domingo, 3 de junho de 2007

Angola / Governo angolano vai ratificar convenções sobre Direitos Humanos

Luanda -- Angola deverá ratificar, até 2010, quatro instrumentos jurídicos internacionais na área dos direitos humanos e seus respectivos protocolos opcionais, por forma a reafirmar o seu engajamento na protecção e promoção de todos os direitos do homem, disse hoje, em Luanda, um responsável do Ministério das Relações Exteriores (Mirex).

Em entrevista exclusiva à Angop, o chefe da Direcção das Organizações Internacionais do Mirex, Virgílio Faria, explicou que esse imperativo se deve ao facto de Angola ter sido eleita membro do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em 17 de Maio deste ano, com 172 votos, para o período 2007/2010.
Ao ser escolhida para esse órgão, segundo Virgílio Faria, Angola assumiu responsabilidades acrescidas e, por isso, deverá, o mais breve possível, ratificar esses documentos internacionais, visando melhorar a sua imagem e reafirmar o comprometimento do Governo na defesa desse conjunto de leis relativas ao bem estar do ser humano.

Os documentos são as convenções sobre a Tortura, Descriminação Racial, Direitos dos Trabalhadores Emigrantes e Suas Famílias e dos Direitos das Pessoas com Deficiências, assim como os respectivos protocolos opcionais.

Com excepção da Convenção Sobre as Pessoas com Deficiências assinado no dia 30 de Março último, os restantes instrumentos encontram-se ainda no Conselho de Ministros para discussão e posterior aprovação.

Para além dessas obrigações, Angola tem já preparado uma das necessidades solicitadas anualmente pelo Conselho dos Direitos Humanos, que é o relatório nacional que se encontra na fase final, ou seja, já foram recolhidos todos os elementos ao nível das 18 províncias e, por isso, a exposição ficará pronta o mais cedo possível para ser entregue ao Alto Comissariado da ONU sobre os Direitos Humanos que, por sua vez, a encaminhará para os comités de avaliação.

Durante os três anos de mandato, Angola está também obrigada a implementar a Convenção dos Direitos Políticos e Civis e a Convenção Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, esclareceu.

Segundo acrescentou, o Governo deverá igualmente continuar a manter um diálogo aberto e interactivo com o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, com os seus relatores especiais, assim como programar visitas dessas individualidades ao país.
"Ao nível do Governo reconhece-se a existência, em determinados sectores, de algumas debilidades no tratamento de questões sobre os direitos humanos, tendo em conta que a paz apenas foi conquistada há cinco anos, pelo que os tribunais e procuradorias ainda não se encontram instalados em todos os municípios e comunas do país, porque só com o estabelecimento destes mecanismos em todo o território é que as dificuldades vão acabar", admitiu o diplomata angolano.

Devido a essa conjuntura, Virgílio Faria defende ser necessário mais tempo para que o Governo angolano possa colocar essas estruturas ao nível de todo o país para, desta forma, rever e melhorar as questões relacionadas com a protecção e promoção dos direitos humanos.

Para o êxito desta tarefa, disse que o MIREX está a trabalhar com os ministérios do Interior e da Justiça, numa sintonia como a Procuradoria Geral da República e demais órgãos do Estado no sentido de se colmatar as debilidades existentes.

Na sua opinião, o Governo pretende continuar a cooperar com o Alto Comissariado da ONU, relatores especiais e os órgãos do conselho, tendo em conta a melhoria das condições sociais e humanas dos seus cidadãos e o asseguramento e protecção dos direitos humanos em Angola.

O Conselho dos Direitos Humanos integra os mecanismos de revisão periódica universal, revisão dos procedimentos especiais, instrumento de consultas, mecanismo de queixas e a estrutura sobre revisão de mandatos.

Virgílio Faria explicou também que, ao abrigo da Resolução 60251 que cria este conselho, Angola, ao ser eleita, poderá ser observada através do mecanismo de revisão periódica universal, cujo objectivo é verificar prioritariamente os membros deste órgão, no que respeita ao cumprimento das normas internacionais sobre direitos humanos.

Disse ainda que o parágrafo seis (6) da Resolução 60251 refere que o Conselho dos Direitos Humanos deve criar um código de conduta para os detentores de mandatos.

"Sobre a revisão de mandatos é importante realçar que o código de conduta tem como objectivo assegurar a universalidade, objectividade, imparcialidade, a ética de princípios morais e a independência dos detentores de mandatos, por forma a reforçar o seu sentido de responsabilidade e a confiança neles depositada pelos estados membros", esclareceu o diplomata.

Quanto a elaboração do código de conduta para os detentores de mandato, considerou esse instrumento "de extrema importância para países como Angola, que repetidas vezes são vítimas do estigmatismo dos relatores especiais, através da feitura de relatórios com base em fontes não fidedignas, com falsos testemunhos e acusações infundadas, sem a devida confirmação do Governo angolano, na qualidade de seu principal interlocutor.

"São essas as linhas gerais que vão nortear o desempenho de Angola no Conselho dos Direitos Humanos nos próximos três anos", sublinhou. De referir que o mandato de Angola cobre o período 2007/2010, juntamente com outros treze membros eleitos em representação de diferentes regiões a nível mundial. Para ser eleito, cada país superou a "fasquia" dos 97 votos. Angola obteve 75 votos acima do mínimo exigido.

A candidatura de Angola para este período foi formalizada a três de Maio deste ano pelo representante permanente de Angola junto às Nações Unidas em Nova Iorque, Ismael Martins, em carta dirigida ao presidente da Assembleia Geral.

A candidatura obteve inicialmente o apoio do grupo dos embaixadores africanos em Nova Iorque, conhecido vulgarmente por "grupo africano", o que deu garantia aos diplomatas angolanos de que haveria um sucesso na votação.

Angola concorreu pela região da África Austral, representada até então pelo Botswana e a África do Sul.

Este último terminava este ano o seu mandato, mas a África do Sul anunciou a sua recandidatura ao lugar de membro do conselho, tendo recolhido igualmente o apoio do grupo africano.

Para além de Angola, África do Sul, Egipto e Madagáscar, integraram a lista de candidatos por outras regiões continentais a Dinamarca, Itália, os Países-Baixos, a Eslovénia, Bolívia, Índia, Indonésia, Nicarágua, Filipinas, Bielorrússia e o Qatar.

Este organismo da ONU conta 47 membros e é encarregue de promover o respeito universal e a defesa de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sem distinção, com justiça e equidade. (AngolaPress / 03 maio 2007)

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