Díli, 24 Setembro 2009 (Lusa) - Uma representante da divisão de direitos humanos da ONU disse hoje que deve ser encarada a criação de um tribunal internacional, se falhar a justiça timorense e indonésia no caso Bere.
A adjunta do chefe da divisão de Direitos Humanos da Missão das Nações Unidas em Timor-Leste(UNMIT), Fernanda Borges, defendeu que o caso Maternus Bere deve primeiramente ser apreciado pela jurisdição primária, que cabe a Timor-Leste ou à Indonésia, mas se falhar deve haver outras opções, incluindo um tribunal internacional.
A representante da UNMIT admitiu que Maternus Bere até possa vir a ser julgado na Indonésia, se houver “um julgamento justo”, mas recordou que “houve julgamentos anteriores na Indonésia que causaram preocupação na comunidade internacional por não respeitarem os padrões mínimos do que se pode considerar como julgamento justo.
Fernanda Borges, da UNIMIT, falava à margem de um seminário sobre as implicações para o sistema judicial da decisão política de entregar o ex-chefe da milícia Maternus Bere à Indonésia, organizado hoje em Díli, na Associação Hak.
“Primeiro deve ser a jurisdição primária e essa está com Timor-Leste ou com a Indonésia. Na eventualidade dessa jurisdição primária falhar, nesse caso a comunidade internacional terá de pensar noutras opções, incluindo um tribunal internacional.
Se houver um julgamento que seja considerado justo, por princípio tudo estará bem, mas a questão é que há um precedente, anteriormente isso não aconteceu.
Houve julgamentos anteriores na Indonésia que causaram preocupação na comunidade internacional porque os padrões mínimos de um julgamento justo não foram seguidos”, declarou à Lusa.
Para aquela oradora, a posição das Nações Unidas é clara: Qualquer decisão que seja tomada deve promover a responsabilização criminal.
“Queremos acentuar que (a libertação de Bere) se trata de uma violação da Constituição e das leis deste país e trata-se de uma violação também dos tratados internacionais de que Timor-Leste é parte, como o estatuto de Roma, que criou o tribunal Internacional, e a convenção dos direitos civis e políticos.
Repito o que é a posição das Nações Unidas e que é um princípio básico dos direitos humanos: não pode haver impunidade para crimes graves, para crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio”, concluiu.
Outra Fernanda Borges, a presidente da comissão parlamentar de Justiça e Constitucionalidade (comissão A) e líder do Partido de Unidade nacional (PUN), foi também oradora e anunciou no encontro ter solicitado à Procuradora Geral da República, Ana Pessoa, “que processe as pessoas que libertaram Maternus Bere da prisão de Becora”.
“O Tribunal de Recurso já tomou posição, dizendo que houve violação da lei, e mandando investigar o caso. O Tribunal de Recurso recebe o processo da procuradora, verifica os factos e julga conforme as leis.
Cabe à nossa Procuradora cumprir o seu mandato, cumprindo a Constituição, e não olhar para quem a colocou no cargo ou para as suas opções políticas pessoais. Tem de actuar como defensora do cumprimento da Lei em Timor-Leste e se o não conseguir demonstra que não está capacitada para desempenhar o cargo”, disse.
Maternus Bere foi preso quando regressou a Timor-leste, por estar indiciado por envolvimento no massacre da Igreja de Suai, em que morreram três padres e vários crentes que se encontravam no templo, em 1999.
Foi libertado da cadeia de Becora a 30 de Agosto, por ordem administrativa e não judicial, sendo entregue à Embaixada da Indonésia.
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sábado, 26 de setembro de 2009
terça-feira, 15 de setembro de 2009
Timor-Leste/FRETILIN e KOTA apresentaram moção de censura ao governo sobre a libertação do Bere
Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN)
COMUNICADO A IMPRENSA
Dili, 15 de Setembro de 2009
O líder parlamentar da FRETILIN Aniceto Guterres apresentou ontem uma moção de censura no Parlamento Nacional, relativa a atos inconstitucionais cometidos pelo governo de facto de Xanana Gusmão, na libertação ilegal do líder milícia, Laksaur Maternus Bere.
A proposta deverá ser debatida em breve. Nos termos da Constituição de Timor-Leste, se o requerimento for aprovado pela maioria do Parlamento, o Presidente terá razões para demitir o governo e decidir pela formação de um novo.
A FRETILIN tem 21 assentos parlamentares de um total de 65. A moção de censura foi apoiada pelo deputado do partido KOTA.
Bere tinha sido colocado em prisão preventiva por ordem do Tribunal do Distrito de Suai, onde deveria aguardar pelo julgamento de seu supostoenvolvimento em vários crimes contra a humanidade, incluindo homicídio, violação, deportação, sequestro e tortura em Timor-Leste em Setembro de 1999, após o anúncio dos resultados do referendo pró-independência.
"Maternus Bere é um dos líderes da milícia mais procurados na sequência da violência de 1999 no nosso país", disse António Guterres.
"Ele foi indiciado, preso, e submetido a tribunal e condenado a ser julgado pelos crimes que é acusado de ter cometido e deve manter-se em prisão aguardando julgamento. Em 30 de Agosto de 2009, por razões puramente políticas e sem uma ordem judicial, o Primeiro-ministro teria instruído a Ministra da Justiça para o libertar da prisão lícita. O Presidente do Tribunal de Recurso, equiparado ao nosso Presidente do Tribunal Supremo, confirmou que nenhuma ordem judicial foi emitida para a libertação do Bere. Isso faz com que a sua libertação seja considerada ilegal sendo este acto considerado um crime punível nos termos da secção 245 do Código Penal, o que acarreta pena de prisão, dentre 2 a 6 anos ", disse Guterres.
No dia 10 de Setembro de 2009, o semanário de Dili, Tempo Semanal reportou uma entrevista do Primeiro-ministro na qual teria afirmado o seguinte : " Eu estou pronto, porque fui eu que o libertei", e "Eu sei onde é que fica a prisão de Becora, logo que o tribunal decida a sentença, eu próprio irei lá"
A Ministra da Justiça do Governo de Xanana, Lúcia Lobato, declarou várias vezes aos órgãos de comunicação social que a libertação do Bere tinha sido uma "decisão política".
"O governo usurpou os poderes constitucionalmente mandatados para o Judiciário. Eles têm interferido nos procedimentos da justiça. Eles próprios admitiram terem violado a lei. O Presidente do Tribunal de Recurso declarou publicamente que uma investigação judicial foi iniciada e que os responsáveis pela libertação ilegal serão oportunamente chamados para responderem pelos seus crimes perante o tribunal ", disse Guterres.
"Independentemente dessa eventualidade, é importante também que o governo seja responsabilizado por este atentado ao Estado de direito, à justiça e aos direitos das vítimas. É por isso que apresentamos esta moção de censura ", acrescentou Guterres.
"A libertação do Bere empurrou a questão de justiça para o primeiro plano de debate político a nível nacional. Pretendemos com esta moção de censura determinar de que lado estão os partidos com assento no Parlamento quanto à justiça e ao Estado de Direito.
"Se os aliados do governo cerrarem as suas fileiras cegamente em torno de Gusmão, eles correrão o risco de se aliarem contra a justiça para as vítimas da violência de 1999, e promoverão assim a impunidade. Este debate de censura constitui, por si só, uma vitória para o Estado de Direito e para a justiça no seio da nossa jovem democracia ", Guterres salientou.
Para mais informações entre em contacto com o deputado José Teixeira: +670 728 7080
COMUNICADO A IMPRENSA
Dili, 15 de Setembro de 2009
O líder parlamentar da FRETILIN Aniceto Guterres apresentou ontem uma moção de censura no Parlamento Nacional, relativa a atos inconstitucionais cometidos pelo governo de facto de Xanana Gusmão, na libertação ilegal do líder milícia, Laksaur Maternus Bere.
A proposta deverá ser debatida em breve. Nos termos da Constituição de Timor-Leste, se o requerimento for aprovado pela maioria do Parlamento, o Presidente terá razões para demitir o governo e decidir pela formação de um novo.
A FRETILIN tem 21 assentos parlamentares de um total de 65. A moção de censura foi apoiada pelo deputado do partido KOTA.
Bere tinha sido colocado em prisão preventiva por ordem do Tribunal do Distrito de Suai, onde deveria aguardar pelo julgamento de seu supostoenvolvimento em vários crimes contra a humanidade, incluindo homicídio, violação, deportação, sequestro e tortura em Timor-Leste em Setembro de 1999, após o anúncio dos resultados do referendo pró-independência.
"Maternus Bere é um dos líderes da milícia mais procurados na sequência da violência de 1999 no nosso país", disse António Guterres.
"Ele foi indiciado, preso, e submetido a tribunal e condenado a ser julgado pelos crimes que é acusado de ter cometido e deve manter-se em prisão aguardando julgamento. Em 30 de Agosto de 2009, por razões puramente políticas e sem uma ordem judicial, o Primeiro-ministro teria instruído a Ministra da Justiça para o libertar da prisão lícita. O Presidente do Tribunal de Recurso, equiparado ao nosso Presidente do Tribunal Supremo, confirmou que nenhuma ordem judicial foi emitida para a libertação do Bere. Isso faz com que a sua libertação seja considerada ilegal sendo este acto considerado um crime punível nos termos da secção 245 do Código Penal, o que acarreta pena de prisão, dentre 2 a 6 anos ", disse Guterres.
No dia 10 de Setembro de 2009, o semanário de Dili, Tempo Semanal reportou uma entrevista do Primeiro-ministro na qual teria afirmado o seguinte : " Eu estou pronto, porque fui eu que o libertei", e "Eu sei onde é que fica a prisão de Becora, logo que o tribunal decida a sentença, eu próprio irei lá"
A Ministra da Justiça do Governo de Xanana, Lúcia Lobato, declarou várias vezes aos órgãos de comunicação social que a libertação do Bere tinha sido uma "decisão política".
"O governo usurpou os poderes constitucionalmente mandatados para o Judiciário. Eles têm interferido nos procedimentos da justiça. Eles próprios admitiram terem violado a lei. O Presidente do Tribunal de Recurso declarou publicamente que uma investigação judicial foi iniciada e que os responsáveis pela libertação ilegal serão oportunamente chamados para responderem pelos seus crimes perante o tribunal ", disse Guterres.
"Independentemente dessa eventualidade, é importante também que o governo seja responsabilizado por este atentado ao Estado de direito, à justiça e aos direitos das vítimas. É por isso que apresentamos esta moção de censura ", acrescentou Guterres.
"A libertação do Bere empurrou a questão de justiça para o primeiro plano de debate político a nível nacional. Pretendemos com esta moção de censura determinar de que lado estão os partidos com assento no Parlamento quanto à justiça e ao Estado de Direito.
"Se os aliados do governo cerrarem as suas fileiras cegamente em torno de Gusmão, eles correrão o risco de se aliarem contra a justiça para as vítimas da violência de 1999, e promoverão assim a impunidade. Este debate de censura constitui, por si só, uma vitória para o Estado de Direito e para a justiça no seio da nossa jovem democracia ", Guterres salientou.
Para mais informações entre em contacto com o deputado José Teixeira: +670 728 7080
terça-feira, 8 de setembro de 2009
Timor-Leste/FRETILIN protesta Governu de facto sama vitimas nia direitu ho husik milisia sai livre
FRETILIN – BANCADA PARLAMENTAR KOMUNIKADU BA IMPRENSA
Dili, 7 Setembru 2009
Ohin bancada FRETILIN la tuir sessaun ordem do dia ba debate Proposta
Lei No.21/2009, Tratados Internasionais, nudar protesto tamba presensa Ministru de facto dos Negosius Estranhus, Sr. Zacarias Da Costa, neebe mos envolve iha desizaun hasai husi dadur laran, eis milisia Maternus Bere neebe akuzadu formalmente no hetan prisaun preventiva husi Tribunal Distrital Suai ba krimes graves, dehan Chefe bancada FRETILIN, Sr. Aniceto Guterres ohin.
Maternus Bere hetan akuzasaun husi unidade crimes graves nian iha 2003, no tuir mai Painel Crimes Graves Tribunal Distrital Dili nian, fo sai mandatu de captura, tamba nia halo crimes kontra humanidade hanesan violasaun sexual, homisidiu, deportasaun, rapto, tortura, preseguisaun, no crimes seluk tan iha 1999. Nia mak lider grupu milisia naran Laksaur, neebe halo terror no oho Timor oan barak iha Suai iha 1999.
“Foin dadaun bancada FRETILIN halo deklarasaun politika kondena interferensia husi governu de facto ba knaar tribunal nian, hodi fo ordem illegal no inkonstitusional ba autoridades prisionais atu liberta eis milisia nee husi Prisaun Becora iha loron 30 Agostu 2009. Desizaun nee hetan kondenasaun makas husi vitimas no sira nia familia, husi sosiedade sivil balun, husi nasoens unidas, liliu Altu Komissariu Direitus Humanus. Desizaun ida neebe ema hotu hatene nakonu ho ilegalidade no inkonstitusionalidades, neebe halakon no sama ba rai hanesan lixu direitu vitimas massacre Suai sira nian no vitimas sira seluk.
“FRETILIN hakarak ema hotu hatene klaramente katak, sala iha assuntu nee iha Governu de facto nia liman. Assuntu nee, assuntu rai laran, no tenke resolve iha rai laran. Governu de facto mak halo sala, agora sira mak tenke hadiak. Maske assuntu envolve sidadaun Indonesia nian, laos sira mak viola ita nia lei no ita nia konstituisaun, ka lei
internsaional. Sira buka deit reklama hodi defende direitu sidadaun sira nian.
Governu de facto AMP mak hatudu frakeze no inkompetensia, hodi la respeita no defende dignidade no soberania ita nia estadu nian. Sira loke presedenti aat ida ba rai hotu bele explora aban bairua,” dehan Guterres.
Guterres deklara katak governu de facto AMP hatudu hipocrisia boot hodi mai uma fukun ohin dader atu diskuti lei kona ba tratados internasionais, maibe foin dadaun ita hotu hare momos sira viola tratados internasionais no lei international neebe Timor-Leste ratifka ona.
“FRETILIN lakoi partisipa iha actu hipocrisia ida nee, no hakarak protesta makas violasaun lei, konstituisaun no vitimas nia direitu,” Guterres taka.
Ba informasaun liu tan dere ba Abrao Tilman +670 734 5195
Dili, 7 Setembru 2009
Ohin bancada FRETILIN la tuir sessaun ordem do dia ba debate Proposta
Lei No.21/2009, Tratados Internasionais, nudar protesto tamba presensa Ministru de facto dos Negosius Estranhus, Sr. Zacarias Da Costa, neebe mos envolve iha desizaun hasai husi dadur laran, eis milisia Maternus Bere neebe akuzadu formalmente no hetan prisaun preventiva husi Tribunal Distrital Suai ba krimes graves, dehan Chefe bancada FRETILIN, Sr. Aniceto Guterres ohin.
Maternus Bere hetan akuzasaun husi unidade crimes graves nian iha 2003, no tuir mai Painel Crimes Graves Tribunal Distrital Dili nian, fo sai mandatu de captura, tamba nia halo crimes kontra humanidade hanesan violasaun sexual, homisidiu, deportasaun, rapto, tortura, preseguisaun, no crimes seluk tan iha 1999. Nia mak lider grupu milisia naran Laksaur, neebe halo terror no oho Timor oan barak iha Suai iha 1999.
“Foin dadaun bancada FRETILIN halo deklarasaun politika kondena interferensia husi governu de facto ba knaar tribunal nian, hodi fo ordem illegal no inkonstitusional ba autoridades prisionais atu liberta eis milisia nee husi Prisaun Becora iha loron 30 Agostu 2009. Desizaun nee hetan kondenasaun makas husi vitimas no sira nia familia, husi sosiedade sivil balun, husi nasoens unidas, liliu Altu Komissariu Direitus Humanus. Desizaun ida neebe ema hotu hatene nakonu ho ilegalidade no inkonstitusionalidades, neebe halakon no sama ba rai hanesan lixu direitu vitimas massacre Suai sira nian no vitimas sira seluk.
“FRETILIN hakarak ema hotu hatene klaramente katak, sala iha assuntu nee iha Governu de facto nia liman. Assuntu nee, assuntu rai laran, no tenke resolve iha rai laran. Governu de facto mak halo sala, agora sira mak tenke hadiak. Maske assuntu envolve sidadaun Indonesia nian, laos sira mak viola ita nia lei no ita nia konstituisaun, ka lei
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