ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA CPLP

12 maio 2014, Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa (CPLP) http://www.cplp.org  (Portugal)

O Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa informa que o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da CPLP entrou em vigor dia 1 de Maio de 2014, devido à ratificação de Portugal do mesmo, sendo este o terceiro Estado-membro da CPLP a ratificar este Acordo. 

O primeiro Estado-membro a ratificar o Acordo foi Moçambique a 16 de Junho de 2010 e Timor-Leste a 22 de Junho de 2011.

O presente Acordo estabelece as condições em que qualquer das Partes

assegurará, na medida das suas possibilidades e nos limites do disposto no presente Acordo, a assistência e protecção consular aos cidadãos nacionais, bem como a defesa dos interesses das demais Partes, nos locais onde estas últimas não disponham de posto consular ou equivalente acessível. 

Acordos Intra CPLP 

 

» Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da CPLP

» Acordo de Cooperação entre Estados Membros da CPLP sobre o Combate ao HIV/SIDA

» Acordo de Cooperação entre os Estados Membros sobre o Combate à Malária/Paludismo

» Acordo de Cooperação entre os Estados-membros da CPLP nos domínios cinematográfico e audiovisual

» Acordo de Cooperação entre Governos Integrantes da CPLP para Redução da Demanda, Prevenção de Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas

» Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países-Membros da CPLP

» Acordo de Cooperação no domínio da Juventude e do Desporto

» Acordo Geral de Cooperação no âmbito da CPLP

» Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais de Estados-membros da CPLP

» Acordo sobre a Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas

» Acordo sobre a concessão de Visto Temporário para tratamento médico a cidadãos da CPLP

» Acordo sobre o estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da CPLP

» Acordo sobre o estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração

» Acordo sobre o estabelecimento da Sede da CPLP em Portugal

» Acordo sobre a Isenção de Taxas e Emolumentos devidos à emissão e renovação de autorizações de residência para os cidadãos da CPLP

» Acordo sobre a Supressão de Vistos e Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países-Membros da CPLP

» Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa

» Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre os Estados de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

» Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre os Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras

» Convenção sobre Auxílio Judiciário em matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP

» Convenção sobre Extradição entre os Estados Membros da CPLP

» Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Administração Pública

» Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial

» Convenção sobre transferência de pessoas condenadas entre os Estados Membros da CPLP

» Declaração Constitutiva da CPLP

» Estatutos da CPLP

» Estatuto do Centro de Análise Estratégica

» Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Oficial Portuguesa

» Instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa

» Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da Defesa

» Protocolo de Cooperação entre a CPLP e o Fórum Empresarial de Língua Portuguesa - FELP

» Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no domínio da Segurança Pública

» Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

» Revisão dos Estatutos do IILP

» Resolução de Revisão dos Estatutos da CPLP

» Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP (Revisão dos Estatutos da CPLP)

» Resolução sobre o Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa

» Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa )

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Comunidade de Países de Lingua Portuguesa (CPLP): Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste