23 dezembro 2009/Timor Lorosae Nação http://www.timorlorosaenacao.blogspot.com
Tradução de Rosário Pedruco
COMUNICADO DA FRETILIN
O TRABALHO FORÇADO PELO GOVERNO DE FACTO DA AMP NO DIA DA LIMPEZA VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS
Mais uma vez, o governo de facto de Gusmão, mostrou a sua vontade de agir contra a Constituição. Esta semana, um "decreto executivo" foi emitido proibindo toda a circulação de cidadãos, entre as 0700 horas e as 1200 horas de hoje (23.12.2009), e obrigando-os a participar de uma limpeza geral.
O direito da liberdade de circulação ou movimento de todo o cidadão é constitucionalmente garantido, no artigo 44º da Constituição. Este não pode ser restringido de qualquer forma por um simples decreto governamental. Mesmo legislação emanada pelo Parlamento irá violar a Constituição, e cairá por terra devido à sua inconstitucionalidade.
O uso da Polícia Nacional para obrigar os cidadãos a saírem dos seus veículos e motas e saírem das suas casas, sob ameaça física da polícia é ilegal. O uso da força tem sido amplamente divulgado em Díli com a polícia a agredir os cidadãos, que se recusam a seguir estas ordens ilegais dadas por eles.
É lamentável que a Polícia Nacional esteja a ser usada dessa forma, para encobrir as falhas do governo de facto de Gusmão, em utilizar um orçamento muito grande e desperdiçado, onde eles têm de fornecer serviços básicos, como o saneamento. O recurso em coagir as pessoas a executar trabalho não remunerado / involuntário (na sua essência, forçado) também viola os direitos humanos dos cidadãos.
Nós não condenamos os polícias que estejam apenas a seguir ordens dos seus superiores, mas o Comandante-Geral da PNTL foi notificado de que o uso da polícia desta forma é indevido e ilegal. A FRETILIN pretende responsabilizar aqueles no comando da PNTL, que dão essas ordens nesse assunto, legalmente responsáveis.
A FRETILIN pretende apresentar uma petição ao Tribunal Constitucional relativamente a este novo acto inconstitucional do governo, bem como solicitar que a Procuradora-Geral da República investigue todas as medidas físicas por parte da polícia nacional, resultando na privação ilegal da liberdade das pessoas ou que resultem em assalto às suas pessoas ou bens.
O governo de facto, sem dúvida, irá divulgar amplamente que a limpeza foi bem-sucedida, devido à ampla participação dos cidadãos. É muito claro que isso tenha ocorrido, principalmente não só por causa da ameaça iminente da acção policial pela recusa dos cidadãos em participar. Esta medida é inadequada na nossa sociedade, que aspira ser baseada no primado do direito e da democracia.
Isto não tem nada a ver com a saúde pública ou saneamento como foi alegado pelo governo, mas sim o uso excessivo do poder para desviar a atenção dos seus próprios falhanços. Numa cidade com tantos desempregados, seria uma abordagem muito mais positiva e construtiva pagar aos membros da comunidade com o dinheiro do orçamento do Estado para realizarem regularmente a limpeza e manutenção das estradas. Este último é uma forma comprovadamente eficaz de transferências públicas feitas para pessoas sem emprego ou outras formas de rendimento familiar.
Da mesma forma, não há nada de errado com o engendrar de um espírito cívico e participação voluntária da comunidade. Os cidadãos que pretendam participar de modo natural são livres de participar e não objectamos. Nós, contudo, opomo-nos à restrição dos direitos constitucionais de outros neste processo.
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