Brasil/Deputado diz à Presidenta do STF que ninguém é “intocável”

26 outubro 2016,  Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Em carta aberta à presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que “não podemos permitir que predomine no Brasil a ideia de que determinados escalões da República sejam intocáveis, especialmente que permaneçam imunes a avaliações e críticas figuras que têm por função servir a sociedade brasileira.”  

A presidenta do STF se manifestou ofendida como juíza pelas críticas do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que autorizou a operação da Polícia federal no senado sem autorização do STF como determina a lei. "Onde juiz for destratado, eu também sou", declarou Carmen.

Leia a íntegra da Carta Aberta à Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia

Mui Digníssima Presidenta do STF 

“A justiça é o pão do povo.
Às vezes bastante, às vezes pouca. 
Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim, 
Quando o pão é pouco, há fome. 
Quando o pão é ruim, 
há descontentamento”. 

Bertolt Brecht – Poema O Pão do Povo. 

A democracia no Brasil é um processo complexo e contraditório. Frágil democracia, tantas vezes abalada por golpes e conragolpes ao longo das últimas décadas. Não sou daqueles que afirmam, categoricamente, que o golpe trocou a farda pela toga, mas não escondo minha decepção com a omissão e o silêncio diante de tantos abusos e seletividade que

vivemos nos dias atuais. 

O golpe além de ferir de morte a democracia é reafirmação de privilégios, castas que, pela força do dinheiro, com a proteção da mídia e com compromissos corporativos, sentiram-se ameaçadas diante dos novos tempos. 

Essa crise que vive o Brasil não absolve, a priori, ninguém de responder por seus protagonismos ou cumplicidades. O legislativo, o executivo, o MP, os TCU e também o judiciário são formados por homens e mulheres que reproduzem nos seus ofícios as relações de poder que emergem da sociedade.

As críticas são sempre bem-vindas. Nos limites da lei, por óbvio. Mas não devemos constranger os que se animam a falar, a criticar, a denunciar privilégios, salários abusivos, vantagens indevidas e abusos de poder, que não podem ser escondidos ou protegidos. 

Imagine, Vossa Excelência, se, quando acusam um vereador de corrupto, eu me sentisse atingido? Se, quando um deputado fosse acusado, eu me ofendesse? Se, quando um senador fosse denunciando, todo Poder Legislativo se sentisse acuado? 

Não devemos encorajar o silêncio das vozes, sejam quais forem, em nosso país. 

Também não podemos permitir que predomine no Brasil a ideia de que determinados escalões da República sejam intocáveis, especialmente que permaneçam imunes a avaliações e críticas figuras que têm por função servir a sociedade brasileira. Estimular isso é, também, desencorajar o papel fiscalizador da sociedade. 

Reações que buscam frear ou impedir críticas a essas figuras públicas, desprovidas de um rigoroso cuidado, jogarão nosso país de volta a tempos em que se apostava na falta de informação e no cerceamento da liberdade de expressão como melhores alternativas de controle da população e proteção das autoridades. 

Não creio que esse seja o melhor caminho. Prefiro luzes da democracia para que toda denúncia seja apurada. Sem paixões corporativas. Sem medo de revirar as entranhas do que está escondido, do que “deve” ser evitado! Mais do que nunca, a democracia pede luzes. Não apague essa chance.

Paulo Pimenta 

Leia também: Renan Calheiros pedirá ao STF que fixe a competência dos poderes  

De Brasília, com informações da Ass. Dep. Paulo Pimenta 

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Brasil/ESTÃO SUBSTITUINDO A FARDA PELA TOGA -- Pedro Serrano

24 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Em entrevista ao Sul21, o professor de Direito Constitucional da PUC, Pedro Estevam Serrano, afirmou que vivemos em um estado de exceção no Brasil em que o sistema de justiça está substituindo o papel que os militares desempenhavam na interrupção de democracias.

“O que parece estar ocorrendo na América Latina é a substituição da farda pela toga”, disse o jurista, enfatizando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, integrado pelo juiz Sérgio Moro, fez uma declaração formal da exceção ao afirmar que a Lava Jato estava lidando com questões de caráter excepcional e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição. 

Ainda de acordo com a análise do jurista, a américa Latina enfrenta a existência de um estado de exceção que governa com violência os territórios ocupados pela pobreza e onde o Judiciário funciona como instrumento de legitimação, elegendo um inimigo como alvo, que é apresentado como bandido, em geral, é identificada com a pobreza.

“O TRF4 fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões de caráter excepcional e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição. Ou seja, uma declaração de suspensão da ordem jurídica em nome do combate ao inimigo”, afirmou.

E completa: “O que parece estar ocorrendo na América Latina é uma substituição da farda pela toga. Esse estamento representado pelas carreiras públicas que compõem o sistema de justiça traz um pouco daquela imagem que os militares tinham, uma imagem de pureza, de ausência das impurezas da política”.

Autor do livro “Autoritarismo e golpes na América Latina – Breve ensaio sobre a jurisdição e a exceção”, Pedro Serrano participou de um debate, em Porto Alegre, com a professora de Filosofia, Marcia Tiburi, sobre autoritarismo e fascismo no século XXI.

O livro é resultado de uma pesquisa do jurista que identificou como são implementadas, na América Latina, medidas de exceção dentro da democracia. Ele conta que iniciou essa pesquisa em 2007. “Antes disso, já me interessava o tema do Judiciário e da jurisdição em relação a esse tema da exceção. Apesar de vir da área do Direito Constitucional, estou trabalhando hoje, no Mestrado da PUC-SP, com Teoria da Decisão Jurídica. Pesquisando sobre esse tema, deparei-me com a possibilidade de a exceção ocorrer em uma decisão judicial. Neste caso, teríamos uma decisão judicial que, a título de aplicar o Direito, suspenderia o mesmo em nome do combate a um determinado inimigo”, salientou.

“A figura da medida de exceção é antiga, não só na América Latina, como na história humana. A presença desse tipo de medidas em regimes democráticos não é nova. O que ocorre hoje é que ela passa a ser estruturante, passa a ser um modo para produzir autoritarismos na democracia. O Judiciário sempre teve um papel conservador, exercendo uma certa tutela dos interesses das elites em praticamente todos os países do mundo. O que é interessante, no caso da América Latina, é que ele passa a ter um papel novo na sua história, assumindo a condição de uma espécie de poder moderador, um controlador da democracia para garantir que ela não extravase seus limites. Esse tipo de mecanismo de controle sempre existiu na história humana”, afirma.

Serrano desta o caráter político das ações judiciais que tem influenciando a economia e todos os ambientes da vida. “Moro é um dos agentes desse processo. A maioria do Judiciário e do Ministério Público adere a essa visão. Acham que Direito Penal é uma forma de política pública, uma forma de governar a sociedade, o que é um equívoco”, reforça.

O jurista destaca que, por enquanto, as ações têm se concentrado num determinado grupo político. “Até esse modelo se esgotar, a tendência dele é se expandir, atingindo a vida de muito mais gente do que está posto hoje. A questão não é o Lula só, mas sim o que vem depois do Lula. Nós teremos um processo penal de exceção. Isso vai virar um hábito na sociedade brasileira. Já está sendo construída legislação para isso como as tais propostas contra a corrupção”, sublinhou.

Para Serrano, a esquerda não deve ter a ilusão de que, tratando os ricos com a exceção, isso vai de alguma forma beneficiar os pobres. “Defender isso é defender a universalização da injustiça. Ao invés de universalizar os direitos fundamentais, estamos universalizando a injustiça que atinge a população pobre. Isso só piora a situação do pobre que vai enfrentar um tratamento ainda mais punitivista e violento”, disse.

Por outro lado, ele ressalta que a direita não pode ter a ilusão de que o autoritarismo extremo vai resultar em ordem. “A história mostra que do autoritarismo extremo vem o caos. Creio que só esses elementos de caos, que o autoritarismo traz, é que vão fazê-lo ceder. Na hora em que a sociedade sentir os elementos caóticos que vão surgir na vida econômica, política e social, ela vai começar a reagir. Mas até isso ocorrer, creio que haverá um movimento expansivo da exceção”, frisou.

Do Portal Vermelho, com informações do Sul 21