Ricardo Lewandowski
Ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Lei de Segurança Nacional
é restrita a casos extremos.
Atentos à nossa turbulenta história
institucional caracterizada por recorrentes conspiratas que, com inquietante
regularidade e sob os mais insólitos pretextos, têm imposto prolongados períodos
de exceção ao país, os deputados constituintes de 1988 buscaram dar um fim a
essa insidiosa patologia política.
Com tal propósito, assentaram, logo no artigo 1º da Constituição, que a República Federativa do Brasil consubstancia um Estado democrático de Direito, fundado, dentre outros, nos seguintes valores: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
E, para não deixar quaisquer dúvidas aos mais afoitos ou menos avisados, reafirmaram o dogma republicano segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, mediante referendos, plebiscitos e
iniciativas legislativas populares.Com tal propósito, assentaram, logo no artigo 1º da Constituição, que a República Federativa do Brasil consubstancia um Estado democrático de Direito, fundado, dentre outros, nos seguintes valores: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
E, para não deixar quaisquer dúvidas aos mais afoitos ou menos avisados, reafirmaram o dogma republicano segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, mediante referendos, plebiscitos e
Para proteger o ente estatal que idealizaram e prevenir eventuais retrocessos, os constituintes conceberam diversas salvaguardas, com destaque para aquela que tipifica como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado democrático de Direito e a ordem constitucional.
Estabeleceram, ainda, que a tortura — flagelo inerente a todos os regimes autoritários — constitui infração penal insuscetível de graça ou anistia, respondendo por ela os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-la, se omitirem.
Tais ilícitos, sancionados com rigorosas penas, mesmo em sua forma tentada, estão definidos na legislação ordinária, inclusive na draconiana Lei de Segurança Nacional de 1983 — a qual, apesar de promulgada sob a égide da Constituição decaída, foi recepcionada pela vigente Carta
Isso
significa que os autores — diretos ou mediatos — desses seríssimos crimes, embora passados anos ou décadas, uma vez
restaurada a normalidade institucional, podem ser levados às barras dos
tribunais, de nada valendo alegar ignorância ou o cumprimento de ordens
superiores. Essas escusas já não são mais aceitas depois dos julgamentos de
Nuremberg, na Alemanha, ocorridos em meados do século passado, que resultaram
na condenação de vários criminosos de guerra, e após a difusão da teoria alemã
do “domínio do fato”, cujo emprego permitiu a responsabilização de diversos
autocratas contemporâneos por cortes locais e internacionais.
Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas externas, dentre outras crises — podem prestar-se a sufocar franquias democráticas.
É que tais medidas extremas não só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal.
Além disso, o chefe do Executivo, responsável por sua decretação, sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações.
Não obstante todas essas cautelas dos constituintes, recomenda a prudência — considerada a conturbada experiência brasileira — que se tenha sempre presente a sábia advertência de Thomas Jefferson (1743-1826), para quem “o preço da liberdade é a eterna vigilância”.
*Ricardo Lewandowski é Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas externas, dentre outras crises — podem prestar-se a sufocar franquias democráticas.
É que tais medidas extremas não só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal.
Além disso, o chefe do Executivo, responsável por sua decretação, sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações.
Não obstante todas essas cautelas dos constituintes, recomenda a prudência — considerada a conturbada experiência brasileira — que se tenha sempre presente a sábia advertência de Thomas Jefferson (1743-1826), para quem “o preço da liberdade é a eterna vigilância”.
*Ricardo Lewandowski é Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicado originalmente no
jornal Folha de São Paulo, em 26.12.2019
Mercosul,
Brasil/Lewandowski se levanta contra ameaça de ditadura: Bolsonaro pode sofrer
impeachment
26 de novembro de 2019, 09:07, Brasil 247
(Brasil) https://www.brasil247.com/brasil/lewandowski-se-levanta-contra-ameaca-de-ditadura-bolsonaro-pode-sofrer-impeachment?amp&__twitter_impression=true
247 - O ministro do Supremo Tribunal
Federal Ricardo Lewandowski criticou as ameaças à volta de práticas ditatoriais
por parte do governo Jair Bolsonaro, que enviou ao Congresso Nacional um
projeto com o chamado um excludente de ilicitude em ações do Garantia da Lei e
da Ordem (GLO). De acordo com Lewandowski, Bolsonaro sujeita-se a processo de
impeachment "caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos,
individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a
atuação presidencial naquelas situações".
"Nem se imagine que a intervenção
federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da
ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para
enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções
e agressões armadas externas, dentre outras crises— podem prestar-se a sufocar
franquias democráticas", disse o ministro em texto publicado no jornal Folha de S.Paulo.
"É que tais medidas extremas não
só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram
submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade,
razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação
temporal", complementou.
Mercosul,
Brasil/Bolsonaro quer envolver militares em conflitos no campo, diz Mello Franco
26 de novembro de 2019, 08:59, Brasil 247
(Brasil) https://www.brasil247.com/brasil/bolsonaro-quer-envolver-militares-em-conflitos-no-campo-diz-mello-franco?amp
247 - “Não basta entregar o Incra aos ruralistas e paralisar a reforma agrária. Agora Jair Bolsonaro quer usar os militares para despejar famílias sem terra”, diz o jornalista Bernardo Mello Franco sobre o projeto de Jair Bolsonaro de criar uma “GLO rural”. “A ideia, segundo ele próprio, é usar as Forças Armadas para reprimir e dispersar ocupações no campo”, ressalta Mello Franco.
Mello Franco observa que “as operações
de “garantia da lei e da ordem” podem ser convocadas em situações de
emergência, como greves das PMs” e devem ser utilizadas “de forma
episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado”.
“O texto frisa que as tropas só devem
ser empregadas “após esgotados os instrumentos destinados à preservação da
ordem pública”. O motivo é simples: as Forças Armadas são treinadas para a
guerra, não para as atividades de segurança pública”. “Ao anunciar a proposta,
o presidente deixou claro que não está preocupado em evitar confrontos. “Não é
uma ação social, chegar com flores na mão. É chegar preparado para acabar com a
bagunça”, disse, antes de atacar o MST e chamar sem-terras de “marginais”,
completa.
Para Mello Franco, “Bolsonaro não
disfarça que tem lado nos conflitos pela terra. Ele entregou a Secretaria de
Assuntos Fundiários a Luiz Antonio Nabhan Garcia, chefão da UDR. É um
personagem truculento, que já foi associado a milícias rurais no Pontal do
Paranapanema”. Nesta linha, ele prometeu, em agosto, um “indulto aos policiais
condenados por matar 19 trabalhadores no massacre de Eldorado do Carajás, em
1996. Com a proposta de ontem, ele arrisca envolver os militares em novos casos
de derramamento de sangue”.
Mercosul, Brasil/Deputados protestam contra
fala sobre AI-5 e comparam Guedes a Pinochet
26 de novembro de 2019, 11 44, https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/deputados-protestam-contra-fala-sobre-ai-5-e-comparam-guedes-a-pinochet
As declarações do ministro da Economia, Paulo
Guedes, a respeito da adoção de medidas para conter uma ida do povo às ruas
causou a indignação de congressistas nesta terça-feira
247 - Durante
uma coletiva de imprensa realizada em Washington, o ministro chamou o
ex-presidente Lula de “irresponsável”, acusou-o de polarizar a política brasileira
e disse a jornalistas: “não se assustem se alguém pedir o AI-5” diante desse
cenário.
Vice-líder do
PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA) afirmou que as falas de Guedes
apontam uma tendência do Governo de extrema direita comandado por Jair Bolsonaro.
“Referências recorrentes ao AI-5 por expoentes do governo revelam graves e
inaceitáveis ameaças à democracia. Incapaz de apontar saídas para a crise na
economia, Guedes arrota arrogância e imita a estupidez de Eduardo Bolsonaro na
defesa do famigerado AI-5. Pregações absurdas e descabidas que devem ser
respondidas com vigor e indignação”, defendeu.
Citando o
sistema neoliberal adotado por Augusto Pinochet, no Chile, e as referências de
Paulo Guedes para o modelo econômico do país, Margarida Salomão (PT-MG)
destacou o desprezo pelo regime democrático. “Quem não teve pudor em trabalhar
para a sanguinária ditadura chilena realmente não verá problema em um novo
AI-5. O governo Bolsonaro é uma coleção de figuras sem noção, sem qualquer
apreço pela democracia”.
Outra a
comentar o flerte de Guedes com a ditadura foi a deputada Érika Kokay (PT-DF).
“O ministro da Fazenda de Bolsonaro chamou de “insanidade” Lula convocar o povo
a ir às ruas pra defender o Brasil, a democracia e os direitos. Para conter
protestos, o discípulo de Pinochet defendeu AI-5 e justificou licença para
matar manifestantes”.
Presidente
estadual do PDT, André Figueiredo (CE) classificou como um novo vexame a fala
do ministro. “Vergonhoso termos que conviver com ameaças à nossa democracia por
parte de um lacaio do sistema financeiro. Traduzindo: “ou entrega tudo ou vem a
ditadura”. Vai pensando que vai ser assim...”, retrucou.
Outro a
recordar as consequências históricas trazidas pela edição do ato institucional
foi Camilo Capiberibe (PSB-AP). “É preciso refrescar a memória dos que hoje
pedem intervenção militar que em 1964, além da opressão contra os opositores do
golpe, os civis que conspiraram contra a democracia e viabilizaram a ruptura
institucional também foram banidos”.
Em defesa da
democracia, o presidente do Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força
(SP), usou o Twitter para deixar clara sua contrariedade à fala de Guedes.
“AI-5 é ditadura! Eduardo Bolsonaro ameaça o povo brasileiro ao mencionar a
volta de um dos período mais cruéis da história, marcado por arrocho salarial,
prisões, torturas e assassinatos. Proposta de garoto mimado deve ser repudiado
por todos os democratas”.
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