Lei lusa sobre asilo a refugiados entra em vigor em setembro

Lisboa, 30 junho 2008 (Lusa) - A nova lei portuguesa sobre o asilo a refugiados, que prevê o reforço da proteção de menores e proíbe a expulsão dos candidatos para locais onde corram perigo, foi publicada nesta segunda-feira no Diário da República (o "Diário Oficial" luso), entrando em vigor dentro de dois meses.

O texto prevê que os menores requerentes ou beneficiários de asilo ou de proteção possam ser representados por um tutor, que pode ser uma organização não-governamental.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal também deverá "empregar todos os esforços" para encontrar os membros da família do menor desacompanhado. Nos casos em que a vida ou a integridade física de um menor ou de seus parentes próximos estiver em risco, a recolha, o tratamento e a divulgação de informações devem ser realizados a "título confidencial", estipula ainda o decreto.

Também é previsto que os menores não-acompanhados, com idade igual ou superior a 16 anos, sejam colocados em centros de acolhimento de adultos requerentes de asilo.

Aprovada em maio pelo Parlamento, sem nenhum voto contra, a nova Lei do Asilo e do Estatuto de Refugiado de Portugal consagra ainda a proibição de expulsar os candidatos a asilo para locais onde sua liberdade corra perigo.

Segundo o decreto, "ninguém será devolvido, afastado, extraditado ou expulso para um país onde seja submetido a torturas ou a tratamentos cruéis e degradantes".

As vítimas de tortura, violação ou outros atos de violência grave terão assegurado "tratamento especial adequado aos danos causados" e serão acompanhadas pela segurança social e pelos serviços portugueses de saúde.

O texto publicado nesta segunda-feira consagra, por outro lado, o regime de reinstalação de refugiados acolhido por Estados-membros da União Européia.

O decreto português visa também a preservação da unidade familiar e concede os direitos a emprego, saúde, educação e proteção social aos refugiados.

Na nova Lei do Asilo, são reforçadas as competências do representante em Portugal do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) e do Conselho Português para os Refugiados (CPR), que serão sempre informados sobre a perda do direito à proteção internacional dos refugiados.

A lei portuguesa transpõe para a ordem jurídica do país as mais recentes orientações da Política Comum de Asilo na União Européia, entra em vigor em 60 dias e aplica-se aos pedidos de asilo pendentes.

Portugal recebeu 90 pedidos de asilo espontâneo desde o início do ano, com um acréscimo significativo em junho. Ainda assim, o número de pedidos recebidos em 2008 é muito semelhante aos 95 registrados no mesmo período do ano passado.

Em 2007, Portugal acolheu apenas 16 refugiados.