Brasil/A PRIMAVERA ESTUDANTIL E O TERRORISMO DE ESTADO

7 novembro 2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)

Robson Sávio Reis Souza

Doutor em Ciências Sociais e professor da 

Pontificia Universidade Católica de 

Minas Gerais -- PUC Minas

Um jogo perverso, urgido no submundo das disputas reais e simbólicas pela coalizão golpista, está em pleno andamento desde que os estudantes brasileiros resolveram assumir o protagonismo da disputa política em curso.

Todos sabemos que o principal objetivo da camarilha que tomou o poder e quer consolidar um governo de e para poucos é liquidar o "inimigo", ainda que sejam apenas estudantes e jovens. Nisto constitui, fundamentalmente, a empreitada golpista.

Desde as eleições de 2014, há imenso esforço para construir um discurso da eliminação do outro, do diferente, começando pelos partidos políticos, depois os líderes populares, os movimentos sociais e, agora, os estudantes que espraiam uma onda de resistência democrática e esperança equilibrista pelo país.

A articulação perversa de viés fascista tem na mídia o principal front na batalha do discurso da eliminação do outro. Como todos sabemos, uma das principais características do fascismo é o uso da comunicação de massa como instrumento de propagação do medo para justificar a dominação e controle. Neste momento, todas as armas estão apontadas para as ocupações estudantis.

Querem transformar o movimento estudantil, o movimento dos sem-terra, os movimentos sociais, ou seja, todos os seguimentos que rejeitam o golpe em crime organizado. A partir de tal discurso, é fácil

Brasil/Réu no STF por falsidade ideológica, Max Beltrão é nomeado ministro

5 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

O que há alguns meses seria um escândalo, mas hoje é apenas mais uma notícia que não afeta os paladinos do combate à corrupção. Nomeado por Michel Temer (PMDB), o deputado federal Marx Beltrão (PMDB-AL) toma posse nesta quarta-feira (5) no cargo de ministro de Estado do Turismo. O decreto presidencial com sua nomeação foi publicado no Diário Oficial da União.

Desde julho o nome de Beltrão era cogitado para o cargo. Como o deputado é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de falsidade ideológica, o governo decidou adiar a nomeação, já que outros investigados já estavam ocupando a equipe ministerial.

Seu antecessor, Henrique Eduardo Alves, pediu demissão após ser citado em delação premiada da Operação Lava Jato. O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado disse, em delação, que Alves recebeu R$ 1,55 milhão em

Moçambique/Parlamento cerra fileiras para o combate à corrupção

21 agosto 2013, Jornal Notícias http://www.jornalnoticias.co.mz (Moçambique)

A presidente da Assembleia da República (PAR), Verónica Macamo, disse ontem, em Maputo, que o Parlamento está a trabalhar afincadamente e com muita celeridade com vista a desencorajar a prática da corrupção ou crime no país.

Falando durante a audiência que concedeu ao Ministro-Conselheiro e Encarregado de Negócios da Embaixada da República Federativa da Rússia em Moçambique, Evgeny Toporkov,  Macamo citou, a título de exemplo, o Projecto de Revisão do Código Penal em curso e que

Timor-Leste/ONU espera "julgamento justo" de Bere na Indonésia, admite recurso a tribunal internacional

Díli, 24 Setembro 2009 (Lusa) - Uma representante da divisão de direitos humanos da ONU disse hoje que deve ser encarada a criação de um tribunal internacional, se falhar a justiça timorense e indonésia no caso Bere.

A adjunta do chefe da divisão de Direitos Humanos da Missão das Nações Unidas em Timor-Leste(UNMIT), Fernanda Borges, defendeu que o caso Maternus Bere deve primeiramente ser apreciado pela jurisdição primária, que cabe a Timor-Leste ou à Indonésia, mas se falhar deve haver outras opções, incluindo um tribunal internacional.

A representante da UNMIT admitiu que Maternus Bere até possa vir a ser julgado na Indonésia, se houver “um julgamento justo”, mas recordou que “houve julgamentos anteriores na Indonésia que causaram preocupação na comunidade internacional por não respeitarem os padrões mínimos do que se pode considerar como julgamento justo.

Fernanda Borges, da UNIMIT, falava à margem de um seminário sobre as implicações para o sistema judicial da decisão política de entregar o ex-chefe da milícia Maternus Bere à Indonésia, organizado hoje em Díli, na Associação Hak.

“Primeiro deve ser a jurisdição primária e essa está com Timor-Leste ou com a Indonésia. Na eventualidade dessa jurisdição primária falhar, nesse caso a comunidade internacional terá de pensar noutras opções, incluindo um tribunal internacional.

Se houver um julgamento que seja considerado justo, por princípio tudo estará bem, mas a questão é que há um precedente, anteriormente isso não aconteceu.

Houve julgamentos anteriores na Indonésia que causaram preocupação na comunidade internacional porque os padrões mínimos de um julgamento justo não foram seguidos”, declarou à Lusa.

Para aquela oradora, a posição das Nações Unidas é clara: Qualquer decisão que seja tomada deve promover a responsabilização criminal.

“Queremos acentuar que (a libertação de Bere) se trata de uma violação da Constituição e das leis deste país e trata-se de uma violação também dos tratados internacionais de que Timor-Leste é parte, como o estatuto de Roma, que criou o tribunal Internacional, e a convenção dos direitos civis e políticos.

Repito o que é a posição das Nações Unidas e que é um princípio básico dos direitos humanos: não pode haver impunidade para crimes graves, para crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio”, concluiu.

Outra Fernanda Borges, a presidente da comissão parlamentar de Justiça e Constitucionalidade (comissão A) e líder do Partido de Unidade nacional (PUN), foi também oradora e anunciou no encontro ter solicitado à Procuradora Geral da República, Ana Pessoa, “que processe as pessoas que libertaram Maternus Bere da prisão de Becora”.

“O Tribunal de Recurso já tomou posição, dizendo que houve violação da lei, e mandando investigar o caso. O Tribunal de Recurso recebe o processo da procuradora, verifica os factos e julga conforme as leis.

Cabe à nossa Procuradora cumprir o seu mandato, cumprindo a Constituição, e não olhar para quem a colocou no cargo ou para as suas opções políticas pessoais. Tem de actuar como defensora do cumprimento da Lei em Timor-Leste e se o não conseguir demonstra que não está capacitada para desempenhar o cargo”, disse.

Maternus Bere foi preso quando regressou a Timor-leste, por estar indiciado por envolvimento no massacre da Igreja de Suai, em que morreram três padres e vários crentes que se encontravam no templo, em 1999.

Foi libertado da cadeia de Becora a 30 de Agosto, por ordem administrativa e não judicial, sendo entregue à Embaixada da Indonésia.

Brasil/CALARAM MAIS UM PROFETA NA AMAZÔNIA

22 setembro 2009/[ADITAL] Agência de Informação Frei Tito para a América Latina
http://www.adital.com.br

Márcia Maria de Oliveira *

Na tarde escaldante deste dia 20 de setembro, milhares de pessoas, entre lágrimas e cantos, deram seu último adeus ao Pe. Ruggero Ruvoletto. O missionário de 52, da Diocese italiana de Pádua fora, covardemente, alvejado por um tiro certeiro, preliminarmente planejado nas rodas de "boca-de-fumo" do crime organizado de um dos bairros mais violentos da periferia da cidade de Manaus.

Na manhã do dia 19 de setembro, seu sangue profético regou o chão da Amazônia. O último gesto corajoso de Pe. Ruggero foi estampado na capa dos jornais da cidade: de joelhos junto de sua simples cama oferecera a Deus, em oração, talvez, seus últimos minutos de vida. Uma vida marcada pela missão corajosa junto aos mais pobres e excluídos da sociedade.

Desde que chegara à Amazônia no início de 2008, Pe. Ruggero iniciou sua caminhada de oblação. Com um histórico missionário de opção evangélica pelos mais pobres e esquecidos do nordeste brasileiro, em Manaus, foi designado a uma região da periferia da cidade. Aqui, encontrou inúmeros agentes de pastoral ansiosos por sua sábia ajuda. Também encontrou muitos desafios pastorais e um silêncio da população com relação à atuação do crime organizado do tráfico de drogas na região.

Sua missão, no início, desenvolveu-se timidamente num processo intenso de visita às famílias, de escuta, de abertura ao novo. Freqüentemente solicitava ajuda, nos nossos "debates sociológicos", para melhor compreender a dinâmica da cidade. Queria conhecer mais sobre os indígenas e ribeirinhos e entender porque continuam migrando, sempre em ordem crescente, para as periferias da cidade. Logo entendeu que a Amazônia vive um histórico de descaso dos poderes públicos nos municípios do interior e centraliza todos os bens e serviços nas capitais, principalmente na cidade de Manaus com seu fantasmagórico projeto de Zona Franca que canaliza todos os recursos federais para uma elite da indústria de montagem. Por isso essa realidade marcada pelo êxodo rural, pelos crimes ambientais, pelos conflitos agrários e pelas ocupações urbanas que indicam o grande déficit de políticas públicas de moradia, educação, emprego e segurança.

Sua presença simpática e acolhedora foi cirando laços de amizade e comprometimento. Sempre preocupado com as questões sociais, sugeriu a organização de um calendário permanente de debate sobre a situação das várias comunidades que atendia na Área Missionária Imaculado Coração de Maria (AMICOM). Sua intuição profética motivou várias iniciativas por parte das lideranças das comunidades e dos movimentos sociais na criação de espaços de formação permanente de lideranças tais como a Escola de Fé e Cidadania que abrange outras áreas. Não era presença somente na AMICOM. Logo passou a acompanhar a organização pastoral de outras áreas missionárias da Zona Norte da cidade. Passou a apoiar os organismos arquidiocesanos ligados à dimensão missionária e às Comunidades Eclesiais de Base.

Com uma prática litúrgica muito sensível e inculturada, fazia das celebrações eucarísticas momentos fortes de celebração da vida, das esperanças e do compromisso evangélico. Nas reflexões com os grupos nas comunidades ou nas famílias, embaixo das árvores, ou nas áreas externas nas pequenas casas, estava sempre atento aos clamores e lamentos das pessoas. Suas palavras davam novo alento e fazia o povo voltar a ter esperança em uma realidade marcada pela violência e pelo descaso das políticas públicas.

Depois de intensas reuniões e debates, juntamente com os agentes de pastoral, elaboraram uma carta-denúncia que foi lida, rezada e reformulada nas várias celebrações comunitárias. Na carta estava contido o clamor do povo que já não suporta mais tanta violência resultante do tráfico de drogas na região. Denunciava o descaso público para com a educação, o transporte coletivo, o abastecimento d’água e tantas outras deficiências por parte dos poderes públicos.

Com a carta-denúncia em mãos, o povo resolveu se pronunciar. Na manhã do dia 15 de agosto as ruas do bairro de Santa Etelvina foram tomadas pelos cantos e frases de protesto. Uma manifestação pacífica de centenas de pessoas cobrando o exercício pleno da cidadania. Esse dia marca o fim do silêncio e do medo histórico que amordaçava os moradores deste bairro. Durante a caminhada, Pe. Ruggero, o homem da palavra, não fez uso dos microfones. Sob um sol de quase 40 graus, acompanhou tudo de forma muito discreta, fotografando e distribuindo panfletos aos transeuntes e curiosos que saíam às portas para ver o povo passar.

Em dado momento, já na metade da manifestação, quando algumas pessoas lhe pediam para se pronunciar aos microfones, se aproximou e disse: "Márcia, estou pensando que é melhor eu não me pronunciar porque já vi passando algumas pessoas ligadas ao tráfico de drogas que vêm me ameaçando e me ‘aconselhando’ a deixar essas denúncias de lado. Eu lhe garanto que não vou deixar a luta porque já não é mais possível ficar calado diante de tanta violência e injustiça. Não agüento mais ouvir tantas mães desesperadas com seus filhos nas drogas sem poder fazer nada. Sei que é arriscado, mas não tenho medo".

Foi uma das últimas conversas que tivemos. Uma semana depois passou rapidamente por minha casa depois da celebração e comentou que estava animado com a repercussão da carta e da manifestação. Novamente afirmou que se sentia ameaçado por pessoas ligadas ao tráfico de drogas do bairro de Santa Etelvina que atuavam também nos bairros visinhos, especialmente no Lagoa Azul. Parecia muito preocupado, mas sempre destemido, reafirmava o compromisso com a causa da justiça. Como sempre fazia, pediu algumas orientações no campo sociológico. Queria entender por que a pouca polícia que atua nos bairros da periferia não inspira a confiança do povo? Por que os assaltos aos ônibus coletivos e residências continuam aumentando e por que o 12º Distrito Policial do Bairro continuava desativado e sem nada que o substituísse? Comentou ainda sobre o alto índice de assassinatos no bairro, quase todos ligados ao tráfico de drogas. Estava muito preocupado, principalmente com os jovens, vítimas das drogas e da prostituição. Ao se despedir toquei no assunto das ameaças. Olhou-me sereno e, sorrindo me disse: "estou tranqüilo. Sei que esse tipo de gente, quando quer matar, não manda recados".

Nas semanas que se passaram continuou se pronunciando sobre a necessidade da organização popular. Mas, parecia mais discreto do que o habitual. Talvez percebera que era preciso ter mais cautela pois estava mexendo numa "caixa preta" que envolve grandes traficantes e gente da polícia.

Após seu assassinato, a polícia trabalha com a suspeita de latrocínio. Pode ser que vão seguir com esta versão para não ter muito trabalho com a investigação. É mais simples afirmar que foi roubo seguido de assassinato. Muitos dos que estavam no velório também acreditam nesta versão. Talvez porque já estão habituados a acreditar em tudo o que a polícia diz, mesmo quando não se tem fundamentos convincentes. Entretanto, várias das milhares de pessoas que lotaram o ginásio de esportes do Santa Etelvina para se despedir do Pe. Ruggero, não acreditam nessa "orquestração". O povo sabe a verdade. Talvez tenha medo de dizer, mas o certo é que sabe que não foi nenhum "ladrãozinho", como afirma a polícia que alvejou o padre. Pode até ser que um ladrãozinho tenha sido contratado para disparar o tiro certeiro. Mas, todos sabem que por traz disso estão os controladores do tráfico que se sentiam incomodados com a atuação do Pe. Ruggero.

Desde que se espalhou a notícia, a comoção tomou conta de todos. Centenas de pessoas, durante todo o dia de sábado estiveram organizando o local do velório, preparando os cartazes de despedida, ensaiando os cantos e o último adeus. A chegada do corpo tomou a todos de grande comoção. Durante toda a noite de sábado e a manhã deste domingo, as comunidades se revezaram para prestar sua última homenagem. Algumas pessoas vinham de longe, trazendo flores dos seus jardins, como é costume na região. Uma adolescente "coroinha" trouxe pétalas vermelhas e espalhou ao redor do caixão. Chorava e falava baixinho com ele certa de que era escutada. Os idosos se aproximavam e o chamavam de "filho querido". Foram inúmeras as demonstrações de carinho e emoção junto ao caixão. Na celebração da oblação, um gesto muito forte: representantes das várias comunidades se aproximaram do caixão no momento do ofertório, o levantaram e o ofereceram ao altar da imolação. Nas falas e nos cartazes o destaque era o clamor por justiça.

Até a hora da despedida, o povo seguiu cantando "se calarem a voz dos profetas, as pedras falarão!" Todos os momentos de oração e celebração foram marcados por muitos gestos que falavam por si e por cânticos alegres e muito bem cantados seguindo o ritmo das águas dos rios e da sinfonia da floresta e das coisas bonitas da Amazônia.

No início desta manhã, um sinal importante indicava que "a semente que caiu na terra vai logo brotar": Os agentes de pastoral da AMICOM e as lideranças dos movimentos sociais se reuniram logo cedo, ali mesmo, num cantinho do ginásio e formularam um pequeno panfleto exigindo justiça. Deliberaram as tarefas e em poucas horas, o folheto já havia sido digitado, fotocopiado e distribuído a todas as pessoas que estiveram na celebração enquanto alguns jovens saíram pelas ruas do bairro distribuindo-o a todos e convocando para uma manifestação no dia seguinte à missa de sétimo dia. O resumo do folheto afirma que a morte do Pe. Ruggero não será em vão. O último parágrafo é digno de reprodução neste breve ensaio: "Por isso gritamos que chega de violência! Queremos paz e ação enérgica do governo que tem sido incompetente e mentiroso afirmando que, por causa dele, devemos ter orgulho de ser amazonenses".

Resta concluir que o Pe. Ruggero é mais um mártir da Amazônia e que sua luta seguirá na vez e na voz de todos aqueles e aquelas que descobriram que sua esperança está na força da união. Essa gente, ninguém mais segura. Oxalá que o sangue derramado deste profeta regue o chão da Amazônia e produza muitos frutos de justiça.
Manaus, 21 de setembro de 2009.

* Socióloga e Mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia. Coordenadora do Departamento de Educação do Serviço de Ação, Reflexão e Educação Social - SARES

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Brasil/Revista Anistia Política e Justiça de Transição

23 setembro 2009/Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

No dia em que a aprovação da Lei de Anistia completa três décadas, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça lançou a “Revista Anistia Política e Justiça de Transição”, que servirá de espaço para o debate de todas as políticas públicas relacionadas ao tema, no país e no exterior.

Com edições semestrais, a Revista trará textos de especialistas sobre questões relacionadas à justiça de transição – conceito aplicado pelo Conselho de Segurança da ONU que reúne quatro práticas para lidar com o legado deixado por regimes de exceção. São elas: a reforma das instituições para a democracia, o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.

Os artigos acadêmicos são selecionados por meio de edital público. Além disso, autores com notório saber na área são convidados a contribuir para a sessão “dossiê”. Nesta edição, com o tema “O que é justiça de transição”, o dossiê conta com textos de Alain Bancaud, do Centro Nacional de Pesquisa Científica da França (CNRS), Alexandra Barahora de Brito, da Universidade de Oxford, e Paul Van Zyl, da New York University. Será a primeira publicação periódica em língua portuguesa dedicada exclusivamente ao tema.

Ao discutir os desdobramentos e dificuldades na implementação da Justiça em períodos pós-repressão, a Revista também visa a estimular o intercâmbio de experiências locais e internacionais. “Pretendemos ampliar o número de atores que participam do processo de consolidação da democracia no Brasil”, afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.

Entrevista
Juntamente com artigos, a publicação traz entrevistas e documentos, como a instrução normativa da ONU sobre como conduzir processos de justiça de transição. O entrevistado da edição de estréia é Javier Ciurlizza. Ex-secretário executivo da Comissão para Verdade e Reparação do Peru, trabalhou na extradição do ex-presidente Alberto Fujimori. Hoje é diretor para as Américas do Centro Internacional de Justiça de Transição, com sede nos EUA e escritório regional na Colômbia.

O conteúdo é definido pelo Conselho Editorial, composto de 28 conselheiros cuja atividade é considerada de relevante interesse público – sem remuneração. Entre eles estão representantes de universidades brasileiras, especialistas de cinco países (Portugal, Itália, Espanha, Inglaterra e EUA), além de integrantes da Comissão de Anistia do MJ.

A Revista será distribuída em bibliotecas de universidades e centros de pesquisa, tribunais e órgãos especializados do Estado.
Para acessar a revista, clique aqui.

Brasil assina acordos na área de Justiça com Cuba

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 18 setembro 2009 (MJ) – Brasil e Cuba vão reforçar a cooperação entre os dois países. Entre 21 e 24 de setembro, o ministro da Justiça, Tarso Genro, estará no país caribenho para assinar uma série de acordos com o governo de Raul Castro. As parcerias vão abranger temas como atuação conjunta para o enfretamento ao tráfico de pessoas e para a regularização migratória de nacionais brasileiros e cubanos; e enfretamento ao crime organizado transnacional.

Será aprovado ainda calendário para a discussão de vários outros possíveis futuros acordos nas áreas de extradição; transferência de pessoas condenadas; cooperação jurídica em matéria civil; contratação recíproca de nacionais; programa de férias e trabalho; intercâmbio sobre política penitenciária e possibilidades de estreitamento da cooperação policial.

Brasileiros e cubanos também vão discutir sobre a indicação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, ao cargo de diretor-executivo do Programa das Nações Unidas contra Crimes e Drogas (UNDCP).

Além de Abramovay, acompanham o ministro em Cuba o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels, e o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.

E.Timor may force election

Dili, Sep 18, 2009 - East Timor's opposition threatened on Friday to force an early election in an escalating row with the government over the release of an Indonesian militia leader accused of crimes against humanity.

Fretilin party spokesman Jose Teixeira told AFP the party will 'seriously consider' pulling out of parliament if a motion to censure the government of Prime Minister Xanana Gusmao is not passed by parliament.

Fretilin, which controls 21 of the parliament's 65 seats, submitted the motion on Monday over the Gusmao government's decision last month to release militia leader Martenus Bere.

'We can't continue to be a part of what has become a violation of law,' Mr Teixeira said.

'If the censure does not go through, we can't see any way out,' he said, adding the withdrawal of Fretilin's MPs would be enough to automatically force an election.

Bere was arrested after crossing into East Timor on August 8, five years after being indicted for his role in a string of human rights violations including the 1999 Suai church massacre in which up to 200 people were killed.

The United Nations' human rights representative in East Timor on Tuesday criticised government 'interference' in freeing the militia leader. But Gusmao and President Jose Ramos-Horta have said reconciliation with giant neighbour Indonesia is more important than dwelling on past abuses.

At least 100,000 people were estimated to have died during Indonesia's 24-year occupation of East Timor, which ended with bloody violence surrounding a 1999 UN-backed independence vote. (AFP)

Timor-Leste/PRESIDENTE DO PARLAMENTO OU DE SINDICATO DO CRIME?

20 setembro 2009/timorlorosaenacao

Por António Veríssimo

Estabilidade é... NÃO SE CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO

É na verdade muito preocupante a propensão para a mentalidade criminosa e de práticas ilegais que os denominados líderes de Timor-Leste afectos à AMP têm vindo a demonstrar mais claramente ao longo destes dois anos em que estão no governo e no domínio de uma maioria composta por manta de retalhos partidária arquitectada ainda antes da eleições para o Parlamento e governo se acaso Xanana Gusmão não as vencesse, conforme veio a acontecer.

Os elementos de topo do governo AMP, Xanana Gusmão, a Ministra da Justiça e o comandante da polícia, juntamente com o Presidente da República, cometeram um crime ao libertar Martenus Bere à revelia das leis e do poder judicial, violaram a Constituição da RDTL, têm anteriormente usado de todas a s violações possíveis, impossíveis e imaginárias e aparece agora o presidente do Parlamento de Timor-Leste a dizer, durante a sua visita ao Brasil, que “a moção de censura ao Governo apresentada pelo partido oposicionista FRETILIN, devido ao caso "Bere", não contribui para a estabilidade do país”, conforme nos refere a Lusa em notícia por nós compilada mais em baixo.

Sempre em nome da “estabilidade” as ilegalidades e crimes vão sendo praticados impunemente por estes pseudo guardiães do bem-estar dos timorenses e do país.

Em nome da “estabilidade” aconteceu o golpe de Estado e a partir daí nunca mais pararam as acções de afrontamento à Constituição. O ditador-mor Xanana Gusmão assim tem decidido e assim tem acontecido. Colado a ele, têm estado exactamente aqueles que enquanto disso retirarem dividendos o vão apoiando, o que não significa que não lhe retirem o tapete para que caia quando chegar a hora de o declarar descartável. Hora que cada vez mais se aproxima.

Sabemos que Xanana estava em conluio com Alfredo Reinado apesar de dizer o contrário. Sabemos que guardava em sua casa, em Balibar, homens e armas, numa acção ilegal. Sabemos que foi o principal beneficiário da execução de Alfredo Reinado. Sabemos das incongruências declaradas e das omissões e contradições apontadas relativamente ao “seu atentado” de Balibar. Sabemos dos benefícios em procedimento “estranho” na sociedade “Três Amigos”, soubemos ultimamente dos benefícios que concedeu a sua filha Zenilda num negócio de milhões, sabemos dos afrontamentos ao Juiz Ivo Rosa Cruz e a todos os atropelos constitucionais…

Timor-Leste, sem nenhuma dúvida, está a ser governado por um primeiro-ministro cuja sintomatologia nos vem revelando ter uma mentalidade desleal, de conluios em ilegalidades, de golpes sobre golpes, de bravatas, de prepotências… Em suma, uma mentalidade próxima, ou já de facto, de marginal institucional. Muito preocupante. Só um criminoso afronta constantemente o Poder Judicial. Só um prepotente, um déspota, um falsário, um sem princípios de justiça e democracia faz questão de querer passar por isso tudo impunemente.

Como se não bastasse, os cabecilhas do bando, suposto governo, demonstram ter exactamente o mesmo tipo de mentalidade. Desta vez manifesta-se desse modo Fernando Lasama Araújo. Não é a sua estreia neste tipo de demonstrações mas, mais uma vez, e pelo que é, também conta, e faz-nos pensar que Timor-Leste está entregue a um bando de bandidecos.

Na qualidade de presidente do Parlamento, presidente daquilo que deveria ser a casa da democracia timorense, o desaforo de Lasama é por demais evidente que vem dar todas as razões para que sejam aqui expressas as considerações supra citadas, sobre as suas terríveis mentalidades. Na realidade, só com um golpe de Estado e consequente trama apoiada por Ramos Horta é que foi possível este bando de malfeitores apoderar-se do Poder político. Constata-se que na verdade Mário Carrascalão sabia o que dizia quando a eles se referia. O estranho foi que acabou por aderir ao bando de malfeitores. Mais estranho ainda que continue junto deles e que até ande a querer pôr água na fervura das ilegalidades cometidas. Há jogos políticos que nunca devem exceder o razoável, Mário Carrascalão certamente que sabe disso. O que não sabemos é daquilo que está à espera para abandonar o bando de malfeitores, como o denominou. É que agora já nem Xanana se salva. Impossível, basta ver as más provas dadas.

Se depois de tanto cometimento de ilegalidades e de tantos procedimentos indevidos, o maior partido timorense se aliou a pequenos partidos e decidiu apresentar uma moção de censura ao governo e isso é considerado desestabilizar, é óbvio que a curiosidade de quem vive em democracia ou sabe o seu significado, aguça-se ao tentar perceber as palavras proferidas por Lasama Araújo. Não se compreende em que é que um acto absolutamente democrático e inscrito na Constituição se pode vir a revelar pró-instabilidade. A instabilidade é provocada por actos inconstitucionais e não o contrário, naturalmente.

Fica provado que este confesso repulsivo presidente do Parlamento de Timor-Leste desconhece o que é democracia e julga que preside a um sindicato do crime.

Será que considera que não só os timorenses mas toda a população mundial é estúpida?

Perceberá que tais declarações são dignas de provirem de um seu “convidado” do mundo do crime indonésio, Hércules Marçal, mas nunca de um presidente de Parlamento? Compreenderá que demonstram claramente a mentalidade ilegalista atrás referida?

É o costume, o peixe morre pela boca.

Relacionado: lasama defende impunidade de crime em nome da "estabilidade"

Timor-Leste/FRETILIN e KOTA apresentaram moção de censura ao governo sobre a libertação do Bere

Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN)

COMUNICADO A IMPRENSA

Dili, 15 de Setembro de 2009

O líder parlamentar da FRETILIN Aniceto Guterres apresentou ontem uma moção de censura no Parlamento Nacional, relativa a atos inconstitucionais cometidos pelo governo de facto de Xanana Gusmão, na libertação ilegal do líder milícia, Laksaur Maternus Bere.

A proposta deverá ser debatida em breve. Nos termos da Constituição de Timor-Leste, se o requerimento for aprovado pela maioria do Parlamento, o Presidente terá razões para demitir o governo e decidir pela formação de um novo.

A FRETILIN tem 21 assentos parlamentares de um total de 65. A moção de censura foi apoiada pelo deputado do partido KOTA.

Bere tinha sido colocado em prisão preventiva por ordem do Tribunal do Distrito de Suai, onde deveria aguardar pelo julgamento de seu supostoenvolvimento em vários crimes contra a humanidade, incluindo homicídio, violação, deportação, sequestro e tortura em Timor-Leste em Setembro de 1999, após o anúncio dos resultados do referendo pró-independência.

"Maternus Bere é um dos líderes da milícia mais procurados na sequência da violência de 1999 no nosso país", disse António Guterres.

"Ele foi indiciado, preso, e submetido a tribunal e condenado a ser julgado pelos crimes que é acusado de ter cometido e deve manter-se em prisão aguardando julgamento. Em 30 de Agosto de 2009, por razões puramente políticas e sem uma ordem judicial, o Primeiro-ministro teria instruído a Ministra da Justiça para o libertar da prisão lícita. O Presidente do Tribunal de Recurso, equiparado ao nosso Presidente do Tribunal Supremo, confirmou que nenhuma ordem judicial foi emitida para a libertação do Bere. Isso faz com que a sua libertação seja considerada ilegal sendo este acto considerado um crime punível nos termos da secção 245 do Código Penal, o que acarreta pena de prisão, dentre 2 a 6 anos ", disse Guterres.

No dia 10 de Setembro de 2009, o semanário de Dili, Tempo Semanal reportou uma entrevista do Primeiro-ministro na qual teria afirmado o seguinte : " Eu estou pronto, porque fui eu que o libertei", e "Eu sei onde é que fica a prisão de Becora, logo que o tribunal decida a sentença, eu próprio irei lá"

A Ministra da Justiça do Governo de Xanana, Lúcia Lobato, declarou várias vezes aos órgãos de comunicação social que a libertação do Bere tinha sido uma "decisão política".


"O governo usurpou os poderes constitucionalmente mandatados para o Judiciário. Eles têm interferido nos procedimentos da justiça. Eles próprios admitiram terem violado a lei. O Presidente do Tribunal de Recurso declarou publicamente que uma investigação judicial foi iniciada e que os responsáveis pela libertação ilegal serão oportunamente chamados para responderem pelos seus crimes perante o tribunal ", disse Guterres.

"Independentemente dessa eventualidade, é importante também que o governo seja responsabilizado por este atentado ao Estado de direito, à justiça e aos direitos das vítimas. É por isso que apresentamos esta moção de censura ", acrescentou Guterres.


"A libertação do Bere empurrou a questão de justiça para o primeiro plano de debate político a nível nacional. Pretendemos com esta moção de censura determinar de que lado estão os partidos com assento no Parlamento quanto à justiça e ao Estado de Direito.

"Se os aliados do governo cerrarem as suas fileiras cegamente em torno de Gusmão, eles correrão o risco de se aliarem contra a justiça para as vítimas da violência de 1999, e promoverão assim a impunidade. Este debate de censura constitui, por si só, uma vitória para o Estado de Direito e para a justiça no seio da nossa jovem democracia ", Guterres salientou.

Para mais informações entre em contacto com o deputado José Teixeira: +670 728 7080

Brasil/Referência mundial em medidas de transparência que reduzem a corrupção

10 setembro 2009

Medidas adoptadas pelo governo brasileiro de prevenção e combate à corrupção estão a transformar o Brasil em referência internacional em transparência na administração pública.

Sem esperar por acções do poder Judiciário, o País tem conseguido promover clareza na divulgação das contas públicas e aplicar punições administrativas aos culpados.

Uma das evidências disso é o crescente número de convites recebidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) para participar de eventos internacionais, seja para expor a outros países as experiências inovadoras adoptadas pelo Brasil, seja para contribuir na formulação de políticas globais de combate à corrupção, para organismos internacionais.

De acordo com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, essa sucessão de convocações para tantos fóruns internacionais revela o reconhecimento de um trabalho institucional, de uma equipa altamente profissional, que demonstra como um organismo público brasileiro pode tornar-se referência internacional.

“O que faço nessas conferências é mostrar o trabalho de uma equipa de elite que reunimos na CGU e da qual o Brasil pode se orgulhar”, afirmou.

Somente neste segundo semestre de 2009, a CGU participa em 18 reuniões e conferências internacionais. Entre elas, destaca-se uma conferência internacional promovida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no Cazaquistão, sobre o combate à corrupção e a promoção da boa governanação para o desenvolvimento sustentável da Europa Oriental e Ásia Central, entre 16 e 18 deste mês.

De 17 a 18 de Setembro, participa em Buenos Aires, na Argentina, no Seminário Internacional de Informações Públicas.

Entre 29 de Setembro e 2 de Outubro, a CGU participa de um seminário regional na Costa Rica. Em 21 de Outubro, o ministro Jorge Hage será palestrante, a convite do Reino Unido, na Conferência sobre Transparência na Ajuda Internacional, em Haia, na Holanda.

Ainda em Outubro, será realizada no México, a Conferência Internacional «A Transparência nas Américas».

De 7 a 10 de Novembro, Hage estará em Doha, no Catar, participando como expositor do VI Fórum Global da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção e, em seguida, da III Conferência dos Estados Partes da Convenção da ONU contra a Corrupção.

No mesmo mês, entre 20 e 22, participa, no Dubai, nos Emirados Árabes, no Fórum Económico Mundial.

A CGU também recebeu um pedido do governo de Angola para prestação de assistência técnica e capacitação de pessoal. O assunto está sob exame junto ao Ministério das Relações Exteriores, com vistas à viabilização dos recursos.

A CGU trata ainda, junto ao Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes, da definição do modelo e cooperação com o governo angolano. (Notícias Lusófonas)

Ficou provado - ILEGALISTAS E SEM-VERGONHA DOMINAM TIMOR-LESTE

9 setembro 2009/timorlorosaenacao

Por António Veríssimo

PREPAREM-SE, VEM LÁ MUITO PIOR!

Por mais que queiramos ficar indiferentes ou não dar opinião sobre o que se está a passar em Timor-Leste as circunstâncias são adversas aos que fazem questão de continuar com a coluna vertebral erecta, que se baseiem na justiça e na verdade.

Em Timor-Leste está a acontecer mais um episódio de como não devem ser os responsáveis eleitos de um país. Não bastava um PM, um governo e um Presidente do Parlamento que andam de mãos dadas com referenciados criminosos da estirpe de Hércules Marçal, conhecido por “Rei do Crime”, eis que se vai revelando também o PR Ramos Horta poder ser incluído naqueles que estão para se auto promover e “governar-se” em vez de prestarem o serviço nobre que devem à Nação. De Nobel da Paz passa a nobel das ilegalidades, das chantagens e das faltas de decoro relativamente ao respeito que deve aos timorenses, aos assassinados e massacrados, às vítimas do passado e do presente.

Na sequência da libertação ilegal de Martenus Bere, chefe das milícias que massacraram quase 400 pessoas em 1999 no Suai, o Parlamento pediu explicações ao presidente da República e reprovou a sua saída do país em visita oficial enquanto não procedesse a explicações. Coisa pouca se Horta tivesse a consciência tranquila e não soubesse que anda a cometer torpes ilegalidades, desrespeitando a Constituição que hipócrita e falsamente jurou cumprir quando tomou posse.

Ramos Horta, então, decidiu-se por chantagear o Parlamento, ameaçando demitir-se. Sintomático de que quem deve, teme. A reacção foi a mesma dos gatos que quando receiam algo bufam e saem do seu semblante e atitudes pacíficas para uma agressividade e ameaças inusitadas, de aparentes feras cheias de razão. Verdadeiros artistas na arte de enganar, blefando.

As razões porque estão a existir todos estes lastimáveis incidentes à volta da libertação de Martenus Bere tem que ver com toda a ilegalidade do processo e isso já a própria ONU pediu explicações a Ramos Horta. Será que também respondeu à ONU que se insistissem naquela pretensão se demitiria? Nunca se sabe, chantagista vai até onde bem lhe apetece… até perder. É o jogo do tudo ou nada. Jogo dos sem escrúpulos.

Certo é que existe um despacho ilegal da ministra da Justiça Lúcia Lobato – a ordem não foi somente verbal - para que Bere fosse libertado, levado por mão de um emissário de Longuinhos Monteiro à prisão de Becora. Certo é que Ramos Horta e Xanana Gusmão foram os promotores da ilegalidade e deram essas ordens à ministra. O despacho existe, mesmo que julguem que já o destruíram…

A ilegalidade promovida pelo PR e pelo PM são mais que razão para que os timorenses e o Parlamento tomem as medidas adequadas para esclarecer o assunto e aprovar claramente uma moção de censura aos seus comportamentos, o pedido de explicações era o menor dos males se acaso Horta não fosse propenso a prepotente, promotor de ilegalidades, chantagista e em conluio com forças adversárias à implantação da democracia em Timor-Leste.

Na verdade, o Parlamento não devia ter cedido à posição desrespeitosa de Ramos Horta. As consequências vão ser devastadoras, a Caixa de Pandora foi definitivamente escancarada!

Todas as ilegalidades que temos vindo a referir ao longo deste complicado processo da construção do Estado de Direito em Timor têm sido razão para que o Poder Judicial actue e defenda os preceitos constitucionais… Mas não o faz. Igualmente, neste caso e noutros, lamentavelmente, a PGR fica inerte perante as situações, quando não colaborativa com as ilegalidades. Agora, que Ana Pessoa assumiu o cargo há algum tempo, julgava-se que a credibilidade da Procuradoria tomasse um rumo diferente e que a Justiça passasse a ser um facto. Em vez disso, perante os factos, ouvimos com lamentável surpresa uma PGR temerosa titubear que teme pela Justiça em Timor-Leste. Em vez de agir, lamenta-se e vai consentindo que o interesse nacional e público seja completamente devassado. O mesmo acontece com o mais alto dignitário do Poder Judicial, Cláudio Ximenes. E ainda com o Provedor dos Direitos Humanos, com competência para agir. Os atropelos à Constituição, à Lei e à Ordem são esfrangalhados pelos governantes, pelo PR, pelo Parlamento e por todos os agentes nacionais que têm força legal para intervir e repor a legalidade no país.

A impunidade, a indecência e a vergonha assolam Timor-Leste, algo que os timorenses não merecem mas de que sofrem todas as consequências negativas.

Preparem-se, vem lá tudo muito pior!

Timor-Leste/Alta Comissária da ONU pede a Ramos-Horta que clarifique entrega de Bere à Indonésia

Díli, 6 setembro 2009 (Lusa) - A Alta Comissária para os Direitos Humanos da ONU, Navanethem Pillay, pediu ao Presidente de Timor-Leste, Ramos-Horta, que clarifique as circunstâncias em que Maurtinus Bere, implicado no massacre da Igreja de Suai, foi entregue à Indonésia.

"Apreciaria que me fossem enviadas clarificações mais detalhadas das circunstâncias da libertação de Martinus Bere", solicita Navanethem Pillay, em carta enviada a Ramos-Horta, a que a Lusa teve hoje acesso.

Na missiva, a Alta Comissária salienta que os esforços de reaproximação entre os dois países não se podem sobrepor às obrigações internacionais a que Timor-Leste está vinculado.

"Aprecio o desejo de desenvolver relações saudáveis com a Indonésia e quero saudar o progresso que foi feito nessa área. Porém, confio que terá presente que o Governo de Timor-Leste não deve eximir-se às suas obrigações internacionais, em nome da cooperação bilateral", escreve a Alta Comissária.

Na carta enviada ao Chefe de Estado e datada de 02 de Setembro, aquela representante da ONU manifesta a sua "profunda preocupação" pelas informações que dão conta de que as autoridades timorenses libertaram Martinus Bere, acusado de crimes contra a humanidade, relacionados com o massacre de Suai, ocorrido em 1999.

"Esta decisão não só é extremamente lamentável, como terá consequências sérias para o apuramento de responsabilidades nos graves crimes que aconteceram em 1999", refere Navanethem Pillay, na carta enviada ao Presidente da República.

A Alta Comissária sublinha ainda que tal decisão contraria sucessivas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a responsabilização por crimes passados, ao mesmo tempo que garante que a ONU manterá uma posição firme no sentido de não haver impunidade para crimes graves, como os crimes de guerra, contra a Humanidade e genocídio.

Martinus Bere, referenciado por crimes graves pelas Nações Unidas, cometidos em Suai após ser conhecido o resultado da consulta popular de há 10 anos, foi preso pela Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) no dia 08 de Agosto, depois de ter passado a fronteira.

Permaneceu em prisão preventiva até dia 30, data em que se comemorou solenemente o 10.º aniversário do referendo que determinou a independência e nesse mesmo dia terá sido entregue às autoridades indonésias.

Na carta enviada ao Presidente da República, Pillay aproveita para "felicitar Timor-Leste na ocasião da celebração do 10.º aniversário da consulta popular de 30 de Agosto de 1999", lembrando o apoio do Alto Comissariado a Timor-Leste, no fortalecimento do Estado de Direito e incremento de uma sólida cultura de respeito pelos direitos humanos.

A Lusa tentou obter junto dos serviços da Presidência da República de Timor-Leste uma reacção à carta da Alta Comissária para os Direitos Humanos, o que ainda não foi possível.

Vítimas da guerra civil rejeitam anistia geral em Timor

Díli, 2 setembo 2009 (Lusa) - A ideia de uma anistia geral para os crimes cometidos entre 1974 e 1999, lançada pelo presidente timorense, Ramos-Horta, foi fortemente contestada no congresso da rede de vítimas de violações de direitos humanos em Timor Leste.

A iniciativa do congresso, que se prolonga até sexta-feira e reúne na capital Díli uma centena e meia de representantes, acontece poucos dias após o presidente timorense ter defendido a aprovação da anistia geral.

O porta-voz da comissão organizadora, Élio Saldanha, disse à Agência Lusa que este primeiro congresso nacional das vítimas pretende que os respectivos direitos sejam acautelados.

“O objetivo desta reunião é expor as suas ideias e exigências, bem como procurar acautelar e proteger direitos das vítimas como a verdade, justiça e reparação”, explicou Saldanha.

O congresso é promovido por várias organizações não governamentais timorenses, incluindo o “Comité 12 de Novembro”, formado pelos sobreviventes do massacre de Santa Cruz, e conta com a presença de uma delegação indonésia de vítimas do tempo do regime ditatorial de Suharto.

Além disso, participam nos trabalhos representantes dos vários distritos, escolhidos em encontros locais com vítimas e familiares, realizados desde Março pelo fórum para organizações não-governamentais timorenses FONGTIL.

A rede das vítimas visa defender os seus interesses e pontos de vista na discussão nacional, que pretende ser ampliada sobre possíveis soluções para as questões pendentes relativas à justiça, reconciliação e indenizações.

No primeiro dia de trabalhos, o congresso teve como oradores convidados Aniceto Guterres, deputado da Frentlin e membro da Comissão de Verdade e Amizade (CVA), Lois Gentil, da Missão Integrada em Timor Leste das Nações Unidas (UNMIT), e Marek Michon, chefe da Unidade de Investigação de Crimes Graves (SCIT) daquela missão.

Impunidade

As numerosas participações da assistência criticaram a ideia de uma anistia geral para os crimes de que foram vítimas, sendo a posição dominante sintetizada por Saldanha.

“Os crimes contra a humanidade não podem ficar impunes, pelo que não aceitamos que sejam amnistiáveis”, disse.

A maioria dos congressistas, vindos dos distritos, apoia que seja estabelecido um tribunal internacional para julgar os crimes graves que ocorreram no país, baseando essa exigência na própria Constituição de Timor Leste.

Segundo Saldanha, “a ideia do presidente viola a Constituição de 2002, que no seu artigo 160º estipula que os crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra têm de ser alvo de processo no tribunal nacional e internacional”.

“A justiça que reclamamos não é para ressuscitar ódios ou por vingança, mas sim para educar as gerações desta nação e evitar violações futuras dos direitos humanos”, acrescentou.

“Entendemos que será útil para promover a justiça e a paz, e fazer a prevenção de conflitos, garantindo o respeito pelo Estado de Direito, como condição para a harmonia”, concluiu.

Falta justiça e sobra "impunidade" em Timor-Leste -- Amnistia internacional

Lisboa, 27 agosto 2009 - Falta justiça e sobra "impunidade" em Timor-Leste, denunciou hoje a Amnistia Internacional que defende a criação de um Tribunal Criminal num relatório que assinala a passagem do 10º aniversário da consulta popular de 1999.

No documento, denominado "Queremos Justiça - 10 Anos Depois Continua a Impunidade em Timor-Leste", a AI volta a defender a criação de um Tribunal Criminal Internacional com jurisdição para julgar todas "as graves violações aos direitos humanos".

Em causa estão os crimes contra a Humanidade cometidos antes, durante e depois da consulta popular de 30 de Agosto de 1999, bem como durante os 24 anos de ocupação indonésia.

Na consulta popular, organizada pelas Nações Unidas, os timorenses rejeitaram por esmagadora maioria a autonomia proposta pela Indonésia, do que resultou a continuação da onda de terror levada a cabo por milícias pró-integracionistas, armadas e enquadradas pelas forças de segurança de defesa indonésias.

Cerca de 1.200 mortos, a destruição de 85 por cento das infra-estruturas existentes e a deportação forçada de 250 mil timorenses para o lado ocidental da ilha de Timor foram a reacção do lado pró-indonésio.

"Uma década após Timor-Leste ter votado a sua independência, a cultura de impunidade continua a assombrar a população do país", lê-se, a propósito, no documento da AI.

As medidas adoptadas pelos governos timorense e indonésio não foram ao encontro das exigências de justiça feitas pelas vítimas e seus familiares, e no caso de Timor-Leste, mesmo os que chegaram a ser condenados em tribunal por comprovada participação naqueles crimes não foram os verdadeiros responsáveis.

"Em Timor-Leste, só uma pessoa condenada pela administração das Nações Unidas no país está a cumprir pena de prisão", destaca a AI.

"Enquanto um pequeno número de perpetradores foram condenados, a maioria dos verdadeiros responsáveis por crimes contra a Humanidade continua à solta na Indonésia", sustenta.

Do lado indonésio, a aplicação da justiça foi ainda mais figurativa, porquanto dos 18 arguidos levados a tribunal nenhum se encontra a cumprir pena.

Mesmo a iniciativa conjunta dos governos dos dois países, com a criação em 2005 da Comissão de Verdade e Amizade, ficou aquém do esperado.

"Os governos timorense e indonésio escolheram evitar a justiça para as vítimas de graves violações dos direitos humanos em Timor-Leste, levando a cabo iniciativas que não resultaram no julgamento e responsabilização dos perpetradores, como foi o caso da comissão conjunta Indonésia-Timor-Leste criada em 2005, a Comissão da Verdade e Amizade", critica a AI.

Em resultado, o estado de direito em Timor-Leste e na Indonésia ficou "enfraquecido", porque, defende a AI, as vítimas "necessitam de um compromisso claro (dos governos e das Nações Unidas) para que investiguem todas as alegações e para que levem perante a justiça todos os responsáveis pelas graves violações aos direitos humanos cometidas entre 1975 e 1999".

O relatório da AI aponta também criticas às Nações Unidas

"O Conselho de Segurança das Nações Unidas, que foi anteriormente uma das vozes que exigiu justiça para as vítimas da violência de 1999, tem falhado nos últimos anos o seu compromisso com o povo timorense", destaca a organização.

A AI apelou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que execute um "plano exaustivo e de longo prazo para acabar com estes crimes e com a impunidade, incluindo estabelecer um Tribunal Criminal Internacional com jurisdição sobre todos os crimes cometidos em Timor-Leste sob ocupação indonésia, entre 1975 e 1999". (Lusa)

Presidente deposto de Honduras chega ao Brasil pedindo reação contra governo golpista

11 agosto 2009/Agência Brasil http://www.agenciabrasil.gov.br

Alex Rodrigues, repórter

Brasília - Há 44 dias longe do cargo, o presidente deposto de Honduras, José Manuel Zelaya, chegou esta noite ao Brasil pedindo que os governos norte-americano e de países da América Latina adotem medidas mais enérgicas contra o grupo que assumiu o poder depois de ter liderado um golpe de Estado.

Afirmando que sua detenção por militares, em 28 de junho, e posterior deposição do cargo é “um delito que afeta a todo o Continente Americano”, Zelaya pede sobretudo aos Estados Unidos - com que Honduras mantém cerca de “70% de suas atividades econômicas, culturais, militares e políticas” - que demonstrem seu repúdio ao governo de Roberto Micheletti de forma mais dura.

“Reconhecemos o esforço norte-americano, mas cremos que as ações foram demasiadamente tíbias, não sendo suficientes. Consideramos que o presidente [Barack] Obama pode tomar medidas mais enérgicas nos aspectos econômicos, comerciais, migratórios e mesmo em relação a diversos tratados econômicos que têm com Honduras”, afirmou Zelaya.

Ele veio ao Brasil a convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o receberá na tarde de amanhã (12), em Brasília. Diplomaticamente, o gesto do governo brasileiro demonstra o reconhecimento de Zelaya como o legítimo mandatário hondurenho. Ele foi recebido, em Brasília com cerimonial reservado aos chefes de governo.

“Meu encontro com o presidente Lula e com o [ministro das Relações Exteriores] chanceler Celso Amorim é precisamente para tratarmos de uma estratégia para que as medidas contra o regime golpista sejam mais enérgicas, tanto as medidas norte-americanas quanto as latino-americanas”, disse, logo após pousar na Base Aérea de Brasília, a bordo de um jato Falcon 50, de registro venezuelano.

Zelaya também agradeceu à “firmeza com que Lula e Amorim, além de movimentos sociais e setores da imprensa brasileira, condenaram o golpe de Estado em Honduras”, um delito que, para ele, deve ser considerado um crime contra a humanidade.

“O povo hondurenho completa hoje mais de 40 dias de resistência cívica pacífica. Ele foi duramente reprimido, há uma dúzia de assassinatos, mais de mil presos políticos em todo o país. Há tortura e a liberdade de imprensa foi suprimida. O povo sofreu primeiro com o golpe de Estado e agora com a instalação de uma ditadura”, comentou o hondurenho. “Não há, no âmbito internacional, legislação específica sobre golpes de Estado e o Brasil é um dos países dispostos a lutar pela tipificação de golpes de Estado como um delito de lesa-humanidade”, disse.

Guiné-Bissau/ONU e Ministério da Justiça organizam formação para magistrados

12 julho 2009

O Gabinete da ONU para a Droga e Crime (UNODC) e o Ministério da Justiça da Guiné-Bissau organizam entre segunda e quarta-feira uma acção de formação para os magistrados do país no âmbito do combate ao narcotráfico.

"O objectivo é preparar melhor os magistrados da área criminal, que asseguram a justiça penal na Guiné-Bissau, para conhecerem melhor os instrumentos internacionais com que podem contar no combate à criminalidade organizada, ao narcotráfico e a criminalidade transnacional", afirmou à agência Lusa o ministro da Justiça, Mamadu Djalo Pires.

"Para saberem exactamente como se desenvolve a cooperação internacional, nomeadamente no que diz respeito à extradição de indivíduos", acrescentou.

Um piloto de um avião detido por alegado envolvimento no tráfico de droga em Julho passado, Guerra Carmelo Vasquez, alvo de um mandato de captura internacional por envolvimento em tráfico de droga no México, fugiu da Guiné-Bissau após ter sido libertado por um juiz de instrução criminal.

Segundo a ONU, o desenvolvimento da Guiné-Bissau tem sido comprometido devido à instabilidade política desde a guerra civil de 1998 e pela utilização do território para fazer entrar droga na Europa pelas máfias latino-americanas.

As Nações Unidas consideram igualmente que as dificuldades sócio-económicas do país, o narcotráfico e outros crimes organizados fragilizam a capacidade de manter a paz e estabilidade no país. (Notícias Lusófonas)

Brasil/Ministério da Justiça lança campanha de um ano da Lei Seca

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 10 junho 2009 (MJ) - A partir desta quarta-feira (10), quem passar por Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Florianópolis (SC) e São Paulo (SP) será surpreendido – nas ruas e nos bares – com ações inusitadas da campanha “Não deixe a bebida mudar o seu destino. Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia”. Realizada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério da Saúde, a iniciativa marca o primeiro ano da Lei 11.705, conhecida como Lei Seca.
À margem das rodovias de grande movimento, instalações mostram carros reais batidos dentro de imensas garrafas de bebida. Além disso, sucatas de veículos circularão pelas cidades em guinchos, com a mensagem: “Beber é uma viagem? Talvez a última”.
Outro diferencial é a realização de atividades em bares. Casais de atores simularão uma discussão: o marido tenta deixar o bar dirigindo, mesmo após ter ingerido bebida alcoólica. A encenação percorrerá mais de 300 bares das quatro cidades – capitais dos estados que concentram os maiores índices de acidentes em rodovias. A primeira performance aconteceu nesta terça-feira (9), em Brasília, e foi assistida pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.
Após a apresentação, Tarso destacou ainda que a mudança no comportamento dos motoristas deve ocorrer a partir da conscientização dos brasileiros. “É um ato de consciência dos cidadãos. As pessoas chamam a lei de seca, mas não é uma lei seca. É uma lei que proíbe o motorista de beber. Isso protege vidas e não permite que famílias sejam destruídas. É um ato de legítima defesa não permitir que os motoristas bebam”, disse.
A campanha do Ministério da Justiça inclui ainda anúncios de rádio e Internet, outdoors, e uma série de ações em estradas, pedágios e postos policiais em 36 cidades de 14 estados.
Mais rigor
A Lei nº 11.705 está em vigor desde o dia 20 de junho de 2008, resultado da Medida Provisória 415, editada em 1º de fevereiro do mesmo ano e convertida no Projeto de Lei nº 11.705/08, aprovado pelo Congresso Nacional. A partir de então, os motoristas flagrados depois de beber passaram a ser punidos com multa e suspensão da carteira de habilitação por 12 meses, além de prisão nos casos mais graves.
Para o feriadão de Corpus Christi, nesta semana, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias estaduais contarão com cerca de mil novos bafômetros para reforçar a fiscalização. No fim do ano passado, o Ministério da Justiça anunciou a compra de 10 mil bafômetros - 7 mil serão doados às polícias militares e 3 mil à PRF.
A distribuição dos equipamentos será feita em lotes até o fim de 2009. Como nunca houve uma aquisição dessa proporção no país as empresas brasileiras não tinham capacidade de produzir tantos aparelhos em um curto espaço de tempo.

Programa brasileiro de combate a cartéis é exemplo para o mundo

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 4 dezembro 2008 (MJ) – O Programa de Combate a Cartéis implementado pelo Ministério da Justiça foi tema nesta terça-feira (2), em Brasília, na conferência que reuniu integrantes da Rede Internacional da Concorrência (ICN). A Secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares, explicou como tem sido o trabalho de cooperação efetiva com outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público.
O representante do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Scott Hammond, ressaltou o grande sucesso que a SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), teve na implementação do Programa, sendo um exemplo para outros países. Hammond pontuou ainda a credibilidade do Programa de Leniência Brasileiro no exterior.
Participaram do debate representantes dos Estados Unidos, Japão, Chile, Suíça, Alemanha, México, Dinamarca, Canadá, Holanda, Hungria, Coréia do Sul, Espanha e África do Sul.
Cartel é crime: Cartel é um acordo entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. O objetivo é eliminar a concorrência, com o conseqüente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor. Segundo estimativas da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis geram um sobrepreço entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo.
O combate a cartéis passou a ser o foco do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência desde 2003 por ser a conduta anticompetitiva que mais danos diretos traz ao consumidor. Atualmente, há aproximadamente 300 investigações de cartel em curso na SDE. A SDE, via Advocacia-Geral da União ou em cooperação com as autoridades criminais, vem obtendo autorização judicial para conduzir operações de busca e apreensão para obter provas diretas em cartel. De 2003 a 2006, foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão, em 2007, 84 mandados foram cumpridos e de janeiro a novembro de 2008, um total de 93 mandados foram cumpridos.
No âmbito administrativo, empresa condenada pelo CADE por prática de cartel poderá pagar multa de 1 a 30% de seu faturamento bruto no ano anterior ao início do processo administrativo que apurou a prática. Por sua vez, os administradores da empresa direta ou indiretamente envolvidos com o ilícito podem ser condenados a pagar uma multa entre 10 a 50% daquela aplicada à empresa. Outras penas acessórias podem ser impostas como, por exemplo, a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de parcelar débitos fiscais, bem como de participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por prazo não inferior a cinco anos.
Cartel, além de ser um ilícito administrativo, é crime punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão ou multa. Para garantir que diretores e administradores sejam punidos criminalmente, a SDE vem incrementando de forma significativa a cooperação com a Polícia Federal, Polícias Civis e Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Em 2005, 2 pessoas foram temporariamente detidas por crime de cartel, em 2007 esse número chegou a 30 indivíduos e de janeiro de 2008 a novembro, o número supera 50 indivíduos. Hoje há pelo menos 150 administradores no Brasil que enfrentam processos criminais por prática de cartel, sendo que 10 já foram condenados pelo Poder Judiciário em primeira ou segunda instância.

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