Brasil/Declaração sobre democracia é aprovada no Rio por aclamação

Ministério da Justiça http://www.mj.gov.br

Brasília, 18 setembro 2009 (MJ) - Na cidade do Rio de Janeiro, de 17 a 18 de setembro de 2009, realizou-se o Seminário Internacional Democracias em Mudança na América Latina, reunindo o Ministro de Estado da Justiça do Brasil, Tarso Genro, o Ministro de Governo da República da Bolívia, Alfredo Rada, o Ministro do Interior do Paraguai, Rafael Filizzola e o Ministro da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da República Argentina, Júlio César Alak, além de representantes da sociedade civil, membros do governo, da academia, universitários e demais interessados no tema que,

RECONHECENDO:

- que a democracia traduz-se em patrimônio dos povos latino-americanos;

- que o desenvolvimento das nações, por meio de transformações sociais, com transições lentas, por vezes dolorosas, legitima o processo democrático ainda em curso em vários países, inclusive nos da América Latina;

- que tais países vivenciam os efeitos da transição de Estados de fato, outrora vigentes;

- que é inegável que os períodos de ditadura produziram um passivo negativo caracterizado por um legado de dividas jurídicas, éticas, políticas, sociais e culturais a seus povos, inclusive regionalmente;

- que os Estados devem, permanentemente, reprimir as práticas de tortura, sob todas as formas de que pode se revestir o fenômeno;

- que os mecanismos e iniciativas voltados à reparação do legado de violação a direitos humanos devem ser combinados com políticas públicas para a memória e a educação, sem perder de vista a necessidade de feitura de justiça para a plena consolidação do Estado de Direito;

- o valor da dignidade da pessoa humana como sustentáculo das democracias e que estas não se efetivarão plenamente enquanto não forem supridas as necessidades básicas dos cidadãos, sejam alimentares, de saúde, educacionais, ambientais e de segurança;

- que as políticas sociais preventivas de segurança, aliadas às legitimas políticas repressivas do Estado, garantem o direito social fundamental à segurança e o aperfeiçoamento da cultura democrática, com desenvolvimento social;

- por fim, que os debates e reflexões realizados no seminário em questão, certamente direcionarão o necessário processo de materialização efetiva de Estados Sociais Democráticos de Direito,

DECLARAM:

- Repúdio às novas formas de subversão, inclusive terroristas, que atentam contra os valores democráticos e soberanos na América Latina;

- O crime organizado transnacional e o poder de corrupção que lhe dá vida constituem ameaça ao desenvolvimento das nações;

- Sejam reconhecidos os avanços sociais e de enfrentamento à criminalidade, com foco no desenvolvimento sustentável, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Brasil, e outras experiências regionais exitosas, referências de boas práticas a serem seguidas pelos países da América Latina;

- Seja reconhecida a necessidade de articulação e trabalho conjunto dos entes nacionais, sob a concepção inovadora de gabinetes de gestão integrada;

- Seja estabelecida a concepção de que as fronteiras entre os países são elementos de integração e reforço da soberania;

- A necessidade de permanente e integrada efetivação de políticas transicionais no Continente;

- A criminalidade organizada, que não reconhece fronteiras, somente será enfrentada com o somatório de esforços nacionais, regionais e internacionais, especialmente dirigidos ao tráfico de drogas, de armas, de pessoas e à lavagem de dinheiro;

- Repudiar a politização do crime organizado, desestabilizadora dos regimes democráticos e atentatória à soberania dos países e da America Latina;

ENCAMINHAM:

- Que haja continuidade do diálogo firmado na área da segurança, inclusive pública;

- Que são necessários novos encontros e, por sugestão do Excelentíssimo Senhor Júlio César Alak, Ministro da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da República Argentina, que o Segundo Seminário Internacional “Democracias em Mudança na América Latina” seja sediado naquele País.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009