"Excludente
de ilicitude". É um nome pomposo para uma outra expressão que já foi até
nome de filme: "licença para matar". Foi um dos destaques do confuso
pacote anticrime que o igualmente confuso ministro da Justiça, o juiz de
primeira instância Sérgio Moro, apresentou, em fevereiro, e não conseguiu
agradar nem mesmo a todo o governo. Na prática, a licença pretendida por Moro
seria para os policiais, no enfrentamento com "a bandidagem", segundo
o presidente e seus aliados.
Jair
Bolsonaro escancarou a possibilidade de matança de quem não está ao lado dele e
do seu governo. Nesta segunda-feira (29), falando a produtores rurais, seu
público preferencial, o atual presidente da República abriu o jogo colocou na
alça de mira o grupo que elegeu como o seu pior inimigo, junto com o PT
(Partido dos Trabalhadores): o MST (Trabalhadores Rurais Sem Terra). O tal do
"excludente de ilicitude, na visão tosca e ditatorial de Bolsonaro, poderá
incluir os donos de terra e seus capangas que, agora, poderão abater
trabalhadores sem-terra à vontade, sem se preocupar com qualquer punição.
A
autorização para se iniciar um genocídio contra os sem-terra é a face cavernosa
e carcomida de um governo autoritário e inconsequente. O que o seu chefe deseja
é dar aos pistoleiros a serviço dos latifundiários o mesmo poder que Moro está
querendo dar aos policiais quando subirem os morros do Rio de Janeiro, por
exemplo. Nos dois casos, os alvos da licença para o abate são os pobres.
Sérgio
Moro quer dar ao aparato policial um crachá de "exterminador de
bandidos", com a classificação de quem está ou não na mira da bala
vingadora sendo feita pela própria polícia. Bolsonaro ultrapassa todos os
limites do bom senso e da irresponsabilidade. E entrega aos pistoleiros a mando
dos proprietários de terra o poder de polícia, o que já seria uma anomalia sem
precedente. Estender a este grupo uma licença de extermínio vai além. Se a
concessão desse direito à polícia é irresponsabilidade, fazer o mesmo com
pistoleiros, é crime.
A
frase de Jair Bolsonaro para justificar tamanha insanidade política é lapidar e
constitui, de per si, uma confissão de culpa sobre uma proposta que seria
inacreditável se não fosse tristemente coerente com o approach bolsonariano
para lidar com os movimentos sociais. Pior é que, pelo que o presidente
informou, o projeto já está em discussão com membros do Legislativo.
"Tem
um outro (projeto) que vai dar o que falar, mas que é uma maneira de ajudar a
combater a violência no campo. Ao defender a sua propriedade privada ou a sua
vida, o cidadão de bem poderá entrar no excludente de ilicitude. Ou seja, ele
responde, mas não tem punição. É a forma que nós temos que proceder. Para que o
outro lado que desrespeita a lei tema o cidadão de bem".
A
frase de Jair Bolsonaro prescinde de comentário. Muito menos o que o presidente
entende pode ser um "cidadão de bem", classificação sobejamente
utilizada pelo eleitorado dele para definir o que parece ser, justamente, o
contrário.
É
preocupante essa fixação dos atuais governantes com os movimentos sociais que
reivindicam lugar para morar e têm na ocupação de áreas improdutivas a sua
ferramenta de luta. Vê-se, agora, pelas palavras do presidente da República,
até onde pode chegar esse tipo de animosidade. Os sem-terra estão um passo de
se tornarem, aos olhos da "justiça" brasileira, bandidos e
terroristas.
Enquanto
isto, na outra ponta, pistoleiros e milicianos agem desenvoltos e à solta, sem
serem importunados. Em muitos casos, pelo contrário: convivem e são integrados
ao poder. Em alguns casos, até homenageados pelos seus poderosos do momento.
*Gilvandro Filho Jornalista e compositor/letrista, tendo
passado por veículos como Jornal do Commercio, O Globo e Jornal do Brasil, pela
revista Veja e pela TV Globo, onde foi comentarista político. Ganhou três
Prêmios Esso. Possui dois livros publicados: Bodas de Frevo e “Onde Está meu
filho?”
