Moçambique/Parlamento aprova Lei dos Petróleos

11 agosto 2014, Agência de Informação de Moçambique (AIM)

Maputo – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade, a proposta de revisão da Lei de Petróleos, um instrumento que visa “tornar o quadro legal mais previsível e transparente para os investidores”.

O governo, o proponente, pretende com a nova lei “garantir que o escopo legislativo abranja todas as fases das operações petrolíferas de acordo com os princípios do

direito internacional público”.

A lei vinca que os recursos petrolíferos são propriedade estatal e que o governo deve assegurar a canalização de uma parte das receitas geradas na produção de petróleo ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde as operações se realizam.

Mais ainda, o Estado reserva-se ao direito de participar nas operações petrolíferas em que estiver envolvida qualquer pessoa jurídica. A participação do Estado pode ocorrer em qualquer fase das operações petrolíferas.

Entretanto, a Ministra moçambicana dos Recursos Minerais, Esperança Bias, destacou, na apresentação da proposta de lei, que é obrigatória a publicação de todos os contratos de concessão. Além disso, os contratos rubricados pelas empresas para o fornecimento de bens e serviços devem ser precedidos de um concurso público, dando preferência a serviços locais.

As empresas que exploram hidrocarbonetos devem, segundo a fundamentação do governo, reportar qualquer descoberta de recursos em sua área de concessão dentro de 24 horas. No caso de uma descoberta comercial, a empresa deverá apresentar ao governo um plano de exploração.

A proposta de lei foi aprovada com 175 votos a favor e 23 contra.

Todos os deputados, presentes, da bancada do partido governamental, a Frelimo, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), na oposição, votaram a favor da alteração da lei, enquanto os (23) da Renamo, o principal partido da oposição parlamentar, votaram contra.

A Renamo, através do deputado Anselmo Victor, diz que a presente lei contém mecanismos positivos mas que “não oferecem garantias de transparência na sua aplicação, enquanto não estiver inscrito, na lei, matéria sobre Alta Autoridade da Indústria Extractiva, no que concerne a sua composição”.

 “Propomos que a lei contenha a composição da Alta Autoridade da Indústria Extractiva, garantindo que o parlamento e a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) estejam
representados nesta autoridade por forma a dar credibilidade, autenticidade e autoridade a este órgão”, afirmou Victor.

A Alta Autoridade da Indústria Extractiva é um órgão a ser criado a luz da nova lei que ainda carece de aprovação em definitivo.