Maputo, 23 de Maio de 2007 - No desarmamento tarifário da SADC: Moçambique honra todos compromissos -- Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, bastante optimista quanto aos preparativos para o cumprimento do protocolo comercial
O estado de preparação de Moçambique no contexto da implementação do Protocolo Comercial da SADC (Southern African Development Community) é descrito pelo Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, como sendo bom.” Moçambique tem sabido honrar os seus compromissos na execução do desarmamento tarifário e das decisões tomadas pelos competentes órgãos de decisão da SADC “ – defende este governante, entrevistado pelo nosso jornal, a propósito desta matéria.
António Fernando responde, exaustivamente, a diversos aspectos relacionados com este complicado processo, desde os preparativos do nosso país em ordem a embarcarmos no referido Protocolo, as implicações internas resultantes desta adesão, o impacto em matéria de receitas aduaneiras, o alcance do Mad in Mozambique e diversos aspectos ligados à economia moçambicana.
Passamos a transcrever, na íntegra, o teor da conversa que travamos com o ministro António Fernando:
NOT. - Como se pode caracterizar o estado de preparação de Moçambique, de um modo geral, para o cumprimento dos objectivos do Protocolo sobre Trocas Comerciais na Região da SADC?
A.F. - O estado de preparação é bastante bom na medida em que Moçambique tem conseguido cumprir com os seus compromissos na implementação do Protocolo Comercial da SADC.
Repare que o Protocolo Comercial da SADC prevê que em 2008 se alcance uma Área de Livre Comércio na África Austral. Na altura em que se negociou o Protocolo, cada Estado Membro estabeleceu a sua lista de produtos chamados “sensíveis” que iriam beneficiar de tratamento especial, ou seja, para os quais a livre importação seria atrasada até 2012 para o resto da SADC e 2015 para as importações provenientes da África do Sul.
Moçambique tem sabido honrar os seus compromissos na execução do desarmamento tarifário e das decisões tomadas pelos competentes órgãos de decisão da SADC.
NOT. - Nas esferas política, governativa e associativa é voz corrente que o nosso país está atrasado nos preparativos para adesão a este Protocolo. Sendo isso verdade, que razões terão ditado para que haja tal atraso?
A.F.- Do ponto de vista de adesão propriamente dita não há nenhum atraso porque, como se disse anteriormente, Moçambique tem estado a cumprir com o calendário do desmantelamento tarifário. Por exemplo, em 2008, uma série de produtos como a carne dessossada, as águas minerais e gaseificadas, os materiais da indústria gráfica, o tomate e a cebola vão passar para a tarifa zero na importação. O problema coloca-se na resposta que a nossa economia vai dar a este processo.
No que diz respeito ao Governo temos vindo a divulgar em todo o país, e a todos os interessados aquilo que a integração significa e os desafios que a nossa economia vai enfrentar.
Publicamos e estamos a implementar desde 1999 um decretos que isentam de direitos e IVA a matéria-prima para a indústria transformadora, simplificámos os processos de registo de empresas e de licenciamento industrial e comercial, temos um código de investimentos muito atractivo, regulamento das zonas francas, fundos de fomento agrário e da pequena e média empresa.
Ora tudo isto são instrumentos postos pelo Governo à disposição dos empresários por forma a prepararem-se para a integração. Do lado dos empresários eles próprios terão de identificar a sua estratégia, estando o Governo aberto para lhes dar o apoio que for necessário.
O grande objectivo da integração regional
NOT. - O segundo objectivo do Protocolo diz a dado passo que este instrumento visa garantir uma produção eficaz dentro da SADC. Moçambique enfrenta um grande défice de produção, sobretudo alimentar, devido a calamidades naturais. Não será esta uma grande desvantagem do nosso país na corrida ao cumprimento do Protocolo?
A.F. - O grande objectivo da integração regional é estimular o crescimento das economias de toda a região ao permitir que os produtos de cada um dos países passe a ter um mercado de mais de 200 milhões de consumidores.
Moçambique passará a ter um mercado mais aberto para todos os países da região, na medida em que as imposições aduaneiras dos outros países sobre os nossos produtos vão desaparecer. Em outras palavras, nos produtos em que somos mais competitivos iremos aumentar as nossas exportações.
Do ponto de vista de investimento estrangeiro espera-se que ele cresça na medida em que a remoção de tarifas aduaneiras e ainda a criação de um bom ambiente de negócios vai atrair mais investidores estrangeiros. Estes investidores, acrescidos aos nacionais vão, entre outros negócios, investir na agricultura e actividades correlacionadas para suprir o défice alimentar. Aliás, sabe de exemplos de produção de tomate em Moamba, de várias farmas em Manica, produção de soja em Nampula, produção e processamento de tabaco em Tete, acções que se replicam um pouco em todo o país. Aqui é útil realçar que a par do turismo e dos serviços, a agricultura e a agro-indústria é daquelas áreas em que temos vantagens competitivas em relação aos países da região.
NOT. - O consumo nacional está claramente dependente da indústria sul - africana e de outras de âmbito regional e internacional porque o tecido industrial moçambicano é incapaz de responder às necessidades internas. O Protocolo está às portas, que consequências poderão advir para o nosso país, em face desta realidade?
A.F. - A consequência imediata é que a nossa indústria vai adoptar uma atitude mais agressiva no sentido de que estará a competir com outras indústrias mais fortes em alguns segmentos. Pode ser que algumas tenham de redimensionar-se e reestruturar-se. Outras, dado ao facto de passarem a adquirir matéria-prima mais barata, vão florescer mais rapidamente.
De qualquer modo, aqui é preciso referir que Moçambique já está numa fase muito avançada de liberalização do seu comércio internacional, no entanto, temos vindo a assistir alguns sectores a florescer, nomeadamente açúcar, amêndoa de caju, moagem, massas alimentícias, bolachas, bebidas, sal, tabaco e calçado.
Made In Mozambique não é novidade
O estado de preparação de Moçambique no contexto da implementação do Protocolo Comercial da SADC (Southern African Development Community) é descrito pelo Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, como sendo bom.” Moçambique tem sabido honrar os seus compromissos na execução do desarmamento tarifário e das decisões tomadas pelos competentes órgãos de decisão da SADC “ – defende este governante, entrevistado pelo nosso jornal, a propósito desta matéria.
António Fernando responde, exaustivamente, a diversos aspectos relacionados com este complicado processo, desde os preparativos do nosso país em ordem a embarcarmos no referido Protocolo, as implicações internas resultantes desta adesão, o impacto em matéria de receitas aduaneiras, o alcance do Mad in Mozambique e diversos aspectos ligados à economia moçambicana.
Passamos a transcrever, na íntegra, o teor da conversa que travamos com o ministro António Fernando:
NOT. - Como se pode caracterizar o estado de preparação de Moçambique, de um modo geral, para o cumprimento dos objectivos do Protocolo sobre Trocas Comerciais na Região da SADC?
A.F. - O estado de preparação é bastante bom na medida em que Moçambique tem conseguido cumprir com os seus compromissos na implementação do Protocolo Comercial da SADC.
Repare que o Protocolo Comercial da SADC prevê que em 2008 se alcance uma Área de Livre Comércio na África Austral. Na altura em que se negociou o Protocolo, cada Estado Membro estabeleceu a sua lista de produtos chamados “sensíveis” que iriam beneficiar de tratamento especial, ou seja, para os quais a livre importação seria atrasada até 2012 para o resto da SADC e 2015 para as importações provenientes da África do Sul.
Moçambique tem sabido honrar os seus compromissos na execução do desarmamento tarifário e das decisões tomadas pelos competentes órgãos de decisão da SADC.
NOT. - Nas esferas política, governativa e associativa é voz corrente que o nosso país está atrasado nos preparativos para adesão a este Protocolo. Sendo isso verdade, que razões terão ditado para que haja tal atraso?
A.F.- Do ponto de vista de adesão propriamente dita não há nenhum atraso porque, como se disse anteriormente, Moçambique tem estado a cumprir com o calendário do desmantelamento tarifário. Por exemplo, em 2008, uma série de produtos como a carne dessossada, as águas minerais e gaseificadas, os materiais da indústria gráfica, o tomate e a cebola vão passar para a tarifa zero na importação. O problema coloca-se na resposta que a nossa economia vai dar a este processo.
No que diz respeito ao Governo temos vindo a divulgar em todo o país, e a todos os interessados aquilo que a integração significa e os desafios que a nossa economia vai enfrentar.
Publicamos e estamos a implementar desde 1999 um decretos que isentam de direitos e IVA a matéria-prima para a indústria transformadora, simplificámos os processos de registo de empresas e de licenciamento industrial e comercial, temos um código de investimentos muito atractivo, regulamento das zonas francas, fundos de fomento agrário e da pequena e média empresa.
Ora tudo isto são instrumentos postos pelo Governo à disposição dos empresários por forma a prepararem-se para a integração. Do lado dos empresários eles próprios terão de identificar a sua estratégia, estando o Governo aberto para lhes dar o apoio que for necessário.
O grande objectivo da integração regional
NOT. - O segundo objectivo do Protocolo diz a dado passo que este instrumento visa garantir uma produção eficaz dentro da SADC. Moçambique enfrenta um grande défice de produção, sobretudo alimentar, devido a calamidades naturais. Não será esta uma grande desvantagem do nosso país na corrida ao cumprimento do Protocolo?
A.F. - O grande objectivo da integração regional é estimular o crescimento das economias de toda a região ao permitir que os produtos de cada um dos países passe a ter um mercado de mais de 200 milhões de consumidores.
Moçambique passará a ter um mercado mais aberto para todos os países da região, na medida em que as imposições aduaneiras dos outros países sobre os nossos produtos vão desaparecer. Em outras palavras, nos produtos em que somos mais competitivos iremos aumentar as nossas exportações.
Do ponto de vista de investimento estrangeiro espera-se que ele cresça na medida em que a remoção de tarifas aduaneiras e ainda a criação de um bom ambiente de negócios vai atrair mais investidores estrangeiros. Estes investidores, acrescidos aos nacionais vão, entre outros negócios, investir na agricultura e actividades correlacionadas para suprir o défice alimentar. Aliás, sabe de exemplos de produção de tomate em Moamba, de várias farmas em Manica, produção de soja em Nampula, produção e processamento de tabaco em Tete, acções que se replicam um pouco em todo o país. Aqui é útil realçar que a par do turismo e dos serviços, a agricultura e a agro-indústria é daquelas áreas em que temos vantagens competitivas em relação aos países da região.
NOT. - O consumo nacional está claramente dependente da indústria sul - africana e de outras de âmbito regional e internacional porque o tecido industrial moçambicano é incapaz de responder às necessidades internas. O Protocolo está às portas, que consequências poderão advir para o nosso país, em face desta realidade?
A.F. - A consequência imediata é que a nossa indústria vai adoptar uma atitude mais agressiva no sentido de que estará a competir com outras indústrias mais fortes em alguns segmentos. Pode ser que algumas tenham de redimensionar-se e reestruturar-se. Outras, dado ao facto de passarem a adquirir matéria-prima mais barata, vão florescer mais rapidamente.
De qualquer modo, aqui é preciso referir que Moçambique já está numa fase muito avançada de liberalização do seu comércio internacional, no entanto, temos vindo a assistir alguns sectores a florescer, nomeadamente açúcar, amêndoa de caju, moagem, massas alimentícias, bolachas, bebidas, sal, tabaco e calçado.
Made In Mozambique não é novidade
NOT. - O governo moçambicano desencadeou a mega-campanha Made in Mozambique. Fala-se nos bastidores da política que estamos em presença de uma operação tardia, com forte adesão, mas que nem mesmo assim as questões de fundo quanto às desvantagens do nosso país no Protocolo permanecerão intactas. Quais as percepções do MIC sobre esta matéria?
A.F. - Na nossa opinião o processo de valorização da produção nacional não é novo. Recordar-se-á certamente que já nos tempos do presidente Samora se falava no princípio de contar com as nossas próprias forças, no princípio da poupança de divisas. O que foram os grandes projectos dos 400 mil hectares, da Texmanta, Texmoc, projecto do chá senão o princípio de valorizar a produção nacional?
Acontece que as circunstâncias da guerra a que o país esteve voltado inviabilizaram todo este esforço.
A campanha actualmente é vigor não é também um dos mecanismos que o Governo pôs à disposição dos moçambicanos como forma de resolver as questões que derivam do Protocolo Comercial. De que é que as nossas empresas se queixam? Queixam-se da dificuldade de vender os seus produtos porque são preteridos pelos estrangeiros. De que maneira poderão estas empresas crescer se não lhes damos o voto de confiança para produzirem mais? De que maneira os nossos técnicos se prepararão para enfrentar os técnicos da região se lhes recusámos trabalho? Não há, pois, dúvida de que esta campanha é parte integrante da nossa preparação.
NOT. -Quais os pontos fortes que justificam a adesão de Moçambique ao Protocolo, ou seja em que é que o nosso país sairá beneficiado?
A.F. - O nosso país poderá ter benefícios múltiplos com a sua adesão ao Protocolo Comercial da SADC e, consequentemente, em todo o processo de integração económica regional. Tais benefícios vão desde a oportunidade do desenvolvimento e crescimento económico por via da liberalização do comércio, a complementaridade das estratégias nacionais e regionais, o aumento de produção para tirar partido das vantagens comparativas e competitivas do país ao mesmo tempo que maximiza as economias de escala, aumento do mercado e, consequentemente, das exportações e da renda para os exportadores, baixa de preços dos produtos importados que vai aumentar o poder de compra e o consumo, a melhoria do clima de negócios; simplificação e uniformização de procedimentos, eliminação de barreiras; a captação de investimento directo estrangeiro, a industrialização, a modernização tecnológica, entre outros. Por outro lado, a movimentação livre de pessoas vai aumentar renda e oportunidades de investimento no turismo.
País prepara-se para negociar
NOT. - Qual é a posição de Moçambique em relação aos acordos designados por EPAs-Economic Partnership Agreement , que têm sido alvo de críticas cerradas por parte de ONG que apoiam países pobres?
A.F. - Com relação aos acordos de parceria económica, importa esclarecer o seguinte: O Acordo de Cotonou, sobre o qual assentam os Acordos de Parceria Económica, foi assinado em 2000 entre a União Europeia e os países África, Caraíbas e Pacífico (ACPs), e representa a continuação das Convenções de Lomé que vigoravam até então. Nos últimos 25 anos, estas Convenções constituíram o quadro privilegiado de cooperação entre os países da ACP e os Estados Membros da União Europeia. Portanto, trata-se de um Acordo que pretende estabelecer um novo quadro político que regule a cooperação entre os Estados ACP e a UE, com o objectivo de fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos; a inserção harmoniosa e progressiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial; e, a luta contra a pobreza e sua erradicação nos países em vias de desenvolvimento.
Todavia, contrariamente às convenções de Lomé, os Acordos Comerciais entre a União Europeia e os países ACPs serão baseados nos princípios de reciprocidade, progressiva remoção de barreiras comerciais entre as partes, e compatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Moçambique tem estado a preparar-se com os seus parceiros da região, e vai negociar, inserido no grupo SADC-EPA, com a União Europeia o Acordo para as negociações que vão iniciar.
NOT. - O Banco Mundial, no seu Ranking Doing Business 2007, coloca o nosso país no centésimo quadragésimo lugar, o que significa que Moçambique é tido como marginal. Pode comentar esta análise, de uma instituição de certo modo credível, a nível mundial?
A.F. - A situação está a melhorar senão vejamos:
· Um dia para registar empresa
· Um dia para publicação electrónica dos actos de constituição de empresas
· Criação e Institucionalização dos balcões únicos
· Criação de uma base de dados e informatização dos serviços de emissão de certidão negativa
· Criação de secções comerciais dos tribunais
Portanto, o que estamos a dizer é que se estes aspectos tivessem sido considerados, provavelmente o lugar de Moçambique seria diferente.
Quebra de receitas é uma verdade
NOT. -A perda de receitas aduaneiras nos produtos importados é uma consequência que trará grandes transtornos para a economia moçambicana. Como pensam as autoridades cobrir esta lacuna?
A.F.- É verdade que a implementação do Protocolo Comercial da SADC terá como consequência alguma diminuição de receitas aduaneiras. É, também, verdade que os direitos aduaneiros constituem uma fonte importante de receitas do Estado. No entanto, devemos ter presente que hoje os direitos aduaneiros já não constituem a principal fonte de receitas do Estado.
Por exemplo, o IVA cobrado sobre as importações é mais significativo que os direitos aduaneiros e esta é uma tendência que se deverá manter nos próximos tempos. Aliás, o país não deve depender dos direitos aduaneiros como sua fonte principal de recolha de receitas. Por isso, os restantes impostos aliados ao alargamento da base tributária terão que gradualmente ir substituindo as receitas dos direitos aduaneiros.
Neste ponto convém chamar atenção ao público da necessidade que nós temos de pagar os nossos impostos. Às vezes quando falámos da fuga ao fisco temos a tendência de pensar sempre nas empresas.
Mas será que todos nós voluntariamente pagámos as nossas obrigações tributárias? Damos ênfase a este ponto porque é preciso perceber-se que a tendência do comércio internacional é de eliminação de tarifas.
NOT. -Sobre o elemento competição, como vai ser a realidade, por exemplo, de agricultores moçambicanos e sul-africanos, com estes últimos dotados de tecnologias avançadas de produção, quando do nosso lado, ainda estamos numa fase de atraso?
A.F. - Sim. É um facto que os agricultores sul- africanos estão melhor apetrechados e equipados que os moçambicanos quer em termos tecnológicos quer sob ponto de vista de recursos financeiros. Todavia, não devemos ignorar o facto de que, mesmo sem o processo de liberalização, Moçambique já exporta alguns produtos agrícolas para a África do Sul, por exemplo feijão, banana, açúcar, algodão, manga, chá, coco fresco e certamente poderemos a curto e médio prazos exportar muito mais produtos para aquele mercado. Além disso, Moçambique tem, por exemplo, vantagens competitivas no sector do açúcar e das pescas. Portanto, esse facto de os sul-africanos estarem melhor que nós hoje não nos deve desanimar.
NOT. - Que acordos Moçambique está a assinar, e com quais países, no quadro dos preparativos do Protocolo, mas que não lesam os fundamentos do referido documento?
A.F. -Relacionado com o Protocolo não estamos a assinar nenhuns acordos. Porém, no âmbito da cooperação bilateral temos vindo a assinar alguns acordos do tipo preferencial com alguns países da região e outros estão em preparação com países de fora da região.
Por exemplo, temos acordos preferenciais assinados com o Zimbabwe e Malawi, enquanto que estamos a negociar um acordo com a Zâmbia. Estes acordos bilaterais são instrumentos de preparação para a integração. No âmbito destes acordos todos os produtos estão isentos de direitos, excepto tabaco, óleos, refrigerantes, cervejas, açúcar, frangos e ovos, produtos petrolíferos, armas de fogo, material de escritório.
As responsabilidades do Estado
NOT. - Quais as responsabilidades do Estado, no sentido de tornar a nossa indústria competitiva, o próprio comércio e outras esferas de desenvolvimento, por forma a que não sejamos engolidos pela integração regional?
A.F. - O Estado tem vindo a cumprir o seu papel de regulador e tem procurado criar um ambiente de negócios propício ao desenvolvimento de negócios e ao investimento nacional e estrangeiro. (Fonte: Notícias)
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