ETAN: urge respeito pelo direito ao protesto em Timor-Leste

Fonte: timorlorosaenacao, ETAN - 2008-07-11 - Tradução de Margarida

A East Timor and Indonesia Action Network (ETAN) está profundamente perturbada pelas acções de mão pesada da polícia contra estudantes manifestantes não-violentos em Dili esta semana.

A East Timor and Indonesia Action Network (ETAN) está profundamente perturbada pelas acções de mão pesada da polícia – incluindo o uso de gás lacrimogéneo e um grande número de prisões - contra estudantes manifestantes não-violentos em Dili esta semana . Urgimos às autoridades de Timor-Leste para respeitarem totalmente o direito ao protesto pacífico e a libertarem imediatamente todos os que foram presos por expressarem pacificamente as suas opiniões. Os procedimentos e formação da polícia devem ser revistos para que similares reacções exageradas não ocorram no futuro.

O direito de reunião e de manifestação pacífica contra políticas do governo está consagrado na constituição de Timor-Leste e nos tratados de direitos humanos que Timor-Leste ratificou ao tornar-se independente. A luta para alcançar esses direitos, e o seu exercício pelo povo em todo o mundo, foram fundamentais para a luta da independência de Timor.

A acção da polícia parece estar baseada na lei defeituosa de manifestação e reunião, que proíbe manifestações em locais públicos a menos de 100 metros de edifícios oficiais e outros locais listados. O edifício principal da Universidade Nacional de Timor-Leste está directamente do outro lado da rua do Parlamento Nacional, a menos de 100m de distância.

Quando a lei das manifestações e reuniões foi esboçada em 2005, muitos argumentaram que o limite da distância (originalmente marcada em 500 m) era uma limitação arbitrária, excessiva ao direito Constitucional de liberdade de expressão. O limite dos 100 metros na lei deve ser removido. Entretanto, deve ser respeitado o direito dos estudantes a reunirem-se pacificamente nos seus campus.

As acções da polícia levantam questões sobre se a formação internacional instituída depois da crise de 2006 aumentou o entendimento da PNTL sobre o seu papel na protecção dos direitos humanos e como respeitá-los?

O governo de Timor-Leste tem a obrigação legal constitucional e internacional de proteger a liberdade de expressão, não de a limitar. O governo e a PNTL devem desenvolver esta obrigação concordem ou não com o que está a ser exprimido.

A ETAN está preocupada que o foco das manifestações de estudantes – um aumento de 122% nas despesas do governo nem “ajuste orçamental” de meio ano – tem implicações graves que não foram debatidas ainda amplamente em Timor-Leste. Apoiamos os estudantes em trazerem esta questão para a atenção pública, e encorajamos todos os Timorenses e outros interessados no país a estarem vigilantes na ajuda a Timor-Leste para evitar cair na 'maldição de recursos' que englobou quase todos os países de baixos rendimentos dependentes do petróleo.

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Contacto John M. Miller, Coordenador Nacional, +1/718-596-7668