16 junho 2016, Angop http://www.angop.ao
(Angola)
Luanda - Com a aprovação da Constituição da República em 2010 o sector da justiça registou progressos significativos, levando a cabo a reforma da justiça e do direito, bem como definindo a separação de poderes, afirmou quarta-feira o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.
O ministro fez esta referência durante uma conferência de imprensa com
os órgãos de comunicação social públicos e privados, promovida pelo
Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing
da Administração (Grecima), destinada a dar a conhecer os programas levados a
cabo pelo Executivo angolano, nos mais variados domínios.
Rui Mangueira afirmou na ocasião que, neste período,
registou-se uma melhoria em termos de infra-estruturas, tendo sido
construídos
49 tribunais, desde 2012, contra os 34 anteriores, o que tem
contribuído para uma melhor acomodação dos quadros, bem como
o país passou a contar com 377 magistrados judiciais e mil 896
oficiais de justiça.
O ministro referiu que em cada 10 juízes há quatro mulheres, enaltecendo
a aderência de mulheres ao exercício da magistratura judicial.
Destacou, por outro lado, a reforma da justiça e do direito a aprovação
de uma série de diplomas com vista a garantir os direitos fundamentais
consagrados na Constituição da República, com destaque para a lei das
medidas cautelares, aprovada no final do ano transacto, em substituição
da anterior lei da prisão preventiva.
Realçou ainda que estão em carteira a aprovação do novo Código Penal,
que trará inovações no concernente a tipificação de crimes,
como os de carácter sexual em que foram propostas medidas mais
severas em relação ao actual Código em vigor no país o qual é proveniente do
tempo colonial.
Disse, na ocasião, que com vista a defender os direitos económicos e
sociais dos cidadãos, o preço da constituição de empresas baixou
de 230 mil Kwanzas para 11 mil, registando-se uma descida na ordem
dos 600 porcento.
Rui Mangueira frisou que o Executivo está a encetar esforços
no sentido de aumentar o número de conservatórias de registo automóveis no
país, com a sua implementação nas províncias do Huambo, Benguela e
Huíla, visando reduzir os constrangimentos que actualmente se
verificam na aquisição de títulos de propriedade.
Numa outra vertente, o governante afirmou que sete milhões e
trezentos mil cidadãos beneficiaram de bilhetes de identidade, nos últimos oito
anos, e actualmente devido a problemas técnicos 200 mil cidadãos aguardam desde
o princípio do ano em curso por este documento.
O ministro da Justiça informou que os problemas
técnicos estão resolvidos e todos os cidadãos que possuem os seus talões
comprovativos de que trataram este documento devem dirigir-se aos postos de
identificação correspondentes para, no prazo de cinco dias, obterem os
respectivos bilhetes de identidade.
Questionado sobre os respeito dos direito humanos, Rui
Mangueira considerou que Angola fez muitos progressos nesta matéria, dando
saltos fundamentais.
Ressaltou o facto de existirem direitos civis e políticos que são de
aplicação imediatas, mas também direitos económicos, sociais e culturais.
Defendeu que quando se fala de direito a saúde, educação, estradas
melhores e ao desenvolvimento está-se a falar de direitos económicos e que, a
este respeito, há um reconhecimento internacional sobre essa situação.
Em relação aos menores em conflito com a lei, o governante afirmou
que vai ser mantida a idade de 16 anos para que sejam
considerados culpados criminalmente, visto que uma redução da idade iria
exigir esforços suplementares do Estado na criação de infra-estruturas, facto
que levaria dez anos ao cumprimento cabal.
Frisou que a missão do executivo é de ressocialização de
toda a população penal e não se pode misturar nos mesmo estabelecimento
prisionais os menores com os maiores de idade.
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