Gláucia Gomes/Agência Brasil
A coordenadora da campanha e diretora-executiva da Ações de Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (Agende), Marlene Libardoni, destacou a importância do evento e dos esforços para a devida aplicação da lei.
“A gente está colocando todos os esforços nessa campanha, neste ano, para fazer com que a lei, que é uma ferramenta muito importante nessa luta pelo fim da violência, seja implementada e que as mulheres se sintam fortalecidas, se sintam fortes para fazer a denúncia e que tenham uma resposta do estado, que elas possam ter o atendimento que elas precisam e que a lei determina e viver uma vida de cidadã, uma vida sem violência que é um direito que elas têm”, afirmou hoje (13) durante lançamento da campanha, em Brasília.
Dados da pesquisa Data Senado deste ano indicam que para 28% das mulheres agredidas, a violência doméstica é uma prática de repetição. Outro estudo, realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2005, aponta a violência doméstica e familiar contra a mulher como responsável por índices expressivos de falta ao trabalho e de baixo aproveitamento escolar de crianças que a presenciam.
Para a ministra da Secretaria Especial de Promoção de Políticas da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, “é necessário ter um processo de reafirmação desta lei, considerando que a sua implementação depende muito da forma como o governo e a própria sociedade civil continuam trabalhando após esta aprovação”.
A ministra disse que “é muito importante que ela [a Lei Maria da Penha] seja o conteúdo deste ano na campanha e continue fazendo parte das nossas ações, considerando que o combate à violência é uma tarefa a curto, médio e longo prazo.”
De acordo com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, existem no Brasil 407 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). No primeiro ano da lei foram criados 47 Juizados ou Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelos Tribunais de Justiça Estaduais.
A promotora de justiça e coordenadora do Núcleo Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal, Laís Cerqueira, falou sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento da Lei Maria da Penha.
“O Ministério Público atua na defesa das vítimas. O Núcleo de Gênero do Ministério Público do DF, por exemplo, tem atuado junto à população, à comunidade, informando sobre a lei. Isso é muito importante. Uma campanha como essa, informando a comunidade sobre a lei, sobre os direitos das mulheres, nós vamos estar formando cidadãs, que têm conhecimento da lei, dos seus direitos e das suas garantias e vão exigir o cumprimento dessa lei”.
Para a promotora, uma das principais mudanças ocorridas com a Lei Maria da Penha é que fica proibida, nos casos de violência doméstica, a aplicação de penas com cestas básicas; penas pecuniárias [pagas com dinheiro]; e em caso de agressão que deixa marca a mulher não poderá retirar a denúncia. Outra inovação da lei é a possibilidade da prisão em flagrante do autor da agressão ou ainda do pedido de prisão preventiva, além da possibilidade de se proteger a vítima com medidas protetivas de urgência.
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