Portugal/UM ORÇAMENTO IMORAL

5 novembro 2013,Resistir.info http://www.resistir.info (Portugal)

– prolonga a recessão económica
– agrava ainda mais as desigualdades de rendimento e as dificuldades das famílias

por Eugénio Rosa*

RESUMO DESTE ESTUDO

O original encontra-s em http://www.resistir.info/e_rosa/orcamento_imoral_03nov13.html

A política de austeridade, que se tem traduzido por um enorme aumento de impostos e por cortes brutais na despesa pública, tem fracassado no seu objetivo principal. Um dos mais importantes era a redução do défice orçamental para assim, primeiro, conter a divida pública e, depois, reduzi-la. Ora o que tem acontecido como consequência da política de austeridade foi precisamente o contrário: a divida pública disparou com o governo PSD/CDS e "troika ". Segundo o Eurostat, entre 2001 e 2004 (governos de Durão Barroso e Santana Lopes), a divida púbica cresceu, em média, 3.950 milhões € por ano; com os governos de Sócrates (2005-2010), a divida pública aumentou, em média, 9.100 milhões € por ano; em 2011 e 2012 (governo de Passos Coelho e "troika") a dívida pública cresceu 25.300 milhões € por ano, ou seja, a um ritmo 6,4 vezes superior ao verificado durante os governos de Durão Barroso e Santas Lopes, e 2,7 vezes superior ao registado durante os governos de Sócrates. É um autêntico descalabro e a prova de que a chamada "política de austeridade" de cortes brutais aos trabalhadores e pensionistas fracassou no seu objetivo principal. Em Agosto de 2013, segundo o Banco de Portugal, a divida das Administrações Públicas atingiu 254.638 milhões € (155,2% do PIB) e a divida pública na ótica de Maastricht que não inclui a totalidade da divida, alcançou 214.880 milhões € (131,4% do PIB), um valor nunca antes atingido.

Apesar do total fracasso da política seguida nos últimos dois anos, a proposta de OE-2014, prevê, para 2014, mais um corte na "Educação" de 467 milhões €; na "Saúde" de 271 milhões €, e na Segurança Social de 235 milhões €; portanto, nas três mais importantes Funções Sociais do Estado o corte em 2014 atinge 973 milhões €.

Se pormenorizarmos a análise conclui-se, em relação ao SNS, as transferências do OE diminuem em 2014, relativamente às de 2013, em 300 milhões €; o "Ensino básico e secundário" sofre um corte de 565,2 milhões €, e a própria "Ciência e o ensino superior" sofrem também um corte no seu orçamento de 70,1 milhões €. Este corte na despesa com as Funções Sociais do Estado está associado à transferência para os serviços públicos (ex. escolas, centros de saúde, etc.) e entidades públicas (Hospitais EPE, estabelecimentos do ensino superior, autarquias, etc.) de encargos que antes eram suportadas diretamente pelo Ministério das Finanças. Entre 2013 e 2014, as contribuições destes serviços e entidades para a CGA aumentam de 20% para 23,75% o que corresponde a um encargo adicional de 473 milhões € (entre 2012 e 2014, aumentou de 15% para 23,75% determinando um encargo adicional que estimamos em 1.103 milhões €). Corte brutal nos orçamentos destes serviços e entidades, associado a transferência de mais encargos para eles só poderá causar o estrangulamento financeiro, mais despedimentos, cortes em consumos importantes, e degradação de serviços essenciais à população.

Em 2014, o governo pretende fazer um corte nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública atingindo a maioria deles pois aplicam-se a todos com remunerações ilíquidas totais superiores a 600€ (apenas está isento o subsidio de alimentação, de transportes e ajudas de custo). Este corte para além de atingir trabalhadores que estavam isentos nos cortes anteriores (com remunerações inferiores a 1.500€), determina um aumento nos cortes dos trabalhadores com remunerações entre os 1.500€ e 3.000€ que chega a atingir 207%, como consta do quadro 3. Também contrariamente ao que tem afirmado o governo, muitas pensões de sobrevivência poderão ser atingidas por um duplo corte, e o corte também poderá atingir pensões de sobrevivência de 100€ ou inferiores como mostramos neste estudo.

Finalmente há novas disposições introduzidas pela proposta de lei do OE-2014 e pela Lei dos cortes das pensões para as quais queremos chamar a atenção dos trabalhadores da Função Pública, pois têm sido omitidas pela comunicação social. O fator de sustentabilidade que em 2013 reduz a pensão de aposentação em 4,78%, e que o governo pretende aumentar arbitrariamente para 12% em 2014, em relação aos trabalhadores que pedirem a sua aposentação até 31-12-2013, incluindo os que apresentaram até 2102, mesmo que o despacho seja emitido em 2014, o fator de sustentabilidade que se aplica é o de 2013, ou seja, 4,78%. Segundo uma disposição da proposta de lei do OE2014, a atualização da remuneração de 2005, que serve de base de cálculo do P1 (pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005) deixa de ser feita com base no aumento do índice 100 da remuneração do Função Pública e passa a ser com base no coeficiente de revalorização utilizado pela Segurança Social, o que aumenta a atualização de 8,2% para 17,12%. O governo revoga a partir de 2014 a bonificação que existia na pensão unificada assim como para as carreiras longas (redução de um ano na idade legal de aposentação por cada conjunto de 3 anos de descontos que o trabalhador tivesse para além de 30 no dia em que fez 55 anos de idade).

*Economista, edr2@netcabo.pt