Brasil/A EMERGÊNCIA DA REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

1 julho 2013, Vermelho EDITORIAL http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Na sequência das manifestações de massas que mobilizaram multidões nas ruas e praças de todo o país durante o mês de junho, o Brasil está agora imerso em importante embate político e social pela realização de reformas estruturais.

A primeira delas tem caráter institucional e atinge o sistema político e eleitoral do país. Em boa hora, numa demonstração de compreensão do sentido mais profundo das manifestações – o clamor da população por mais democracia e pelo efetivo combate aos vícios das classes dominantes no exercício de mandatos eletivos e administrativos – a presidenta Dilma propôs a realização da reforma política e eleitoral.

Como método, a presidenta apresentou propostas que, por princípio e essência, buscam a legitimidade na consulta organizada à população, o que também significa um grau superior de participação popular na condução dos destinos do país.

A ideia original do Palácio do Planalto combinava a convocação de um plebiscito e de uma Assembleia Constituinte específica para a elaboração e decisão da reforma política.

A estridência com que a mídia privada e monopolista, alguns setores do Judiciário e partidos políticos – não só os oposicionistas, mas também algumas importantes siglas da base de sustentação do governo – bombardearam a proposta da Constituinte específica, fizeram a mandatária voltar atrás neste aspecto.

A diretriz de fazer o plebiscito, contudo, está de pé, alcança maior aceitação e apenas duas ou três siglas oposicionistas não a apoiam. Nos últimos dias, o governo conseguiu unificar os partidos de sua ampla, diversificada e heterogênea base em torno da proposta e as medidas nas áreas do Executivo e do Judiciário para fazê-lo em tempo hábil a que a reforma política tenha validade já nas próximas eleições de 2014 estão a pleno vapor.

Destaque-se a formação de uma frente de partidos de esquerda da base de sustentação do governo, que anunciou a disposição de atuar unida em torno do tema.

Tem o país uma importante oportunidade de, ao acionar um mecanismo de democracia direta, dar o ponto de partida para realizar uma reforma política realmente democrática e que seja capaz de soerguer outro sistema político eleitoral, em face da evidência de que o atual está inteiramente superado.

Resolvida a questão do método, já se desenvolve uma frontal luta política em torno do mérito da reforma institucional-eleitoral, luta que doravante será ainda mais intensa. O Brasil pode estar no limiar de uma nova fase de seu desenvolvimento político, de aprofundamento e ampliação da democracia, de elevação dos níveis de participação popular na vida política e na governação do país, mas pode também sofrer grave retrocesso se a reforma política for pautada pelo pensamento conservador e antidemocrático.

Por meio da mídia privada, os conservadores semeiam confusão política e ideológica e criam um ambiente para a rejeição “à política” e “aos políticos” de uma maneira geral, como se a má gestão, a corrupção, a locupletação, a prevaricação e a traição à vontade popular fossem características indistintas da ação política. Com base nisso, pregam a redução pela força do número de partidos, por meio da adoção de normas eleitorais restritivas, como a cláusula de barreira, o voto majoritário (aqui chamado de distrital) para a eleição de representantes do povo nas casas legislativas e a proibição das coligações em eleições proporcionais.

Deblateram contra as práticas espúrias e relações promíscuas entre agentes dos interesses privados e titulares de mandatos eletivos, mas nada dizem nem fazem contra o financiamento privado das campanhas eleitorais. Ao contrário, estigmatizam o financiamento público como se este fosse desviar recursos de outras áreas.

O busílis da questão se o sistema político e eleitoral será democrático ou não está no grau de participação popular e na representação do conjunto da sociedade. No quadro do Estado burguês, esta possibilidade será sempre relativa e restrita, mas não cabem dúvidas de que, em termos da “democracia” burguesa, não há sistema eleitoral mais democrático do que o que assegura o voto universal, direto, secreto e proporcional, com ampla liberdade de organização partidária, total autonomia destes na gestão de seus assuntos internos e sem cláusulas de barreira.

O sistema eleitoral proporcional é o que assegura a representação de todos os setores políticos, inclusive os minoritários, porque se baseia na distribuição das cadeiras de vereadores, deputados estaduais e deputados federais em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações partidárias.

O defeito do sistema proporcional brasileiro, que a reforma política e eleitoral pode corrigir, é que as vagas nas casas legislativas são atualmente preenchidas pelos candidatos mais votados da lista do partido ou coligação, até o limite das vagas obtidas, segundo o cálculo do quociente partidário e distribuição das sobras. É o sistema de listas abertas, pelo qual nas campanhas eleitorais prevalecem as individualidades e não as siglas partidárias.

Como não há democracia sem partidos sólidos e representativos, a reforma política e eleitoral deveria substituir a lista aberta por um sistema de distribuição das vagas a partir das listas pré-ordenadas pelos próprios partidos, em convenções democráticas ou primárias internas.

Ao contrário do que se propala, o sistema de votação proporcional não exclui, mas até pressupõe, as coligações partidárias. A união de partidos afins em frentes partidárias para efeitos de elevar o grau de intervenção política, potenciar a capacidade de obter maiores votações e eleger numerosas bancadas é direito democrático legítimo que a reforma política não deveria tolher.

Por fim, a reforma política deveria ter como uma das suas principais medidas a instituição do financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais, mediante critérios estritos e sob supervisão dos órgãos de fiscalização e controle da República ou outros que podem ser criados no âmbito da Justiça Eleitoral. Urge uma campanha de esclarecimento da opinião pública de que o financiamento privado das campanhas eleitorais é um dos principais instrumentos de corrupção e de submissão da vida política do país à vontade da plutocracia.

Com dez anos de vigência de governos democráticos e progressistas, o Brasil vive um paradoxo. Os poderes de fato ainda são exercidos pelas classes dominantes retrógradas. Uma reforma política democrática pode abrir caminho para outras e pôr nas mãos das forças progressistas novos meios de acumulação de forças na luta estratégica pela libertação social e nacional do povo brasileiro.