Brasil/Defensoria do Rio: 10 medidas do MPF coloca em xeque Estado de Direito

1 novembro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro, publicou nas redes sociais um vídeo em que, de forma didática, aponta as ameaças ao Estado Democrático de Direito com o Projeto de Lei (PL) 4.850, conhecido como “10 Medidas Contra a Corrupção”, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), com apoio de ilustres como o juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. 

Na campanha chamada de “10 Medidas em Xeque: pelo fim da corrupção sem perda de direitos”, a Defensoria aponta como a proposta pode gerar insegurança jurídica e desrespeito às regras e normas processuais. O órgão informa

que dentro do pacote proposto, que tramita na Câmara dos Deputados, algumas medidas podem cercear direitos de defesa e individuais dos cidadãos. 

Antes da publicação do vídeo, a defensoria realizou uma série de debates e palestras em faculdades no Rio de Janeiro. Com o vídeo, a entidade pretende ampliar o alcance do diálogo. Também elaboraram um site na internet contendo um resumo do documento com mais de 40 páginas elaborado por 17 membros da Defensoria.

“As dez medidas foram elaboradas no decorrer da Operação Lava Jato e preveem uma série de alterações legislativas sob a justificativa de tornar mais efetivo o combate à corrupção”, destaca a Defensoria, que cita a proposta que estabelece o teste de integridade para servidores públicos como um dos exemplos da arbitrariedade do projeto.

Segundo o órgão, o testo "só pode ser aplicado com anuência do MPF" e "combinada com denúncias anônimas também propostas pelo pacote, a medida criará um clima de desconfiança generalizada na administração pública”.

“Outra medida que a Defensoria vê com preocupação é a que autoriza a prisão preventiva do acusado até a devolução do dinheiro desviado. Essa proposta fere a presunção de inocência garantida na Constituição, pois ainda não há provas de que o acusado realmente desviou os recursos. Isso é grave, pois antecipa o cumprimento de eventual pena”, acrescenta. 

No entanto, para a Defensoria do Rio de Janeiro, o maior problema da proposta é o ataque aos princípios constitucionais. “A possibilidade de se admitir provas ilícitas e a restrição que querem impor à impetração do habeas corpus. Não há boa-fé que possa, no atual estágio civilizatório, nos fazer admitir a aprovação de medidas que atentam contra a Constituição (…) além disso, avaliamos que algumas medidas terão o impacto substancial no aumento do número de encarcerados”, reforçam.

O apoiadores da pacote apelidado de 10 medidas contra a corrupção tem utilizado amplamente a grande mídia para defender o projeto. embalados pela polarização política e pelo clima de intolerância e aversão à politica, o grupo tem encontrado respaldo da mídia golpista em apoio ao projeto.

O vídeo é uma animação de quase dois minutos. “Mas como essas medidas podem afetar a nossa vida?”, questiona o vídeo. A resposta é feita com exemplos do dia a dia: "Testes de integridade funcionam como pegadinhas, que “simulam situações sem o conhecimento do trabalhador para testar sua predisposição para cometer crimes”.

A publicação enfatiza ainda a limitação à impetração de Habeas Corpus, que segundo eles, é "medida típica de ditaduras" — argumento representado por imagens de duas pistolas semiautomáticas disparando balas, um tanque em marcha e duas placas com um ponto de exclamação, chamando a atenção para o perigo de tais sugestões ensejaram uma escalada do autoritarismo. 

O vídeo também aponta a relativização do uso das provas ilícitas. “Imagine provas ilegais”, pede a Defensoria, “escutas sem autorização da Justiça, filmagens não autorizadas, confissões sob tortura, ameaça ou chantagem” ao passo que são mostradas imagens de um celular com um fio imaginário ligado ao um fone de ouvido, uma filmadora gravando pessoas comuns e um soco inglês, algemas e a marca de um corpo no chão.

Do Portal Vermelho, com informações do Conjur

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Brasil/CUSTA ACEITAR É A PARTICIPAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO GOLPE'

2 novembro 2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)

Ao analisar os recentes acontecimentos na política brasileira, o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos se mostra decepcionado com a atuação do Judiciário do país e pede união à esquerda para reagir ao que chama de “golpe constitucional-judicial” e a retrocessos defendidos pelo atual governo.; em entrevista, o intelectual disse ainda ver paralelos entre a onda conservadora que atingiu o Brasil e a situação de seu país em 2011

247 - Ao analisar os recentes acontecimentos na política brasileira, o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos se mostra decepcionado com a atuação do Judiciário do país e pede união à esquerda para reagir ao que chama de “golpe constitucional-judicial” e a retrocessos defendidos pelo atual governo. Em entrevista à Carta Capital, o intelectual disse ainda ver paralelos entre a onda conservadora que atingiu o Brasil e a situação de seu país em 2011.

"Houve interrupção democrática semelhante à que tinha sido ensaiada em Honduras e no Paraguai e, como nas anteriores, levada a cabo com a aprovação ativa dos Estados Unidos. Tratou-se de uma passagem brusca e sem respaldo constitucional de uma democracia de baixa intensidade, já que eram bem conhecidos os limites do sistema político e do sistema eleitoral em refletir a vontade das maiorias, para uma democracia de baixíssima intensidade, com maior distância entre o sistema político e os cidadãos, maior agressividade dos poderes fáticos, menor proteção social das classes mais vulneráveis, menos confiança na intervenção moderadora dos tribunais.

No caso do Brasil, o que mais custa a aceitar é a participação agressiva do sistema judiciário na concretização do golpe, tendo em vista dois fatores que constituíam a grande oportunidade histórica de o sistema judicial se afirmar como um dos pilares mais seguros da democracia brasileira. Por um lado, foi durante os governos PT que o sistema judicial e de investigação criminal recebeu o maior reforço não só financeiro como institucional. Por outro lado, era evidente desde o início que Dilma Rousseff não tinha cometido qualquer crime de responsabilidade que justificasse o impedimento. Estavam criadas as condições para encetar uma luta veemente contra a corrupção sem perturbar a normalidade democrática e, pelo contrário, fortalecendo a democracia. Por que é que esta oportunidade foi tão grosseiramente desperdiçada? O sistema judicial deve uma resposta à sociedade brasileira."