Portugal/CARTA ABERTA AO MINISTRO QUE TEMOS

12 novembro 2013, Resistir.info http://www.resistir.info (Portugal)

por AOFA*

1. Deslocámo-nos, a AOFA, à Assembleia da República para, in loco, poder ouvir Sua Exª o Ministro da Defesa Nacional discorrer sobre questões relacionadas com as Forças Armadas (FA's) e os militares, no contexto da discussão do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014).

2. Pese embora não nos iludíssemos com uma pouco provável surpresa positiva, a verdade é que, inversamente, fomos, sim, confirmar a postura a que nos tem habituado: um ministro que nada ministra, a não ser dedicar-se a cortes nos meios que garantam umas FA's efectivamente capazes de cumprir o papel que a Constituição da República Portuguesa lhes atribui.

E, não bastando tamanha insuficiência, permitiu-se intervir em termos que intermediaram entre a hipocrisia e a meia verdade, uma e outra, distorcendo a veracidade dos factos, transmitindo à opinião pública uma falsa imagem do que se passa com os militares e as Forças Armadas, iludindo a realidade para obter a possível aprovação dos portugueses para as malfeitorias que sistematicamente vem praticando, num exercício, que é prática corrente, de "dividir para reinar.

Vamos aos factos.

3. Disse o Sr. ministro que foram feitas cerca de 30 reuniões com as Associações Profissionais de Militares (APM's). Nada mais falso.

Como reiterada e publicamente temos vindo a afirmar, um dos problemas do Sr. passa exactamente pelo incumprimento da Lei Orgânica 03/2001, de 29AGO, que lhe impõe a audição das APM's e a participação em grupos de trabalho (como sabe, nem uma para amostra!). Utiliza expedientes, tais como a comunicação de decisões já tomadas, convocação para reuniões de "faz-de-conta" (que motivaram queixas explícitas ao Sr. ministro, em carta registada, da nossa parte) com a Direcção-Geral de Pessoal e de Recrutamento Militar, que o Sr. bem sabe não passarem de mero pretexto e um embuste para poder afirmar o que afirma. Por conseguinte, o Sr. deliberada e conscientemente faltou à verdade.

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa falta à verdade. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

4. Indagado quanto aos cortes das pensões de sobrevivência dos militares, o Sr. respondeu que os militares estavam salvaguardados de tal medida. Uma vez mais falseou os factos, porque tal salvaguarda é aplicável exclusivamente aos Deficientes das Forças Armadas.

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa falta à verdade. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

5. Questionaram-no sobre efectivos e promoções. Pois, o Sr., com recurso a notas escritas, não fosse resvalar para inconvenientes verdades, agarrando num facto aparentemente verdadeiro, informou que foram autorizadas 5609 promoções em 2013.

6. Esqueceu-se foi de dizer que uma muito significativa parcela das promoções resulta da graduação de formandos que concluíram a sua formação após ingresso nas fileiras (promoção de soldado-recruta a soldado e correspondentes postos de ingresso nas categorias de sargento e oficial) e que o despacho a autorizá-las foi de 24MAI, apenas publicado em 04JUN2013, o que, conjugado com os efeitos relacionados com a indução de atrasos na publicação em DR, teve as consequências por demais conhecidas do Sr. ministro na remuneração dos militares.

E, não bastava o indisfarçável expediente de retardar as promoções, logo a seguir, em Agosto, foram modificadas as condições de promoção: foi alterada a regra estatutária definidora do tempo mínimo de permanência no posto que implicou, desde logo, uma limitação do número de promoções a efectuar, com particulares reflexos nos militares em RC e RV. E o Sr. sabe disso. E também deve saber (denunciámo-lo publicamente) da trapalhada que tem acompanhado todo este processo (em que, inclusivamente, militares mais antigos passaram a auferir a remuneração pelo novo posto depois de outros mais modernos) e as graves consequências que daí advêm para a coesão entre os militares.

Portanto o Sr. ministro não se portou com seriedade e actuou com a deliberada intenção de manipular a opinião pública, subliminarmente transmitindo a ideia de que os militares são promovidos às mãos cheias enquanto outros…

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa falta à verdade. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

7. No que concerne à saúde militar e concretamente à saúde hospitalar o Sr. ministro deu curso à mistificação da realidade com que se referiu às Forças Armadas com a inusitada afirmação de que desconhece o que se passa com o Hospital das Forças Armadas – Pólo do Porto e minimizando a degradação a que se assiste no domínio da assistência hospitalar.

8. Quanto ao IASFA e à ADM tratou-as como questões menores quando, como todos sabemos, constituem aspectos de relevante importância para os militares e respectivas famílias, alvo de um processo em que os militares são desproporcionadamente sobrecarregados com encargos e condicionalismos crescentes que impedem o seu acesso, ao mesmo tempo que se degradam as condições oferecidas.

Apenas como ilustração da forma como o Sr. ministro olha a questão da saúde militar deixamos aqui o registo da "sagaz" decisão iniciada com um despacho, no sentido de, literalmente, empurrar as esposas dos militares para fora da ADM.

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa falta à verdade. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

9. Perguntado sobre a situação do Fundo de Pensões dos Militares (FPMFA) o Sr. ministro discorreu sobre dinheiros que o OE2014 tinha disponível para suportar encargos decorrentes do pagamento dos complementos de pensão. E mais não disse. Mas a sua secretária de Estado, complementou o que, pelos vistos havia sido omissão sua. O FPMFA é mesmo para extinguir.

Não há que cumprir a fatia leonina de cortes a efectuar no âmbito das exauridas Forças Armadas?

Pois, então, o Sr. ministro, depois de aturadíssimos estudos (consta-se que pagou cerca de 100.000 euros a um gabinete de advogados), opta pela complexíssima alternativa que passa exactamente por arrasar definitivamente um modesto apoio complementar na velhice, para o qual contribuíram, mesmo que, em causa e no imediato, esteja o universo dos que fizeram a guerra de África, combatentes que, sacrificados pela Pátria, bem mereciam ser tratados com outra dignidade.

Pois bem, o Sr. ministro de entre todas as alternativas possíveis elevou-se e, numa sábia e salomónica decisão, decidiu:

Extinga-se o Fundo de Pensões dos Militares!

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa não assume as suas responsabilidades. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

10. A AOFA instou o Sr. ministro a debruçar-se sobre um problema que afecta os militares que transitaram para a reforma a partir de 2011, vendo a sua pensão de reforma calculada com referência à redução de remuneração efectuada na reserva e, de novo , essa mesma pensão, ser rebaixada com a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), consubstanciando-se numa dupla penalização .

Mesmo depois de um responsável governamental ter vindo a público afirmar que se trata de uma situação "… dificilmente sustentável do ponto de vista dos princípios de equidade que devem presidir à conformação deste tipo de medidas de reforma", a propósito dos cortes aplicados à reforma dos juízes e diplomatas, o Sr. ministro, nada diz.

E nada faz!

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa não assume as suas responsabilidades. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

11. Oficiado pela AOFA, por variadas vezes e em outras tantas matérias relacionadas com as situações criadas aos militares decorrentes de medidas cegas que a "folha de Excel" foi ditando, nada disse, numa postura que, institucionalmente, poderá ser apelidada de pouco democrática e de desrespeito total pelos códigos administrativos, mas que, num diferente plano, bem podemos classificar, também, de má criação.

12. De entre os ofícios que lhe foram remetidos, um deles inscreveu o tratamento desigual no que se refere ao congelamento do tempo de serviço para efeitos de progressão no regime remuneratório. Enquanto para a Administração Pública foram previstas e assumidas normas de salvaguarda no que toca a esta matéria, aos militares não é pura e simplesmente considerado esse tempo. Julgando nós que a condição militar pressupunha uma discriminação positiva, eis que somos confrontados, nesta, como noutras matérias, com um tratamento contrário! E não é por falta de sucessivos alertas que o Sr. ministro não tem agido!

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa não assume as suas responsabilidades. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

13. Porventura depois de noites com sonhos cor-de-rosa em que via os militares definitivamente aprisionados nos quartéis, lembrou-se que havia maneira de o conseguir: alterando as regras que definem o acesso ao Suplemento de residência.

Num quadro de permanente mobilidade, muitos militares deslocados da sua área de residência, já com um minguado suplemento que não bastava para suportar as despesas com o alojamento e com as viagens de visita à família, são despojados desse direito. Resultado: ou ficam nos quartéis ou procuram regressar à sua área de residência.

Conseguiu, Sr. ministro. Muitos militares ficaram impedidos de, apesar de tudo e na medida em que as condições o permitiam, dar assistência à sua família!

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa não assume as suas responsabilidades. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

14. Em nome de uma indecifrável estratégia promove-se a redução de efectivos. Pois, neste quadro tão irracionalmente conduzido, o Sr. ministro entendeu alterar as condições estatutariamente definidas, suspendendo a passagem à reserva de muitos militares. Assim; de supetão. Gorando expectativas legitimamente criadas obrigando-os a permanecer nas fileiras para além do que estava nos seus horizontes, subvertendo projectos de vida que haviam sido assumidos.

E porquê, o sr. ministro fez isto?

Porque sabendo do desencanto e da desmotivação que anima os militares, sabe também que as Forças Armadas correriam o risco certo de ficarem exauridas de muitos dos seus militares e certamente dos seus melhores quadros!

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa não assume as suas responsabilidades. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

15. Insistimos com o Sr. ministro em alertas sobre as regras relacionadas com o cálculo da Reforma, subordinadas à cega lógica de subtrair direitos a esmo a cidadãos que trabalharam toda uma vida e que, zelosamente, cumpriram com os descontos que lhe foram exigidos para o efeito. Aplicadas de forma cega a uma realidade como a militar teremos militares com reformas cujo valor ficará aquém dos 40% da remuneração auferida à data em que transitarem para essa situação.

Nada fez e, pelo contrário, tudo tem vindo a ser feito na perspectiva da tão propalada convergência. Assistimos, assim, por mais esta razão, a uma postura de ausência de qualquer sentido de proporcionalidade, tendo em conta a especificidade e condição que enformam a realidade militar.

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa não assume as suas responsabilidades. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

16. No âmbito da "Reforma 2020" correm trabalhos e estudos a culminar em projectos de revisão de diplomas relacionados com matérias de natureza eminentemente sócio-profissional, como sejam o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e a Lei das Bases gerais do Estatuto da Condição Militar. Trata-se de matérias a ser tratadas com prazos de conclusão pré definidos (SET2013) e que nós sabemos estarem a ser alvo de apreciação nos Ramos das Forças Armadas e ultimação em grupo restrito, no meio de grande secretismo.

A AOFA não foi ouvida nem, de alguma forma, chamada a participar na revisão em curso, em manifesto incumprimento do que a Lei Orgânica nº 3/2001 lhe impõe. Por sinal, uma Lei unanimemente aprovada pela Assembleia da República.

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa não assume as suas responsabilidades. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

17. Em nome de uma reestruturação, racionalização e optimização de recursos, entendeu o Sr. ministro questionar a existência e funcionamento dos Estabelecimentos Militares de Ensino (EME's).

À boa maneira militar, de pronto, foram-lhe apresentados estudos e exequíveis soluções para as questões levantadas, indo ao encontro do exigido propósito de fazer o mesmo com significativa redução de encargos, ultrapassando a alegada insustentabilidade invocada pelo Sr. ministro. Nada feito. O Sr. havia decidido o encerramento do Instituto de Odivelas e a transferência das alunas para o Colégio Militar. E, para si, quando ministro decide, mesmo que seja a mais inexplicável decisão, está decidido!

Nós não entendemos assim. Entendemos que Ministro deve ser pessoa avisada que não pode deixar conduzir-se por caprichos.

E, o que o Sr. está a fazer, resulta de um rematado capricho, ou, a não ser assim, haverá razões que a razão desconhece, que o levam a si a agir do modo que é conhecido e a nós a entender que o ministro que temos terá obscuros propósitos na agenda.

Por isso dizemos; o ministro da Defesa da Nação Portuguesa não assume as suas responsabilidades. A sua postura não é compatível com a dimensão do cargo que ocupa!

18. Tudo isto com a evidência de que lidamos com uma "ténue" personalidade já que, com as competências que lhe estão conferidas e lhe outorgam exclusiva responsabilidade pelas decisões que toma, não se cansa de repetir que, agindo como age, o faz "em estreita colaboração com as Chefias Militares", como que a procurar repartir culpas por actos da sua inteira responsabilidade, e para os quais a AOFA tem exaustiva e sistematicamente alertado e denunciado.

19. Enfim, o Ministério da Defesa tem como máximo responsável alguém que limita a sua acção a um único e doentio objectivo: tudo fazer para alcançar a promessa, a seu tempo feita, de que era imperioso o corte de mais cerca de 200 milhões de euros.
Numa altura em que as Forças Armadas e os seus militares já se encontravam no limiar da sobrevivência!

É esse o papel a que reduziu a sua acção.

Justificar como justifica, as alterações em matéria de Defesa, como a imposição de uma alegada Troika, assumindo, como assume, o programa e a condução das políticas de desmantelamento das Forças Armadas, bem como a desbragada ofensiva contra os militares, são a evidência da intenção de desproteger Portugal e os Portugueses.

Pode ser por vocação autêntica do Sr. ministro ou até por mera submissão, mas, perante o que se passa, sobejam os militares que recusam aceitar a única condição a que parece quererem obrigá-los: acobardarem-se e traírem o Juramento de Honra que fizeram perante a Bandeira Nacional, símbolo de uma Pátria agora ameaçada na sua Soberania.

Por isso dizemos; a Defesa da Nação precisa de diferentes políticas e outro protagonista por manifesta incapacidade e limitações demonstradas em diferentes domínios, à frente de uma das Instituições basilares da afirmação do Estado, numa Nação que queremos soberana e independente!

Tudo isto, Sr. Ministro, é insustentável!
Com fraco chefe, fraca se faz forte gente!

O Presidente da AOFA Manuel Martins Pereira Cracel - Coronel

Ver também:

Aguiar-Branco e a instrução dos mancebos

*AOFA : Associação de Oficiais das Forças Armadas.