FRETILIN – Comunicado de Imprensa - Julho 18, 2008 - Tradução de MARGARIDA
A FRETILIN opõe-se ao Decreto-Lei que cria o Fundo Económico de Estabilização
"Hoje a FRETILIN expressou grande preocupação com o Fundo Económico de Estabilização proposto na revisão orçamental, que na nossa opinião está cheio de ilegalidades e de falta de transparência."
Esta afirmação foi feita pelo líder Parlamentar da FRETILIN, Aniceto Guterres, ontem, 17 de Julho, num comunicado de imprensa. O Decreto-Lei foi aprovado pelo Conselho de Ministros e proclamado pelo Presidente da República, Ramos-Horta, em 14 de Julho. A FRETILIN apelou aos deputados da coligação do governo para se juntarem na votação contra a lei proposta, como fizeram recentemente sobre a proposta de lei das armas.
Guterres acrescentou: "Apesar de haver muitas áreas de preocupação nesta proposta de revisão orçamental, o Fundo Económico de Estabilização é o mais preocupante porque envolve a retirada de uma grande quantidade de dinheiro do Fundo do Petróleo se suficiente controlo legal.
"Apesar do presidente da República ter proclamado o Decreto-Lei, ainda não foi publicado nem entrou em efeito. Entretanto o governo de facto está a tentar a aprovação do parlamento na sua proposta de revisão orçamental para retitar uma quantia de USD$240 milhões, que gastaria sob esta lei, que não detalha claramente os mecanismos legais e financeiros de procuração, gastos e responsabilização para os fundosnuma maneira transparente e responsável. Tanto dinheiro, representiando o total do Orçamento de Estado de Timor-Leste entre 2002 e 2005, a ser gerido por uma lei que é simplesmente constituída por uma página e meia e 8 secções.
"A FRETILIN opõe-se a este Decreto-Lei e à proposta de tirar esses financiamentos do Fundo do Petróleo destea maneira. Entre outras razões, suspeitamos fortemente que nada mais é que uma tentativa para retirar fundos do Fundo do Petróleo de modo não-transparente e irresponsável.
Os objectivos do Decreto-Lei, conforme estão no Artigo 2, são a procuração e a distribuição de alimentos para a segurança alimentar, combustíveis e materiais de construção pelo governo. Mas o Decreto-Lei não estabelece os procedimentos, regras e mecanismos para a procuração, administração e controlo financeiro dos fundos ou a distribuição do estoque adquirido numa maneira transparente ou responsável. As Secções 4, 5 e 6 afirmam que estas questões vitais da transparência e responsabilização serão lidadas com "regulamentos apropriados a serem aprovados"
"Com todo o devido respeito, isto mostra que o governo de facto não encara o parlamento do nosso povo com seriedade e respeito," disse Aniceto Guterres.
"Perguntámos o que é que o governo de facto tinha na cabeça quando pôs esta proposta para o parlamento aprovar uma tal quantidade de dinheiro a ser gasto sem as regras legais e administrativas apropriadas e sem a definição de procedimentos na lei que tem o propósito de estabelecer isso? Como é que nos podem pedir para aprovar esta grande quantidade de dinheiro, a nós que estamos constitucionalmente mandatados para fiscalizar e responsabilizar o governo pelos seus gastos de de acordo com as leis do país, como é que poderemos fazer o nosso trabalho, dado que não somos informados das regras e mecanismos pelos quais os responsabilizar?
"Isto leva-nos também a pensar que o governo de facto tem meramente a intenção de usar os fundos que o parlamento aprovar como um fundo para corrupção sem controlos ou responsabilização. Isto leva-nos a pensar que haverá ainda menos procuração através de concursos públicos de acordo com a lei da procuração aplicável, para procurar tão grandes quantidades de bens alimentares, combustíveis e materiais de construção, do que há nesta altura. Somos levados a pensar que os contractos de procuração para esses serão simplesmente dados directamente, sem concursos públicos , aos seus amigos e aliados políticos, tal como a contracto de procuração de arros de US$14 milhões recentemente publicizado, e que tem sido questionado por muita gente. Este processo de procuração de arroz foi questionado mesmo por membros do CNRT no parlamento, e o governo de facto até agora ainda não explicou totalmente nem o justificou de modo a satisfazer a população ou nos satisfazer a nós.
"É por causa disto que a FRETILIN diz que se vai opor a esta tentativa para retirar fundos do Fundo do Petróleo para alocar contractos a amigos e aliados do governo de facto.
"Com esta tentativa este governo da AMP demonstrou outra vez contudo que não são sérios a executar e gerir o dinheiro do povo com seriedade, responsabilidade e transparência.
"Já vimos com importantes negócios que vieram a público que eles escondem coisas. A proposta de acordo para alocar grandes fatias de terra a uma companhia estrangeira para cultivar cana de açúcar para biocombustíveis foi escondida durante meses, apesar de pedidos repetidos para o acordo ser tornado público. O acordo para doar direitos exclusivos a uma única companhia petrolífera estrangeira para o mercado do gás do Sunrise continua escondido da população com a insistência do governo de que é um “segredo do governo”, apesar dos pedidos para o tornar público. O contracto para comprar carros de luxo para os deputados do parlamento foi escondida de nós mais outra vez, apesar dos pedidos para ser disponibilizado aos partidos da oposição. Agora, é pior, com um fundo extremamente grande de USD$240 milhões que não estão a explicar como é que vão gastar esses fundos com regulamentos que ainda não foram aprovados.
"A FRETILIN já sabe que há partidos e deputados que estão preparados para exercerem com consciência a sua oposição a esta proposta. Nós apelamos a todos os Timorenses bem intencionados no nosso parlamento nacional que votam de outro modo com a AMP, que seguem as orientações políticas do governo para se juntarem a nós na oposição a esta proposta que não defende os interesses do nosso povo. Tal como fizémos com as leis das armas há algumas semanas atrás, nós pedimos-lhes para se juntarem a nós exercendo a vossa consciência e votando no interesse do bem-estar do nosso povo, no futuro desta nação, na paz e estabilidade que o nosso povo merece, em vez de seguirem simplesmente um caminho que não é transparente, e que será prejudicial para a nossa nação e para o nosso povo.
"A FRETILIN concorda com o objectivo de ajudar o nosso povo para responder à corrente crise global de alimentos e combustíveis, mas não apoiará um rumo de acções que não seja transparente e responsável e que serve apenas para beneficiar muitos poucos à custa do nosso povo, que continuará pobre e a passar fome. Durante o debate do orçamento a FRETILIN vai propor medidas para confrontar as dificuldades que o nosso povo enfrenta com seriedade, responsabilidade e transparência."
Para mais informação: funcionária parlamentar da FRETILIN para os media - Nilva Guimarães +670 734 0389
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