quarta-feira, 14 de abril de 2010

Brasil/Câmara aprova lei que acaba com 'sigilo eterno' de documentos

13 abril 2010/Vermelho http://www.vermelho.org.br

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) para o Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O projeto diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para acesso de qualquer cidadão a esses dados.
O Senado agora precisa analisar o texto, que traz imensos avanços para esse direito no Brasil.

O principal avanço é o fim do instrumento do chamado sigilo eterno. Hoje, sem a lei, qualquer documento pode ficar indefinidamente guardado. Com a nova regra, papéis públicos ultrassecretos podem ser classificados por até 25 anos, com uma única renovação desse prazo possível. Ou seja, o prazo máximo é de 50 anos de sigilo.

A lei de acesso brasileira também tem uma abrangência inaudita em comparação com outros países –mesmo com a regra dos Estados Unidos, vigente desde 1966. Aqui, a norma será obrigatória para todos os níveis de governo (prefeituras, Estados e União) e todas as instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Um único retrocesso quase se deu durante a votação de hoje (13.abr.2010). O PSDB queria a retirada da liberação automática de documentos quando vencessem os prazos de sigilo. Seria um atraso, pois depois de 25 anos ou de 50 anos, os papéis só seriam liberados ao público se alguém fizesse um requerimento oficial. Caso contrário, a informação ficaria ainda em sigilo. A posição do PSDB acabou derrotada. Ou seja, depois de vencidos os prazos de sigilo, todos os documentos automaticamente serão obrigatoriamente colocados à disposição do público.

Outro avanço está nas listas de documentos classificados que terão de ser divulgadas, anualmente. Cada órgão público terá dizer quantos documentos colocou em sigilo. Assim, será possível saber, a cada ano, quantos papéis estão sendo mantidos em reserva e qual é a origem de cada um. Esse procedimento permitirá à sociedade acompanhar o processo e cobrar --se for necessário-- a autoridade pública quando os prazos de sigilo prescreverem.

O debate sobre esse projeto de lei começou em 2003, quando foi realizado um amplo seminário internacional em Brasília, com participação de várias entidades da sociedade civil. Daí nasceu o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, uma coalizão de mais de 20 entidades que fez o lobby a favor da lei.

Mais de 70 países no mundo já têm legislação semelhante. O Brasil está chegando lá. Atrasado, mas chegando. Isto é, se o Senado trabalhar agora e votar rapidamente o projeto.

Itamaraty queria manter sigilo eterno em documentos
Nas últimas semanas, o projeto de lei de acesso a informações públicas sofreu um bombardeio final do Ministério das Relações Exteriores. Diplomatas foram até a Câmara para reclamar com os deputados do trecho do projeto que acaba com o chamado “sigilo eterno”. Essa pressão acabou atrasando a votação.

Pelo projeto original que foi preparado pela Casa Civil havia a possibilidade de alguns documentos ultrassecretos terem o seu prazo de sigilo renovado de maneira indefinida –ou seja, para sempre. Era isso o que desejava o Itamaraty e setores das Forças Armadas.

Mas a comissão especial que analisou o projeto, sob a presidência do deputado José Genoino (PT-SP), defendeu a posição de acabar com o sigilo eterno e estabelecer o prazo máximo de 50 anos de sigilo.

O Itamaraty argumenta que quando há assuntos envolvendo o Brasil e outros países é necessário que o prazo de reserva dos documentos seja maior do que 50 anos. Em alguns casos, argumentam os diplomatas, para sempre. É por essa razão que certas documentações sobre a Guerra do Paraguai e sobre a compra do Acre continuam secretas até hoje. (Com informações do Blog Fernando Rodrigues)

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