Lisboa, 27 agosto 2009 - Falta justiça e sobra "impunidade" em Timor-Leste, denunciou hoje a Amnistia Internacional que defende a criação de um Tribunal Criminal num relatório que assinala a passagem do 10º aniversário da consulta popular de 1999.
No documento, denominado "Queremos Justiça - 10 Anos Depois Continua a Impunidade em Timor-Leste", a AI volta a defender a criação de um Tribunal Criminal Internacional com jurisdição para julgar todas "as graves violações aos direitos humanos".
Em causa estão os crimes contra a Humanidade cometidos antes, durante e depois da consulta popular de 30 de Agosto de 1999, bem como durante os 24 anos de ocupação indonésia.
Na consulta popular, organizada pelas Nações Unidas, os timorenses rejeitaram por esmagadora maioria a autonomia proposta pela Indonésia, do que resultou a continuação da onda de terror levada a cabo por milícias pró-integracionistas, armadas e enquadradas pelas forças de segurança de defesa indonésias.
Cerca de 1.200 mortos, a destruição de 85 por cento das infra-estruturas existentes e a deportação forçada de 250 mil timorenses para o lado ocidental da ilha de Timor foram a reacção do lado pró-indonésio.
"Uma década após Timor-Leste ter votado a sua independência, a cultura de impunidade continua a assombrar a população do país", lê-se, a propósito, no documento da AI.
As medidas adoptadas pelos governos timorense e indonésio não foram ao encontro das exigências de justiça feitas pelas vítimas e seus familiares, e no caso de Timor-Leste, mesmo os que chegaram a ser condenados em tribunal por comprovada participação naqueles crimes não foram os verdadeiros responsáveis.
"Em Timor-Leste, só uma pessoa condenada pela administração das Nações Unidas no país está a cumprir pena de prisão", destaca a AI.
"Enquanto um pequeno número de perpetradores foram condenados, a maioria dos verdadeiros responsáveis por crimes contra a Humanidade continua à solta na Indonésia", sustenta.
Do lado indonésio, a aplicação da justiça foi ainda mais figurativa, porquanto dos 18 arguidos levados a tribunal nenhum se encontra a cumprir pena.
Mesmo a iniciativa conjunta dos governos dos dois países, com a criação em 2005 da Comissão de Verdade e Amizade, ficou aquém do esperado.
"Os governos timorense e indonésio escolheram evitar a justiça para as vítimas de graves violações dos direitos humanos em Timor-Leste, levando a cabo iniciativas que não resultaram no julgamento e responsabilização dos perpetradores, como foi o caso da comissão conjunta Indonésia-Timor-Leste criada em 2005, a Comissão da Verdade e Amizade", critica a AI.
Em resultado, o estado de direito em Timor-Leste e na Indonésia ficou "enfraquecido", porque, defende a AI, as vítimas "necessitam de um compromisso claro (dos governos e das Nações Unidas) para que investiguem todas as alegações e para que levem perante a justiça todos os responsáveis pelas graves violações aos direitos humanos cometidas entre 1975 e 1999".
O relatório da AI aponta também criticas às Nações Unidas
"O Conselho de Segurança das Nações Unidas, que foi anteriormente uma das vozes que exigiu justiça para as vítimas da violência de 1999, tem falhado nos últimos anos o seu compromisso com o povo timorense", destaca a organização.
A AI apelou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que execute um "plano exaustivo e de longo prazo para acabar com estes crimes e com a impunidade, incluindo estabelecer um Tribunal Criminal Internacional com jurisdição sobre todos os crimes cometidos em Timor-Leste sob ocupação indonésia, entre 1975 e 1999". (Lusa)
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