26 agosto 2010/Vermelho EDITORIAL http://www.vermelho.org.br/
A Advocacia-Geral da União, de comum acordo com a Presidência da República, acaba de eliminar mais um item do entulho neoliberal ao restabelecer os limites para a compra de terras por estrangeiros em território nacional e criar regras para controlar essas aquisições.
O parecer da AGU publicado no Diário Oficial da União (dia 23) culminou discussões no governo que ocorrem desde 2007; ele restabelece a vigência da lei 5.709 / 1971 que havia sido praticamente revogada por um parecer da própria AGU que, em 1994, suspendeu a aplicação daquela lei.
A partir de agora, a compra de terras por estrangeiros fica limitada a 50 módulos rurais (entre 250 e cinco mil hectares, dependendo da região); sua área somada não poderá ser maior do que um quarto da área do município; volta a obrigação dos cartórios manterem cadastro específico para aquisições dessa natureza; volta também a exigência de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional para compras desse gênero em áreas consideradas de segurança nacional.
Além de facilitar a desnacionalização do setor agrícola brasileiro, o parecer neoliberal de 1994 teve também o efeito nocivo de impedir o conhecimento da extensão da desnacionalização da posse da terra no Brasil na medida em que deixou de exigir o registro dessa atividade pelos cartórios.
Nesse período de completa ausência de controle, o problema foi agravado por fatores como a invasão de áreas de proteção ambiental, a especulação que elevou o preço da terra, o aumento da grilagem e a ameaça à segurança nacional representada pela aquisição descontrolada de terras por estrangeiros em faixas de fronteira.
Outra consequência da interpretação neoliberal feita pela AGU em 1994, é a inexistência de dados oficiais sobre o tamanho da área ocupada por estrangeiros, e as estimativas a respeito são precárias. Mesmo assim elas descrevem uma ameaça crescente contra a soberania nacional, particularmente contra a segurança alimentar dos brasileiros pois são terras cujo uso subordina-se a interesses econômicos e geopolíticos do grande capital e de outras nações.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estima que a área das propriedades estrangeiras supera quatro milhões de hectares, crescendo de forma acelerada e descontrolada ao ritmo de 12 quilômetros quadrados (igual à área do Principado de Mônaco) por dia.
São 34.218 propriedades rurais sob controle estrangeiro, localizadas principalmente no Centro-Oeste (que é a área mais dinâmica do agronegócio), onde estão 38% do total das propriedades. Os negócios neste setor mobilizaram, entre 2002 e 2008 foram aplicados 2,5 bilhões de dólares.
O controle das propriedades rurais é um item importante da segurança nacional e sua importância é ressaltada nesta época em que a demanda por alimentos e matérias primas cresce e a disponibilidade de terras nos países mais ricos declina, em que previsão de escassez da água aumenta a cobiça internacional por áreas agrícolas, em que a demanda por proteção ambiental e desenvolvimento sustentável se acentua.
A portaria da AGU corresponde a estes impasses e recria a norma jurídica que permite ao Estado brasileiro exercer o controle sobre esta atividade. É um passo importante em defesa dos interesses do Brasil, de sua economia e dos brasileiros.
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