Brasil/Vanucchi defende ações em massa para pressionar mudança na lei

Ministro acredita que pressão popular possa contribuir para a mudança na Lei de Anistia, trazendo punição aos torturadores e garantindo às famílias de vítimas acesso à suas histórias

3 março 2009/Brasil de Fato http://www.brasildefato.com.br

O ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, convocou às vítimas da repressão do regime militar, seus familiares e entidades de classe para se organizarem nos Estados através de ações judiciais em massa que questionem a abrangência da Lei de Anistia.
De acordo com o ministro, em discurso na abertura da 8ª Anistia Cultural no dia 27 de fevereiro, a pressão popular mostrará ao Supremo Tribunal Federal(STF) que há uma demanda da sociedade por uma nova interpretação da lei, sem o perdão aos torturadores.
O entendimento que prevalece em relação à Lei de Anistia, que completa 30 anos em 2009, é de que os militares envolvidos em violações na época não podem ser punidos por terem sido anistiados em 1979, considerando-se a tortura como um crime político.
No entanto, os ministros da Justiça, Tarso Genro, e dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, bem como os maiores constitucionalistas do país e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendem que a tortura não pode ser considerada como delito político, caracterizando, sim, crime de lesa-humanidade, imprescritível.
A OAB, autorizada pelo Conselho Federal, ingressou no STF com ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, visando reconhecimento da Corte Constitucional Brasileira no sentido de que não há prescrição para os crimes de torturas praticados por militares no Brasil.
Caso não se obtenha sucesso na ação, pretende-se recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já tem precedentes aprovados nesse campo, para fazer valer no Brasil o princípio de que o crime de tortura é de lesa-humanidade e, portanto, não sujeito a prescrição.
Direito à memória
Vanucchi também defendeu a necessidade de a sociedade cobrar que documentos e informações sobre o paradeiro de desaparecidos políticos sejam revelados. “Não há como bloquear a força de 140 famílias que clamam pelo direito de ter o corpo de seus filhos, maridos, mulheres, irmãos para sepultar", afirmou.
O ministro informou que os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Franklin Martins (Comunicação) devem lançar até maio o sistema de acesso a dados de 14 arquivos estaduais, chamado Projeto Memórias Reveladas, com um edital que convoca donos de acervos particulares a transferir documentos para arquivos públicos. (com agências)

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