FRETILIN – Comunicado de Imprensa - 25 Junho 2008
A FRETILIN opõe-se à lei de armas do governo de Gusmão, suspeita e liberal
A FRETILIN, o maior partido político de Timor-Leste, opôs-se vigorosamente a tentativas do governo de facto da AMP do Sr. Gusmão para que o parlamento aprovasse uma lei que dava unicamente ao Comandante da Polícia o poder discricionário de autorizar civis a obter e possuir armas de fogo, disse hoje em Díli o líder parlamentar da FRETILIN, Aniceto Guterres.
Guterres presidiu também à histórica Comissão de Timor-Leste da Verdade, Acompanhamento e Reconciliação e sentou-se como membro da Comissão da Verdade e Amizade estabelecida para investigar e descobrir a verdade por detrás das atrocidades dos militares Indonésios em Timor-Leste em 1999. "A história de armas de fogo nas mãos de civis tem contribuído para todos os episódios sangrentos na história atormentada do nosso país. Não tenho nenhuma dúvida que todos os cidadãos rejeitam qualquer noção de autorizar civis a possuírem armas de fogo," disse ele.
O esboço da proposta de lei que está correntemente a ser debatida no parlamento nacional tem tido oposição de membros de partidos da própria coligação do Sr. Gusmão, incluindo o Presidente do PSD, Mário Carrascalão, que ontem votou contra a entrada geral da lei. O KOTA, o PD e outros partidos também criticaram a iniciativa com base no facto de o povo de Timor-Leste já ter sido traumatizado por armas de fogo e não estar preparado para uma lei que autoriza civis a possuírem armas de fogo.
"Esta proposta de lei, tal como a maioria das propostas de leis que o governo facto tem vindo a propor, não foi posta à consulta e comentário popular. Não tem havido qualquer escrutínio pelo povo.
Será que eles não confiam no povo e na nossa sociedade civil de Timor-Leste? Esta proposta de lei não teria chegado até onde chegou se tivesse sido sujeita a uma consulta pública . Desde que começou ontem o debate a FRETILIN tem recebido expressões de preocupação de muitas pessoas da população e da sociedade civil em relação às propostas que permitem que os civis sejam armados. Nós vamos lutar para promover o desejo das pessoas em prevenir que armas caiam nas mãos de civis," disse Guterres.
A FRETILIN está também preocupado por não haver qualquer fiscalização ou mecanismos de recurso sobre o poder discricionário e único do Comandante da Polícia de autorizar ou declinar licenças. A Polícia Nacional de Timor-Leste foi identificada como sendo uma instituição do Estado altamente politizada e fraca pela Comissão de Inquérito de 2006 da ONU.
A Comissão de Inquérito focou também o impacto da ruptura do seu comando na crise violenta subsequente que envolveu a nação.
"O que também nos preocupa, dados os mecanismos de fiscalização e de recurso inadequados, é que estas autorizações legais possam ser usadas politicamente e inadequadamente – isto é que permitam civis com uma inclinação política a ter acesso a armas de fogo e a negar o acesso a outros por causa das suas filiações políticas. Isto torna esta proposta de lei demasiado perigosa e muito, muito suspeita," concluiu Guterres.
Contactos: José Teixeira +670 728 7080, Nilva Guimarães +670 734 0389 - Tradução de MARGARIDA
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