Angola/Processo de reforma da justiça e do direito decorre a bom ritmo

27 agosto 2013, AngolaPress http://www.portalangop.co.ao (Angola)

Menongue - O venerando juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, Rau Araújo, afirmou nesta segunda-feira em Menongue que o processo de reforma da Justiça e do Direito, decorre a bom ritmo, a julgar pelos níveis de execução do programa relativo ao processo.

Raul Araújo fez esta afirmação no final da conferência promovida pelo Tribunal Constitucional sobre o processo de andamento da reforma da justiça e do direito, dirigida aos magistrados judiciais, procuradores, advogados e

funcionários dos demais órgãos da Justiça na província do Kuando Kubango.

Enquadrada no âmbito das comemorações do 5º aniversário do Tribunal Constitucional, os participantes  foram igualmente documentados em torno das competências e atribuições do Tribunal Constitucional (TC), bem como sobre os recursos ordinários e extraordinários de inconstitucionalidade.

Quanto as modalidades para a colocação de processos ao TC,  Raul Araújo disse existir várias maneiras pelas quais, o cidadão pode recorrer, tendo destacado o Tribunal de Primeira Instância.

Quando uma das partes envolvidas no processo notar a aplicação de uma lei que não esteja em conformidade com a constituição, tem o direito requerer ao Tribunal Constitucional para que seja apreciada a inconstitucionalidade, explicou.

Outro método destacado para a apresentação de recurso ao TC tem a ver com algumas decisões tomadas pelo Tribunal Supremo, sobre determinadas matérias, desde habeas corpos, ou caos onde se entenda que há eventualmente decisões que colidem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Segundo afirmou, o Tribunal Constitucional decide sobre três tipos de processo,  designadamente os ligados a partidos políticos, processos relativos às eleições e o controlo da constitucionalidade das leis, acrescentando que  o número de processos que dão entrada  a esse órgão da justiça tem sido substancialmente grande.

Fez saber igualmente que, o TC procedeu este ano um conjunto de decisões que culminaram com a extinção de muitos partidos políticos, sem precisar números, decisões sobre pedidos de habeas corpos, bem como decidiu sobre um conjunto de processos, relativos a pedido da fiscalização da constitucionalidade de actos praticados pelo poder executivo ou pelo parlamento.

Raul Araújo disse que este ciclo de conferências, está a ser levado a cabo em todas as províncias do País, sendo que as províncias do Uíge, Zaire e da Lunda-Norte, serão as próximas visadas.