3 abril 2015, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)
E não se pode perder de
vista que uma reforma política ampla vem sendo articulada sem sucesso desde o
Governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
No entanto, a única mudança substancial conseguida desde então foi a aprovação da emenda constitucional da reeleição, aprovada em 1997. Aliás, tal reforma foi maculada por sérias denúncias de compra de votos de parlamentares para aprovação da emenda da reeleição).
Noutras palavras, a reforma política que se debate hoje trata da busca do aperfeiçoamento da democracia, da legitimidade, da legalidade, da moralidade, publicidade, da impessoalidade e da eficiência.
Creio que a boa reforma política e o bom debate devem levar em conta que uma nação, um Estado, não pode ser dependente de boas pessoas, mas sim de boas instituições, instituições de almas essencialmente democráticas que não percam
de vista os fundamentos da republica previstos no artigo 1º, incisos I a V e
seu parágrafo único, sem que isso seja levado em conta não haverá uma reforma
política honesta.No entanto, a única mudança substancial conseguida desde então foi a aprovação da emenda constitucional da reeleição, aprovada em 1997. Aliás, tal reforma foi maculada por sérias denúncias de compra de votos de parlamentares para aprovação da emenda da reeleição).
Noutras palavras, a reforma política que se debate hoje trata da busca do aperfeiçoamento da democracia, da legitimidade, da legalidade, da moralidade, publicidade, da impessoalidade e da eficiência.
Creio que a boa reforma política e o bom debate devem levar em conta que uma nação, um Estado, não pode ser dependente de boas pessoas, mas sim de boas instituições, instituições de almas essencialmente democráticas que não percam
Sem observar-se os fundamentos da republica estaremos diante de outro simulacro e a caminho de uma reforma de viés inconstitucional e que nos distanciará do nosso projeto constitucional de nação.
A importância do tema é tal que mais de uma centena de entidades populares representativas dos mais diversos movimentos sociais já engrossam a lista de organizações que vão intensificar a coleta de assinaturas para apresentar ao Parlamento um projeto de iniciativa popular sobre a reforma política. A proposta de reforma política defendida por estas entidades é semelhante ao texto de projeto de lei (PL 6316/13) que já tramita na Câmara.
No anúncio do esforço concentrado programado para a última semana de março, o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raimundo Damasceno, prometeu o engajamento da entidade nessa luta e informou: “A igreja não se identifica com políticos ou com partidos, mas se propõe a trabalhar junto às instituições para promover o bem do povo brasileiro e do Brasil. Por isso, iremos incentivar a coleta de assinaturas nas paróquias durante o período da Campanha da Fraternidade”.
A OAB também está participando. O representante nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Souza Neto, considerou que o atual sistema político-eleitoral brasileiro está esgotado e precisa ser reformulado. Nesse quadro, frisou Souza Neto, a questão do financiamento de campanhas eleitorais – hoje privado, feito por financiamento e doações de empresas – é o principal problema. Cláudio Souza Neto disse: “As instituições não suportam mais o financiamento empresarial em campanhas eleitorais. Além de violar o princípio republicano da igualdade, ao desequilibrar as condições na disputa entre candidatos, traz custos ao cidadão, porque está na raiz de inúmeros casos de corrupção em todos os níveis de poder”.
Para Souza Neto, na situação vigente hoje, a empresa não faz doação, mas sim investimento. “Investem para obter retorno na forma de vantagens em processos regulatórios, em contratos e licitações, ou para obter favores junto ao Estado”, acusou ele em nome da OAB.
O intelectual Roberto Amaral (PSB) afirmou recentemente que as mudanças só vão acontecer se alcançar também todos os Poderes, a começar pelo Judiciário, monárquico e hereditário, soberano, absoluto, concordo com ele.
Uma novidade interessante - a ser debatida - é a proposta da Assembleia Constituinte Exclusiva, quem propõe é o PT. O Partido dos Trabalhadores afirma que será necessário criar um ambiente político específico, de tal forma a não atrapalhar a rotina e as demais atribuições do Congresso Nacional. E o núcleo de sua proposta é o fim do financiamento privado das campanhas.
Por isso propõe convocar uma Constituinte exclusiva, seria uma medida ao mesmo tempo democrática e administrativa, uma maneira de dar ao País as condições de discutir e votar a reforma política sem, no entanto, atrapalhar o dia-a-dia do Poder Legislativo.
Em julho de 2014 num encontro com mais de 500 empresários na CNI o então candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB) disse que as reformas política e tributária teriam prioridade em seu eventual governo.
O PSDB também vem defendendo a necessidade da Reforma Política, em discurso de despedida, por exemplo, William Dib aponta falhas do modelo político atual e também defende reformas. E, sem tratar do sistema de financiamento de campanhas, o PSDB apresentou em 2013 seis pontos de sua proposta de reforma política. Entre elas, há a proposta do fim da reeleição para cargos executivos e a alteração do prazo de todos os mandatos (de presidente a vereador) para cinco anos. O mandato de Senador que hoje é de oito anos, passaria também a ser também de cinco anos. Para a reforma política, o partido defendia à época que seja realizado um referendo, não um plebiscito.
O tema Financiamento público não era tratado pelo PSDB em 2013, pois segundo argumentavam, o debate do tema só se justificaria com o voto em lista e esta não é proposta do partido. PSDB propõe, ainda, o voto distrital misto, o fim das coligações proporcionais, e mudanças também na suplência de senador.
O PCdoB também tem propostas de reforma política. Um dia após as manifestações do dia 15 de março a Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) realizou o Seminário da Reforma Política, organizado pela comissão temática da Câmara Federal que discute o tema. O encontro contou com a participação de parlamentares e representantes da sociedade civil baiana.
Entre as principais questões defendidas pelo PCdoB, presente ao seminário, estão (a) o fim do financiamento empresarial das campanhas, (b) a adoção do financiamento público, (c) a incorporação de mecanismos que possibilitem o aumento da participação popular e da representatividade feminina . “Reforma Política é um tema urgente, divergente e inadiável.
Precisamos saber qual o modelo de reforma política que queremos. O desafio é encontrar a convergência do modelo que queremos. Ela deve se dirigir aos interesses sociais e à democracia do nosso país. A melhor reforma é a que conseguir mais corresponder com os interesses sociais”, defendeu Daniel Almeida do PCdoB.
Questões como criação de uma nova Constituinte, cláusula de barreira, voto distrital, voto distrital misto e realização de eleições nacionais, estaduais e municipais no mesmo período também estiveram na pauta. No entanto, o debate foi concentrado em discussões sobre financiamento de campanha, representatividade feminina e democratização da mídia.
O PMDB não está evidentemente fora da seara política. A proposta de reforma política apresentada pelo PMDB é simples e direta: fim da reeleição; coincidência de mandatos de 5 anos em todos os níveis; manutenção do financiamento empresarial; e o centro da proposta, a instituição no país do famoso “Distritão”, sistema pelo qual os deputados mais votados serão os eleitos em cada Estado, não importando o partido. Na proposta peemedebista não fica claro se a regra valera para os vereadores em cada município, mas tudo indica que sim.
O tal “distritão” e a manutenção do financiamento empresarial piora e muito todo o nosso sistema eleitoral, hoje já totalmente desmoralizado pelo altíssimo custo das campanhas eleitorais, pela baixa representatividade e pela influência do poder econômico, essa é minha opinião. E eleições a cada cinco anos pode ter o efeito de afastar o povo das decisões e pode trazer uma consequência que flerta com o fascismo: o fim dos partidos. É fato que os partidos hoje já são pouco representativos, mas para além das bancadas e governos, ainda estão organizados, com militância, dirigentes, sedes, órgãos como fundações e escolas (institutos) e publicações. Os partidos citados acima têm programas e vasta experiência de governo e sua existência oferece à democracia um quadro partidário melhor que dos tempos da ditadura, com seu bipartidarismo (ARENA e MDB) de partidos consentidos.
Enfim, a reforma política é necessária e deve ouvir toda a sociedade, todas as organizações e instituições, todos os cidadãos, pois a Política não é uma questão técnica ou cientifica. A política é ação cidadã e diz respeito a todos.
A reforma política em discussão pode pôr um fim nas tão criticadas coligações para as eleições proporcionais e estabelecer uma cláusula de desempenho, apesar de o STF ter julgado a clausula de barreira inconstitucional. No Brasil prosseguimos o debate em torno da reforma política possível, sim, de ser feita, via Congresso Nacional, ainda que não seja o desejável. Penso que o ideal seria que ela fosse feita por uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva convocada com esse fim ou através de um plebiscito, mas não há ambiente para esse caminho.
Há um tema, penso, que precisa ser incluído no debate da Reforma Política: a democratização da mídia e a regulação econômica da mídia. Penso que há necessidade de a reforma política conter a criação de mecanismos que possibilitem mudanças na atuação da imprensa, pois a renovação da política deve estar ao lado da democratização da mídia, afinal a mídia como nós a conhecemos faz campanha eleitoral vinte e quatro (24) horas por dia e está longe da neutralidade que busca aparentar.
Por outro lado, tudo indica que a maioria do congresso, articulada pelo PMDB, pretende fazer a reforma política ainda esse ano. O que temos que nos perguntar é: qual reforma? Com qual conteúdo e com quais objetivos?
*Advogado, sócio da Maciel Neto Advocacia, autor de “Reflexões sobre o estudo do Direito”, ed. Komedi, 2017.
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