Angola/Sector da justiça registou avanços significativos -- Rui Mangueira

16 junho 2016, Angop http://www.angop.ao (Angola)

Luanda - Com a aprovação da Constituição da República em 2010 o sector da justiça registou progressos significativos, levando a cabo a reforma da justiça e do direito, bem como definindo a separação de poderes, afirmou quarta-feira o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.

O ministro fez esta referência durante uma conferência de imprensa com os órgãos de comunicação social públicos e privados, promovida pelo Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (Grecima), destinada a dar a conhecer os programas levados a cabo pelo Executivo angolano, nos mais variados domínios.

Rui  Mangueira  afirmou na ocasião que, neste período, registou-se uma melhoria  em termos de infra-estruturas,  tendo sido construídos

Brasil/Senadores apresentam reclamação disciplinar contra o juiz Sérgio Moro

22 março 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Diversos senadores apresentaram na tarde desta terça-feira, uma reclamação disciplinar contra o Juiz de direito da 13ª Vara Federal de Curitiba – Paraná Dr. Sérgio Fernando Moro no Conselho Nacional de Justiça.

A reclamação baseia-se na divulgação das gravações entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff. Segundo o documento entregue pelos parlamentares "é possível ter toda clareza de que ao levantar o sigilo telefônico o juiz Sérgio Moro tinha plena consciência de que se tratava de uma interceptação feita de forma ilegal, fora do horário determinado para seu fim, e que envolvia a Presidenta da República, expondo-a a perigo de lesão, em afronta inclusive ao art. 1º, III, da Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional)".

Os senadores destacaram também na Reclamação que o próprio juiz Sérgio Moro admitiu, em nota, que a escuta foi ilegal, porque feita horas depois que ele havia determinado a suspensão, "Desnecessário dizer que a simples admissão pelo juiz de que a prova fora irregular basta para que seja considerada nula. Não ver “maior relevância” em gravação feita após o horário autorizado, bem como que a Presidenta da República encontrava-se nas gravações somente é fato que demonstra seu desprezo pelo devido processo legal, pelo Estado de Direito e pelas instituições" afirmam os parlamentares no documento.

A petição apresentada pede que o CNJ tome as medidas disciplinares contra o juiz Sérgio Moro com base nos grampos ilegais.

Leia abaixo a íntegra do pedido dos senadores:

EXMO. SR. MINISTRO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI – MM PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

“A lei de processo é o prolongamento e a efetivação do capítulo constitucional sobre os direitos e as garantias individuais, protegendo os acusados, impondo normas que devem ser seguidas nos processos contra eles instaurados e impedindo que eles sejam entregues ao arbítrio

Mocambique/PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO PENAL

5 julho 2015, Jornal Domingo http://www.jornaldomingo.co.mz (Moçambique)

Transmitir deliberadamente HIV/SIDA passa a ser crime

Moçambique modernizou seu código penal, distanciando-se, doravante, de alguns dogmas jurídicos vigentes desde 16 de Setembro de 1886. Os tribunais passarão abordar Ilícitos eleitorais, crimes contra ambiente, crimes informáticos, dentre outros, observando uma doutrina reflectida na nossa realidade actual.

A Assembleia da República aprovou este instrumento jurídico a 11 de Julho de 2014, movida pela necessidade de reformar o Código Penal de 1886, com vista a garantir o gozo de direitos e liberdades ao cidadão e a sua conformação com as hodiernas concepções da dogmática penal.

No dia 18 de Dezembro de 2014, o então Presidente da República, Armando Guebuza, procedeu à

Moçambique/Código Penal: Parlamento recua

Portal do Governo http://www.portaldogoverno.gov.mz (Moçambique)

Os artigos considerados ofensivos e contra os direitos humanos, que constavam no Projecto de Lei para a revisão do Código Penal (CP), aprovada na generalidade pelo Parlamento moçambicano, em Dezembro de 2013, já foram retirados daquele documento há mais de um mês.

Esta informação foi avançada esta quinta-feira na sede da Assembleia da República (AR), pelo presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, minutos após a recepção de uma petição das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no término de uma marcha de protesto contra os referidos artigos.

A petição foi entregue por Teresinha da Silva, coordenadora da organização Mulher e Lei na África Austral

Moçambique/Parlamento cerra fileiras para o combate à corrupção

21 agosto 2013, Jornal Notícias http://www.jornalnoticias.co.mz (Moçambique)

A presidente da Assembleia da República (PAR), Verónica Macamo, disse ontem, em Maputo, que o Parlamento está a trabalhar afincadamente e com muita celeridade com vista a desencorajar a prática da corrupção ou crime no país.

Falando durante a audiência que concedeu ao Ministro-Conselheiro e Encarregado de Negócios da Embaixada da República Federativa da Rússia em Moçambique, Evgeny Toporkov,  Macamo citou, a título de exemplo, o Projecto de Revisão do Código Penal em curso e que