ALJT manifesta preocupação com a
"possível utilização do Poder Judiciário do Brasil para a perpetração do
golpe de estado em curso no país"
A Associação
Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT) divulgou nota à
imprensa, nessa segunda-feira (30), em que manifesta preocupação com a
“possível utilização do Poder Judiciário do Brasil para a perpetração do golpe
de estado em curso no país”, em referência à divulgação dos áudios do ex-presidente
da Transpetro Sérgio Machado. O conteúdo das gravações já provocou a queda de dois ministros
do governo interino de Michel Temer, Romero
Jucá e Fabiano Silveira.
“O conteúdo das
conversas parece evidenciar que a Chefe de Estado está sendo apeada do poder
exatamente por ser elemento de garantia da independência e da autonomia do
Ministério Público e do Poder Judiciário nas investigações e, o pior, sob a
cínica justificativa de combate à corrupção”, diz a associação de magistrados
presidida por Hugo Cavalcanti Melo Filho.
A associação critica a
reação do Supremo Tribunal Federal às referências de pacto envolvendo a Corte e
a diferença de tratamento dado no caso do vazamento de conversa do ex-senador Delcídio
do Amaral, que resultou na prisão de Delcídio, com os novos
casos.
“Considera a ALJT ser
ofensivo ao dever de imparcialidade imposto à magistratura o comportamento do
Ministro Gilmar Ferreira Mendes, incansável no propósito de ostentar o seu
papel hegemônico no Poder Judiciário, sem receio de revelar a condução
político-partidária que imprime à sua atuação de magistrado, seja com
declarações prévias de condenação às partes cujas demandas lhe são submetidas,
caso integrantes de uma corrente política, ou na complacência em relação a
outras, integrantes da corrente contrária”, afirmou.
Leia o texto na íntegra:
“NOTA PÚBLICA
A Associação
Latino-americana de Juízes do Trabalho – ALJT, em face da divulgação de
gravações de conversas do Sr. Sérgio Machado com altas autoridades da República
e dos acontecimentos que a ela se seguiram, vem a público manifestar a
preocupação com a possível utilização do Poder Judiciário do Brasil para a
perpetração do golpe de estado em curso no país.
As gravações dão conta
do propósito de derrubada do poder da Presidente democraticamente eleita, como
pressuposto de viabilização de um grande acordo, supostamente envolvendo até
mesmo o Supremo Tribunal Federal, destinado a assegurar a impunidade de
políticos que se opõem ao governo legítimo, alguns dos quais,
inexplicavelmente, até aqui não alcançados pelas inúmeras fases da denominada
“Operação Lava Jato”, seja na órbita de atuação do juízo da 13.ª Vara Federal
de Curitiba, seja no âmbito do próprio STF.
O conteúdo das
conversas parece evidenciar que a Chefe de Estado está sendo apeada do poder
exatamente por ser elemento de garantia da independência e da autonomia do
Ministério Público e do Poder Judiciário nas investigações e, o pior, sob a
cínica justificativa de combate à corrupção.
Causa estranheza à ALJT
a reação do Supremo Tribunal Federal às referências de pacto envolvendo a Corte
e, ainda mais, de conversas supostamente já havidas com diversos de seus
membros, principalmente se cotejada com as providências que se seguiram ao
vazamento das gravações do diálogo entre o então senador Delcídio do Amaral com
o Sr. Bernardo Cerveró, no momento em que parte da imprensa informa que alguns
– ou todos – os Ministros do STF teriam sido criminosamente grampeados.
Considera a ALJT ser
ofensivo ao dever de imparcialidade imposto à magistratura o comportamento do
Ministro Gilmar Ferreira Mendes, incansável no propósito de ostentar o seu
papel hegemônico no Poder Judiciário, sem receio de revelar a condução
político-partidária que imprime à sua atuação de magistrado, seja com
declarações prévias de condenação às partes cujas demandas lhe são submetidas,
caso integrantes de uma corrente política, ou na complacência em relação a
outras, integrantes da corrente contrária.
O ministro Mendes,
desde a posse no STF, denunciada, à época, por juristas, políticos e entidades
da sociedade civil como sendo atentatória à independência judicial, revela
desenvoltura crescente no trato político das questões judiciais, seja se
exibindo publicamente em reuniões com líderes partidários, seja, como ocorreu
no último sábado, dia 28 de maio, reunindo-se, sem registro em agenda, com o
presidente interino, alvo de acusações que são objeto de ações que o Ministro
julgará – e conduzirá -, como integrante e, agora, presidente, da 2.ª Turma do
Supremo Tribunal Federal.
Preocupa a ALJT o
silêncio dos demais integrantes do Supremo Tribunal Federal, a despeito de
todos os fatos acima indicados. Mais ainda, o apoio que um e outro oferecem ao
Ministro Gilmar Mendes, quando lhe atribuem a qualidade da independência e, em
reconhecimento, oferecem-lhe postos chave da estrutura de altas Cortes de
Justiça, justo quando diversos setores da sociedade civil organizada discutem
propostas de pedido de impeachment do ministro.
Espera a ALJT que, na
difícil quadra que atravessa o país, seja preservado o papel do Poder Judiciário
brasileiro, de salvaguarda dos direitos políticos e sociais, de defesa da
Constituição e das leis, de firme resposta às práticas criminosas, sejam quem
forem os seus autores, sempre marcadas por isenção, imparcialidade e
independência, afinal, o Estado Democrático de Direito é também incompatível
com a seletividade de arroubos, vazamentos, investigações e punições.
A ALJT-Associação
Latino-Americana de Juízes do Trabalho, entidade criada em 2006 para defender a
independência judicial e a efetividade do Direito do Trabalho, expressa, ainda,
a honra de ter recebido a adesão espontânea de inúmeros magistrados ao conteúdo
da presente Carta, conforme relação identificada abaixo.
Em 30 de maio de 2016,
Hugo Cavalcanti Melo
Filho
Presidente da ALJT –
Juiz do TRT 6″
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