Brasil/Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) repudia PEC 55* que compromete direitos

13 novembro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi condenada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) que reúne desde Associação de Juízes Federais, Justiça do Trabalho, membros do Ministério Público e Auditores Fiscais, entre outros segmentos da Justiça. Entre os argumentos contra a PEC que congela recursos públicos por 20 anos, a entidade afirma que não enfrenta gastos abusivos e compromete direitos sociais.

Confira na íntegra a manifestação da FRENTAS:

Nota Pública – Manifestação contrária à PEC 55/2016 (PEC 241)

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) composta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (ANFIP), a União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR), a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

1 – A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentários, atualizando apenas pelo IPCA. Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no país;

2 - A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias. Dessa forma, será gerada uma sobra de recursos, que se destinarão às despesas financeiras, cujo maior beneficiado é o setor financeiro. A PEC também viola o art. 167, III, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição;

3 – A PEC 55 (PEC 241) NÃO CONTROLA OS GASTOS MAIS ABUSIVOS DO BRASIL, pois exclui do congelamento os gastos com a chamada dívida pública, que nunca foi auditada, como determina a Constituição (art. 26 ADCT), e sobre a qual recaem graves indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes. Os gastos com a dívida pública já consomem, anualmente, quase metade

Brasil/Em nota oficial, Ministério Público do Paraná repudia PEC 55* e denuncia afronta às conquistas civilizatórias na Constituição

12 novembro 2016, Blog do Esmael http://www.esmaelmorais.com.br (Brasil) 

Por Esmael

O Ministério Público do Paraná, em dura nota oficial, manifestou-se contrário à aprovação da PEC 55 (antiga 241) por afrontar as “conquistas civilizatórias” na Constituição da República.

O documento do MP publicado nesta sexta (11) legitima os protestos dos movimentos sociais — tais como as ocupações de universidades — que lutam contra os retrocessos no âmbito do governo ilegítimo Michel Temer (PMDB).

O MP diz que a medida que pretende congelar por 20 anos investimentos públicos as áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança, dentre outras, é de “extrema gravidade” traduzindo sério retrocesso em relação ao texto constitucional, por comprometer os avanços conquistados nos últimos 28 anos e impedir a concretização da cidadania em sua plenitude.

Para o MP, o contingenciamento orçamentário, sem legislação complementar, tem a sua descabida intromissão no texto constitucional. “… se trata de matéria nitidamente

Brasil/O GOLPE E A ESCALADA AUTORITÁRIA

11 agosto 2016, Jornal GGN http://jornalggn.com.br (Brasil)

por Jeferson Miola

O golpe é a solução escolhida pelo mercado para derrubar uma Presidente inocente e empossar em seu lugar um governo usurpador, integrado pelos personagens mais conservadores, corruptos e misóginos da política brasileira.

O golpe é o remédio empregado pela burguesia para desempatar, a seu favor, o conflito distributivo instalado no Brasil com a crise capitalista mundial que teve início em 2008 nos EUA e na Europa. Com o golpe, a oligarquia realça sua índole reacionária e conspirativa, que rebrota ferozmente sempre quando sente seus privilégios ameaçados.

O conflito distributivo colocou em xeque o modelo “ganha-ganha” dos governos Lula e Dilma; modelo baseado na conciliação de classes

Brasil/POLÍTICA DE AUSTERIDADE PÕE O BRASIL NA VANGUARDA DO ATRASO -- Requião

12 junho 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Por Roberto Requião*, na Carta Maior

Há pouco mais de 30 dias, a oposição hoje transubstanciada em governo argumentava que, além das pedaladas fiscais, a presidente Dilma deveria ser responsabilizada também pelos onze milhões de desempregados existentes no país. Os onze milhões de desempregados eram homenageados quatro, cinco, dez vezes por dia neste plenário.

Onze milhões de desempregados transformou-se em um número mágico, na senha do impeachment. A presidente precisava ser derrubada para salvar esses onze milhões de brasileiras e brasileiros atirados à margem.

Pura farolice...

Afinal, nada, rigorosamente nada do que anunciou o novo ministro da Fazenda vai contribuir para o aumento do número de empregos. Pior ainda,

Brasil/DEMOCRACIA: O LADO CERTO DA HISTÓRIA

16 abril 2016, Blog do Planalto http://blog.planalto.gov.br (Brasil)

Artigo da presidenta Dilma Rousseff publicado na edição deste sábado (16) do Jornal Folha de S. Paulo:

“Derrubar uma presidenta legitimamente eleita, sem que tenha cometido 

qualquer crime, não faz parte da democracia”. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Vivemos dias decisivos para a jovem democracia brasileira. Vivemos tempos que colocam em risco o direito do povo escolher, por eleição direta, quem deve governar o nosso país. São tempos em que a capacidade de diálogo, tolerância e respeito às diferenças políticas está sendo testada ao limite.

Vivemos sob a ameaça de um golpe de estado. Um golpe sem armas, mas que usa de artifícios ainda mais destrutivos como a fraude e a mentira, na tentativa de destituir um governo legitimamente eleito, substituindo-­o por um governo sem voto e sem legitimidade.

Sou de uma geração que lutou muito pela democracia e, apesar de todas as dores e sacrifícios, inclusive a dor extrema da tortura e o sacrifício maior da vida, venceu.

Acredito no Brasil democrático e no povo brasileiro e tenho trabalhado muito para honrar os votos dos mais de 54 milhões de eleitores que me elegeram para

Brasil/Membros do MP recomendam que deputados rejeitem impeachment

13 abril 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Em nota divulgada nesta quarta-feira (13), integrantes do Ministério Público de vários estados brasileiros conclamam os deputados federais a votarem no dia 17 contra o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Na opinião daqueles que assinam a nota, não foi comprovada a prática de crime de responsabilidade pelo relatório da comissão. Para os signatários, prefeitos e governadores também se utilizam da mesma prática que embasa o pedido contra Dilma.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Senhoras e Senhores membros do Congresso Nacional:

1. Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro, unidos em prol da defesa da ordem jurídica e do regime democrático, visando o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, dirigem-se a Vossas Excelências – como membros do Congresso Nacional e destinatários de milhares de votos – neste momento de absoluta importância para o País, quando decidirão sobre a prática ou não de crime de responsabilidade cometido pela Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff).
 

2. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade, assim questionada.

3. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar

Brasil/Dá vergonha, mas É PRECISO ler o telegrama "Moro-Wikileaks"

28 março 2016, Instituto João Goulart http://institutojoaogoulart.org.br (Brasil)

A verdadeira história inacreditável, sem véu da fantasia, dos 'Moros' que pediram aulas de Processo Penal dos EUA ao Consulado dos EUA no RJ em 2009; do consulado que deu aulas (ninguém sabe com certeza que aulas deram!) no salão nobre do Ministério Público do Rio de Janeiro, como se o que parece bom para os EUA, fosse bom para o Brasil; e dos 'Moros' que assumiram posição oposta à do governo e do Ministério de Relações Exteriores do Brasil, em operação com agente estrangeiro... e a-do-ra-ram o resultado e pediram mais!!!

O telegrama pode ser lido (ing.) em https://wikileaks.org/plusd/cables/09BRASILIA1282_a.html

Esse telegrama é quase inacreditável: há "os magistrados brasileiros" alunos do tal 'curso' que dizem a autoridade estrangeira que não sabem usar com eficácia o novo Código Penal e, por isso, precisam de 'mais aulas' ministradas pelos especialistas do Consulado dos EUA no Rio de Janeiro.

Aí está dito que, sim, o Juiz Moro e outros, teve treinamento intensivo

Brasil/Dilma: Em qualquer lugar do mundo quem grampear presidente vai preso

18 março 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Por Dayane Santos

 

Durante cerimônia de entrega de casas em Feira de Santana, na Bahia, nesta sexta-feira (18), a presidente Dilma Rousseff voltou a rechaçar o grampo ilegal feito pelo juiz Sérgio Moro, das conversas entre ela e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela enfatizou que em qualquer lugar do mundo, grampo ilegal dá cadeia.

“Presidente do Brasil ou de qualquer país democrático do mundo tem o que se chama de garantias constitucionais. Não pode ser grampeado, a não ser com autorização expressa da Suprema Corte. Em qualquer lugar do mundo qualquer um que grampear um presidente vai preso”, enfatizou Dilma.

E completa: "Grampeia o presidente dos Estados Unidos para ver o que acontece. É por isso que vou tomar todas as providências cabíveis neste caso”.

Sem citar Moro, Dilma resgatou o caso do Watergate que o juiz usou como parâmetro para justificar o grampo contra a presidenta.

“O que que o presidente Nixon fazia? Ele grampeava todo mundo que entrava na sala dele. E todos os telefones que eram feitos para ele. E ai? A suprema corte dos Estados Unidos mandou ele entregar todos os grampos e proibiu

Brasil/MORO COMETEU CRIME E DEVE SER PRESO, DIZ PROFESSOR DE DIREITO PENAL DA USP

18 março 2016, Pátria Latina http://www.patrialatina.com.br (Brasil)

Professor titular de Direito Penal da USP, Sérgio Salomão Shecaira afirmou, na noite desta quinta (17), que o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, cometeu um crime ao divulgar os grampos envolvendo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff e deve ser preso. Em uma fala repleta de críticas ao judiciário, ele participou, ao lado de outros juristas de ato em defesa da democracia, realizado em São Paulo, na Faculdade de Direito da USP.

“O poder judiciário está, sim, acovardado, a ponto de ter modificado o princípio de presunção da inocência”, disse criticando a decisão do Supremo que autorizou a prisão de pessoas condenadas em segunda instância. Shecaira destacou trecho do artigo que o juiz Sérgio Moro escreveu sobre a Operação Mãos Limpas, da Itália, no qual ele ressaltou que os responsáveis pelas investigações fizeram largo uso de vazamentos para imprensa.

“Então ele [Moro] já sabia qual era o caminho: ele dá uma decisão e vaza para a imprensa simpatizante, das seis famílias que dominam a mídia”, criticou, lembrando que o golpe civil-militar de 1964 também foi midiático. “E hoje um golpe está em curso no país. E não nos resta outra saída a não ser irmos às trincheiras em defesa do estado democrático de Direito”.

Depois de citar parte da lei de interceptação telefônica, ele foi enfático ao defender que a quebra do segredo de Justiça é crime. Um dia após Moro

Brasil/Dilma: "Testemunhem que eu não tenho cara que vai renunciar"

11 março 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

"Ninguém tem o direito de pedir a renúncia de um presidente legitimamente eleito sem dar elementos comprobatórios que eu tenha ferido qualquer inciso da constituição brasileira" esse foi o tom da Presidenta em coletiva nesta sexta-feira (11).

 

--------------- Relacionado

Brasil/Dilma ao Aécio: Pedir renúncia é admitir que impeachment não tem base

11 março 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, nesta sexta-feira (11), a presidenta Dilma Rousseff rebateu as declarações do presidente nacional do PSDB e candidato derrotado nas urnas em 2014, o senador Aécio Neves, que pediu a renúncia da presidenta.

“A renúncia é um ato voluntário. Aqueles que querem a renúncia estão reconhecendo que não há uma base real para pedir a minha saída desse cargo. Portanto, por interesses políticos de quem quer que seja, por definições de quem quer que seja, eu não sairei desse cargo sem que haja motivo para tal”, afirmou Dilma. “Mesmo porque aqueles que pretendem a minha renúncia deviam proceder de acordo com a Constituição", acrescentou.

“Solicitar a minha renúncia é reconhecer que não existe base para impeachment. Ou então tentem o impeachment, e nós vamos disputar isso, nós vamos discutir com a sociedade, com o país inteiro

Brasil/Membros do Ministério Público (MP) alertam para cumplicidade entre mídia e autoridades

11 março 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Nota divulgada nesta sexta-feira (11), com a assinatura de promotores e procuradores de diversos estados do Brasil, alerta para o risco de o país retroceder em conquistas obtidas após os anos de ditadura militar, quando viveu um estado de exceção. “Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa”, diz o texto.  

Confira na íntegra a nota:

O/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada a culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento

Moçambique/PGR quer melhorias na gestão processual

6 de Novembro de 2015, Portal do Governohttp://www.portaldogoverno.gov.mz (Moçambique)

A Procuradoria Geral da República (PGR) quer ver melhorada a articulação entre a Polícia de Investigação Criminal e os magistrados do Ministério Público, devendo estes realizar a triagem dos autos nas Esquadras, e assumir a direcção efectiva da instrução preparatória dos processos.

Beatriz Buchili fez esta recomendação há dias em Nampula, no quadro de uma visita de trabalho àquela província, durante a qual foi confrontada com o problema da superlotação dos estabelecimentos penitenciários por motivos considerados superáveis.

Em parte, este cenário é atribuído à falta de celeridade processual e a atrasos na realização dos julgamentos, sendo a não aprovação do

Angola/O NOSSO DITO E O FEITO DELES

30 Novembro 2014, Jornal de Angola http://jornaldeangola.sapo.ao (Angola)

O Ministério Público em Portugal alimentou na comunicação social portuguesa autênticos julgamentos populares a titulares de órgãos de soberania angolanos.

Na altura reagimos indignados a manchetes mentirosas, notícias fabricadas e à mais abjecta manipulação da opinião pública portuguesa. As elites portuguesas corruptas e ignorantes  acusaram-nos de pôr em causa as relações entre os dois países. Como se a indignação fosse crime e as grosseiras violações do segredo de justiça fossem virtudes.

O Vice-Presidente da República, vários ministros, oficiais generais e até o Procurador-Geral da República foram vítimas de fugas de informação cirúrgicas, da exclusiva responsabilidade de Joana Marques Vidal e magistrados do Ministério Público, empenhados em fazer um ajuste de contas com a descolonização e as conquistas do 25 de Abril. Não nos calámos. Denunciámos sem ambiguidades os graves crimes que agentes da Justiça Portuguesa estavam a cometer contra

Angola e Portugal/PROCESSOS EM LUME BRANDO

1 de Novembro, 2013 (Angola) Jornal de Angola http://jornaldeangola.sapo.ao

  

Paulo Morais e Silva*

A Fundação Pró-Justitiae, com sede no Porto e uma já longa e consolidada história de relações culturais, formativas e institucionais com entidades dos chamados países lusófonos, tem assistido com apreensão e estupefacção ao agravamento das relações formais entre Portugal e Angola, baseado em clamorosas ineficácias públicas com repercussões em orgulhos estremados, dos quais o nosso país surge como o protagonista.

Se se disser que o problema tem origem na incomodidade de Angola por altas figuras públicas daquele país estarem a ser alvo de inquéritos judiciais em Portugal está-se a dizer apenas uma parte da verdade.

Porque falta dizer que os referidos inquéritos têm permanecido em “fogo lento” ou mesmo esquecidos algures nos meandros da Procuradoria-Geral da República portuguesa, donde só se sabe notícia quando, periodicamente, lá sai uma das costumadas fugas de informação para lembrar que Portugal investiga criminalmente dirigentes angolanos.

E também se se disser apenas isto não se está a dizer toda a verdade. Falta acrescentar que

Brasil"/Damas de preto" se notabilizam pelo combate à corrupção em Minas

14 outubro 2013, Hoje em Dia http://www.hojeemdia.com.br (Brasil)

Amália Goulart  

Elas foram responsáveis por decisões em mais de 90% das grandes operações de combate à corrupção em Minas Gerais. Mandaram prender autoridades, bloquearam bens e passaram por suas mãos casos que dão conta do desvio de mais de R$ 1 bilhão nos últimos três anos.

Onze mulheres, juízas que tiveram ou ainda têm atuação no Norte de Minas, foram as grandes responsáveis por assinar despachos para combater o desvio de recursos públicos em prefeituras mineiras e outros órgãos públicos. Elas já têm até apelido: as damas de preto. A cor é uma referência à toga que magistrados usam no exercício da profissão.

O Norte de Minas Gerais, juntamente com o Vale do Jequitinhonha, é a região mais pobre do Estado. Todos os anos, é afetada pela seca, que leva mais infortúnio aos moradores. Soma-se à situação os constantes desvios de recursos públicos e devastação ambiental.

Nos últimos três anos, o cenário começou a ganhar notabilidade, graças ao incremento de operações policiais. Por meio de atuação conjunta, os Ministérios Públicos Estadual, Federal e a Polícia Federal, com o auxílio das Receitas Estadual e Federal, autoridades conseguiram descobrir fraudes que beiram R$ 1 bilhão,

Brasil/"Revolução": Manifesto dos juízes tem 400 assinaturas

14 julho 2008/Vemelho http://www.vermelho.org.br

"Um evento assim é uma revolução", confidenciou o presidente da Associação dos Juizes Federais de São Paulo, Ricardo de Castro Nascimento, a participantes do ato desta segunda-feira (14) no Fórum Criminal de São Paulo. Mais de 400 magistrados já assinaram o texto de desagravo a Fausto De Sanctis, da 6ª. Vara Federal Criminal, que mandou prender o banqueiro Daniel Dantas, e critica ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes.

O ato em defesa da independência do Judiciário, na Sala do Juri do Fórum Pedro Lessa, foi circunscrito à magistratura e durou pouco mais de 10 minutos. Mereceu o qualificativo de "revolução" por questionar na prática um gesto do presidente do Supremo, autoridade máxima do Judiciário. Estavam presentes uma centena de juízes, e um número equivalente de jornalistas.

Aplausos de desagravo

O ministro Gilmar Mendes atraiu na semana passada a crítica dos juízes federais, e também dos procuradores da República, ao conceder por duas vezes habeas corpus libertando o controvertido banqueiro, e classificar de "desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal" as ordens de prisão emitidas por De Sanctis.

O juiz da 6ª Vara, elogiado por sua humildade e por viver dos rendimentos que o cargo lhe faculta, foi recebido como uma figura simbólica no ato de desagravo. Mereceu aplausos prolongados e entusiásticos de seus pares, apesar do comedimento que a profissão na maioria das vezes impõe.

Durante a manifestação de desagravo, foi anunciado que o manifesto dos integrantes da Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, já conta com mais de 400 assinaturas de juízes. As assinaturas de apoio estão sendo coletadas por meio eletrônico.

O Manifesto dos magistrados, que justifica o ato público, caracteriza-o como "um ato de apoio" a De Sanctis. Tem o cuidado de explicitar que "não estamos discutindo o mérito de nenhuma decisão judicial, mas sim a determinação do Ministro Presidente do STF de encaminhar cópias para órgãos correicionais". Mesmo assim, é eloqüente e incisivo no seu "inconformismo".

"Não podemos aceitar passivamente que um juiz seja punido por suas convicções, com o desrespeito ao sistema judicial. Estamos atentos aos desdobramentos destes fatos, e não deixaremos nosso colega Fausto sozinho. Hoje, ele não é só o juiz Fausto, hoje ele é a Magistratura", afirma o texto.

O Manifesto dos magistrados

Veja abaixo a íntegra do Manifesto dos magistrados e também do pronunciamento de De Sanctis. Os dois textos foram tomados do site oficial da Justiça Federal de São Paulo (http://www.jfsp.gov.br/), o que dá uma dimensão da polêmica que toma conta do Judiciário a partir do prede-solta envolvendo Dantas.

"Manifesto dos magistrados em defesa da independência funcional dos membros do Poder"

"Este é um ato de apoio, um ato de leitura de um manifesto que brotou espontaneamente na magistratura da terceira região. Exatamente por isto, embora se agradeça sumamente as presenças de todos neste dia, pedimos compreensão para a limitação dos objetivos que ora se propõem, e a palavra será circunscrita a este Juiz Federal, que ora vos fala.

Nós, juízes federais da terceira região, vimos neste ato nos solidarizar com o colega Fausto De Sanctis. Deve ficar bem claro que não estamos discutindo o mérito de nenhuma decisão judicial, mas sim a determinação do Ministro Presidente do STF de encaminhar cópias para órgãos correicionais ao final de decisão em Habeas Corpus.

Não podemos concordar com o ataque desferido contra a independência funcional que representa a abertura de procedimento investigatório a partir do próprio conteúdo de uma decisão judicial. Corregedoria, Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça existem para apurar desvio de conduta de magistrado, não para investigar o que o juiz decide ou deixa de decidir. Sua liberdade decisória está no centro do sistema democrático.

O colega Fausto De Sanctis é magistrado honrado e respeitado na carreira, e decidiu de acordo com sua convicção. Não pode ser punido por isto de forma alguma.

Devemos fazer constar também que, embora o Ministro Gilmar Mendes já tenha comunicado formalmente que não ordenou a extração de cópias para a instauração de procedimento investigativo, sua determinação continua nos autos, e nem mesmo o Ministro pode exercer controle sobre as determinações que os órgãos destinatários dos ofícios podem realizar a partir das cópias enviadas.

Enfim, este momento de inconformismo deve ser registrado. Não podemos aceitar passivamente que um juiz seja punido por suas convicções, com o desrespeito ao sistema judicial. Estamos atentos aos desdobramentos destes fatos, e não deixaremos nosso colega Fausto sozinho. Hoje, ele não é só o juiz Fausto, hoje ele é a Magistratura."

De Sanctis: "Minha ambição se restringe..."

Veja também o pronunciamento do juiz Fausto Martin De Sanctis:

"Necessito externar meu profundo agradecimento a todos que neste momento delicado solidarizaram-se comigo.

Ao longo de minha carreira na magistratura federal, desde 17.10.1991, deparei-me sempre com situações que demandaram reflexões reiteradas. Na verdade, em se tratando de crimes financeiros, pode-se mesmo falar em casos artesanais, que demandam horas, dias e muito estudo.

Antes do papel do juiz, há o ser humano, que, como tal, é passível de erros diante do dedicado e delicado exercício intelectual e físico na busca da melhor solução e da verdade, tomando as cautelas para desembaraçar-me de quaisquer influências sem pretender desacatar qualquer autoridade deste país.

Em todas as situações, sempre tive a necessidade de me valer dos meus princípios, da minha crença e dos valores consagrados pela nossa sociedade, os quais se encontram insertos na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

Os brasileiros podem se certificar que este magistrado, aliás, como a imensa maioria da magistratura, toma suas decisões, independentemente da origem, cor, sexo, idade, religião e condição social, com igual presteza, aplicando o direito penal do fato, jamais do autor.

Tenham certeza que continuarei perseguindo minha atividade jurisdicional porquanto abracei a carreira pública por convicção, sendo certo que minha ambição se restringe aos limites dos meus vencimentos líquidos. Nada mais espero.

O apoio dos colegas, do Ministério Público (Federal e Estadual), da Polícia Federal, de várias associações de classe, de advogados e juristas, da sociedade civil e da imprensa, na verdade, busca defender a independência e a livre convicção do exercício de toda a magistratura, preservando-se, em última análise, uma sociedade livre e soberana."

Da redação, com agências

http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=40361

Veja também:
Juízes federais fazem ato em SP questionando Gilmar Mendes

ATO EM SOLIDARIEDADE AO MST

7 julho 2008/ Portal do MST http://www.mst.org.br/mst/pagina.php?cd=5563

Intelectuais, parlamentares, movimentos sociais e diversas entidades participarão nesta quarta-feira (09/07) de mais um Ato de Solidariedade ao MST. A atividade será realizada em frente ao Ministério Público do Rio de Janeiro, às 13h.

O ato acontece em resposta ao relatório do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul publicado recentemente, que propõe designar uma equipe de promotores de justica para promover ação civil pública com vistas à dissolucao do MST e declaração de sua ilegalidade, dentre outras penalidades.

Manifesto

Segue abaixo, um manifesto em apoio ao MST, redijido pelo Movimento. Pedimos às entidades que quiserem subscrever o documento e confirmar sua participação na atividade, que enviem uma mensagem para o endereço solidariedademst@ gmail.com


MANIFESTO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS EM APOIO AO MST DO RIO GRANDE DO SUL

As organizações da sociedade civil e movimentos sociais abaixo assinados vêm prestar seu apoio aos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Rio Grande do Sul, diante da ofensiva do Ministério Público do estado para criminalizar os que lutam pela reforma agrária e impedir a continuidade do MST.

Em dezembro de 2007, o Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, órgão máximo de decisão desta instituição, decidiu por designar promotores de justiça para ajuizamento de ações e outras medidas judiciais para desocupação de assentamentos do MST; impedir marchas, colunas, passeatas e outras formas de deslocamentos de sem-terra; investigar os integrantes de acampamentos e lideranças pela prática de crime organizado; intervenção do Ministério Público nas escolas do MST localizadas em acampamentos por conta da linha pedagógica oferecida aos estudantes, que “cultua personalidades do comunismo como Karl Marx e Che Guevera” O Ministério Público do Rio Grande do Sul, neste relatório, qualificou o MST como “crime organizado”, “Estado-paralelo com nítida inspiração leninista”, e de caráter paramilitar.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia à Justiça Federal contra oito lideranças de assentamentos do MST/RS, com base na Lei de Segurança Nacional, como incursos nos crimes relacionados à “mudança do regime vigente ou do Estado de Direito”. A denúncia foi aceita pelo juiz federal Felipe Veit Leal, em 11 de abril de 2008. A Lei de Segurança Nacional foi promulgada em plena Ditadura Militar no Brasil (1964-1988), sendo a primeira versão datada de 1967 (que transforma em legislação a doutrina da segurança nacional, fundamento do Golpe de Estado utilizado pelas Forças Armadas), uma segunda versão de 1969 e a terceira e última versão, em 14 de dezembro de 1983. Esta lei define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e estabelece seu processo e julgamento. Os tipos penais nela previstos criminalizam condutas contrárias ao Regime de Exceção que pretendiam o restabelecimento do Estado Democrático a exemplo: formação de associações ou grupos que lutassem pela derrubada do Regime Militar, espionagem contra o governo, propagandas para alteração da ordem política vigente, etc

Tanto a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, como a denúncia que tramita na Justiça Federal, contra oito lideranças, representam uma grave violação às liberdades fundamentais de associação, reunião e expressão dos indivíduos. Além disso, utilizam-se de um discurso anti-comunista, típico do período da ditadura militar para criminalizar os integrantes do MST.

Repudiamos as ações e manifestações do Ministério Público do Rio Grande do Sul e a denúncia contra oito lideranças do MST com base na Lei de Segurança Nacional.

Manifestamos nossa solidariedade aos integrantes do MST do Rio Grande do Sul e reiteramos a importância do movimento para a luta pela reforma agrária e pelo fortalecimento da democracia.

Clique aqui e recomende esta página.

Páginas Relacionadas

04/07/08 21h14 Movimentos assinam nota de apoio a defensores de direitos humanos

04/07/08 19h17 Sociedade manifesta apoio ao Movimento

04/07/08 15h25 Ato contra a criminalização do MST

04/07/08 15h05 Inauguração de casas reúne autoridades em assentamento

04/07/08 12h17 “Relatório do MP é inconstitucional”, diz ministro da Justiça.

03/07/08 17h29 Lutar sempre! é exibido em festival no DF

Veja todas as notícias

Brasil/NOTA DA COORDENAÇÃO NACIONAL DA COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

Avança a criminalização dos Movimentos Sociais e de suas lideranças

A Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra vem a público para manifestar sua preocupação diante das tentativas de criminalização dos movimentos sociais, sobretudo do campo, e de suas lideranças. Tudo o que cheire a oposição ao progresso e desenvolvimento que as atividades ligadas ao agronegócio e à mineração dizem trazer, tem que ser rechaçado com veemência, pois a economia é mais valorizada do que os direitos humanos e a defesa do meio ambiente. Os meios de comunicação e o judiciário prestam este serviço ao poder econômico.

É neste contexto que entendemos a condenação de José Batista Gonçalves Afonso, advogado da CPT e nosso companheiro na Coordenação Nacional da CPT e que tem destacada atuação na defesa dos direitos humanos na região de Marabá, PA, e de Raimundo Nonato Santos da Silva, ex-coordenador regional da Fetragri, condenados a dois anos e cinco meses de prisão pelo juiz Federal de Marabá, Carlos Henrique Haddad. A sentença ainda lhes nega o direito a pena alternativa, prevista no Código Penal para penas até quatro anos. O processo se refere à ocupação da Superintendência do Incra em Marabá, em abril de 1999, por mais de 10 mil trabalhadores rurais de acampamentos e assentamentos da Fetagri e do MST. Quando, 20 dias depois de iniciado o acampamento, o governo decidiu negociar com os trabalhadores, estes, cansados de esperar por alguma resposta, à noite, entraram nas dependências do Incra, impedindo a saída da equipe oficial de negociação do prédio durante o resto da noite e início da manhã do dia seguinte. Os condenados foram responsabilizados por este ato, sabendo-se que o advogado José Batista cumpria apenas o papel de assessor do MST e da Fetagri nas negociações.

A sentença contém contradições visíveis. Afirma com relação a José Batista que...é possível que não tenha incitado a invasão da sede do Incra pelos trabalhadores rurais e parece crível que não teria condições de controlar a multidão exaltada, mas mesmo assim agravou a pena em mais três meses sob a alegação de que os acusados teriam instigado ou determinado a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade.

Neste contexto da criminalização dos movimentos sociais vemos estarrecidos que o Conselho Superior do Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, aprovou relatório que propõe: designar uma equipe de Promotores de Justiça para promover ação civil pública com vistas à dissolução do MST e declaração de sua ilegalidade (...) e ainda... intervenção nas escolas do MST. O movimento que o próprio Ibope, em recente pesquisa sobre os movimentos sociais encomendada pela Vale, considera como uma das instituições nacionais é tratado como uma organização criminosa, com ligações com as FARC e grupos terroristas. Ainda mais preocupante é ver que o Conselho se baseou num relatório de procuradores que apresenta textos de Florestan Fernandes, Paulo Freire e Chico Mendes como exemplos da estratégia confrontacional do movimento. Não se via nada semelhante desde os tempos da ditadura!

Com base em relatórios como este, o poder Executivo do estado do Rio Grande do Sul decidiu colocar a Brigada Militar para promover violentíssima repressão contra as agricultoras que protestavam em março em defesa do meio-ambiente, em Rosário do Sul, RS; contra os acampados em área de terra já desapropriada pelo Incra, no município de São Gabriel, RS, no início de maio; e para despejar centenas de famílias acampadas em áreas cedidas por pequenos proprietários, no município de Coqueiros do Sul, no dia 17/06. São ações muito bem orquestradas entre Ministério Público, Judiciário e Executivo. No caso de Coqueiros do Sul a petição datada em 16 de junho recebeu no mesmo dia despacho favorável de mais de 20 laudas do juiz de Carazinho e já na madrugada seguinte mais de 500 homens da Brigada Militar entravam nos acampamentos, de surpresa, antes da chegada do oficial de justiça. Um dos promotores fez questão de deixar explícitos os objetivos desta ação: não se trata de remover acampamentos, e sim de desmontar bases que o MST usa.

Ao mesmo tempo em que os movimentos são atacados e depreciados e que mais de 30 lideranças dos movimentos sociais são investigadas pela Polícia Federal ou tem processos, só na Justiça Federal de Marabá os crimes contra os trabalhadores rurais e seus aliados continuam impunes. O único mandante preso no Pará, Vitalmiro Bastos de Moura, Bida, condenado pelo assassinato de Irmã Dorothy foi libertado por decisão de novo julgamento no tribunal do júri. E as suadas conquistas dos povos tradicionais enfrentam barreiras cada vez maiores como é o caso da suspensão pelo STF da retirada dos arrozeiros da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e os constantes ataques de graduados militares do Exército Brasileiro contra a demarcação em área contínua desta área, sob o argumento de defesa da soberania nacional. O mesmo se pode falar dos ataques que acabaram praticamente paralisando as ações de reconhecimento de áreas quilombolas.

A Coordenação Nacional da CPT sente que infelizmente a elite econômica, o agronegócio e a mineração conseguem ditar as ações do Executivo e do Judiciário e em alguns casos do próprio Ministério Público. Repudia veementemente todos os ataques que pretendem deturpar a imagem dos movimentos sociais e manifesta sua solidariedade incondicional de modo especial ao companheiro José Batista, irmão de fé e de luta, ao MST e aos indígenas da Raposa Serra do Sol.

Goiânia, 26 de junho de 2008

A Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra

http://www.mst.org.br/mst/pagina.php?cd=5535

Clique aqui e recomende esta página.

Páginas Relacionadas

01/07/08 11h21 MNDH repudia ação do Ministério Público contra MST

30/06/08 13h05 Justiça Federal condena advogado da CPT

27/06/08 15h44 PT se solidariza com MST

26/06/08 19h17 Sociedade manifesta apoio ao movimento

26/06/08 17h46 Fábio Konder Comparato repudia ação do MP gaúcho

26/06/08 14h49 Quem agride a democracia?

Veja todas as notícias

Brasil/MNDH repudia ação do Ministério Público contra MST

1 julho 2008/Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) http://www.mst.org.br

O MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos) condenou a intenção do Ministério Público do Rio Grande do Sul de criminalizar lideranças do MST. Na semana passada, o MST denunciou a intenção do Ministério Público gaúcho de adotar novas estratégias para proibir qualquer deslocamento de trabalhadores Sem Terra, intervenção em escolas de assentamento, criminalização de lideranças e de integrantes e desativação de todos os acampamentos no Rio Grande do Sul.

O coordenador geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, mostrou preocupação com o debate considerando que esse tipo de atitude pode se estender a outros movimentos. "Já não é mais a criminalização de uma pessoa, de uma liderança, de uma ação. No meu entendimento, isso é muito grave", afirmou Cardoso.

Já o coordenador de formação do MNDH, Ricardo Barbosa, disse que o Ministério Público está agindo de maneira contrária à definida por lei, que é de proteção dos direitos constitucionais da população. "Esse tipo de ação assusta porque é o próprio Ministério Público, que tem uma função constitucional, diferente daquela que está exercendo neste caso. Ao invés de uma defesa intransigente e radical da democracia, a gente vê as forças de reação tentando criar um estado de exceção dentro do Estado democrático", acrescentou. (Com informações da Agência Brasil)

http://www.mst.org.br/mst/pagina.php?cd=5541