27 junho 2009/Notícias
O Parlamento moçambicano aprovou quarta-feira um projecto de lei de revisão do Estatuto do Deputado, que sujeita os parlamentares a declarar a existência de algum conflito de interesses caso proponham legislação ou intervenham em trabalhos parlamentares.
O projecto de lei, aprovado na generalidade, indica que `os deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em comissão especializada ou em plenário, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso, na matéria em causa´.
O documento aponta como causas de um eventual conflito de interesses casos em que os deputados, cônjuges ou seus parentes ou afins, ou pessoas com quem vivam em economia comum, sejam titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência directa da lei ou resolução do Parlamento moçambicano.
As declarações dos parlamentares sobre a existência ou não de algum conflito de interesse podem ser feitas `na primeira intervenção do deputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de gravação ou acta, quer dirigidas e entregues a Comissão Permanente (órgão executivo da Assembleia da República) ou a Comissão competente´.
O projecto de lei do Estatuto do Deputado, prevê, por outro lado, aumentar regalias aos deputados, o que terá impacto financeiro adicional anual para o Orçamento do Estado de cerca de 270 mil euros, segundo o Ministério das Finanças.
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