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de Julho de 2019, 08:30, Lusa (Portugal) http://noticias.sapo.tl/portugues/lusa/artigo/26750029.html
Díli, 30
jul 2019 (Lusa) - A Câmara de Contas timorense considerou ilegais, por não
terem cabimento orçamental, um conjunto de 35 contratos adjudicados em 2014 e
2015 para reabilitar estradas em Díli, questionando o facto de terem sido
atribuídos por ajuste direto.
"As
adjudicações e assinatura dos 35 contratos, nos anos de 2014 e 2015, cujo valor
total ascende a 114,0 milhões de dólares, foram feitas sem cabimento
orçamental, sendo, por esta razão, ilegais", segundo o relatório, a que a
Lusa teve acesso.
"Esta
situação é suscetível de eventual responsabilidade financeira sancionatória e
reintegratória" dos
responsáveis, nomeadamente ex-membros do Governo
envolvidos na adjudicação.
A Câmara
de Contas refere que os contratos são exemplo da "prática comum" do
Conselho de Administração do Fundo de Infraestruturas (CAFI) e do Ministério
das Obras Públicas, que adjudica obras sem cabimento orçamental, a maior parte
das quais por ajuste direto.
"A
prática generalizada em Timor-Leste é a realização de obras públicas através de
ajuste direto, sendo que os concursos públicos representam uma parte muito
pequena dos contratos celebrados pelo Estado", aponta-se no relatório.
A análise
refere-se aos resultados da "Auditoria de Conformidade à Execução do
Orçamental do Fundo das Infraestruturas" em 2015, período alargado em
"casos pertinentes".
No
relatório, a Câmara de Contas diz que, tendo em conta o valor contratual --
65,3 milhões de dólares (58,7 milhões de euros) em 2014 e 48,7 milhões (43,7
milhões de euros) em 2015 --, verificou-se "uma clara e sistemática
suborçamentação do projeto" no Fundo de Infraestruturas.
As obras,
diz-se no relatório, foram iniciadas "antes da celebração dos respetivos
contratos e antes mesmo da sua adjudicação pelo CAFI", representando
encargos que "nem sequer tinham cabimento orçamental".
"Não
obstante a inexistência de orçamento para fazer face aos encargos dos contratos
de 2014, o CAFI procedeu à adjudicação, no mesmo mês de abril de 2015, de mais
16 contratos para reabilitação de estradas em Díli com valor de cerca de 51
milhões de dólares [45,8 milhões de euros]", nota.
A Câmara
de Contas considera que esta "prática adotada pelo CAFI de adjudicar obras
sem que as mesmas tenham cabimento orçamental ou estejam sequer orçamentadas se
prolongou até ao ano de 2017".
Como
exemplo, refere o facto de "a cinco dias das eleições parlamentares, o
CAFI deliberar, em reunião extraordinária, adjudicar 143 projetos, no valor de
345,7 milhões de dólares (310,8 milhões de euros)", sendo que "de
acordo com a ata da reunião, os projetos não estavam orçamentados".
"Para
melhor perceção da gravidade da situação, basta afirmar que o orçamento do FI
para o ano de 2017 era de apenas 223,8 milhões de dólares (201,2 milhões de
euros), o que quer dizer que o CAFI, composto apenas pelo ministro das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações, Gastão Francisco de Sousa, e pela
Ministra das Finanças, Santina Cardoso, aprovou, em apenas um dia, 143 projetos
relativos a estradas em pontes, todos por ajuste direto, cujos montantes eram
superiores em 121,9 milhões ao valor total do OGE para o FI em 2017",
nota.
Estes
contratos têm sido alvo de intensa polémica política em Timor-Leste, chegando a
ser analisados por uma Comissão de Inquérito parlamentar, suscitada pela
oposição, cujo relatório final nunca chegou a ser divulgado publicamente.
No
relatório indica-se que uma grande maioria dos contratos foi adjudicada por
ajuste direto, incluindo os 22 do programa de "reabilitação de estradas e
controlo de cheias" -- no valor total de 18,3 milhões de dólares (16,4
milhões de euros) - 35 contratos para a 2.ª fase da reabilitação de estradas em
Díli, no valor de 114 milhões e de oito "contratos de emergências",
no valor de dois milhões de dólares.
A Câmara
de Contas nota que "todos os contratos foram celebrados através de ajuste
direto, procedimento que, de acordo com a lei, deve ser utilizado apenas em
situações excecionais, mas que, como é fácil de perceber do presente relatório,
constitui, isso sim, o procedimento regra em matéria de contratação pública no
âmbito do FI".
No
relatório refere-se ainda que as estradas do enclave timorense de Oecusse,
construídas depois de concursos públicos restritos, são de melhor qualidade e,
em média, 50% mais baratas que as estradas construídas por ajuste direto, na
capital.
"As
estradas de Oecusse, precedidas de concurso restrito, são, em média, 50% mais
baratas do que as estradas de Díli e têm uma qualidade de execução que não tem
paralelo em Timor-Leste", considera-se no relatório assinado por um
coletivo de juízes timorenses.
"Já
as estradas de Díli, como podemos constatar diariamente, além de caras, não têm
a qualidade e durabilidade exigível", sustenta a Câmara de Contas.
Lusa/Fim
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