26 outubro
2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)
Segundo a defesa de Lula, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos informou nesta quarta-feira 26 que o comunicado feito em julho
em defesa do ex-presidente "passou por um primeiro juízo de
admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão"; o governo
brasileiro foi intimado a apresentar 'informações ou observações relevantes à
questão da admissibilidade da comunicação' no prazo de dois meses"; na
peça protocolada em Genebra, foram listadas violações ao Pacto de Direitos
Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos
procuradores da Lava Jato contra Lula, lembra o advogado Cristiano Zanin
Martins; "É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU
estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo
praticadas diariamente contra Lula no Brasil", diz ele.
247 - A defesa do ex-presidente Lula informa em nota nesta quarta-feira
26 que "o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos informou que o comunicado
individual feito em julho em defesa do
ex-presidente passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado
perante aquele órgão".
Além disso, o governo brasileiro foi intimado a apresentar 'informações
ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação' no prazo
de dois meses". O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula,
lembra que, na peça protocolada em Genebra, "foram listadas violações ao
Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz
Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula".
"Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do
ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU", afirma o
advogado. "É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU
estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo
praticadas diariamente contra Lula no Brasil", diz ele.
Leia a íntegra do comunicado:
Nota
Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva
recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações
Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito
em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade
e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo
brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar "informações ou
observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação" no
prazo de dois meses.
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto
de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio
Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou
detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que
se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra
interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou
correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e,
ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades
praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e
advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras
coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de
março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal;
(ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de
ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas
injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento
enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador,
imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre
assunto pendente de julgamento.
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de
outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei
internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais
contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma
irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do
ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática
porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do
lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante
saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as
grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no
Brasil.
Cristiano Zanin Martins
Nenhum comentário:
Postar um comentário