13 abril 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br
(Brasil)
Em nota divulgada nesta quarta-feira (13), integrantes do Ministério Público de vários estados brasileiros conclamam os deputados federais a votarem no dia 17 contra o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Na opinião daqueles que assinam a nota, não foi comprovada a prática de crime de responsabilidade pelo relatório da comissão. Para os signatários, prefeitos e governadores também se utilizam da mesma prática que embasa o pedido contra Dilma.
Confira abaixo a nota na íntegra:
Senhoras e Senhores membros do Congresso Nacional:
Senhoras e Senhores membros do Congresso Nacional:
1. Os abaixo-assinados, membros do
Ministério Público brasileiro, unidos em prol da defesa da ordem jurídica e do
regime democrático, visando o respeito absoluto e incondicional aos valores
jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, dirigem-se a Vossas
Excelências – como membros do Congresso Nacional e destinatários de milhares de
votos – neste momento de absoluta importância para o País, quando decidirão sobre
a prática ou não de crime de responsabilidade cometido pela Presidenta da
República, Dilma Vana Rousseff).
2. É sabido que o juízo de “impeachment” a
versar crime de responsabilidade imputado a Presidente da República perfaz-se
em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de
certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade, assim questionada.
3. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar
