14 abril 2016, Blog do
Planalto http://blog.planalto.gov.br (Brasil)
A Advocacia-Geral da
União (AGU) ingressou, nesta quinta-feira (14), com um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do processo de
impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, em andamento na Câmara dos
Deputados. Na peça apresentada ao STF, a AGU afirma que o processo tramitou na
comissão especial da Câmara em “frontais agressões às garantias” de defesa da
Presidenta e com abusos do Poder Legislativo.
A defesa aponta que o
relatório que recomenda o impedimento de Dilma contém “matérias estranhas” ao
pedido original de impeachment, e que isso deveria anular o processo. Entre os
pontos destacados pela AGU está
a delação do senador Delcídio do Amaral, que
ainda não passou sequer pelo crivo de julgamento da Justiça de primeira
instância.
“Operou-se, assim, a
inviabilização da efetiva defesa, e, por consequência, a flagrante violação das
garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por terem
sido trazidos à tona diversos fatos de índole econômica e política,
absolutamente estranhos aos termos denúncia recebida pelo Presidente da Câmara
dos Deputados, o que reclama a atuação dessa Corte Constitucional”, afirma o
documento.
A AGU sustenta ainda
que não foi dado à presidenta Dilma o amplo direito de defesa dessas novas
acusações. “Foram indicadas, no parecer elaborado pelo relator da Comissão
Especial, diversas imputações e considerações de cunho persuasivo, totalmente
desconectadas do teor da denúncia, em flagrante e inconstitucional ampliação do
espectro das imputações das quais foi a ora impetrante intimada para se
defender, o que redunda na construção de um processo em que se inviabiliza a
construção de uma defesa substancialmente adequada”, diz o documento”, diz a
ação.
O mandado de segurança
pede a anulação do relatório aprovado pela comissão da Câmara e que uma nova
comissão de apreciação do pedido de impeachment seja aberta “para que não
pairem quaisquer dúvidas sobre o objeto deste processo”.
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