23-07-2019 12:23, (Portugal) http://portocanal.sapo.pt/noticia/191687
Porto Canal com Lusa
Díli, 23 jul 2019 (Lusa) -- A
Fretilin, na oposição em Timor-Leste, disse hoje ter votado contra o tratado de
fronteiras com a Austrália por considerar que o documento dá aos australianos
recursos timorenses e o poder de deliberar sobre o desenvolvimento do projeto
Greater Sunrise.
"Hoje a Fretilin [Frente
Revolucionária do Timor Leste Independente] votou contra a resolução sobre o
Tratado de Fronteira Marítima porque abre já caminho para partilha de recursos,
de forma gratuita, com nosso vizinho. Este tratado entrega também parte da
nossa soberania à Austrália com direito para gerir a nossa riqueza, que está
dentro do nosso território", explicou
Aniceto Guterres Lopes, chefe da
bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin).
"São retóricos e contraditórios
os que afirmam que com o delinear da fronteira marítima ganhamos a soberania
total, porque este mesmo tratado dá poder de decisão à Austrália e dá-lhes
também 30% da nossa riqueza no campo de Greater Sunrise", afirmou.
A Fretilin ficou hoje sozinha num voto
contra a resolução do tratado permanente de fronteiras com a Austrália, que foi
aprovado -- conjuntamente com um pacote legislativo -- por uma ampla maioria de
42 dos 65 deputados.
Repetindo várias das críticas deixadas
durante o debate, a Fretilin questiona em particular aspetos relacionados com
os poços de Greater Sunrise, geridos por um consórcio maioritariamente
controlado pela petrolífera timorense Timor Gap.
"O Tratado estabelece que se o
gasoduto vier para Timor-Leste, a partilha será de 30% do Greater Sunrise para
a Austrália. E além disso dá poder à Austrália para tomar decisões em conjunto
com Timor-Leste sobre como desenvolver o campo do Greater Sunrise",
afirmou.
"Simplificando, se a Austrália
não aceitar o plano de desenvolvimento, nós não poderemos implementá-lo. Isto
significa que entregamos 30% gratuitamente à Austrália, e damos gratuitamente a
nossa soberania à Austrália para decidir sobre a nossa riqueza", afirmou.
O partido nota que o tratado estabelece
que as decisões sobre o desenvolvimento do poço serão tomadas com base num
plano a desenvolver por uma autoridade, que terá dois membros de Timor-Leste e
um da Austrália, mas onde, apesar da maioria timorense, as decisões só podem
ser tomadas em consenso.
Razões pelas quais, disse, a Fretilin
questiona se este é um tratado fronteiriço ou "um tratado de partilha de
riqueza com a Austrália", dúvida, que afirmou Lopes, não foi adequadamente
esclarecida pelo Governo.
O executivo repetiu durante o debate
que parte dos poços do Greater Sunrise residem em águas australianas e que, por
isso, há uma necessária partilha de receitas.
O partido respondeu ainda a críticas
do Governo ao anterior tratado, notando que foi esse texto que permitiu
Timor-Leste arrecadar receitas importantes e, ao mesmo, abrir caminho para o
tratado que foi hoje ratificado.
Lopes criticou ainda as declarações
das bancadas do Governo sobre o facto do tratado representar a conquista da
soberania plena de Timor-Leste, algo que, referiu, não se reflete na partilha
de receitas e de decisões com a Austrália.
"Que soberania é estamos de que
falamos? Como podemos dizer que a soberania é complete se através deste Tratado
entregamos poder para outro país tomar decisões sobre a riqueza do nosso
país", questionou.
"A Fretilin não é contra a
fronteira marítima. A Fretilin defende a fronteira marítima delineada pela
linha mediana. A Fretilin votou contra a partilha de recursos e a entrega da
soberania que se encontra incluído neste tratado", afirmou.
Lopes conclui afirmando que em
questões como estas "o diálogo é o único caminho" ainda que os
deputados das bancadas do Governo "sejam um pouco alérgicos a esta
palavra", mostrando-se disponível para "o diálogo com todas as
entidades em Timor-Leste de forma a procurar soluções para questões de Estado e
pelo povo".
Recorde-se que os deputados aprovaram
uma resolução do Governo que ratifica o tratado -- em versões em língua
portuguesa e inglesa -- e um conjunto de anexos, incluindo "Ilustração das
Fronteiras Marítimas", o "Regime Especial do Greater Sunrise", a
"Área do Regime Especial" e as "Disposições Transitórias e
Arbitragem".
"O resultado do acordo é
consistente com o direito internacional e ambas as Partes consideraram
aceitável uma solução equitativa, bem como a criação de uma base estável e
duradoura para as atividades petrolíferas na área dos fundos marinhos entre
Timor-Leste e a Austrália com benefícios para ambas as partes", refere a
resolução de ratificação.
A resolução de ratificação foi
aprovada com 42 votos a favor e 23 contra dos deputados da Fretilin, partido do
Presidente da República.
Nenhum comentário:
Postar um comentário