Brasil/Lava Jato: criticada por um ex-aliado de Sergio Moro e alvo de contraofensiva de políticos

20 setembro 2016, El País http://brasil.elpais.com (Brasil)

Afonso Benites

Professor da UERJ e ex-interlocutor do juiz, Afrânio Jardim, diz que procuradores estão deslumbrados.

 

Políticos se unem nas críticas. Câmara tenta aprovar projeto que anistiaria caixa dois no passado

De consultor informal da Lava Jato a atroz crítico da operação. A conduta adotada por um dos principais juristas da área processual do Brasil, Afrânio Silva Jardim, de 66 anos, demonstra o tamanho da decepção de parte do meio acadêmico (além do político, que tem seus interesses próprios) com os últimos passos da principal ação anticorrupção da história do país. Há pouco mais de dois anos, Jardim começou a trocar impressões com o juiz Sergio Moro, o responsável pela operação na primeira instância. Apoiava seus atos. Elogiava a importância das apurações.

Mas as últimas ações da força-tarefa fizeram com que ele rompesse com o magistrado e se tornasse um dos principais críticos dos

Brasil/Seminário pretende relembrar a atuação dos cristãos no período da ditadura

6 junho 2013, ADITAL Agência Frei Tito para a America Latina http://www.adital.com.br (Brasil)

Nos dias 26 e 27 de junho, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNNB), realiza o Seminário Internacional Memória e Compromisso. O evento, que acontecerá no Centro Cultural de Brasília (CCB), tem por objetivo relembrar a atuação dos cristãos no processo de anistia política e de redemocratização do Brasil durante o período de 1964 a 1988.

Para a CBJP, o resgate dessa memória é fundamental para fazer justiça aos que vivenciaram diversas violações de direitos e para alimentar as esperanças em tempo de opressão, bem como para lançar luzes aos desafios da atualidade. Por isso, o evento pretende

Brasil/ANISTIA E REPARAÇÃO: QUESTÃO DE JUSTIÇA

12 agosto 2010/Vermelho EDITORIAL http://www.vermelho.org.br

Qual é a abrangência de uma anistia política? Ela se limita ao "esquecimento" de acontecimentos que, na ditadura, foram considerados criminais por representarem a resistência contra o arbítrio, ou envolve também a reparação material de prejuízos causados pela perseguição política?

Estas são questões que voltam à pauta após a decisão do Tribunal de Contas da União de revisar pagamentos feitos a perseguidos políticos pela ditadura de 1964. A decisão envolve 9.371 benefícios já concedidos, com indenizações que atingem cerca de 4 bilhões de reais já pagos ou aprovados, entre eles a anistia a Carlos Lamarca e a reparação a seus familiares.

A decisão do TCU significa uma reinterpretação da lei que determina aquelas reparações. Ela não revê a condição de anistiado, mas os valores pagos, decisão que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça considera anticonstitucional, chegando inclusive a encará-la como uma ameaça à Carta Magna. É uma tentativa de colocar limites - no caso, financeiros - à aplicação da lei que define a responsabilidade do Estado pelas violações de direitos humanos ocorridas sob sua égide.

As reparações são reguladas pelas leis 9140/95, que determina o reconhecimento pelo Estado por mortos e desaparecidos políticos, e 10559/02, que abrange todos os atos ditatoriais, incluindo tortura, prisão arbitrária, demissão e transferência por motivo político, sequestro, compelimento à clandestinidade e ao exílio, banimento, expurgos estudantis e vigia ilegal de adversários políticos. No caso de perseguidos políticos que perderam o emprego, a lei manda pagar os vencimentos retroativos a 1988, data em que a Constituição foi promulgada e considerada, assim, o marco final da ditadura militar de 1964.

A legislação brasileira que determina as reparações representa um avanço em uma área ainda marcada por limitações importantes, como a imunidade dos torturadores e agentes da repressão da ditadura militar, e a falta de acesso a informações completas sobre o destino de muitos que, em mais de vinte anos da Constituição de 1988, ainda são dados como desaparecidos.

Mas há um espírito democrático que orienta a legislação brasileira que obriga ao reconhecimento da responsabilidade do Estado e determina reparações simbólicas e materiais para as vítimas. Elas representam o ônus dos crimes cometidos por agentes da repressão e envolvem - diz o advogado Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - um processo pedagógico de reconhecimento daquelas violações e também do direito aos povos de resistir contra a opressão, sendo por isso essencial para a democracia e sua consolidação.

Nesse sentido, qualquer restrição aos direitos dos anistiados a qualquer dessas reparações (simbólica e material) só pode ser avaliada como um atentado à democracia. A questão não é financeira, mesmo porque o volume dos valores envolvidos é proporcional ao número de pessoas anistiadas e à dimensão dos crimes cometidos pela repressão política da ditadura. A questão é política e diz respeito à responsabilização do Estado e seus agentes pelos danos causados pelos crimes da repressão. É uma questão de justiça.

Brasil/PELA REVISÃO DA LEI DA ANISTIA: MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA!

28 abril 2010/Juventude na Rede http://juventudenarede.wordpress.com

Por ocasião do julgamento no STF do pedido de revisão da Lei da Anistia, feito pela OAB, reproduzo aqui um belo artigo de Jandira Feghali.

* Por Jandira Feghali no Jornal do Brasil e também no Vermelho.org.br

Emoção, convicção, indignação, esperança, solidariedade, saudade e garra. Poderia citar muitos sentimentos para expressar tudo que passou na cabeça e no coração de tantos lutadores, familiares, cidadãos que estiveram na OAB-RJ, dia 15 de abril, para o lançamento da campanha pela abertura dos arquivos da ditadura. Diferente do que muitos acham, um país só é digno de ser uma nação se conseguir contar plena e verdadeiramente sua História, se definir valores para as relações intergeracionais, se conseguir mostrar as razões da liberdade e para que servem, como também o que significa a falta dela.

Infelizmente o Brasil tem uma tradição histórica e cultural de ignorar, esquecer o passado. Todos os países da América Latina que passaram por ditaduras militares, repressoras e cruéis, abriram seus arquivos e apesar de leis de anistia ou “obediência devida”, processaram e condenaram os torturadores e os mandantes. Tortura é um crime contra a Humanidade, hediondo e covarde e não pode prescrever e muito menos ser esquecido.

A geração dos nossos filhos e netos tem que saber que a tortura é crime inaceitável e passível de punição. Não pode haver impunidade para quem torturou, matou, e retirou pessoas queridas do convívio de suas famílias e da sociedade, caso dos desaparecidos mortos, esquartejados, despejados no mar ou em cemitérios clandestinos, após terem sido presos, privando suas famílias do direito inalienável de enterrar seus mortos, ou pelo menos saber o que foi feito deles.

Os desaparecidos se transformaram em fantasmas que assombram a cidadania e mantem abertas as feridas dessa guerra suja, por constituírem crimes continuados, uma verdadeira tortura psicológica sem fim. Onde estão eles? O Brasil, “mãe gentil”, tem o direito de saber. Só a verdade trará a paz e cicatrizará essas feridas.

O próprio Estado já reconheceu sua responsabilidade nesses casos que violam todas as leis de guerra. As mentiras passadas e repassadas muitas vezes com o cinismo de alguns generais em meios de comunicação precisam ter a devida resposta do Estado Brasileiro. As Forças Armadas, cuja grande maioria repudia com firmeza a tortura, a ilegalidade e a quebra da disciplina que resultaram dos porões do regime, precisam demonstrar seu total descompromisso com o período ditatorial, condenar práticas criminosas e assumir junto ao povo a credibilidade de quem tem compromisso com a Constituição e com suas funções lá definidas. O silêncio, os arquivos fechados, as explicações mentirosas, como as do atentado ao RioCentro, comprometem a Instituição.

A abertura dos arquivos da ditadura é uma obrigação histórica, que trará tranquilidade à nação, respeito às famílias que obtiveram na reparação econômica um reconhecimento de culpa do Estado, mas não consideram isso uma solução. As mães que perderam seus filhos, muitos ainda jovens estudantes, querem saber quando, como e quem os fizeram entrar para a estatística dos desaparecidos políticos.

Não perdoar os torturadores é decisivo para a democracia e a Suprema Corte Brasileira terá este compromisso, no qual se empenham lutadores que conseguiram salvar sua vidas com o exílio e o apoio de muitos outros democratas que acreditavam na reconquista de uma República Federativa Brasileira democrática ou até mesmo daqueles que, sem qualquer vínculo ideológico, foram capazes de generosamente auxiliar um coirmão.

Reforçar a cultura da solidariedade, da liberdade, da cidadania plena constitui o maior legado que podemos deixar às futuras gerações. Para isso é necessário que o Estado Brasileiro torne todo este período aberto e transparente. Hoje em dia quem quiser informar-se sobre o golpe militar de 64, o papel dos norte-americanos nesse golpe, suas causas e consequências ou até sobre a repressão no Brasil terá mais sucesso se se dirigir à Biblioteca do Congresso, em Washington onde os documentos oficiais relativos ao período estão disponíveis para consulta há alguns anos.

MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA são pilares sustentados pelo povo, pelos artistas que emprestam seu prestígio e representatividade à campanha para dar voz aos desaparecidos, uma campanha, que se ampliará pelo país, e será capaz, na mistura da razão com a emoção, de provocar a superação dessa página triste da nossa História, que precisa ser dignamente virada.

Jandira Feghali é ex-deputada federal pelo PC doB/ RJ.

Brasil/SOBRE A ANISTIA E A COMISSÃO DA VERDADE

11 janeiro 2010/Carta Maior http://www.cartamaior.com.br

Irrevogável não é a lei de anistia. Irrevogáveis são os direitos e garantias individuais referidos na Constituição Federal (arts. 5º, 60, parágrafo 4º. inc. IV), justamente os que mais que sofreram sob a ditadura, muitos dos quais até hoje carentes de reparação. O terrorismo de Estado não pode ser igualado à luta que se empreendeu contra ele, de resto, quase toda ela, punida sem defesa, na época em que se verificou, coisa que não ocorreu com os responsáveis pela truculência oficial. O artigo é de Jacques Távora Alfonsin.

Jacques Távora Alfonsin*

Data: 09/01/2010

A polêmica acesa com a ameaça de demissão do ministro da Defesa e de chefes militares, criada a partir de um decreto da presidência da república que institui uma "comissão nacional da verdade", capaz de possibilitar modificação da lei de anistia, está dividindo a opinião de juristas e políticos, ao ponto de, segundo alguns, gerar uma crise constitucional de efeitos graves.

O problema todo parece ter sido criado pela interpretação que se está dando ao Decreto presidencial 7037 de 21 de dezembro passado, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, cuja Diretriz 23 (Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado) estabeleceu como Objetivo Estratégico I, o seguinte:

Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Ação Programática: a) Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado, observado o seguinte: (seguem-se várias condições de execução)

Das muitas opiniões que a imprensa tem publicado, a respeito, uma das que defende qualquer impossibilidade de modificação da lei de anistia, do modo juridicamente menos defensável, por incrível que pareça, pode ser a de um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, que escreve semanalmente na Zero Hora.

Entende o referido autor que a irrevogabilidade da anistia reside no fato de que "a anistia pode ser mais ou menos justa, mas não é a justiça seu caráter marcante. É a paz. No arco-íris social, com suas contradições, essa me parece ser a nota dominante." (edição de 4 de janeiro corrente).

Partindo de quem parte essa opinião, ela não deixa de surpreender por três razões principais:

1. A paz jamais conquistará ser vivida e gozada pelo povo todo, com fundamento outro que não o da justiça. Outra base só pode encontrar alguma "razão" em quem ignora uma simples relação de causa e efeito, pois a justiça é um fundamento indispensável, inafastável, necessário, da paz. Desde as origens latinas, como estudantes de primeiro semestre de muitas faculdades desse estudo ainda aprendem, "opus iustitiae pax" (a obra da justiça é a paz).

Pobre do tal arco-iris social, então. A lembrança não poderia ser mais infeliz. Segundo a imagem bíblica, o arco-iris foi colocado por Deus como sinal de sua reconciliação com o povo todo depois do dilúvio. A diferença, no caso, é que o dilúvio da ditadura brasileira, cujas águas ainda se encontram longe de dar pé a quem ousou contestar as suas violações de direitos humanos, é feito de um ódio que continua desafiando qualquer arco capaz de abrigar iris suficiente para iluminar a história com a verdade que, agora, a tal Comissão pretende viabilizar.

Pelas reações iradas que se tem ouvido, se essa ainda nem teve tempo para elaborar o projeto de lei previsto na ação programática da diretriz 23 do PNDH-3, imagine-se o que acontecerá se ela conseguir redigi-lo e obtenha concordância do Executivo para ele ser encaminhado ao Congresso Nacional.

2. Uma argumentação como a do referido articulista, portanto, em favor da irrevogabilidade da lei, explica porque, volta e meia, branda suas lições, algumas repassadas de ironia, contra a impunidade que, a seu ver, costuma seguir-se às ações de gente pobre sem-terra e sem-teto que ocupa terras, a isso coagida pela miséria e pela opressão social de que é vítima. Como pensam outros juristas de mesmo perfil ideológico ao dele, aquela é uma paz que pode conviver com a injustiça social refletida nessas defesas de vida, dignidade e cidadania.

É um tipo específico de paz, discriminatório, reservado para uma classe, de preferência privatista e patrimonialista, que garanta tranqüilidade para alguns, mesmo ao preço da insegurança e do sofrimento da maioria. Tudo aquilo que um Estado autenticamente democrático e de direito repudia como materialmente falso, injusto.

3. É lícito concluir-se que, de acordo com esse raciocínio sobre a lei de anistia, o status militar, o passado político de quem abusou do poder, prendeu, torturou, matou, deve continuar guardando a sua podridão disfarçada, assim como os sepulcros caiados, a anistia impondo fazerem-se iguais impunidade e imunidade. Bem na linha dos chavões que estão circulando: "Não abrir de novo velhas feridas", "não mexer com fatos (e principalmente poderes) que afetem a disciplina militar", "não revogar uma lei que pacificou o país", "o terror não se fez sob responsabilidade exclusiva do Estado".

Esses são argumentos usados por quantos ainda não se convenceram que feridas fechadas podem esconder doenças encubadas, que militares e outros agentes públicos não têm outros poderes senão os delegados pelo povo, numa autêntica democracia, e foi pela desobediência desse princípio, exatamente, que o país viveu um período da sua história marcado por sofrimento, tortura, morte e injustiças que mantêm muitas feridas ainda abertas.

O terrorismo de Estado não pode ser igualado à luta que se empreendeu contra ele, de resto, quase toda ela, punida sem defesa, na época em que se verificou, coisa que não ocorreu com os responsáveis pela truculência oficial. Isso, aliás, pode ser deduzido pela visível destinação que teve o parágrafo 2º do art. 1º da lei de anistia (6883 de 28 de agosto de 1979): "Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal."

Não é possível comparar, por exemplo, os objetivos que a repressão executada pelo Delegado Fleury buscava, com aqueles que, de tão cruelmente perseguidos e sofridos, levaram Frei Tito a se suicidar, fora da pátria e do povo que defendeu com tanto ardor.

Irrevogável, ao contrário do que apregoa o ex-ministro, não é a lei de anistia. Irrevogáveis são os direitos e garantias individuais referidos na Constituição Federal (arts. 5º, 60, parágrafo 4º. inc. IV), justamente os que mais que sofreram sob a ditadura, muitos dos quais até hoje carentes de reparação.

É mais do que hora, portanto, de se defender essa Comissão da Verdade, para que as vergonhosas violações de direitos humanos, executadas por sucessivas ditaduras brasileiras, algumas registradas em publicações como "Brasil nunca mais" e "Batismo de sangue" (Frei Betto), para lembrar apenas duas das mais conhecidas, não sigam estimulando, escondidas em segredo oficial, a repetição de infidelidades históricas que o Estado brasileiro já praticou contra o seu povo.

(*) Jacques Távora Alfonsin é advogado do MST e procurador do Estado do Rio Grande do Sul aposentado.

Brasil/CARTA DO CINEASTA SILVIO TENDLER AO MINISTRO NELSON JOBIM

11 janeiro 2010/Carta Maior http://www.cartamaior.com.br

O cineasta Silvio Tendler enviou carta ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, defendendo que os envolvidos em crimes de tortura em nome do Estado Brasileiro devem ser julgados e punidos por seus atos. Tendler critica a posição do ministro, contrária à punição aos torturadores. "Este gesto, na prática, resulta em dar proteção a bandidos que desonraram a farda que vestiam ao torturar, estuprar, roubar, enriquecer ilicitamente sempre agindo em nome das instituições que juraram defender. É incompreensível que o nosso futuro democrático seja posto em risco para acobertar crimes praticados por bandidos", escreve o cineasta.

Silvio Tendler

Data: 08/01/2010

Carta encaminhada pelo cineasta Silvio Tendler ao ministro da Defesa, Nelson Jobim:


Ao Ministro da Defesa Exmo. Dr. Nelson Jobim

Invado sua caixa de mensagem pedindo atenção para um tema que trata do futuro, não do passado. O Sr. me conhece pessoalmente e lembra-se de que quando fui Secretário de Cultura de Brasília, no ano de 1996, o Sr. era Ministro da Justiça e instituiu e deu no Festival de Cinema Brasília um prêmio para o filme que melhor abordasse a questão dos Direitos Humanos. Era uma preocupação comum a nossa.

Por que me dirijo agora ao senhor? Um punhado de cidadãos -̶ hoje somos mais de dez mil -̶ assinamos um manifesto afirmando que os envolvidos em crimes de tortura em nome do Estado Brasileiro devem ser julgados e punidos por seus atos, contrários aos mais elementares sentimentos da nacionalidade. Agimos em nome da intransigente defesa dos direitos humanos. O Sr., Ministro da Defesa, homem comprometido com a ordem democrática, eminente advogado constitucionalista, um dos redatores e subscritores da Constituição de 1988, hoje em ação concertada com os comandantes das forças armadas, condena a iniciativa de punir torturadores pelos crimes que cometeram.

Este gesto, na prática, resulta em dar proteção a bandidos que desonraram a farda que vestiam ao torturar, estuprar, roubar, enriquecer ilicitamente sempre agindo em nome das instituições que juraram defender. É incompreensível que o nosso futuro democrático seja posto em risco para acobertar crimes praticados por bandidos o que reforça a sensação de impunidade. Ao contrário do que afirmam os defensores da impunidade dos torturadores. O que está em juízo não é o julgamento das forças armadas, como afirmam os que as querem arrastar para o lodo moral que mergulharam. Agora pretendem proteger sua impunidade, camuflados corporativamente em nome da honra da instituição.

Um pouco de história não faz mal a ninguém. Não está em questão que para consumar o golpe de 64, os chefes militares de então tiveram que expurgar das forças armadas milhares de homens entre oficiais, sub-oficiais e praças cujo único crime foi defender o regime constitucional do país. Afastaram da vida política brasileira expressivas lideranças, cassando direitos políticos e mandatos parlamentares ou sindicais. Empurraram milhares de cidadãos, na imensa maioria jovens, para a ação clandestina que desembocou na luta armada.

De qualquer maneira os golpistas de 64 protegidos pela lei de anistia não serão anistiados pela história. Fecharam e cercaram o Congresso Nacional. Inventaram a excrescência chamada de Senador Biônico para não perder, pelo voto, o controle do Senado em plena ditadura militar. Os chefes militares podem ficar tranqüilos que seus antecessores não irão para a cadeia pelos crimes que cometeram contra um país, contra uma geração inteira, a minha, que desaprendeu a falar e pensar em liberdade. Nada disso está em juízo. Vinte e cinco anos depois de iniciada a transição democrática, o que está em juízo não é o processo de anistia política.

Tranqüilize seus colegas militares, ministro. O regime militar não está sendo julgado pela quebra do sistema público de saúde ou pela quebra do sistema educacional. Estamos pedindo a punição contra criminosos comuns por crimes de lesa humanidade. Queremos o julgamento e condenação da prática de crimes hediondos. Só isso. Assusta a quem? Em nome do quê o Brasil será eternamente refém de bandidos? O que justifica acobertar crimes condenados por todos os códigos, normas e tribunais internacionais em matéria de direitos humanos? O Sr. deve estar se perguntando o porquê do meu empenho nesta causa. Vou lhe contar.

Despontei pra a vida adulta baixo a ditadura militar. Em 1964, tinha 14 anos e cresci sob o signo do medo. Sou de uma família de judeus liberais, meu pai advogado e minha mãe médica. Invoco as raízes judaicas porque meus pais eram muito marcados pelo holocausto, pelos crimes nazistas cometidos contra a humanidade. Tínhamos muito medo das soluções autoritárias. Eu queria viver num país livre e tinha sentimentos de profunda repugnância a ditaduras. Meus amigos também eram assim. Participei de passeatas, diretórios estudantis e cineclubes. Queria derrubar a ditadura fazendo filmes. Acreditava que era possível. Em 1969, um companheiro de Cineclubismo seqüestrou um avião para Cuba. Não tive nada a ver com isso. Desconhecia as intenções e a organização do seqüestro. Meu crime foi ser amigo – sim, meu crime foi o de ser amigo de um seqüestrador. Quase fui preso e morreria na tortura sem falar, não por ato de bravura, mas por absoluto desconhecimento de causa. Não pertencia a nenhuma organização revolucionária. Não sabia nada sobre o seqüestro.

Escapei dessa situação pela coragem pessoal de minha mãe que driblou os imbecis fardados que foram me prender e consegui fugir de casa nas barbas da turma do Ministério da Aeronáutica que, naquele momento, ao invés de dedicar-se a cumprir sua missão constitucional de proteger nossas fronteiras, prendiam, torturavam e matavam estudantes. Tive também a ajuda do Coronel Aviador Afrânio Aguiar que empenhou-se até a medula para que não fosse preso e massacrado na Aeronáutica. A ele dedico meu filme mais recente "Utopia e Barbárie". Sem ele, dificilmente estaria contando essa história hoje aqui. Outras pessoas também me ajudaram a sair vivo dessa história mas como não tenho autorização para citá-los e estão vivos, guardo nomes e lembranças no coração.

Em 1970 fui viver no Chile por livre e espontânea vontade. Saí do Brasil legalmente com passaporte, ainda que tenha ido ao DOPS explicar por que saía do Brasil. Eles sabiam as razões pelas quais saía (como é cantado na música, "Não queria morrer de susto, bala ou vício"). Em Janeiro de 1971,do Chile, mandei uma carta para minha mãe, trazida por uma portadora, senhora de boa cepa, que fora visitar o filho no exílio em um gesto humanitário se ofereceu, ingenuamente, para trazer correspondência para os familiares dos exilados. O gesto lhe custou prisão e "maus tratos" nas dependências da aeronáutica. Na carta pedia a minha mãe que me enviasse livros e minha máquina de escrever. A carta foi entregue em Copacabana por militares do Doi-Codi que arrombaram minha casa, arrombaram móveis a procura de metralhadora (Assim entenderam "máquina de escrever"). Minha mãe foi levada para o quartel da PE na Barão de Mesquita, onde foi humilhada e um dos "patriotas" que a conduziu assumiu de forma permanente a guarda do relógio que entrou com ela na PE e não voltou para casa. Amigos ocultos numa rede de gente decente ajudaram a tirar minha mãe daquela filial verde oliva do inferno.

Sim ministro, havia muita gente decente nas forças armadas ou que gravitavam em torno dela e que faziam o que podiam para ajudar pessoas. A maioria, prefere, até hoje, não revelar seus gestos por medo dos que praticando atos dignos dos piores momentos da máfia intimidam e atemorizam pessoas de bem. Pior do que o relógio foi o destino do ex-deputado Rubens Paiva que foi preso no mesmo dia e nunca mais encontrado. Os senhores fazem muita questão mesmo de proteger os canalhas que seqüestraram e assassinaram o ex-deputado pelo crime de ter recebido correspondência pessoal de exilados no Chile? A quem interessa essa “Omertá"? Ministro, para esses crimes não há justificativa e menos O que leva a chefes militares e o Ministro da Defesa a se pronunciarem contra a apuração de crimes? Tortura, estupro, morte, muitas vezes seguido de roubo, são atos políticos passíveis de anistia?

Desculpe a franqueza, mas não consigo entender. Em nome do futuro democrático do Brasil, espero que a banda podre, montada no Dragão da Maldade, não saia vitoriosa.

Os chefes militares pronunciam-se a favor do pagamento de reparações às vitimas do arbítrio como um ato indenizatório. Pagamento este feito com recursos públicos desviado de finalidades mais nobres para ressarcir prejuízos causados por canalhas que deveriam ter seus bens confiscados e pagarem com recursos próprios os crimes que cometeram. Muitas empresas que se locupletaram durante a ditadura e inclusive financiaram o aparato repressivo poderiam participar dessas indenizações. No meu caso, ministro, posso lhe dizer que não há dinheiro que feche essa conta. Não pedi anistia nem indenização porque acho que não sou merecedor (nunca fui exilado, nunca me apresentei assim). E vivo bem com meu trabalho de cineasta há quarenta anos e professor universitário há 31. Se fosse pago com recursos dos bandidos, aceitaria de bom grado. Recursos públicos não. Cada centavo que aceitasse, me sentiria roubando de uma criança ou de um homem ou uma mulher humildes que precisam mais desse dinheiro numa escola pública, num posto médico, do que eu. Não recrimino quem, por necessidade ou sentimento de justiça, o faça.

A reparação que peço é a punição exemplar dos torturadores da minha mãe. O senhor há de concordar que não estou pedindo muito nem nada despropositado. E quando digo que penso no futuro e não no passado é porque a punição exemplar de criminosos desestimulará semelhantes práticas no futuro e terá uma função pedagógica para os que caiam em tentação de uso indevido dos poderes do Estado, que entendam que não vivemos no país da impunidade.Justiça, peço apenas justiça.

Bom 2010 para o sr.

Atenciosamente,
Silvio Tendler

P.S. Falamos de tanta coisa mas esquecemos de comentar dois crimes cometidos depois de 1979 que já não estariam cobertos pela lei de anistia: O assassinato de D. Lyda Monteiro da Silva, secretaria do Presidente da OAB, a mutilação do jornalista José Ribamar em 1980 e, em 1981, a bomba que explodiu no Riocentro que causou a morte de um sargento e graves ferimento no Capitão. Imagino que enquanto advogado, o quanto lhe repugna o assassinato da secretária do Presidente da OAB e a mutilação de um jornalista. Tantos anos decorridos, talvez ainda seja possível descobrir "os comunistas" responsáveis pela bomba do Riocentro, como concluiu o vexaminoso IPM instaurado na ocasião.

Por falar em comunistas, movimento que condenava a luta armada, o que dizer do assassinato do jornalista Wladimir Herzog, do operário Manoel Fiel Filho e do desaparecimento do dirigente Davi Capistrano? Seus assassinos terão imagem, nome e sobrenome ou continuarão protegidos por este exército das sombras?

Silvio Tendler

Brasil/DIGA NÃO À ANISTIA PARA OS TORTURADORES, SEQUESTRADORES E ASSASSINOS DOS OPOSITORES À DITADURA MILITAR

Dezembro 2009/Associação Juízes para a Democracia (AJD)
http://www.ajd.org.br/contraanistia_port.php

Se você concorda conosco, complete o formulário assinando a petição que é enviada para os ministros do Supremo Tribunal Federal e para o Procurador Geral da República.

O formulário para adesões está no portal http://www.ajd.org.br/contraanistia_port.php


APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!

Exmo. Sr. Dr. Presidente do
Supremo Tribunal Federal
Ministro Gilmar Mendes

Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.

Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.

O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.

A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.

Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.

Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.

Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.

Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.

Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.

Comitê Contra a Anistia aos Torturadores



DILE NO A LA AMNISTÍA A LOS TORTURADORES, SECUESTRADORES Y ASESINOS DE LOS OPOSITORES A LA DICTADURA MILITAR

Si usted está de acuerdo con nosotros, llene el formulario y firme la petición, que será enviada a los ministros del Supremo Tribunal Federal y al Fiscal General de la República.


SÚPLICA AL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NO AMNISTIE A LOS TORTURADORES!

Exmo. Sr. Dr. Presidente do
Supremo Tribunal Federal
Ministro Gilmar Mendes

Eminentes Ministros del STF: está en las manos de ustedes un juicio de importancia histórica para el futuro de Brasil como Estado Democrático de Derecho, el juicio de la ADPF (Argumentación de Descumplimiento de Precepto Fundamental) nº 153, propuesta en octubre de 2008 por el Consejo Federal del Orden de los Abogados de Brasil, que requiere que la Corte Suprema interprete el artículo 1º de la Ley de Amnistía y declare que ella no se aplica a los crímenes comunes practicados por los agentes de la represión en contra sus opositores políticos, durante el régimen militar, pues ellos no han cometido crímenes políticos ni conexos.

Tortura, asesinato y desaparición forzadas son crímenes de lesa-humanidad, por lo tanto, no pueden ser objeto de amnistía o auto-amnistía.

Brasil es el único país de América Latina que aún no ha juzgado criminalmente a los verdugos de la dictadura militar, y es de rigor que se realice la interpretación del referido artículo para que podamos instituir el primado de la dignidad humana en nuestro país.

La banalización de la tortura es una triste herencia de la dictadura civil militar que tiene incidencia directa en la sociedad brasileña actual.

Estudios científicos y nuestra observación demuestran que la impunidad de estos crímenes de ayer favorece la continuidad de la violencia actual de los agentes del Estado, que siguen practicando la tortura y ejecuciones extrajudiciales en contra de las poblaciones pobres.

Alejando la incidencia de la amnistía a los torturadores, el Supremo Tribunal Federal hará cesar la degradación social de parte considerable de la población brasileña, que no tiene acceso a los derechos esenciales de la democracia y, en esa medida, Brasil dejará de ser el país de América Latina que aún acepta que la práctica de los actos inhumanos durante la dictadura militar sea beneficiada por la amnistía política.

Estamos seguros de que el Supremo Tribunal Federal dará la interpretación que fortalecerá la democracia en Brasil, pues Verdad y Justicia son imperativos éticos con los cuales Brasil tiene compromisos, en el orden interno, regional e internacional.

Los Ministros del STF tienen la noble misión de fortalecer la democracia y dar a los familiares, las víctimas y el pueblo brasileño la respuesta necesaria para la construcción de la paz.

No a la amnistía a los torturadores, secuestradores y asesinos de los opositores a la dictadura militar.

Comité Contra la Amnistía a los Torturadores



SAY NO TO AMNESTY FOR THOSE WHO TORTURED, KIDNAPPED AND MURDERED POLITICAL OPPONENTS OF THE MILITARY DICTATORSHIP IN BRAZIL

Please support us by completing this form and signing the petition. It will be sent to the judges of Federal Supreme Court of Brazil and to the country’s chief prosecutor.

PLEA TO THE BRAZILIAN SUPREME COURT: NO AMNESTY FOR TORTURERS!

Honorable Minister Gilmar Mendes
Federal Supreme Court of Brazil

Honorable Supreme Court judges, you currently have before you a case of immense importance for both the history of Brazil and its future as a democracy founded upon the rule of law. ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, presented by the Federal Council of the Brazilian Bar Association (Ordem dos Advogados do Brasil) in October 2008, requests that the Brazilian Amnesty Law be interpreted to prohibit its application to ordinary crimes committed by agents of repression against political opponents during the military regime.

Torture, murder and forced disappearances are crimes against humanity and, as such, cannot be the subject of amnesties or self amnesties. Moreover, the trivialization of torture is a sad legacy of the military dictatorship, and continues to have a direct effect on society. Brazil is the only country in Latin America that still has not prosecuted the agents of repression from its military dictatorship. It is therefore imperative that the Amnesty Law be interpreted in a way that gives primacy to the respect for human dignity.

Scientific studies have shown that impunity for crimes perpetrated in the past gives rise to the continuing use of violence by state agents. Indeed, state agents in Brazil continue torturing and committing extrajudicial killings against the poor population at alarming rates. As such, denying amnesty to torturers and murderers would not only address Brazil’s unfortunate distinction as the only Latin American country that still accepts the legitimacy of political amnesties for the inhumane practices of its military dictatorship. It would also help cease the social exclusion of a considerable portion of the Brazilian population, who even today lack access to basic democratic rights.

We are confident that the Federal Supreme Court will interpret the Law in a way that strengthens democracy in Brazil, because truth and justice are principles to which Brazil is committed at the national, regional and international levels. The judges of the Supreme Court have the noble mission of strengthening democracy and providing victims, their relatives, and the Brazilian people with the answers necessary for the construction of peace.

No amnesty for torturers, kidnappers and murderers of political opponents of the military dictatorship in Brazil.

ADPF 153 Committee


PRIMEIRAS ASSINATURAS/PRIMERAS FIRMAS/FIRST SIGNATURES

Antonio Candido de Mello e Souza - crítico literário
Helio Bicudo - jurista e ex-membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Chico Buarque de Holanda - cantor e compositor
Leandro Konder - filósofo
Fábio Konder Comparato - professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
José Celso Martinez Corrêa - dramaturgo, presidente da Associação Teatro oficina Uzyna Uzona
Aloysio Nunes Ferreira - secretário da Casa Civil do Estado de SP
Frei Betto - frade dominicano e escritor
Maria Rita Khel - psicanalista
Maria Victoria Benevides - professora USP
Michael Löwy - sociólogo (CNRS - França)
Milton Hatoum - escritor
João Pedro Stedile - coordenador do MST
Marilena Chauí - filósofa e professora da FFLCH a USP
Luis Fernando de Camargo Barros Vidal - presidente da Associação Juízes para a Democracia
Maria Della Costa - atriz e empresária
Arnaldo Carrilho - embaixador
Vito Monetti - presidente da MEDEL- "Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés"
Gerónimo Sansó - presidente da Asociación Civil Justicia Democrática - Argentina e da Federação Juizes para a Democracia da América Latina
Alberto Silva Franco - desembargador Aposentado do TJSP e Presidente de Honra do IBCCRIM
Sérgio Mazina Martins - presidente do IBCCRIM
Viviana Krsticevic - diretora Executiva do CEJIL
Plinio de Arruda Sampaio - jurista e presidente da Associação Brasileira pela Reforma Agrária
Carlos Vico Mañas - desembargador do TJSP e 1º Vice-Presidente do IBCCRIM
Prof. Heinz F. Dressel - teólogo luterano e membro do Centro de Direitos Humanos de Nuremberg/Alemanha
Paulo Arantes - professor de filosofia
Antonio Visconti - fundador do Movimento do Ministério Público Democrático
Jair Kirchke - historiador e dirigente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos
Hamilton Octavio de Souza - jornalista e professor
Sérgio Salomão Shecaira - professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP e ex-Presidente do CNPCP
Emir Sader - secretário Executivo do Conselho Latinoamericano de Ciêcias Sociais
Cecília Coimbra - psicóloga, professora da UFF, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ.
Alicia Gomez Carbajal - presidenta de la Asociacion de Jueces para la Justicia y Democracia de Perú - JUSDEM
Chico Whitaker - ex-coordenador da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB
Milton Temer - jornalista
Alipio Freire - jornalista
Ana de Holanda - cantora
Dulce Maia - produtora cultural
Sergio Mamberti - ator, diretor e dramaturgo
Silvio Tendler - cineasta
Eric Nepomuceno - escritor e jornalista
Aurelio Michelis - cineasta
Francisco de Oliveira - sociólogo
Gilmar Mauro - dirigente do MST
José Arbex - jornalista
Marcelo Freixo - deputado estadual RJ e professor de história
Joel Rufino - historiador e escritor
Victória Lavinia Grabois - membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos
Aderbal Freire Filho - dramaturgo e diretor teatral
Elifas Andreato - artista gráfico
Roberto Monte - diretor do DHnet
José Miguel Wisnik - músico, compositor e professor universitário
Airton Mozart Valadares Pires - presidente da AMB - Associação Brasileira de Magistrados
Sergio Muniz - documentarista
Marcelo Yuca - músico
Rudi Bohm - diretor de Arte
Flavio Shiró - artista plástico
Adriana Maciel - artista plástica
Rubem Grilo - artista plástico
Bèatrice Tanaka - autora, cenógrafa e figurinista
Stela Maris Grisoti - documentarista
Adriana Maciel - artista plástica
Rubem Grilo - artista plástico
Sergio Ferro - professor , arquiteto e artista plástico

Brasil/Revista Anistia Política e Justiça de Transição

23 setembro 2009/Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

No dia em que a aprovação da Lei de Anistia completa três décadas, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça lançou a “Revista Anistia Política e Justiça de Transição”, que servirá de espaço para o debate de todas as políticas públicas relacionadas ao tema, no país e no exterior.

Com edições semestrais, a Revista trará textos de especialistas sobre questões relacionadas à justiça de transição – conceito aplicado pelo Conselho de Segurança da ONU que reúne quatro práticas para lidar com o legado deixado por regimes de exceção. São elas: a reforma das instituições para a democracia, o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.

Os artigos acadêmicos são selecionados por meio de edital público. Além disso, autores com notório saber na área são convidados a contribuir para a sessão “dossiê”. Nesta edição, com o tema “O que é justiça de transição”, o dossiê conta com textos de Alain Bancaud, do Centro Nacional de Pesquisa Científica da França (CNRS), Alexandra Barahora de Brito, da Universidade de Oxford, e Paul Van Zyl, da New York University. Será a primeira publicação periódica em língua portuguesa dedicada exclusivamente ao tema.

Ao discutir os desdobramentos e dificuldades na implementação da Justiça em períodos pós-repressão, a Revista também visa a estimular o intercâmbio de experiências locais e internacionais. “Pretendemos ampliar o número de atores que participam do processo de consolidação da democracia no Brasil”, afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.

Entrevista
Juntamente com artigos, a publicação traz entrevistas e documentos, como a instrução normativa da ONU sobre como conduzir processos de justiça de transição. O entrevistado da edição de estréia é Javier Ciurlizza. Ex-secretário executivo da Comissão para Verdade e Reparação do Peru, trabalhou na extradição do ex-presidente Alberto Fujimori. Hoje é diretor para as Américas do Centro Internacional de Justiça de Transição, com sede nos EUA e escritório regional na Colômbia.

O conteúdo é definido pelo Conselho Editorial, composto de 28 conselheiros cuja atividade é considerada de relevante interesse público – sem remuneração. Entre eles estão representantes de universidades brasileiras, especialistas de cinco países (Portugal, Itália, Espanha, Inglaterra e EUA), além de integrantes da Comissão de Anistia do MJ.

A Revista será distribuída em bibliotecas de universidades e centros de pesquisa, tribunais e órgãos especializados do Estado.
Para acessar a revista, clique aqui.

Vítimas da guerra civil rejeitam anistia geral em Timor

Díli, 2 setembo 2009 (Lusa) - A ideia de uma anistia geral para os crimes cometidos entre 1974 e 1999, lançada pelo presidente timorense, Ramos-Horta, foi fortemente contestada no congresso da rede de vítimas de violações de direitos humanos em Timor Leste.

A iniciativa do congresso, que se prolonga até sexta-feira e reúne na capital Díli uma centena e meia de representantes, acontece poucos dias após o presidente timorense ter defendido a aprovação da anistia geral.

O porta-voz da comissão organizadora, Élio Saldanha, disse à Agência Lusa que este primeiro congresso nacional das vítimas pretende que os respectivos direitos sejam acautelados.

“O objetivo desta reunião é expor as suas ideias e exigências, bem como procurar acautelar e proteger direitos das vítimas como a verdade, justiça e reparação”, explicou Saldanha.

O congresso é promovido por várias organizações não governamentais timorenses, incluindo o “Comité 12 de Novembro”, formado pelos sobreviventes do massacre de Santa Cruz, e conta com a presença de uma delegação indonésia de vítimas do tempo do regime ditatorial de Suharto.

Além disso, participam nos trabalhos representantes dos vários distritos, escolhidos em encontros locais com vítimas e familiares, realizados desde Março pelo fórum para organizações não-governamentais timorenses FONGTIL.

A rede das vítimas visa defender os seus interesses e pontos de vista na discussão nacional, que pretende ser ampliada sobre possíveis soluções para as questões pendentes relativas à justiça, reconciliação e indenizações.

No primeiro dia de trabalhos, o congresso teve como oradores convidados Aniceto Guterres, deputado da Frentlin e membro da Comissão de Verdade e Amizade (CVA), Lois Gentil, da Missão Integrada em Timor Leste das Nações Unidas (UNMIT), e Marek Michon, chefe da Unidade de Investigação de Crimes Graves (SCIT) daquela missão.

Impunidade

As numerosas participações da assistência criticaram a ideia de uma anistia geral para os crimes de que foram vítimas, sendo a posição dominante sintetizada por Saldanha.

“Os crimes contra a humanidade não podem ficar impunes, pelo que não aceitamos que sejam amnistiáveis”, disse.

A maioria dos congressistas, vindos dos distritos, apoia que seja estabelecido um tribunal internacional para julgar os crimes graves que ocorreram no país, baseando essa exigência na própria Constituição de Timor Leste.

Segundo Saldanha, “a ideia do presidente viola a Constituição de 2002, que no seu artigo 160º estipula que os crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra têm de ser alvo de processo no tribunal nacional e internacional”.

“A justiça que reclamamos não é para ressuscitar ódios ou por vingança, mas sim para educar as gerações desta nação e evitar violações futuras dos direitos humanos”, acrescentou.

“Entendemos que será útil para promover a justiça e a paz, e fazer a prevenção de conflitos, garantindo o respeito pelo Estado de Direito, como condição para a harmonia”, concluiu.

Brasil/Tarso: reconciliação política só vai acontecer quando torturadores forem levados aos tribunais

Flávia Villela, repórter

22 agosto 2009/Agência Brasil http://www.agenciabrasil.gov.br

Rio de Janeiro - Julgar os torturadores que agiram durante o regime militar não é revanchismo, mas um ato de justiça e respeito aos direitos humanos, disse hoje (22) o ministro da Justiça, Tarso Genro, durante a comemoração dos 30 anos da Lei de Anistia no Brasil.

“Tortura é crime imprescritível e inanistiável. Julgar esses casos representa a continuidade do processo de democratização do país”, disse o ministro em evento realizado no Arquivo Nacional, no Centro do Rio.

Segundo o ministro, levar os torturadores aos tribunais é fundamental para que, aos poucos, os direitos fundamentais e a dignidade humana sejam internalizados pelas instituições e pela sociedade brasileira. “Para que nunca mais haja tortura no país, seja contra presos políticos, seja contra presos comuns que ainda são torturados no Brasil”.

Para Tarso Genro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar procedente a ação [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 153] que foi apresentada pelo Ministério Público para responsabilizar civil e penalmente as pessoas que cometeram tortura durante a ditadura.

“Aqueles que alegam que o governo exige o julgamento dos responsáveis por crimes de tortura na época da ditadura no Brasil para desmoralizar o Exército são os mesmos que estiveram a serviço da tortura nesse período”, declarou o ministro sob aplausos de pé de centenas de pessoas que participaram do evento.

A ação contesta a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia (6.683/79), que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes comuns praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Para o advogado Modesto da Silveira, um dos homenageados por Tarso Genro no evento, crimes de tortura não se enquandram no artigo primeiro da Lei de Anistia. "Tortura não é crime político. Estupro não é crime político nem crime conexo. O que há é uma má interpretação da lei", acredita.

Brasil/Emoção marca evento de 30 anos da Lei da Anistia no país

Flávia Villela, repórter

22 agosto 2009/Agência Brasil http://www.agenciabrasil.gov.br

Rio de Janeiro - A emoção marcou o encontro que comemorou os 30 anos de anistia no Brasil. O ato público realizado hoje (22) no Arquivo Nacional, no Centro do Rio, durou cerca de cinco horas e reuniu aproximadamente 300 pessoas que de alguma forma estiveram envolvidas com o processo de redemocratização do país. O evento promoveu o reencontro de ex-presos políticos que estavam encarcerados em 22 de agosto de 1979, quando foi criada a Lei de Anistia. Dentre os homenageados, estavam militantes que realizaram uma greve de fome nacional para forçar o Congresso a aprovar uma lei de anistia ampla, geral e irrestrita.

Gilney Amorim Viana era estudante de medicina em Minas Gerais e foi expulso da faculdade em 1969 por ser militante do Partido Comunista Brasileiro. Ele ficou quase dez anos preso e participou da greve de fome, no presídio da Frei Caneca, no Rio. “A greve de fome serviu para denunciar que o projeto de anistia original era parcial e nos excluía, além de ser uma forma de negar a legitimidade da nossa luta contra a ditadura militar.”

O ministro da Justiça, Tarso Genro, participou do evento e enfatizou que anistia não é perdão, mas um pedido de desculpas aqueles que tiveram seus direitos violados pelo regime militar. “Anistia não é esquecimento, é a revelação da verdade da história e promoção da justiça.”

Visivelmente emocionado, Tarso Genro foi aplaudido de pé, ao ser homenageado pela advogada Eny Moreira, uma das fundadoras do Comitê Brasileiro para a Anistia, criado em 2008. “Como dizia meu pai, honradez não se pede nem se agradece, se aplaude,” disse ela ao ministro.

A ex-gerrilheira Marília Guimarães entrou para a clandestinidade, com dois filhos ainda bebês, em 1969. Ela escreveu um dos livros expostos no evento, que relata o sequestro de um avião em que ela participou para fugir da ditadura. “Muitos morreram, mas todos que estão aqui continuam lutando. Este é um momento de muita emoção, pois passados mais de 30 anos, esta homenagem ajuda manter viva a memória desse período e a impulsionar a juventude a seguir lutando por um mundo melhor.”

Durante a solenidade, foi inaugurada uma exposição de fotos sobre a luta pela anistia e lançada a Revista da Anistia Política e Justiça de Transição. A Lei de Anistia beneficiou milhares de pessoas perseguidas pelo regime militar, permitindo a volta dos exilados e a liberdade dos presos políticos.

O advogado Modesto da Silveira, que defendeu milhares de presos políticos durante todo o período de repressão, foi um dos homenageados no encontro e se disse muito emocionado com as exposições de alguns participantes. “Em cada relato, vieram flashes de histórias semelhantes a vários casos que eu tive de defender.”

Brasil/Memorial da Anistia começa a ser construído em agosto

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 14 julho 2009 (MJ) – O projeto do Memorial da Anistia Política foi aprovado no último dia 8 pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico de Belo Horizonte – requisito para o início das obras, confirmado para agosto. A iniciativa, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, já havia sido chancelada pela população da cidade, em audiência pública realizada no dia 4.
Promovido em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e a prefeitura da capital, o debate reuniu 180 pessoas. Representando o bairro Santo Antônio, onde o Memorial será instalado, o vice-presidente da Associação de Moradores, Geraldo Argelino, comemorou a revitalização de uma área hoje desocupada.
“Ficamos envaidecidos com essa decisão de construir o Memorial aqui. O bairro vai ficar valorizado e vai acabar com o problema da falta de segurança na área, que hoje está vazia”, disse Argelino, conhecido como Gegê. O aumento do turismo na região, a requalificação ambiental e a maior visibilidade do bairro foram alguns dos pontos positivos apontados pelos moradores.
Além do líder comunitário, participaram da mesa a vice-presidente da Comissão de Anistia, Sueli Bellato, o conselheiro da Comissão e coordenador executivo do Memorial, Edson Pistori, o reitor da UFMG, Ronaldo Pena, a vice-reitora e curadora do Memorial, Heloisa Starling, o subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, Perly Cipriano, e o vereador Arnaldo Godoy, que preside a Comissão de Educação da Câmara Municipal.
Também presente na audiência, a presidente da Fundação de Cultura da Prefeitura, Taís Pimentel, destaca a ausência de opiniões contrárias à implementação do projeto. “Todas as pessoas presentes ressaltaram a importância do Memorial como um espaço de memória, para garantir que a luta contra a ditadura não caia no esquecimento”, apontou.
Duas etapas
A definição da sede do Memorial da Anistia Política foi anunciada no dia 28 de abril, em cerimônia no Ministério da Justiça, em Brasília. Foi escolhido o prédio da antiga Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich) da UFMG, tombado pelo Município no início da década de 1990 e conhecido como marco da resistência à ditadura militar.
A primeira etapa das obras será a reforma desse prédio, que abrigará o espaço de exposições. A inauguração está prevista para o fim deste ano. Em 2010, será construído um prédio anexo, onde funcionará o centro de documentação e pesquisa. A Prefeitura de Belo Horizonte construirá, ainda, uma praça histórica para integrar a área.
O Memorial vai disponibilizar, para consulta pública, os mais de 64 mil processos recebidos pela Comissão de Anistia, alguns com documentos inéditos. O acervo também incluirá os arquivos que estão sendo coletados, desde maio de 2008, em campanha de doação de documentos do período da ditadura, como fotos, áudios e vídeos.

Anistia a imigrantes ilegais deve ser sancionada até 6 de julho

22 junho 2009/Reporter Brasil http://www.reporterbrasil.com.br

Se o texto for mantido, estrangeiros em situação irregular que ingressaram no Brasil até 1º de fevereiro de 2009 poderão protocolar pedido de residência provisória no período de 180 dias após publicação da sanção presidencial

Por Bianca Pyl*

Centenas de milhares de estrangeiros em situação irregular no país contam os dias à espera da nova anistia, que agora depende apenas da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles esperam a sanção do Projeto de Lei (PL) 1.664/2007, aprovado em 4 de junho e enviado ao Palácio do Planalto no último dia 16. A partir da chegada do projeto, o presidente dispõe de 15 dias úteis (contando a data do envio) para sancionar a proposta vinda do Congresso. Lula deve referendar a medida até o próximo dia 6 de julho.

Apresentado pelo deputado federal oposicionista William Woo (PSDB-SP) e relatado na Câmara Federal pelo governista Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 1.664/2007 beneficia estrangeiros que vivem na ilegalidade e que ingressaram no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Se o texto for mantido como está (ressalte-se que o presidente tem o poder de fazer alterações nesta etapa final), aqueles que preencherem esses requisitos básicos e quiserem permanecer regularmente no país poderão entrar com um pedido de residência provisória durante o período de seis meses (180 dias) que correrá após a publicação do ato político no Diário Oficial da União (DOU).

No final do ano passado, o governo federal já havia acenado com a possibilidade de anistia aos imigrantes ilegais, por meio do Ministério da Justiça. A intenção inicial de elaborar uma proposta própria do Executivo foi substituída pela "aceitação" de projetos que já tramitavam no Parlamento. "O governo estava cogitando preparar a anistia, mas como já havia dois projetos de lei, um meu e outro do deputado William Woo, nós sentamos e decidimos por um projeto que contemplaria as nossas propostas e as do governo", esclarece Carlos Zarattini (PT-SP), que relatou o projeto na Câmara.

"É um momento histórico. Enquanto a maioria dos paises ricos fecha as suas portas, o Brasil acolhe esse povo que precisa de trabalho", resume o padre Mario Geremia, do Centro Pastoral do Migrante (CPM) da Paróquia Nossa Senhora da Paz, na região central de São Paulo (SP).

Presidente do Instituto Migrações e Direitos Humanos, Rosita Milesi destaca que muitos imigrantes têm receio até de procurar postos de saúde quando enfermos por causa da situação de ilegalidade. "Trata-se do primeiro passo para a garantia dos direitos sociais", complementa.

Rosita vê com bons olhos a mudança da data limite de entrada dos estrangeiros - que havia sido estipulada inicialmente pelos parlamentares para 1º de novembro de 2008 e depois foi alterada, ainda na própria Câmara dos Deputados, para 1º de fevereiro de 2009. Segundo ela, muitos imigrantes de países vizinhos da América do Sul, como é o caso de bolivianos e peruanos, deixaram o país momentaneamente do Brasil no final do ano para visitar suas famílias. Caso a alteração de datas não fosse confirmada, muita gente que já vive no Brasil poderia perder o direito de se regularizar.

"As pessoas de diferentes países que estão no Brasil, de todas as culturas, estão muito agradecidas", definiu Mario Geremia. O pároco que atende estrangeiros avalia que é difícil mensurar a quantidade de estrangeiros em situação irregular no país "porque se trata de uma comunidade que está na clandestinidade". Segundo estimativas do Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), entidade ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Brasil abriga cerca de 600 mil estrangeiros sem documentação legal.

Processo
Para requerer a anistia, o projeto aprovado pelos congressistas exige que os imigrantes apresentem comprovante do pagamento de 25% do valor (atualmente fixado em R$ 124,00) para a expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE); comprovante do pagamento da taxa de registro (para o qual se cobra R$ 64,00); declaração de próprio punho que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior; e comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita atestar o ingresso no território nacional dentro da data limite prevista.

"A anistia vem para facilitar a regularização do estrangeiro. Por isso, a declaração relativa a processos criminais pode ser escrita pelo próprio requerente. Isso agiliza o processo. É claro que as declarações serão checadas pela Polícia Federal e estarão sob as penas da lei", esclarece Carlos Zarattini.
Ainda de acordo com a proposta aprovada no Congresso, a residência provisória será valida por dois anos. O artigo 7º do projeto de lei estipula o prazo de 90 dias antes de terminar o prazo provisório para que o estrangeiro possa requerer a residência permanente. Para isso, deve comprovar que está trabalhando, não possui débitos fiscais e antecedentes criminais no Brasil e no exterior, além de não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
"Nós acreditamos que a anistia ajuda, mas não é a solução. Uma nova lei de imigração deve ser aprovada o quanto antes. Nós defendemos também a lei de residência do Mercosul, que permite a livre circulação das pessoas entre países que fazem parte do bloco", acrescenta o padre Mario Geremia.
O Brasil foi o último país do Mercosul a assinar a Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias - negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas Unidas (ONU). A adesão brasileira só foi confirmada no dia 8 de dezembro do ano passado, após decisão unânime tomada pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), presidido pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE).

Durante a 98ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, evento que comemorou os 90 anos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o presidente Lula citou a aprovação da anistia, "enquanto o mundo rico anda jogando a culpa em cima dos imigrantes". Rosita Milesi, do Instituto Migrações e Direitos Humanos, frisa que qualquer decisão em sentido oposto seria uma "contradição inaceitável", vez que existem cerca de quatro milhões de brasileiros que migraram para outros países e lutam por dignidade.

*Colaborou Maurício Hashizume

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Brasil/MJ anuncia julgamento histórico da Guerrilha do Araguaia

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 17 junho 2009 (MJ) – O episódio de repressão à Guerrilha do Araguaia, que deixou cerca de 70 mortos e desaparecidos, terá uma reparação histórica nesta quinta-feira (18). A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vai a São Domingos do Araguaia, no sul do Pará, para anunciar, em ato público, o resultado do julgamento de 91 processos de anistia política. Todos de camponeses da região, que tiveram suas vidas transformadas na década de 1970 por um episódio ainda obscuro da história do país.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, e a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, abrirão a 24ª Caravana da Anistia às 14 horas, na praça da cidade. Será realizada uma sessão de memória, em homenagem aos moradores da região perseguidos pela ditadura – muitos foram torturados, seqüestrados e até assassinados para dar informações que, muitas vezes, não tinham. Em seguida, o resultado dos julgamentos será anunciado pelo presidente da Comissão, Paulo Abrão.
A Comissão de Anistia aproveitará a Caravana para, na sexta-feira (19), realizar sessões complementares de oitivas na chácara da paróquia do município, a partir das 9 horas. Quatro turmas da Comissão tomarão cerca de 90 depoimentos de camponeses, como parte da instrução dos demais processos que aguardam decisão.
No total, foram protocolados 304 pedidos de anistia política referentes à Guerrilha do Araguaia, incluindo requerimentos de militantes (26) e camponeses (278). Após esta Caravana, restarão 191 processos deste que é um dos casos mais complexos da Comissão de Anistia, em razão da dificuldade em obter provas documentais.
Dois anos de trabalho
Para elucidar o caso, o órgão do Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho, que atua no caso há mais de dois anos. Após duas visitas da Comissão à região do Araguaia, em 2007 e 2008, foram colhidos 287 depoimentos de moradores.
Esses relatos foram cruzados com documentos da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Ministério Público, além de registros bibliográficos existentes sobre a guerrilha. O resultado será divulgado no dia 18, na presença dos camponeses envolvidos numa guerra da qual não queriam fazer parte. Será o primeiro ato público de reparação coletiva da Comissão.
“Mais de 30 anos depois, o Brasil pedirá desculpas oficiais aos moradores e camponeses vitimados por esta que é considerada a maior operação militar do país desde a participação na 2ª Guerra Mundial”, afirma Paulo Abrão.
A Guerrilha
Os registros históricos apontam que, a partir de 1966, membros do PCdoB se instalaram na região situada à margem esquerda do Rio Araguaia, no interior do Pará, e instauraram a Guerrilha do Araguaia. Os “paulistas”, como eram chamados pelos moradores locais, foram descobertos pelo Exército e se transformaram em alvo de operações militares entre 1972 e 1975.
O objetivo dos militantes era montar uma guerrilha rural, exército popular de libertação inspirado no processo revolucionário da China, ocorrido entre 1927 e 1949. No entanto, antes mesmo de iniciar a luta armada contra a ditadura militar, o movimento foi exterminado.
Corte Interamericana
Em função da Guerrilha do Araguaia, o Brasil é réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) com sede na Costa Rica. É o primeiro caso relacionado à ditadura que se transforma em processo contra o país na Corte.
O Estado brasileiro está sendo processado pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de cerca de 70 pessoas, entre militantes do PCdoB e camponeses, pela não punição dos responsáveis e pela “falta de acesso à justiça, à verdade e à informação”. Neste último ponto, o julgamento da Comissão de Anistia é um passo fundamental para a restauração da verdade e reparação dos perseguidos políticos.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington (EUA), entrou com o processo na Corte em 26 de março deste ano. No documento, o órgão pede que a Corte ordene ao Brasil medidas como a determinação da responsabilidade penal pelos desaparecimentos forçados das vítimas da guerrilha e a reparação aos familiares dos mortos e desaparecidos.
Clique aqui para acessar a íntegra do relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do Araguaia.

Portugal/Comissão de Anistia brasileira divulga pesquisas em Coimbra

Coimbra, 17 abril 2009 (Lusa) - A Comissão de Anistia brasileira inicia, na segunda-feira, em Portugal, a divulgação dos trabalhos que desenvolveu sobre a ditadura, durante um seminário luso-brasileiro que acontece no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

"O ministro da Justiça do Brasil decidiu considerar Portugal o primeiro país onde iria apresentar os trabalhos da Comissão de Anistia", disse à Agência Lusa o diretor do Centro de Estudos Sociais (CES), o sociólogo Boaventura de Sousa Santos.

Este "trabalho importante do Ministério da Justiça do Brasil no sentido de desarquivar a ditadura" vai ser apresentado no seminário "Repressão e Memória Política", organizado pelo CES e pela Comissão de Anistia brasileira.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, participa do seminário, ao lado de Boaventura de Sousa Santos, que é também diretor do Centro de Documentação 25 de Abril, da Universidade de Coimbra.

A Comissão de Anistia pretende divulgar o que aconteceu no Brasil durante a ditadura, como os crimes cometidos, incluindo a tortura contra presos. Portugal fará essa divulgação na Espanha e em outros países.

Trabalhos
De acordo com a coordenadora do evento, Cecília Macdowell Santos, pesquisadora do CES, o seminário tem como objetivo geral "estabelecer uma interlocução aprofundada entre as iniciativas de preservação da memória política dos dois países, que tiveram um passado recente de longos governos repressivos".

Boaventura de Sousa Santos afirmou que, durante o seminário, será celebrado um protocolo de colaboração entre o Centro de Documentação 25 de Abril e o Ministério da Justiça brasileiro, que será firmado por Tarso Genro e pelo reitor da Universidade de Coimbra, Fernando Seabra Santos.

O evento é uma oportunidade para aprofundar a cooperação entre o Ministério da Justiça e o CES, em que são destacadas as negociações para a criação do Observatório Permanente da Justiça Brasileira, que contará com o apoio técnico do CES através do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos.

Na viagem a Coimbra, o ministro Tarso Genro profere no auditório da universidade sobre crise financeira e direitos humanos.

Brasil/Comissão de Anistia participa de instalação de tribunal em El Salvador

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 27 março 2009 (MJ) – A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça participou nesta semana da instalação do Tribunal Social, em El Salvador. O tribunal pretende revelar a identidade dos agentes do Estado que agiram fora da legalidade, como já ocorreu na Argentina, em regimes de exceção. Com os temas de volta à agenda nacional, os salvadorenhos esperam iniciar um processo de conciliação entre as vítimas e aqueles que cometeram os crimes de tortura, por exemplo.
O tribunal é uma iniciativa da Coordenadoria Nacional de Comitês de Vítimas de Violações dos Direitos Humanos no Conflito Armado (Conacovic) e do Instituto de Direitos Humanos da Universidade Centroamericana José Siméon Cañas (Idhuca).
Advogados, juristas e representantes de direitos humanos e movimentos sociais de diversos países da América Latina discutem o tema na capital do país, San Salvador, até esta sexta (27). O Brasil é representado pelo presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e pelo ex-secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Belissário dos Santos Junior.
No Brasil, a Comissão de Anistia defende a tese de que os crimes cometidos durantes períodos de exceção são comuns e de lesa-humanidade, e não políticos, portanto não passíveis de prescrição e pendentes de apuração. A interpretação será definida em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto.
O esforço pelo fim da impunidade na América Latina foi destaque na “Carta Latino Americana de Justiça de Transição”, firmada pelas nove Comissões de Reparação e Verdade do continente em novembro do ano passado, em encontro coordenado pela Comissão de Anistia no Rio de Janeiro.

http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ674805E8ITEMIDED832DCC323B42E8A81CFF03033F08B5PTBRIE.htm

Brasil/Associação de Magistrados apóia punição a torturadores

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 18 março 2009 (MJ) - A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entregou nesta quarta-feira (18) ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ofício defendendo a punição dos agentes do Estado que torturaram durante a ditadura (1964-1985).

Para o presidente da AMB, Mozart Pires, a legislação não pode dar cobertura a quem cometeu o crime. “Não pode ser um guarda-chuva aos torturadores. Temos o mesmo entendimento do ministro Tarso”.

O apoio a “uma adequada interpretação da Lei de Anistia” foi aprovado no início do mês pela Associação, na última reunião do Conselho de Representantes.

A definição sobre o alcance da norma está a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que a tortura seja considerada crime comum e não político, portanto não passível de anistia.

Segundo Mozart Pires, também está sob análise se AMB entra, ou não, no Supremo como co-autora da ação da OAB.

Íntegra do documento entregue ao ministro Tarso Genro:


“Excelentíssimo Senhor ministro,

o Conselho de Representantes da AMB, na reunião do dia 04/03/2009, aprovou posição de apoio à proposta de reinterpretação da Lei de Anistia ( Lei 6.683/79).

Entendemos que a legislação brasileira que regulou a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e a normativa internacional dos Direitos Humanos.
Na presente quadra histórica da nossa já consolidada democracia, não concebemos adequada uma leitura da Lei de Anistia que abrigue excludentes de responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra humanidade no período da ditadura militar.

Nossa convicção é coerente com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que não admitem qualquer legislação que impeça a apuração de violações de direitos humanos.

Não é desejável à qualquer nação que sua história seja ficcional e construída pelo esquecimento. Enquanto persistir a ocultação dos fatos ocorridos durante a ditadura militar o direito à informação de cada cidadão e cada cidadã do nosso país estará sendo violado.

A AMB, diante dos valores aqui externados, manifesta apoio ao movimento desencadeado por V. Exa e o ministro Paulo Vannuchi, que propõe uma reinterpretação da Lei da Anistia brasileira”.

http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID73AF23878D214B5AB2145190F316D4D4PTBRNN.htm

Brasil/Vanucchi defende ações em massa para pressionar mudança na lei

Ministro acredita que pressão popular possa contribuir para a mudança na Lei de Anistia, trazendo punição aos torturadores e garantindo às famílias de vítimas acesso à suas histórias

3 março 2009/Brasil de Fato http://www.brasildefato.com.br

O ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, convocou às vítimas da repressão do regime militar, seus familiares e entidades de classe para se organizarem nos Estados através de ações judiciais em massa que questionem a abrangência da Lei de Anistia.
De acordo com o ministro, em discurso na abertura da 8ª Anistia Cultural no dia 27 de fevereiro, a pressão popular mostrará ao Supremo Tribunal Federal(STF) que há uma demanda da sociedade por uma nova interpretação da lei, sem o perdão aos torturadores.
O entendimento que prevalece em relação à Lei de Anistia, que completa 30 anos em 2009, é de que os militares envolvidos em violações na época não podem ser punidos por terem sido anistiados em 1979, considerando-se a tortura como um crime político.
No entanto, os ministros da Justiça, Tarso Genro, e dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, bem como os maiores constitucionalistas do país e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendem que a tortura não pode ser considerada como delito político, caracterizando, sim, crime de lesa-humanidade, imprescritível.
A OAB, autorizada pelo Conselho Federal, ingressou no STF com ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, visando reconhecimento da Corte Constitucional Brasileira no sentido de que não há prescrição para os crimes de torturas praticados por militares no Brasil.
Caso não se obtenha sucesso na ação, pretende-se recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já tem precedentes aprovados nesse campo, para fazer valer no Brasil o princípio de que o crime de tortura é de lesa-humanidade e, portanto, não sujeito a prescrição.
Direito à memória
Vanucchi também defendeu a necessidade de a sociedade cobrar que documentos e informações sobre o paradeiro de desaparecidos políticos sejam revelados. “Não há como bloquear a força de 140 famílias que clamam pelo direito de ter o corpo de seus filhos, maridos, mulheres, irmãos para sepultar", afirmou.
O ministro informou que os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Franklin Martins (Comunicação) devem lançar até maio o sistema de acesso a dados de 14 arquivos estaduais, chamado Projeto Memórias Reveladas, com um edital que convoca donos de acervos particulares a transferir documentos para arquivos públicos. (com agências)

http://www.brasildefato.com.br/v01/agencia/agencia/nacional/vanucchi-defende-acoes-em-massa-para-pressionar-mudanca-na-lei

Encontro sela “acordo de reparação e verdade” da América Latina

Brasília, 21 novembro 2008 (MJ) – Representantes das comissões de Anistia do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Colômbia, Peru, El Salvador e Guatemala (países que passaram por períodos de ditadura) lançaram esta semana, em encontro no Rio de Janeiro, a Carta Latino Americana de Justiça de Transição.
Pela primeira vez essas comissões estiveram juntas, em atividade oficial, discutindo propostas e ações conjuntas sobre o processo de redemocratização no continente. O documento elegeu como diretrizes indispensáveis os seguintes tópicos:
Busca da verdade; consolidação da memória social; responsabilização nacional e internacional dos agentes estatais que cometeram e promoveram crimes contra a humanidade durante os regimes de exceção; reforma das instituições estatais para o fortalecimento da democracia e a integração regional para ações globais de justiça e memória.
“Reitera-se a importância do comprometimento de todos os órgãos institucionais e das organizações da sociedade civil no engajamento pela busca da verdade sobre os fatos ocorridos durante os regimes de exceção, a partir de medidas garantidoras do acesso amplo e universal a todos os documentos oficiais elaborados à época”, diz trecho do documento.
Mais - "É imperativo da justiça que os Estados latino-americanos, que passaram por regimes de exceção, coloquem à disposição de toda a sociedade nacional e internacional seus aparatos institucionais para que sejam apurados e julgados os crimes praticados em nome dos Estados, considerados imprescritíveis pelas normas do direito internacional, amplamente aceitas pelos países da América Latina".
Promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição também contou com a presença de pesquisadores e estudiosos de regimes de exceção dos Estados Unidos e países europeus, como a Holanda, Espanha e Portugal.
O presidente da Comissão, Paulo Abrão, saudou a iniciativa como “um importante espaço de troca de experiências com vistas à consolidação do Estado democrático de direito”. Questionado sobre as ações do Brasil nas áreas da memória e da responsabilização pelos crimes, informou que "o país já avançou muito, mas ainda está bastante atrasado em relação a outros do continente".