Moçambique/SMS poderá ter valor jurídico

16 novembro 2016, http://www.portaldogoverno.gov.mz (Moçambique)

As transacções electrónicas em Moçambique, incluindo e-mails, whatsapps e short message system (SMS), poderão passar a ter um valor jurídico caso se aprove a proposta de lei das Transacções Electrónicas, submetida pelo Governo a Assembleia da República (AR), o parlamento do país.

Falando a imprensa, hoje, em Maputo, momentos após ter auditado o ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Educação Profissional, Jorge Nhambiu, o presidente

da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da AR, Edson Macuácua disse que as mensagens electrónicas poderão contribuir na produção de elementos de provas criminais nos julgamentos.

“Isso vai ser muito importante porque, hoje em dia, muitas situações de crime que acontecem, não só crime cibernético mas também na vida social, tem sido usados meios de tecnologia de comunicação e informação, e-mails, whatsapps, telefones, sms, e outros”, afirmou Macuácua, sublinhando que a proposta de lei constitui uma mais-valia no direito criminal e penal.

Segundo o presidente da CACDHL da AR, através da lei, qualquer cidadão poderá assinar acordos e memorandos de entendimento usando mensagens electrónicas.

“Um cidadão que esteja num distrito ou numa província poderá assinar validamente um contrato, que é reconhecido pelo Estado, com uma outra entidade, ou uma outra pessoa, que esteja distante de si através de uma simples mensagem electrónica”, disse.

Macuácua acrescentou que, com a lei, não será necessário deslocação dos cidadãos, bem como a presença do utente para se verificar a autenticidade da sua assinatura nos documentos a tratar.

“Hoje em dia, às vezes, há dificuldades porque é preciso reconhecer o documento, a pessoa está no bairro, está numa localidade e tem de se deslocar a sede da província, ou a capital provincial, ou a sede do distrito para presencialmente a sua assinatura ser reconhecida”, afirmou.

A lei obriga aos funcionários e agentes do Estado a usar o domínio “mz”, (de Mozambique) propriedade do Estado moçambicano, que se enquadra na implementação do Governo Electrónico, ora em construção no país.

Macuácua explicou que a vantagem de usar o “mz” cinge-se na segurança que se pretende na correspondência da informação governamental, uma vez que ao utilizar o “mz” a informação não necessita de sair para fora do país.

“Enquanto quando usamos outros domínios, como os actuais hotmail, gmail; toda a informação que metemos naqueles domínios, primeiro passa para os Estados Unidos, ou outro país onde são geridos aqueles domínios”, frisou.

Por seu turno, o ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Educação Profissional explicou que com a proposta de lei, o Governo pretende estabelecer um regime sancionatório das informações cibernéticas, protegendo o consumidor, bem como aumentar a confiança do cidadão nas transacções electrónicas.

Jorge Nhambiu, que falava durante a audiência a (CACDHL) da AR, frisou que a lei visa proteger os interesses do sector público e privado, sobretudo do consumidor.

“Queremos estabelecer um ordenamento jurídico em que as mensagens de dados, comunicações electrónicas, o comércio electrónico e serviços do Governo electrónico se processem com celeridade, mas principalmente com segurança jurídica”, disse.

O governante explicou ainda que a regulamentação do “mz” é uma recomendação da Cimeira Mundial da Sociedade de Informação, que se realizou em maio último, em Genebra, e que discutiu essencialmente a Agenda de Tunis, adoptada em 2005.

A Agenda de Tunis prevê reduzir o fosso tecnológico entre países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, bem como intensificar esforços para que os países menos desenvolvidos beneficiem das Tecnologias de Informação e Comunicação.

Prevê-se que a proposta de lei entre em debate no plenário a partir de quarta-feira. (AIM)