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Brasília, 18 março 2009 (MJ) - A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entregou nesta quarta-feira (18) ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ofício defendendo a punição dos agentes do Estado que torturaram durante a ditadura (1964-1985).
Para o presidente da AMB, Mozart Pires, a legislação não pode dar cobertura a quem cometeu o crime. “Não pode ser um guarda-chuva aos torturadores. Temos o mesmo entendimento do ministro Tarso”.
O apoio a “uma adequada interpretação da Lei de Anistia” foi aprovado no início do mês pela Associação, na última reunião do Conselho de Representantes.
A definição sobre o alcance da norma está a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que a tortura seja considerada crime comum e não político, portanto não passível de anistia.
Segundo Mozart Pires, também está sob análise se AMB entra, ou não, no Supremo como co-autora da ação da OAB.
Íntegra do documento entregue ao ministro Tarso Genro:
“Excelentíssimo Senhor ministro,
o Conselho de Representantes da AMB, na reunião do dia 04/03/2009, aprovou posição de apoio à proposta de reinterpretação da Lei de Anistia ( Lei 6.683/79).
Entendemos que a legislação brasileira que regulou a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e a normativa internacional dos Direitos Humanos.
Na presente quadra histórica da nossa já consolidada democracia, não concebemos adequada uma leitura da Lei de Anistia que abrigue excludentes de responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra humanidade no período da ditadura militar.
Nossa convicção é coerente com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que não admitem qualquer legislação que impeça a apuração de violações de direitos humanos.
Não é desejável à qualquer nação que sua história seja ficcional e construída pelo esquecimento. Enquanto persistir a ocultação dos fatos ocorridos durante a ditadura militar o direito à informação de cada cidadão e cada cidadã do nosso país estará sendo violado.
A AMB, diante dos valores aqui externados, manifesta apoio ao movimento desencadeado por V. Exa e o ministro Paulo Vannuchi, que propõe uma reinterpretação da Lei da Anistia brasileira”.
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID73AF23878D214B5AB2145190F316D4D4PTBRNN.htm
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