Moçambique/Potencial contribuinte: Noventa porcento fora do sistema tributário

Uma larga fasquia dos moçambicanos não paga impostos e nem está registada como contribuinte o que se reflecte num baixo nível de colectas e um elevado coeficiente de perdas fiscais. As estimativas apontam que cerca de 90 porcento do universo potencial de contribuintes (ou seja, em idade fiscal activa) não estão registados como contribuintes. A fraude fiscal, os benefícios fiscais fora dos termos e prazos fixados por Lei da Assembleia da República e muitas outras irregularidades de natureza funcional da máquina fiscal contribuem para o grande défice orçamental perpetuando uma grande dependência do país pelos parceiros de apoio internacional.

16 abril 2010/Notícias

Em 2006 o Governo criou, a Autoridade Tributária de Moçambique (AT) com a missão de, entre vários objectivos, administrar e controlar as receitas públicas de natureza tributária, desenvolvendo esforços para redução do défice orçamental e proceder a fiscalização e controlo aduaneiros das estradas e saídas de bens, meios de transporte e pessoas ligadas a esses bens ou meios de transporte no território aduaneiro do País.

A criação da AT e a sua entrada em funcionamento constituiu o ponto mais alto da reforma institucional levada a cabo na administração fiscal e aduaneira, com vista à criação de condições para a maximização da colecta de tributos, facilitação do comércio legítimo e melhoria de ambiente de negócios em Moçambique.

No domínio da arrecadação de receitas do Estado, os dados a que tivemos acesso indicam que de 2006 a 2009, as receitas cresceram gradualmente, tendo sido cobrados 27.796,66 milhões de meticais em 2006 equivalente a 15,7 porcento do PIB a preços correntes, e a 32,7 de crescimento nominal, quando comparadas com a colecta de 2005; em 2007 a cobrança situou-se em 34.473,63 milhões de meticais, equivalentes a 16,6 porcento do PIB e a uma taxa de crescimento nominal de 24 porcento; em 2008 cobraram-se 39.190,07 milhões de meticais e o rácio fiscal situou-se em 16,4 porcento equivalentes a 13,7 porcento de crescimento nominal; em 2009, a cobrança situou-se em 47.3 biliões de meticais, equivalentes a 17,7 do PIB Orçamental e a um crescimento nominal de 20,2 porcento face a receita arrecadada no ano anterior, ultrapassando, assim as metas orçamentais estabelecidas.

Na tentativa de fazer com que mais moçambicanos paguem o imposto o que naturalmente irá contribuir para uma cada vez maior redução do défice orçamental, o Governo, lançou esta semana a Campanha sobre Educação Fiscal e Popularização do Imposto numa acção que tem por objecto, promover a divulgação de forma abrangente, clara e objectiva da razão da existência do imposto, a sua função social e os ganhos, advenientes da sua arrecadação para a sociedade no geral.

Na verdade, cobrar imposto visa arrecadar receitas para a criação de infra-estruturas e serviços básicos para a população, mas mais do que isso, com o imposto o Estado prossegue a sua função social, nomeadamente a edificação de uma sociedade mais justa e solidária.

Para o Primeiro-Ministro, Aires Ali, a campanha pretende também promover a cidadania fiscal e dessa forma, a popularização do imposto, e tem enquadramento no Programa Quinquenal do Governo recentemente aprovado pela Assembleia da República.

Defende neste caso, que o imposto não deve ser entendido como mera obrigação do cidadão, mas como o exercício de cidadania. A cidadania fiscal, para Aires Ali, pressupõe que o cidadão tenha consciência da sua obrigação de pagar o imposto, cumprindo com todos os deveres fiscais advenientes da sua condição de contribuinte e, simultaneamente, esteja ciente do seu papel no acompanhamento da correcta aplicação dos recursos públicos.

Embora reconheça a importância do Imposto no desenvolvimento do país, Salimo Abdula, presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), um organismo que representa o sector privado, defende um sistema de impostos adaptado à realidade do país, que permita que mais pessoas, mais empresas se sintam atraídas a cumprir com as suas obrigações fiscais.

Para o efeito, sugere que se devia optar por um processo de pagamento de impostos com procedimentos simplificados, número de impostos reduzidos, tempo de pagamento também reduzido e uma administração fiscal moderna.

Por seu turno, Rosário Fernando, Presidente da AT aponta que em 2010 estão programados, pelo menos, 200 mil novos contribuintes, incluindo 20 mil a registar em sede do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), e várias acções de fiscalização e auditoria, essencialmente de carácter educativo e preventivo.
Promete que serão redobrados esforços de recuperação das perdas fiscais, decorrentes quer da elisão, quer da fraude e da grande evasão fiscal, através do aperfeiçoamento e formação especializada de quadros afectos nos diversos sectores da instituição.

PAGAR IMPOSTO É UMA QUESTÃO DE CIDADANIA
Numa mensagem fortemente didáctica, o Primeiro-Ministro, Aires Ali começou por afirmar que o imposto não deve ser entendido como uma mera obrigação do cidadão, mas como o exercício de cidadania. Tal pressupõe que o cidadão tenha a consciência da sua obrigação de pagar o imposto, cumprindo com todos os deveres fiscais advenientes da sua condição e, simultaneamente, esteja ciente do seu papel no acompanhamento da correcta aplicação dos recursos públicos.

Para Aires Ali, a Administração Pública, no geral, deve promover a cidadania fiscal, na cadeia dos seus actos administrativos, primando pela imparcialidade e excelência, dando ao contribuinte a indispensável confiança na correcta e racional utilização dos recursos públicos na prossecução de fins de interesse público.

As empresas públicas, os bancos comerciais e todo o tecido empresarial, no acto de prestação de serviços ou fornecimento de bens, também têm um papel-chave na promoção da cidadania fiscal, sendo pata tal relevante que nos seus actos contratuais dêem primazia a prevalência da lei, incorporando nos documentos o NUIT, instrumento basilar para o cumprimento das obrigações fiscais.

É preciso que, segundo o PM, cada cidadão desenvolva a cultura da exigência da factura ou recibo nas transações de que participa e que reciprocamente os agentes económicos também tenham como princípio a emissão de documentos credíveis, justificativos das operações de compra e venda que realizam, de modo a potenciar-se a veracidade dos actos de comércio e optimizar-se a colecta de receitas para o estado.

“Um Estado só é forte quando alcança uma plena autonomia na decisão de como realizar a despesa pública em prol do bem-estar social. Isso acontece quando tem capacidade de gerar recursos a partir dos impostos – forma tradicional de mobilização de recursos para o orçamento do Estado – em quantidade suficiente para fazer face à tabela de despesa pública”, disse Aires Ali sublinhando que para tal, é imprescindível que exista uma cumplicidade positiva entre os funcionários e agentes da administração pública e o cidadão contribuinte.

PRIVADOS POR UM FISCO ADAPTADO À REALIDADE
O Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Salimo Abdula defendeu, na ocasião, que a sua agremiação é por um sistema de impostos adaptado a realidade do país, que permita que mais pessoas, mais empresas se sintam atraídas a cumprir com as suas obrigações fiscais.

“Para isso, somos por um processo de pagamento de impostos com procedimentos simplificados, número de impostos reduzidos, tempo de pagamento também reduzido e uma administração fiscal moderna”.

Salimo Abdula entende que a concretização de todos estes pressupostos iria tornar Moçambique um país atractivo a investimentos e mais empresas e cidadãos passariam a pagar impostos.

Sugeriu que através de acções de sensibilização, divulgação e formação deve-se desenvolver a cultura de pagamento dos impostos, suas necessidades e objectivos. Contudo, os contribuintes devem sentir que os impostos estão a ser devidamente aplicados e o desenvolvimento do país se faça sentir.

A fonte reiterou que a CTA está disposta a continuar a colaborar com o Governo para que cada vez mais empresas transitem para o sistema formal e cumpram devidamente com as suas obrigações fiscais.

Segundo Salimo Abdula, a CTA está ciente da importância da educação fiscal daí que através do seu pelouro da Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional, em parceria com a Autoridade Tributária de Moçambique, tem vindo a desenvolver acções anuais de formação em todas as capitais provinciais, sobre matérias de carácter fiscal e aduaneira como, o Código do IVA, sensibilidade no cumprimento da obrigação de facturação em IVA, procedimentos sobre fiscalização de mercadorias em circulação e regime geral de infracções tributárias.

As acções de formação também abrangem o processo de aquisição do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), incentivos sobre combustíveis, Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF`s), entre outros.

No entender do presidente da CTA, estas formações tem como objectivo educar, sensibilizar e mobilizar o sector privado a cumprir com as suas obrigações fiscais.

RENDIMENTOS MÚLTIPLOS NÃO SÃO DECLARADOS
Reforçando a ideia de que a maioria dos moçambicanos com idade fiscal activa não está registada como contribuinte, Rosário Fernando sublinhou que há mais pessoas singulares em conta própria, do que pessoas colectivas (mais de 15,568), ao mesmo tempo que há mais unidades económicas em conta própria não registadas, e mais unidades económicas como pessoas colectivas não registadas.

Acrescentou que há pessoas singulares acima do mínimo não tributável que, seguramente, não estão registadas e, por isso, não pagam o imposto (mínimo em ISPC que é equivalente a 36 salários mínimos do mínimo mais elevado, em cada ano fiscal.

Prosseguindo no rol das denúncias, o Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique apontou que há aquisições nos estabelecimentos comerciais, sem emissão de facturas, exigidas por lei, para além de que há “rendimentos turbos” ou múltiplos rendimentos, de pessoas singulares, não declarados e não globalizados.

Todos estes cenários e outros não mencionados remetem-nos segundo o presidente da AT a uma profunda reflexão colectiva, sobre a necessidade e estratégia de reversão da situação, visando o alargamento da base tributária, e a recuperação das perdas fiscais, em todas as frentes.

A fonte sublinhou que em todo o país, estão programados para 2010, pelo menos 200 mil novos contribuintes, incluindo 20 mil a registar em sede do ISPC, e várias acções de fiscalização e auditoria, essencialmente de carácter educativo e preventivo.

Promete que serão redobrados esforços de recuperação das perdas fiscais, decorrentes quer da elisão, quer da fraude e da grande evasão fiscal, através do aperfeiçoamento e formação especializada de quadros afectos a fiscalização, auditoria, investigação e inteligência tributária, no combate aos crimes fiscais e aduaneiros, de natureza vária.

Para a nossa fonte, os valores de produtividade fiscal não se limitarão, assim tão-somente ao alargamento da base tributária, por via de registo de novos contribuintes em todo o país.

Recordou que o IV seminário de Execução da Política Fiscal e Aduaneira, que teve lugar recentemente, e pela primeira vez, sob os auspícios destas instalações, com uma activa participação do Ministro das Finanças, adoptou a máxima de “tolerância zero a evasão fiscal, a todos os níveis”.

BENEFÍCIOS FISCAIS AGRAVAM DÉFICE
Num outro desenvolvimento, o presidente da AT referiu-se aos incentivos fiscais, considerando que os benefícios fora dos termos fixados por Lei da Assembleia da República, constituem perdas fiscais, agravando as despesas fiscais e, por assim, dizer empolando o deficit orçamental face ao Produto Interno Bruto (PIB), ainda elevado, cuja reja redução constitui o cerne do lema emblemático do IV Seminário Anual sobre a Execução da Política Fiscal e Aduaneira.

Apontou que a recuperação fiscal que se pretende estender-se-á, paralelamente, a uma cada vez maior produtividade de colecta das receitas próprias, consignadas e de capital, cujos níveis se encontram aquém dos custos administrativos da sua arrecadação, e do seu papel no crescimento e desenvolvimento económico.
Tal significa um compromisso de melhor articulação com instituições públicas de arrecadação (incluindo Governos provinciais e distritais, e autarquias), e com o IGEPE (receitas de capital).

A grande azafama estender-se-á, assim, desde a atribuição do NUIT de início da actividade, divulgação da legislação fiscal e aduaneira e massificação geral em todas as frentes, até a medidas contundentes de recuperação das perdas fiscais, mediante acções de prevenção e combate a elisão e evasão fiscal, a escala nacional, além da implementação das medidas de racionalização dos benefícios fiscais, já anunciadas pelo Governo.

“Contamos, nesta azáfama, para ser bem sucedida, com o protagonismo de cada um, e o cometimento de todos, juntos teatrando, musicando e dançando os benefícios redistributivos dos impostos nacionais e autárquicos, em cada canto deste país”, sublinhou.

Refira-se que a Autoridade Tributária de Moçambique foi criada pela lei 1/2006, de 22 de Março e inscreve-se no esforço do Governo para a modernização do sistema fiscal nacional com o objectivo de melhorar a contínua eficiência da administração tributária, fiscal e aduaneira e ao mesmo tempo melhorar a capacidade de arrecadação das receitas públicas, fiscais e aduaneiras, nos limites fixados anualmente por Lei Orçamental.