sexta-feira, 17 de junho de 2016

Angola/Sector da justiça registou avanços significativos -- Rui Mangueira



16 junho 2016, Angop http://www.angop.ao (Angola)

Luanda - Com a aprovação da Constituição da República em 2010 o sector da justiça registou progressos significativos, levando a cabo a reforma da justiça e do direito, bem como definindo a separação de poderes, afirmou quarta-feira o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.


O ministro fez esta referência durante uma conferência de imprensa com os órgãos de comunicação social públicos e privados, promovida pelo Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (Grecima), destinada a dar a conhecer os programas levados a cabo pelo Executivo angolano, nos mais variados domínios.

Rui  Mangueira  afirmou na ocasião que, neste período, registou-se uma melhoria  em termos de infra-estruturas,  tendo sido construídos
49 tribunais, desde 2012, contra os 34 anteriores, o que tem contribuído para uma melhor acomodação dos quadros,  bem  como  o país passou a  contar com  377 magistrados judiciais e mil 896 oficiais de justiça.

O ministro referiu que em cada 10 juízes há quatro mulheres, enaltecendo a aderência de mulheres ao exercício da magistratura  judicial.

Destacou, por outro lado, a reforma da justiça e do direito a aprovação de uma série de diplomas com vista a garantir os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, com destaque  para a lei das medidas cautelares, aprovada no final do ano  transacto, em substituição da anterior lei da prisão preventiva.

Realçou ainda que estão em carteira a aprovação do novo Código Penal, que trará  inovações no concernente a tipificação de crimes,  como os de carácter sexual em que  foram propostas medidas mais severas em relação ao actual Código em vigor no país o qual é proveniente do tempo colonial.

Disse, na ocasião, que com vista a defender os direitos económicos e sociais dos  cidadãos, o preço da constituição de empresas baixou de 230 mil Kwanzas para 11 mil, registando-se uma descida na ordem dos  600 porcento.

Rui Mangueira frisou que o Executivo está a encetar esforços no sentido de aumentar o número de conservatórias de registo automóveis no país, com a  sua  implementação nas províncias do Huambo, Benguela e Huíla, visando reduzir os constrangimentos  que actualmente se  verificam  na aquisição de títulos de propriedade.

Numa  outra vertente, o governante  afirmou que sete milhões e trezentos mil cidadãos beneficiaram de bilhetes de identidade, nos últimos oito anos, e actualmente devido a problemas técnicos 200 mil cidadãos aguardam desde o princípio do ano em curso por este documento.

O  ministro da Justiça informou que  os problemas  técnicos estão resolvidos e todos os cidadãos que possuem os seus talões comprovativos de que trataram este documento devem dirigir-se aos postos de identificação correspondentes para, no prazo de cinco dias, obterem os respectivos bilhetes de identidade.

Questionado sobre  os respeito dos  direito humanos, Rui Mangueira considerou que Angola fez muitos progressos nesta matéria, dando saltos fundamentais.

Ressaltou o facto de existirem direitos civis e políticos que são de aplicação imediatas, mas também direitos económicos, sociais e culturais.

Defendeu que quando se fala de direito a saúde, educação, estradas melhores e ao desenvolvimento está-se a falar de direitos económicos e que, a este respeito, há um reconhecimento internacional sobre essa situação.

Em relação aos menores em conflito com a lei, o governante afirmou que vai ser  mantida a  idade de 16 anos para que  sejam considerados culpados criminalmente, visto que uma redução da idade iria exigir esforços suplementares do Estado na criação de infra-estruturas, facto que  levaria dez anos ao cumprimento cabal.

Frisou que a missão do executivo é de ressocialização de toda a população penal e não se pode misturar nos mesmo estabelecimento prisionais os menores com os maiores de idade.

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