Brasil/Ministério da Justiça lança campanha de um ano da Lei Seca

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 10 junho 2009 (MJ) - A partir desta quarta-feira (10), quem passar por Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Florianópolis (SC) e São Paulo (SP) será surpreendido – nas ruas e nos bares – com ações inusitadas da campanha “Não deixe a bebida mudar o seu destino. Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia”. Realizada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério da Saúde, a iniciativa marca o primeiro ano da Lei 11.705, conhecida como Lei Seca.
À margem das rodovias de grande movimento, instalações mostram carros reais batidos dentro de imensas garrafas de bebida. Além disso, sucatas de veículos circularão pelas cidades em guinchos, com a mensagem: “Beber é uma viagem? Talvez a última”.
Outro diferencial é a realização de atividades em bares. Casais de atores simularão uma discussão: o marido tenta deixar o bar dirigindo, mesmo após ter ingerido bebida alcoólica. A encenação percorrerá mais de 300 bares das quatro cidades – capitais dos estados que concentram os maiores índices de acidentes em rodovias. A primeira performance aconteceu nesta terça-feira (9), em Brasília, e foi assistida pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.
Após a apresentação, Tarso destacou ainda que a mudança no comportamento dos motoristas deve ocorrer a partir da conscientização dos brasileiros. “É um ato de consciência dos cidadãos. As pessoas chamam a lei de seca, mas não é uma lei seca. É uma lei que proíbe o motorista de beber. Isso protege vidas e não permite que famílias sejam destruídas. É um ato de legítima defesa não permitir que os motoristas bebam”, disse.
A campanha do Ministério da Justiça inclui ainda anúncios de rádio e Internet, outdoors, e uma série de ações em estradas, pedágios e postos policiais em 36 cidades de 14 estados.
Mais rigor
A Lei nº 11.705 está em vigor desde o dia 20 de junho de 2008, resultado da Medida Provisória 415, editada em 1º de fevereiro do mesmo ano e convertida no Projeto de Lei nº 11.705/08, aprovado pelo Congresso Nacional. A partir de então, os motoristas flagrados depois de beber passaram a ser punidos com multa e suspensão da carteira de habilitação por 12 meses, além de prisão nos casos mais graves.
Para o feriadão de Corpus Christi, nesta semana, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias estaduais contarão com cerca de mil novos bafômetros para reforçar a fiscalização. No fim do ano passado, o Ministério da Justiça anunciou a compra de 10 mil bafômetros - 7 mil serão doados às polícias militares e 3 mil à PRF.
A distribuição dos equipamentos será feita em lotes até o fim de 2009. Como nunca houve uma aquisição dessa proporção no país as empresas brasileiras não tinham capacidade de produzir tantos aparelhos em um curto espaço de tempo.

Brasil/Abaixo-assinado pede aprovação urgente da PEC contra o trabalho escravo

Amanda Cieglinski , da Agência Brasil

17 outubro 2008/Revista Forum http://www.revistaforum.com.br

Só em 2008, mais de 3 mil trabalhadores em situação degradante foram resgatados por equipes do grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Desde que o grupo foi criado, em 1995, mais de 30 mil trabalhadores foram retirados de situações irregulares. Para impedir que a prática do trabalho escravo continue existindo no Brasil, entidades da sociedade civil organizaram hoje, 17, um ato nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 438/2001) que prevê penas mais rígidas para os exploradores. Entre elas, a expropriação de imóveis (rurais e urbanos) de quem cometer o crime.

A proposta está pronta para ir ao plenário na Câmara e depois precisa ser votada no Senado. A matéria tramita há sete anos e, segundo as entidades que representam os trabalhadores, sofre forte pressão da bancada ruralista para não ser aprovada. Segundo o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura (Contag), Antônio Lucas, a idéia do abaixo-assinado é mostrar aos parlamentares que a sociedade é contra o trabalho escravo.

“O Brasil hoje é um país que está exportando soja, milho, um monte de produtos agrícolas. Eles [ruralistas] precisam tirar de dentro dessa produção o trabalho escravo, isso é bom para eles também. Eles precisam ter essa consciência. Nós vamos para dentro do Congresso brigar para que ela seja aprovada”, afirma.

A meta é recolher 2 milhões de assinaturas até fevereiro. Hoje, 17, os pontos para coleta de assinaturas estão espalhados em várias cidades. Em Brasília, foram escolhidos dez locais de grande circulação como a Rodoviária do Plano Piloto, os shoppings Pátio Brasil e Conjunto Nacional, e as estações do metrô em Taguatinga e Ceilândia. Há ainda a versão eletrônica do abaixo-assinado, disponível na internet.

Para Maria Isabel Silva, conselheira da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), parte da população desconhece que o problema persiste no Brasil, 120 anos após a assinatura da Lei Áurea. “A população é muito mal informada. As pessoas que têm nos procurado nem sabe que isso ainda existe, quem está na fazenda acha que vive lá por uma concessão do patrão. O povo precisa ser conscientizado que essa exploração do homem pelo homem não pode mais existir. É uma segunda abolição da escravatura”, defende.

A auxiliar de administração Dalvirene Cavalcante passava pela Rodoviária do Plano Piloto e decidiu parar para assinar a lista. “É uma situação deprimente [o trabalho escravo] que infelizmente ainda existe. Eu fico comovida porque meu pai já foi trabalhador escravo, há 30 anos ele fugiu de uma fazenda no Alto do Xingu (MT), ajudado pelos índios”, contou.

Segundo a Associação Nacional dos Procurados do Trabalho (ANPT), os estados que mais apresentam denúncias desse tipo de exploração são Pará, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão.

Jônatas Andrade, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamtra), explica que as denúncias de trabalho escravo aparecem “de forma renovada”. “Elas têm aparecido inclusive em áreas em que não se apresentavam, como o Sul e o Sudeste, em especial no setor sucroalcoleiro.”

Andrade aposta na “pressão do povo” para acelerar a aprovação da PEC. Segundo ele, estão sendo feitas parcerias com supermercados para instalar pontos de coleta de assinaturas. O primeiro a aderir foi a rede Wall-Mart.

Quem quiser denunciar algum caso de trabalho escravo pode procurar a ouvidoria do Ministério do Trabalho pelos telefones 0800 610101 (para as regiões Sul e Centro-Oeste e os estados do Acre, Rondônia e Tocantins) e 0800 2850101 (demais localidades).

http://www.revistaforum.com.br/sitefinal/NoticiasIntegra.asp?id_artigo=4765

Brasil/Proibida venda de bebida alcoólica em estradas federais

21 janeiro 2008/Agencia Estado

A partir do dia 1º de fevereiro será proibida a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. A determinação consta de medida provisória (MP) assinada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a MP, fica proibida a comercialização de qualquer bebida que contenha álcool em sua composição com grau de concentração igual ou acima de 0,5º. O descumprimento da norma implicará multa de R$ 1.500,00 ao comerciante.

Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e o acesso ao estabelecimento pela rodovia suspenso por um período de dois anos. Os estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias federais deverão fixar avisos indicando a proibição em locais de ampla visibilidade. Caso contrário, estarão sujeitos a multas de R$ 300,00. Os comerciantes têm até o dia 31 de janeiro para se adequar à nova legislação, cuja fiscalização caberá à Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Segundo o Ministério da Justiça, o ministro Tarso Genro disse que a MP representa um avanço importante no combate à violência no trânsito e à mortalidade nas estradas. "Trabalhos do Centro de Estudos de Prevenção e Reabilitação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) destacam que mais de 88% das vítimas mortais dos acidentes de trânsito apresentavam álcool no sangue", informou a nota do ministério.

De acordo com o Ministério da Justiça, a PRF reforçará a fiscalização nas estradas já na Operação Carnaval, que será lançada pelo ministro Tarso Genro no dia 31 de janeiro, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

Brasil / Expansão do etanol não pode transformar trabalhador em "escravo", avalia fundação

Luciana Vasconcelos / Repórter da Agência Brasil / 3 de Junho de 2007

Brasília - O presidente da Conferação Nacional de Trabalhadores da Agricultura (Contag), Manoel dos Santos, fala em audiência pública sobre as condições de vida, trabalho, segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias produtivas de álcool

Brasília - O crescimento da produção de cana-de-açúcar, para atender a crescente demanda por etanol, está piorando as condições de trabalho do bóia-fria, avalia o presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Remígio Todeschini. "É importante que se dê atenção ao trabalhador canavieiro. Ele não pode se tornar simplesmente um escravo da produção e tendo a capacidade de vida reduzida”, disse, após audiência pública realizada na última semana no Senado Federal.

Cerca de 80% da cana produzida no país é colhida à mão, o que garante o emprego de cerca de um milhão de brasileiros. Mas a Fundacentro está preocupada com a qualidade desse trabalho.
Oitento e quatro trabalhadores do setor morreram em 2005, segundo dados da fundação. Mais de 23 mil acidentes. Já o Relatório Nacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, lançado esta semana em Brasília, aponta a morte de 15 bóias-frias, somente na região de Ribeirão Preto.

A expansão da produção deve se traduzir em melhora das condições de trabalho, defende Todeschini. “Temos de ter redução da jornada para seis horas. Para que os trabalhadores não morram ou se acidentem por causa de esgotamento. Além de melhorar as condições de alojamento dos canavieiros, a questão de refeição, a questão da produção menos intensiva", observou.

Algumas das principais causas de acidentes e mortes, de acordo com estudo, são ausência de proteção coletiva, desnutrição e estresse por calor, alojamentos inadequados, exaustão e intoxicação.

De acordo com Todeschini, o ministério do Trabalho tem uma ação intensiva de fiscalização para coibir a informalidade, a terceirização, e o não cumprimento das normas básicas, como fornecimento e utilização de equipamento individual. Ele sugere que as empresas fiquem atentas às condições de trabalho.

"É preciso que nesse investimento feito pelo governo haja uma contrapartida também por parte das entidades empresariais de sentar com o Sindicato dos Trabalhadores para estabelecer um contrato coletivo, uma negociação coletiva adequada. Para se preservar a saúde e para que todos tenham um trabalho decente", destacou.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Manoel dos Santos, a situação como está não pode continuar. E acredita que a ampliação do setor vá prejudicar a agricultura familiar. "Onde chega uma plantação de cana, a agricultura familiar não pode se estabelecer ali em volta. Então, esses trabalhadores são expulsos ou pela pressão ou pela sedução de venda da terra, ou pelos herbicidas que são colocados, muitas vezes de avião e prejudicam comunidades inteiras", disse.

Além disso, ele acredita que a expansão do setor não se traduzirá em empregos, porque, segundo ele, o grande foco da sucro-alcoleira está mais na mecanização e no uso de herbicida e não de mão-de-obra de trabalhadores.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima que o Brasil deva colher 528 milhões de toneladas de cana-de-açúcar na safra 2007/2008, com aumento de 11,20% sobre a safra 2006/2007. A área plantada cresceu 7,4% em relação à safra anterior, com ganhos de produtividade em torno de 3,5%. (Agência Brasil)

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/06/01/materia.2007-06-01.1044653413/view


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