Brasil/Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) repudia PEC 55* que compromete direitos

13 novembro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi condenada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) que reúne desde Associação de Juízes Federais, Justiça do Trabalho, membros do Ministério Público e Auditores Fiscais, entre outros segmentos da Justiça. Entre os argumentos contra a PEC que congela recursos públicos por 20 anos, a entidade afirma que não enfrenta gastos abusivos e compromete direitos sociais.

Confira na íntegra a manifestação da FRENTAS:

Nota Pública – Manifestação contrária à PEC 55/2016 (PEC 241)

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) composta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (ANFIP), a União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR), a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

1 – A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentários, atualizando apenas pelo IPCA. Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no país;

2 - A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias. Dessa forma, será gerada uma sobra de recursos, que se destinarão às despesas financeiras, cujo maior beneficiado é o setor financeiro. A PEC também viola o art. 167, III, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição;

3 – A PEC 55 (PEC 241) NÃO CONTROLA OS GASTOS MAIS ABUSIVOS DO BRASIL, pois exclui do congelamento os gastos com a chamada dívida pública, que nunca foi auditada, como determina a Constituição (art. 26 ADCT), e sobre a qual recaem graves indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes. Os gastos com a dívida pública já consomem, anualmente, quase metade

Brasil/Em nota oficial, Ministério Público do Paraná repudia PEC 55* e denuncia afronta às conquistas civilizatórias na Constituição

12 novembro 2016, Blog do Esmael http://www.esmaelmorais.com.br (Brasil) 

Por Esmael

O Ministério Público do Paraná, em dura nota oficial, manifestou-se contrário à aprovação da PEC 55 (antiga 241) por afrontar as “conquistas civilizatórias” na Constituição da República.

O documento do MP publicado nesta sexta (11) legitima os protestos dos movimentos sociais — tais como as ocupações de universidades — que lutam contra os retrocessos no âmbito do governo ilegítimo Michel Temer (PMDB).

O MP diz que a medida que pretende congelar por 20 anos investimentos públicos as áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança, dentre outras, é de “extrema gravidade” traduzindo sério retrocesso em relação ao texto constitucional, por comprometer os avanços conquistados nos últimos 28 anos e impedir a concretização da cidadania em sua plenitude.

Para o MP, o contingenciamento orçamentário, sem legislação complementar, tem a sua descabida intromissão no texto constitucional. “… se trata de matéria nitidamente

Brasil/Estudantes que ocupam escolas chegam a Brasília para encontro nacional

14 novembro 2016, Rede Brasil Atual http://www.redebrasilatual.com.br (Brasil)

Redação RBA

Tambem nesta postagem: Com música, estudantes explicam o motivo das ocupações de escolas (Video)

BRASIL TEM 221 UNIVERSIDADES OCUPADAS. ENTIDADES ESTUDANTIS ORGANIZAM ENCONTROS COM ESPECIALISTAS PARA DISCUTIR PEC 55

São Paulo – Desde a manhã desta segunda-feira (14), dezenas de estudantes que ocupam escolas em diversos estados do pais começaram a chegar em Brasília para um encontro nacional, que será realizado neste feriado da República. O encontro discutirá caminhos do movimento e estratégias de resistência e mobilização contra os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os investimentos sociais do governo federal por 20 anos, e a reforma do ensino médio, prevista na Medida Provisória (MP) 746.

Estudantes de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais deixaram os estados de ônibus em caravana. Hoje (14) haverá uma reunião de dirigentes de entidades do movimento estudantil e amanhã haverá um encontro dos estudantes que se organizam de forma autônoma para ocupar escolas e universidades contra as

Brasil/"PEC 55 É INCONSTITUCIONAL", afirma consultoria jurídica do Senado

7 novembro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a PEC 55, que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241, é "inconstitucional". Enviada pelo governo de Michel Temer, a PEC quer congelar os investimentos públicos por 20 anos, afetando principalmente a saúde e educação. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora tramita no Senado, sob a relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça.

"O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta parecer.

E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

Ainda de acordo com o parecer assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior -- consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional,

Brasil/DIÁRIO DE UMA OCUPAÇÃO: O que é uma ocupação e por que lutamos (1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7)

3 novembro 2016, Carta Maior http://cartamaior.com.br (Brasil)

 

Não é um semestre que está em jogo, são vinte anos do nosso futuro, o futuro da tão sofrida educação e saúde brasileira.

 

Equipe de Comunicação Internacional dos Estudantes do OCUPA IGC

Introdução -- O que é uma ocupação e por que lutamos
Participar de uma ocupação não é ficar batendo papo de pernas pro ar e impedir os professores de ministrarem suas aulas, nem um período de férias para ficar em casa assistindo filmes e colocando as séries em dia, ou muito menos é coisa de pessoas sem serviços e desocupadas (como muitos dizem). Estar em uma ocupação não é somente ocupar um espaço, é estar ocupado!
 
Estamos ocupados construindo o Brasil que queremos, ou ao menos lutando por ele. Não é um semestre que está em jogo, são vinte anos do nosso futuro, o futuro da tão sofrida educação e saúde brasileira. O Ocupa IGC é um movimento articulado e organizado, formado pelos estudantes independentes de partidos políticos dos cursos da Geografia, Geologia e Turismo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Somos organizados em comissões que buscam manter intacto o patrimônio público, suprir as necessidades básicas dos ocupantes (como alimentação), além de promover eventos de caráter didático e articular a comunicação entre as outras ocupações (universitárias e secundaristas).

  
As experiências vivenciadas na ocupação são de caráter único. Nós estudantes estamos aprendendo com palestras ministradas por professores, advogados, funcionários públicos e até mesmo

Brasil/Movimento de ocupação universitária é o maior da história brasileira

7 novembro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Contra a PEC 241, que agora tramita agora no Senado como 55, estudantes ocupam 168 universidades, em todas as regiões do país, na ação que já é a maior organização estudantil da história do Brasileira. O movimento luta contra o conteúdo nocivo da proposta encaminhada pelo governo Temer, que, caso aprovada, proporcionará o congelamento do investimento em educação nos próximos 20 anos.

Por Laís Gouveia 

A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, considera o movimento vitorioso pela mobilização atingida. "A juventude brasileira, em especial aquela que ascendeu ao direito à universidade, se levanta contra a PEC 55 que tramita no Senado, por entender que ela desmonta com a democratização da universidade e congela o futuro da juventude brasileira nos próximos 20 anos", avalia.

Assembleias representativas 

"Essas apropriações têm sido bastante plurais e mobilizadas, um procedimento de resistência e luta dos estudantes, todas as assembleias que decidem as ocupações contam, em média, com a participação de 1.500 pessoas por universidade, que optam por um processo de radicalização da luta para barrar esses retrocessos do governo Temer", explica Carina.

O Diretor de Relações Institucionais da UNE, Iago Monvaldão, fez a defesa das ocupações em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O jovem afirma que, devido o diálogo inexistente do governo Temer, os estudantes tiveram como última opção a tomada das suas escolas e universidades. "Se não ocorresse ocupações, a sociedade estaria nesse patamar de debate sobre o conteúdo da PEC? ",

Brasil/Juízes para Democracia condenam repressão a ocupações

2 novembro 2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)

 

Associação Juízes para a Democracia (AJD) defendeu a legitimidade das ocupações de escolas e instituições de ensino públicas, feitas por em sua maioria por estudantes contrários à política do governo Michel Temer; para a entidade, presidida por André Augusto Bezerra, as ocupações "representam legítima expressão do direito à livre manifestação, clamando para que o Estado promova o diálogo efetivo com estudantes"

247 -A Associação Juízes para a Democracia (AJD) defendeu as ocupações de escolas e instituições de ensino públicas, em protesto contra PEC 241, que congela por 20 anos os gastos públicos, e a reforma do ensino médio. Até o momento são 152 universidades ocupadas (veja lista abaixo).

Para a entidade, presidida por André Augusto Bezerra, o movimento não transgride a lei brasileira. "As ocupações, na forma que sucedem em escolas e universidades, consistem em exercício de liberdade de expressão que permite, aos coletivos, grupos e movimentos sociais, a atenção do Estado e da sociedade para as suas demandas. Representam, em outros termos, legítimo direito tutelado pela Constituição da República", dizem os juízes.

Em nota, a AJD condena com veemência a repressão e a truculência que

Brasil/AS OCUPAÇÕES E A LUTA CONTRA TEMER

3 novembro 2016, Blog do Miro http://altamiroborges.blogspot.com  (Brasil)

Por Paulo Moreira Leite, em seu blog:

Na tarde de ontem, quando Eleonora Menicucci, ministra-chefe da Secretaria de Políticas para Mulheres no governo Dilma Rousseff, sentou-se para dar uma a entrevista ao 247, o mapa das mobilizações de estudantes contra a Reforma do Ensino Médio e contra a PEC 241, agora PEC 55, mostrava as dimensões de uma luta gigantesca. Eram 1149 instituições de ensino ocupadas no país: 1016 escolas, 51 universidades e 82 institutos federais, numa mobilização que tende a crescer, mesmo enfrentando medidas de repressão cada vez mais violentas. 

"A luta dos estudantes mostra que a resistência democrática continua cada vez mais ativa. Mesmo após as eleições municipais, que representaram uma derrota de toda a esquerda, o governo de Michel Temer está longe de ter o domínio da situação política,"diz Eleonora. "A luta continua, sempre."

Conhecida por uma militância política a favor dos direitos da mulheres e da defesa intransigente da democracia, a feminista Eleonora conhece as lutas estudantis por experiência própria. Estudante do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais, teve uma longa experiência nas mobilizações de sua geração, que marcaram a resistência à ditadura de 1964. Em 1965 foi vice-presidente da União Estadual de Estudantes/MG e no ano seguinte foi eleita vice-presidente da UNE, no Congresso de 1966, realizado em BH. Presa e torturada nas dependências do DOI-CODI de São Paulo, quando testemunhou a morte do jornalista militante Luiz Eduardo da Rocha Merlino, Eleonora foi companheira de cela de Dilma Rousseff. Professora titular de Medicina Coletiva na Universidade

Brasil/Primaz do Brasil e Arcebispo de Salvador se revolta contra Proposta de Emenda à Constituição 241 (PEC 241)

30 outubro 2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)

 

Em uma nota surpreendente, o arcebispo Dom Murilo Krieger, da Arquidiocese de Salvador, não somente faz uma defesa contundente do posicionamento vigoroso da CNBB desta semana contra a PEC 241 (agora PEC 55, no Senado), mas vai além. Diz, por exemplo, que "para o capital mundial, esta PEC é tudo o que ele gostaria de ver aprovado. Os bancos, que já ganharam muito nos últimos anos, vão ganhar ainda mais. Sobrará dinheiro para investirem na imprensa, dizendo que esse sacrifício é mesmo necessário para o bem 'do Brasil'". Dom Murilo pergunta: "Se a PEC 241 é tão boa assim, porque seu conteúdo não foi colocado para a sociedade discutir? Por que foi aprovada pela Câmara Federal tão rapidamente?"

Por Robson Sávio Reis Souza

Estou surpreso com uma nota publicada no Facebook da Arquidiocese de Salvador (abaixo). Nela, Dom Murilo Krieger, primaz do Brasil, não somente faz uma defesa contundente do posicionamento vigoroso da CNBB (desta semana) contra a PEC 241 (agora PEC 55, no Senado), como vai além. Diz, por exemplo, que "para o capital mundial, esta PEC é tudo o que ele gostaria de ver aprovado. Os bancos, que já ganharam muito nos últimos anos, vão ganhar ainda mais. Sobrará dinheiro para investirem na imprensa, dizendo que esse sacrifício é mesmo necessário para o bem "do Brasil".

Dom Murilo pergunta: "Se a PEC 241 é tão boa assim, porque seu conteúdo não foi colocado para a sociedade discutir? Por que foi aprovada pela Câmara Federal tão rapidamente? (Alguém se lembra de outra Proposta de Emenda à Constituição aprovada em tão pouco tempo?...)"

E o arcebispo de Salvador desafia: "chamar de marxista quem pensa diferente de nós é o mesmo que condenar Jesus por ter dito aos apóstolos, diante da fome da multidão: "Dai-lhes vós mesmos de

Brasil/Ana Júlia será porta-voz das escolas ocupadas na ONU

29 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br  (Brasil)

 

O governador Beto Richa (PSDB) será denunciado na próxima segunda-feira (31), em Brasília, na Comissão dos Direitos Humanos do Senado e da Câmara, no MPF, e em agências internacionais como Unicef – de proteção à infância e à adolescência — ligada à Organização das Nações Unidas (ONU). A estudante Ana Júlia Ribeiro, de 16 anos, será a porta-voz das ocupações nas escolas estão ameaçadas na capital paranaense por milícias fascistas que atuam em conluio com o tucano.

 

Ana Júlia ganhou notoriedade internacional — sim, ela foi destaque em revistas como Forbes, CartaCapital (capa, inclusive) e jornais como El País,etc. — depois que humilhou deputados em antológico pronunciamento na Assembleia Legislativa do Paraná.

Integrantes do fascista MBL – Movimento Brasil Livre – percorrem escolas ocupadas pelos estudantes, em Curitiba, com objetivo de “desocupá-las” à força como se fossem uma milícia privada do governador Beto Richa. Na semana passada, o tucano recebeu em Palácio Iguaçu esses milicianos de extrema-direita para definir a estratégia de enfrentar os adolescentes que tomaram cerca de 900 escolas no estado em protesto contra a MP 746 (reforma do ensino médio) e contra a PEC 241 (congelamento de investimentos por 20 anos).

A Polícia Militar, presente nos enfrentamentos,

Brasil/Igreja Católica repudia Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241): Devastadora e brutal

13 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

A proposta de Emenda Constitucional 241/2016 focaliza a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública. Estabelece um "Novo Regime Fiscal", encaminhado para a Câmara de Deputados no dia 15 de junho de 2016.

Por Dom Roberto Francisco Ferreria Paz*

Esta medida de contenção asfixiante, parte de uma premissa falsa segundo o economista Francisco Funcia, da PUC- SP, que seria a grave situação econômica do país; em nota à imprensa, foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, em 24 de junho de 2016: "A situação do Brasil é de solidez e segurança porque os fundamentos são robustos. O país tem expressivo volume de reservas internacionais e o ingresso tem sido suficiente para financiar as transações correntes. As condições de financiamento da dívida pública brasileira permanecem sólidas neste momento de volatilidade nos mercados financeiros em função de eventos externos. A dívida publica federal Nacional conta com amplo colchão de liquidez". 

Como se verifica na declaração não há no país uma situação caótica que exija um ajuste tão violento e brutal, a ponto de "congelar" as despesas federais no patamar dos valores de 2016, por um prazo de 20 anos.

1. Qual o objetivo é finalidade da PEC 241?
A agenda explícita desta proposta é

Brasil/DEZ QUESTÕES QUE DESMONTAM A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 241 (PEC 241)

13 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

por Laura Carvalho

A economista Laura Carvalho organizou uma lista de perguntas e respostas sobre a Proposta de Emenda Constitucional  (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos. De forma didática, ela tira as principais dúvidas sobre o assunto e ajuda a desconstruir alguns mitos em relação ao tema. O Portal Vermelho publica abaixo.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?
Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos – 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de

Brasil/Pesquisadora que criticou PEC dos gastos deixa Ipea

13 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Depois do golpe, o combate às opiniões divergentes. A BBC divulgou nesta quinta (13) que Fabiola Vieira, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e coautora de um artigo que aponta impactos negativos da PEC 241, pediu exoneração do cargo de coordenadora da área de Saúde da instituição. O fato ocorre dois dias após o presidente do órgão vinculado à pasta do Planejamento, Ernesto Lozardo, divulgar nota contestando o estudo e defendendo a proposta do governo federal.

O Ipea informou que o pedido de afastamento partiu da própria funcionária, mas, segundo a reportagem da BBC, “o gesto foi visto com surpresa por parte dos servidores da instituição, que classificaram a exoneração como fruto de ‘pressão interna’ e ‘intimidação’”. 

A nota técnica, assinada por Fabiola Vieira e Rodrigo Benevides em setembro, aponta que, caso seja aprovada, a PEC que fixa um teto para os gastos públicos vai retirar recursos da saúde. Em uma área já

Brasil/Contra a PEC 241: 10 considerações e 10 links

12 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br  (Brasil)

Por Aldemário Araujo Castro* 

A aprovação da PEC 241/16 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). 

Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.

Dez considerações:

1. A PEC 241/16 veicula, do ponto de vista da propaganda, uma ideia muito sedutora. Ela propõe que a despesa (pública) não seja superior à receita (pública) e pretende, na voz de seus defensores, afastar

Brasil/PEC 241: DO NOVO DESENVOLVIMENTISMO AO NEOLIBERALISMO TARDIO

10 outubro 2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)

Por Aloizio Mercadante*, especial para o 247

"A PEC 241 é o marco histórico desta reversão golpista do novo desenvolvimentismo ao neoliberalismo tardio. Ela estabelece um teto para todos os gastos sociais, alterando radicalmente o conceito estabelecido na Constituição de 1988 de formação de um Estado do Bem-Estar Social", diz o ex-ministro da Educação e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, em artigo exclusivo para o 247; "Os pobres estão, mais uma vez na história, saindo do orçamento, do acesso as políticas sociais e de consumo. Falta só acabar com o PT, que derrotou de forma democrática, nas urnas, por quatro vezes seguidas, essa agenda de retrocesso histórico e social"

A estratégia econômica dos governos do PT foi a de construir um novo desenvolvimentismo, que articulava políticas de inclusão social, com distribuição de renda e construção de um amplo mercado interno de consumo de massas. Este processo histórico começou, em 2003, com uma política de transição que procurava tirar o país do acordo com o FMI, recuperar a estabilidade ameaçada e

Brasil/PEC 241 é inconstitucional, diz nota da PGR encaminhada à Câmara

9 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos. 

A matéria, aprovada na comissão especial na Câmara na mesma sexta-feira, já foi questionada pela oposição em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta a inconstitucionalidade da PEC 241.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avisa no texto que vai pedir

Brasil/Vídeo mostra os reflexos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 na vida da população

5 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Durante manifestação contra a PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, nesta quarta-feira (5), na Câmara dos Deputados, foi exibido um vídeo que explica didaticamente à população quais os reflexos da medida do governo golpista Michel Temer na vida dos brasileiros e brasileiras. A chamada PEC do desmonte do Estado brasileiro é o maior ataque aos direitos sociais da história do Brasil.

Também foi anunciado o lançamento de uma petição pública para que a população possa se manifestar contra a Proposta de Emenda à Constituição que, ao invés de limitar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública, que só beneficia os banqueiros, limita os valores a serem investidos nos serviços públicos como saúde, educação e benefícios previdenciários, afetando diretamente a população brasileira.

Assista ao vídeo e descubra o que representa a PEC 241 para a sociedade brasileira:

Brasil/Economistas rejeitam ultimato e propõem alternativa à PEC 241

5 outubro 2016, Plataforma Política Social http://plataformapoliticasocial.com.br (Brasil)

http://plataformapoliticasocial.com.br/austeridade-e-retrocesso/

FOTO LIVRO AUSTERIDADE

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Desde o final de 2014 a sociedade brasileira vem sendo coagida a acreditar que não há alternativa ao suicídio, exceto o juízo final diante dos mercados.

A austeridade fiscal, rebatizada sugestivamente de ‘austericídio’ no continente europeu, onde vigora há mais tempo e com resultados sabidos, tem sido prescrita aqui para um metabolismo econômico de sinais vitais declinantes.

A partir do golpe parlamentar de 31 de agosto, a dose transmudou-se em purga radical.

Indiferente à perda de pulso do doente espremido entre a conjura conservadora e o esgotamento de um ciclo de desenvolvimento, os científicos da austeridade cobram rigor redobrado na terapia.

Prescreve-se, entre outras coisas, 20 anos de coma induzido através da PEC 241, a PEC da Maldade, que atinge o coração da Constituição Cidadã de 1988,

Brasil/Entenda 5 propostas do governo Temer que acabam com direitos trabalhistas

9 setembro 2016, Brasil de fato https://www.brasildefato.com.br (Brasil)

Redação

O aumento da jornada diária para até 12 horas, anunciado pelo ministro do Trabalho, é apenas uma delas.

O anúncio de que a reforma trabalhista proposta pelo governo poderá ampliar a jornada diária em até 12 horas, feito pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quinta-feira (7), trouxe preocupação ao Planalto.

Dada a repercussão negativa da declaração, o presidente não eleito Michel Temer (PMDB) orientou Nogueira a reafirmar que não haverá retiradas de direitos dos trabalhadores.

As centrais sindicais não receberam a notícia com surpresa, já que esta medida é apenas uma das ameaças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) propostas

Brasil/“TEMER PODE PROVOCAR UMA GUERRA CIVIL NO BRASIL” -- Requião

18 agosto 2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)

Por Esmael Morais

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), em discurso nesta quinta (18), alertou que o interino Michel Temer (PMDB) promoverá uma guerra civil se congelar gastos públicos por 20 anos, como prevê a PEC 241.

“É a proposta mais idiota e desumana em toda a História”.

Abaixo, assista ao vídeo: 

“Falando português claro e sem eufemismo, na verdade, é a proposta legislativa mais idiota e mais desumana que eu já vi tramitar no Congresso por iniciativa do Executivo, em toda história do Brasil”, fuzilou o senador.

Requião disse que