25 junho 2008
A denúncia sobre a nova Lei do Petróleo está inserida em comunicado de imprensa da Fretilin, datado de 23 de Junho, e salienta os vários aspectos irregulares e prejudicias de uma disposição cheia de secretismo que José Teixeira, deputado da Fretilin, desmascara.
.
A LEI DO PETRÓLEO ABRE A PORTA À CORRUPÇÃO
A nova lei do petróleo de Timor-Leste foi feito à pressa e em segredo e abre a porta à corrupção e à administração incompetente dos rendimentos do gás e do petróleo do país, disse hoje a FRETILIN .
'È muito importante haver uma maior consulta publica e um maior escrutínio parlamentar para o futuro da nossa nação,’ disse o deputado da FRETILIN e antigo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e Energia, José Teixeira.
O governo de facto da Aliança da Maioria Parlamentar de da Xanana Gusmão (conhecido pelas iniciais AMP) emitiu em 18 de Junho o seu Decreto-lei da Autoridade Nacional do Petróleo.
A Autoridade Nacional do Petróleo (NPA) substituirá a Autoridade Designada do Mar de Timor (TSDA) para a Área Conjunta de Desenvolvimento de Petróleo partilhada entre Timor Leste e a Austrália. A NPA será também responsável por regulamentar todas a exploração de petróleo, produção, processamento e actividades de venda offshore e onshore em Timor-Leste.
Esta lei não devia ter sido aprovada por decreto, em segredo, em reunião do Conselho de Ministros mas devia ter sido enviada para o parlamento para escrutínio e aprovação,' disse Teixeira.
'Também foi dado apenas cinco dias úteis ao público para comentar a proposta de lei, fazendo da consulta pública uma paródia,' disse ele.
Ele disse que a lei proposta viola princípios básicos da constituição e a lei do petróleo existente e enfraquece o controlo parlamentar sobre o sector do petróleo e os gastos do fundo do petróleo."
Ele disse que a lei proposta viola princípios básicos da constituição e a lei do petróleo existente e enfraquece o controlo parlamentar sobre o sector do petróleo e os gastos do fundo do petróleo.
"Sempre que o antigo governo da FRETILIN implementava qualquer lei no sector do petróleo, realizámos ampla consulta pública e demos tempo para receber e examinar todos os contributos públicos. Para nós era muito importante que todas as partes, especialmente a nossa população e a sociedade civil, compreendessem totalmente e dessem a sua opinião sobre as leis que propúnhamos implementar.'
O fundo do petróleo de Timor-Leste criado pelo antigo governo da FRETILIN totaliza agora quase US$3 biliões em poupanças, e foi classificado como o terceiro fundo de riqueza soberana mais transparente pelo Instituto Peterson para International Economics, imediatamente a seguir aos da Noruega e Nova Zelândia.
'O Petróleo é vital para o futuro da nossa nação. Tem também causado problemas sem conta de corrupção e danos ambientais, e levou a conflitos sociais e políticos em muitos países,' disse Teixeira.
'Consultas públicas sérias que permitam a todas as partes contribuir para implementar boas leis e que alcancem o consenso é o único caminho para evitar que emerjam conflitos em Timor-Leste.
'Está claro que muitos parceiros nacionais e internacionais estão desapontados e preocupados com o segredo e a pressa desnecessária com que foi feita esta proposta.
'O próprio Comité Parlamentar dos Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente nem sequer viu a proposta da lei. Nos últimos seis meses deputados da FRETILIN têm estado a pedir ao Ministro de facto responsável pelos Recursos Naturais e/ou seu Secretário de estado para comparecerem perante o Comité para sublinhar desenvolvimentos no sector do petróleo, sem qualquer resposta.
'As próprias declarações à imprensa do governo de facto mencionam acordos com companhias petrolíferas estrangeiras para dar assistência técnica para a elaboração de leis relativa a objectivos de optimização nacional para o sector do petróleo abaixo da corrente de Timor Leste.
'Contudo, estes acordos estão encobertos por segredo desnecessário, levantando suspeitas no seio da sociedade civil e outros parceiros no sector do petróleo.'
Em 10 Abril 2008 o Presidente José Ramos Horta ordenou ao governo de facto de Gusmão para trabalhar com a FRETILIN para obter um consenso nacional sobre a gestão dos recursos e rendimentos do petróleo.
Num comunicado de imprensa emitido em 13 Junho 2008 La´o Hamutuk, um grupo líder da sociedade civil envolvido intimamente com o desenvolvimento do sector do petróleo em Timor-Leste desde o seu início, foi altamente crítico da gestão secreta pelo governo da AMP de facto da lei da NPA.
No seu comentário entregue ao governo de facto La´o Hamutuk disse: 'Um dos mais maravilhosos feitos do Governo entre 2002-2007 foi transcender as diferenças dos partidos e alcançar uma aprovação unânime no parlamento na Lei do Fundo do Petróleo. Este modelo de consenso devia ser seguido, não ultrapassado. O envolvimento de representantes eleitos de ambos, partidos do governo e da oposição, é essencial para dar estabilidade para o futuro.'
Disse José Teixeira : 'Em 2006, o então governo da FRETILIN recebeu amplos aplausos nacionais e internacionais pela maneira sem precedentes altamente transparente pela qual Timor-Leste geriu a ronda inaugural de licenciamento da exploração offshore. O relatório da Comissão Independente de Avaliação de Concorrentes ao Leilão foi publicado e foi publicada a decisão do ministério de entregar aos concorrentes com sucesso no leilão as suas áreas e todas as razões. Depois foram publicados os contractos de partilha de produção.
'Apenas os mais altos níveis de transparência podem assegurar um ambiente sem corrupção.
"A nossa abordagem altamente transparente foi substituída por uma abordagem de segredo e obscuridade. Questões vitais estão agora a ser frequentemente e amplamente perguntadas acerca de conflito de interesses e de conivências potenciais e vantagens incorrectas.'
José Teixeira +670 728 7080 (Dili, Timor-Leste)
Tradução de Margarida/Fonte: timorlorosaenacao
TIMOR-LESTE PETROLEUM LAW OPENS DOOR TO CORRUPTION
FRETILIN - Media Release - 23 June 2008
Timor-Leste's new petroleum law has been drawn up in secrecy and haste and opens the door to corruption and mismanagement of the country's gas and oil revenues, FRETILIN said today.
'Greater public consultation and parliamentary scrutiny of this law is critically important to the future of our nation,' said FRETILIN MP and former Minister for Natural Resources, Minerals and Energy Policy, Jose Teixeira.
Xanana Gusmão's Parliamentary Majority Alliance de facto government (known by its Portuguese acronym AMP) enacted its National Petroleum Authority Decree Law on June 18.
The National Petroleum Authority (NPA) will replace the Timor Sea Designated Authority (TSDA) for the Joint Petroleum Development Area shared between Timor Leste and
'This law should not have been passed by decree of the Council of Ministers meeting in secret but should have been sent to parliament for scrutiny and approval,' Teixeira said.
'Also, the public was only given five working days to comment on the draft law, making a mockery of public consultation,' he said.
He said the draft law violates basic principles of the constitution and existing petroleum law and weakens parliamentary control over the petroleum sector and petroleum fund spending.
"Whenever the former FRETILIN government enacted any laws in the petroleum sector, we held wide public consultation and took time to receive and examine all public input. To us it was critically important for all stakeholders, especially our people and civil society, to understand fully and give their views on the laws we proposed to enact.'
Timor-Leste's petroleum fund created by the former FRETILIN government now totals almost US$3 billion in savings, and was rated the third most transparent sovereign wealth fund by the Peterson Institute for International Economics, second only to those of Norway and New Zealand.
'Petroleum is vital to the future of our nation. It has also has caused untold problems of corruption and environmental damage, and led to social and political conflict, in many countries,' Teixeira said.
'Meaningful public consultation that allows all stakeholders to contribute to enacting good law and reach consensus is the only way to avoid such conflict arising in Timor Leste.
'It is clear that many national and international stakeholders are disappointed and concerned with the secrecy and unnecessary haste with which this draft law has been managed.
'Parliament's own Natural Resources, Agriculture and Environment Committee did not even see a draft of the law. For the past six months, FRETILIN members have been asking the de facto Minister responsible for Natural Resources and/or his Secretary of State to appear before the Committee to outline developments in the petroleum sector, without any response.
'The de facto government's own press statements mention agreements with foreign oil companies to provide technical assistance to draft laws regarding the national optimisation objectives for Timor Leste's downstream petroleum sector. 'However, these agreements are shrouded in unnecessary secrecy, arousing suspicion amongst civil society and other stakeholders in the petroleum sector.'
On 10 April 2008 President Jose Ramos Horta called on the Gusmão de facto government to work with FRETILIN to gain national consensus on management of petroleum resources and revenues.
In a media release on 13 June 2008 La´o Hamutuk, a leading civil society group intimately involved with the development of the petroleum sector in Timor-Leste from its inception, was highly critical of the de facto AMP government's secret handling of the NPA law.
In its submission to the de facto government ( http://www.laohamutuk.org/Oil/PetRegime/NPAlaw/08RestructIndex.htm) La´o Hamutuk said: 'One of the 2002-2007 Government's proudest achievements was transcending party differences to achieve a unanimous parliamentary vote for the Petroleum Fund Act. This consensus model should be emulated, not circumvented. Involvement of elected representatives from both the governing parties, and the opposition is essential to provide stability for the future.'
Jose Teixeira said: 'In 2006, the then FRETILIN government received wide national and international acclaim for the unprecedented highly transparent manner in which Timor-Leste's inaugural offshore exploration licensing round was managed. The Bid Tender Independent Evaluation Commission's report was published and the minister's decision to award the successful bidders their areas and the full reasons were published. Then the production sharing contracts were published.
'Only the highest levels of transparency can ensure a corruption-free environment.
"Our highly transparent approach has been replaced by one of secrecy and obscurity. Vital questions are now being frequently and widely asked about conflict of interest and potential for collusion and unfair advantage.'
For more information contact: Jose Teixeira +670 728 7080 (Dili, Timor-Leste)
Nenhum comentário:
Postar um comentário