12 julho 2009
O Gabinete da ONU para a Droga e Crime (UNODC) e o Ministério da Justiça da Guiné-Bissau organizam entre segunda e quarta-feira uma acção de formação para os magistrados do país no âmbito do combate ao narcotráfico.
"O objectivo é preparar melhor os magistrados da área criminal, que asseguram a justiça penal na Guiné-Bissau, para conhecerem melhor os instrumentos internacionais com que podem contar no combate à criminalidade organizada, ao narcotráfico e a criminalidade transnacional", afirmou à agência Lusa o ministro da Justiça, Mamadu Djalo Pires.
"Para saberem exactamente como se desenvolve a cooperação internacional, nomeadamente no que diz respeito à extradição de indivíduos", acrescentou.
Um piloto de um avião detido por alegado envolvimento no tráfico de droga em Julho passado, Guerra Carmelo Vasquez, alvo de um mandato de captura internacional por envolvimento em tráfico de droga no México, fugiu da Guiné-Bissau após ter sido libertado por um juiz de instrução criminal.
Segundo a ONU, o desenvolvimento da Guiné-Bissau tem sido comprometido devido à instabilidade política desde a guerra civil de 1998 e pela utilização do território para fazer entrar droga na Europa pelas máfias latino-americanas.
As Nações Unidas consideram igualmente que as dificuldades sócio-económicas do país, o narcotráfico e outros crimes organizados fragilizam a capacidade de manter a paz e estabilidade no país. (Notícias Lusófonas)
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segunda-feira, 13 de julho de 2009
segunda-feira, 23 de março de 2009
Brasil/Associação de Magistrados apóia punição a torturadores
Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br
Brasília, 18 março 2009 (MJ) - A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entregou nesta quarta-feira (18) ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ofício defendendo a punição dos agentes do Estado que torturaram durante a ditadura (1964-1985).
Para o presidente da AMB, Mozart Pires, a legislação não pode dar cobertura a quem cometeu o crime. “Não pode ser um guarda-chuva aos torturadores. Temos o mesmo entendimento do ministro Tarso”.
O apoio a “uma adequada interpretação da Lei de Anistia” foi aprovado no início do mês pela Associação, na última reunião do Conselho de Representantes.
A definição sobre o alcance da norma está a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que a tortura seja considerada crime comum e não político, portanto não passível de anistia.
Segundo Mozart Pires, também está sob análise se AMB entra, ou não, no Supremo como co-autora da ação da OAB.
Íntegra do documento entregue ao ministro Tarso Genro:
“Excelentíssimo Senhor ministro,
o Conselho de Representantes da AMB, na reunião do dia 04/03/2009, aprovou posição de apoio à proposta de reinterpretação da Lei de Anistia ( Lei 6.683/79).
Entendemos que a legislação brasileira que regulou a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e a normativa internacional dos Direitos Humanos.
Na presente quadra histórica da nossa já consolidada democracia, não concebemos adequada uma leitura da Lei de Anistia que abrigue excludentes de responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra humanidade no período da ditadura militar.
Nossa convicção é coerente com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que não admitem qualquer legislação que impeça a apuração de violações de direitos humanos.
Não é desejável à qualquer nação que sua história seja ficcional e construída pelo esquecimento. Enquanto persistir a ocultação dos fatos ocorridos durante a ditadura militar o direito à informação de cada cidadão e cada cidadã do nosso país estará sendo violado.
A AMB, diante dos valores aqui externados, manifesta apoio ao movimento desencadeado por V. Exa e o ministro Paulo Vannuchi, que propõe uma reinterpretação da Lei da Anistia brasileira”.
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID73AF23878D214B5AB2145190F316D4D4PTBRNN.htm
Brasília, 18 março 2009 (MJ) - A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entregou nesta quarta-feira (18) ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ofício defendendo a punição dos agentes do Estado que torturaram durante a ditadura (1964-1985).
Para o presidente da AMB, Mozart Pires, a legislação não pode dar cobertura a quem cometeu o crime. “Não pode ser um guarda-chuva aos torturadores. Temos o mesmo entendimento do ministro Tarso”.
O apoio a “uma adequada interpretação da Lei de Anistia” foi aprovado no início do mês pela Associação, na última reunião do Conselho de Representantes.
A definição sobre o alcance da norma está a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que a tortura seja considerada crime comum e não político, portanto não passível de anistia.
Segundo Mozart Pires, também está sob análise se AMB entra, ou não, no Supremo como co-autora da ação da OAB.
Íntegra do documento entregue ao ministro Tarso Genro:
“Excelentíssimo Senhor ministro,
o Conselho de Representantes da AMB, na reunião do dia 04/03/2009, aprovou posição de apoio à proposta de reinterpretação da Lei de Anistia ( Lei 6.683/79).
Entendemos que a legislação brasileira que regulou a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e a normativa internacional dos Direitos Humanos.
Na presente quadra histórica da nossa já consolidada democracia, não concebemos adequada uma leitura da Lei de Anistia que abrigue excludentes de responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra humanidade no período da ditadura militar.
Nossa convicção é coerente com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que não admitem qualquer legislação que impeça a apuração de violações de direitos humanos.
Não é desejável à qualquer nação que sua história seja ficcional e construída pelo esquecimento. Enquanto persistir a ocultação dos fatos ocorridos durante a ditadura militar o direito à informação de cada cidadão e cada cidadã do nosso país estará sendo violado.
A AMB, diante dos valores aqui externados, manifesta apoio ao movimento desencadeado por V. Exa e o ministro Paulo Vannuchi, que propõe uma reinterpretação da Lei da Anistia brasileira”.
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID73AF23878D214B5AB2145190F316D4D4PTBRNN.htm
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