Timor-Leste/Declaração do líder parlamentar da FRETILIN sobre o orçamento pelo governo de facto

Fonte: Timor Online/Segunda-feira, Outubro 08, 2007/Tradução: Margarida

Declaração ao parlamento pelo líder do grupo parlamentar da FRETILIN na ocasião da discussão do Orçamento Geral do Estado para o período Julho a Dezembro de 2007.

Sr. Presidente do Parlamento Nacional

Excelências, Ilustres Membros do Parlamento, Povo de Timor-Leste,

O Parlamento Nacional, através da sua comissão especializada ouviu explicações sobre este orçamento pelos membros do Governo de facto principalmente pela Ministra das Finanças.
Durante o debate na generalidade, já tínhamos ouvido declarações e respostas de sua Excelência o Sr. Kay Rala Xanana Gusmão. Apesar disto, nós do grupo da FRETILIN, o grupo da oposição de facto, não estamos convencidos com todas estas explicações e argumentos, e estamos ainda preocupados com este orçamento geral do Estado para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2007. Como tal, quero reafirmar as preocupações que eu e os meus colegas deputados do grupo da FRETILIN já expressámos.

1. Sabemos que antes deste orçamento, já estava em efeito o sistema de duodécimos de despesa continuada para além do orçamento fiscal do governo anterior, o que está a ser combinado com este orçamento para o período transitório até 31 de Dezembro com carácter retroactivo (o orçamento de duodécimas). Contudo não há qualquer relatório disponível em relação às despesas relativas ao orçamento de duodécimas, por isso somos incapazes de saber como medir a capacidade de execução orçamental deste governo em relação a uma grande quantia de dinheiro para apenas os dois meses que restam até 31 de Dezembro de 2007.

2. O Artigo 115, alínea 1. d) da Constituição da República afirma que compete ao governo preparar o “Plano e o Orçamento Geral do Estado” e executá-los depois de aprovados pelo Parlamento Nacional. Isto significa que não há nenhum "Orçamento Geral do Estado" a não ser que haja também um "Plano". Mas o que descobrimos agora é que temos não apenas um orçamento perante nós. Não há nenhum program, não há nenhum plano de acção, e não há nenhuns projectos perante nós. Como tal não há nenhuma transparência e não sabemos o que este governo de facto vai fazer com uma muito grande quantia de dinheiro, para onde vai o dinheiro, porque não há nenhuma projecção de visão estratégica de nenhuma espécie. Em vez disso é mais como se estivéssemos a preparar um orçamento para uma "loja da esquina". Este orçamento não tem nenhuma transparência porque não inclui as fontes combinadas de financiamento de dadores bilaterais ou multilaterais. Por estas razões, não temos nenhuma ideia de como é que o Parlamento Nacional será capaz de monitorizar a execução orçamental de acordo com as nossas obrigações constitucionais.

3. A quantia para salários e soldos subiu dramaticamente comparada com o orçamento do governo anterior. Este é também o caso da quantia para bens e serviços que é extremamente grande em comparação com o proposto capital para desenvolvimento e capital menor. Porquê? Porque agora temos muitoos mais membros do governo e funcionários civis e as nomeações políticas aumentaram muito mais do que sob o governo da FRETILIN pelo qual estava sempre a ser criticado. Mas no fim eles são bem piores. Por exemplo, no Ministério dos Negócios Estrangeiros há uma alínea para pagar a funcionários civis que não nomeações políticas na quantia de $490,000. Similarmente a quantia para bens e serviços para prisões de distrito no Ministério da Justiça é muito grande. O que é que isto significa? Como é que este orçamento vai levantar a economia e reduzir a pobreza? Este orçamento é apenas para efectuar despesas ou simplesmente para fazer compras, para ajudar máquina do Estado a funcionar, para dar trabalho a amigos e familiares de membros do governo, para alargar a via para a corrupção e para engordar os que trabalham com o governou ou estão em parceria com o governo, mas não terá um impacto significativo na vida dos pobres no nosso país. É isto a chamada "reforma"?

4. Este governo mudou ou divergiu largamente neste orçamento do seu próprio programa ou "declaração de intenções políticas" para o curto prazo, que já tinha sido aprovado pelo Parlamento Nacional nas semanas passadas. Eles próprios não estão já a cumprir com as promessas que fizeram durante a campanha deles e as prioridades que apontaram no próprio programa deles. Eles apresentaram-se a si próprios como anjos que podiam resolver todos os problemas, e apenas sabiam condenar o governo da FRETILIN . Agora podemos ver que não têm uma noção clara ou uma simples alínea no orçamento sobre como resolver o problema dos deslocados e das vítimas da crise de 2006 . Tudo o que eles propõem é um pequeno financiamento para dar ajuda humanitária aos deslocados. O mesmo se pode dizer com o problema de Alfredo Reinado e dos peticionários. Como é que eles vão encontrar soluções para estes problemas? Não precisam nem um único cêntimo para isto? Querem assistir o desenvolvimento do sector privado e criar emprego, mas o Sr. João Gonçalves, Ministro do Desenvolvimento e da Economis de facto, já afirmou publicamente que o governo não criará nenhuns empregos porque o financiamento do seu ministério é muito pequeno. O governo declarou nas suas prioridades a curto prazo que quer acelerar o pagamento de pensões a veteranos e combatentes da libertação, e distribuir dinheiro aos idosos mas este orçamento não tem nenhuma alínea onde possa fazer isso, mas talver porque já receberam vantagens políticas com as suas promessas, eles podem agora esquecer esta promessa. Quando é que vão fazer esses pagamentos? Dizem que querem consolidar os registos dos veteranos e dos ex-combatentes e melhorar a lei mesmo apesar desta lei já ter sido preparada pelo governo anterior. Em vez disso, tinham prometido começar a fazer esses pagamentos em 2008, mas como é que é suposto acreditar neles? Estamos meramente a passar de uma promessa para outra promessa.

5. Este governo quer também transferir $40 milhões do fundo do petróleo. Para fazer o quê? Sabemos que há fundos suficientes na conta do tesouro para efectuar das despesas até 31 de Dezembro de 2007. Isto porque há pelo menos $122 milhões que podem ser gastos dentro do período de seis meses deste orçamento. Isto de olhar também para a alínea de transferência do ano anterior que irá para a conta do tesouro. Assim há ainda dinheiro suficiente e não há nenhuma necessidade de transferir mais nenhum dinheiro do fundo do petróleo. O governo está determinado a forçar a transferência deste dinheiro e é por causa disto que submeteram rapidamente uma emenda para compra de quatro geradores. Não entendemos porquê porque apenas há dois ou três dias atrás o Secretário do estado para a Electricidade nada disse acerca disso quando se reuniu com o comité das infraestruturas, mas subitamente começou a dizer que os geradores estavam em más condições não não explicou como deve ser porque é que os geradores estavam em más condições, talvez porque ia ter um problema com o Presidente da República que fez declarações públicas como defensor dos pobres, quando era Primeiro-Ministro, que podiam fazer ligações eléctricas como quisessem. O uso da electricidade ultrapassou a capacidade das máquinas. Por causa disso, não acreditamos que comprar novos geradores resolverá os problemas da electricidade.

6. Este orçamento vai alocar financiamento para o Grupo de Trabalho para lutar contra a pobreza no gabinete do Presidente da República. É suposto ser para monitorizar, mas monitorizar o quê? Talvez é meramente para distribuir dinheiro nos próximos meses? Queremos dizer com clareza que acreditamos que esta alínea é desnecessária, acima de tudo porque porque todos os programas para a redução da pobreza são uma função do governo ou do executivo.

7. A grande surpresa para nós foi ver a alínea no orçamento para o gabinete do Secretário de Estado da Região Autónoma de Oecussi. É isto reforma também? Este governo está a confundir uma região autónoma com uma região com tratamento administrativo e económico especial, dado que estas duas coisas não são iguais. Referir-se a uma região autónoma é estar a violar o artigo 5 da Constituição da República. Por causa desta ilegalidade, têm que ser removidas as referências a este secretariado de Estado e à alínea no orçamento também.

Sr. Presidente do Parlamento Nacional, Excelências

Ilustres Membros

Povo de Timor-Leste

Com estas poucas palavras o grupo da FRETILIN declara que este governo não tem a sensibilidade, não tem coerência, não tem seriedade, não tem honestidade e não está pronto para governar e para desenvolver a nação de Timor-Leste. O programa do governo diz uma coisa, o orçamento mostra outra algo diferente. Este é um orçamento sem um plano, está mal preparado e não tem nenhum valor. Como reconheceu a própria Srª Emilia Pires, a Ministra das Finanças de facto, para preparar um orçamento como deve ser é preciso pelo menos quatro meses . Assim é melhor irem e prepararem-se para o melhorar.

É tudo. Obrigado.