Brasil/"PEC 55 É INCONSTITUCIONAL", afirma consultoria jurídica do Senado

7 novembro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a PEC 55, que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241, é "inconstitucional". Enviada pelo governo de Michel Temer, a PEC quer congelar os investimentos públicos por 20 anos, afetando principalmente a saúde e educação. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora tramita no Senado, sob a relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça.

"O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta parecer.

E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

Ainda de acordo com o parecer assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior -- consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional,

Brasil/Evangélicos lançam manifesto em defesa da democracia

28 março 2016, ADITAL Agência de Informação Frei Tito para América Latina http://site.adital.com.br (Brasil)

O grupo Missão na Íntegra, que reúne pastores e líderes evangélicos, em 25 estados brasileiros, lança um manifesto em defesa do Estado democrático de direito. O documento, que aponta críticas sobre os procedimentos adotados na Operação Lava Jato, foi protocolado no Congresso Nacional e encaminhado também para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Está previsto ainda um ato, na próxima segunda, 28 de março, em que evangélicos convidarão juristas e intelectuais para uma conversa sobre a legalidade da Operação. Segundo os organizadores, a iniciativa busca romper com a visão de que os protestantes estão quase sempre associados ao retrocesso e à intolerância. A ideia é abrir espaço para o debate e alertar para a importância de se preservar a democracia no país.

O manifesto assinala que os evangélicos signatários rejeitam

Brasil/CONSTITUINTE EXCLUSIVA PARA REFORMA POLÍTICA GANHA AS RUAS

2 setembro 2014, Brasil de Fato http://www.brasildefato.com.br (Brasil)

As ruas pediram, Dilma tentou, mas são os movimentos sociais que encampam a bandeira da uma mudança estrutural na política brasileira

Por Bruno Pavan

A série de protestos que foram chama­dos de “Jornadas de junho” em 2013 ain­da é motivo para dezenas de análises. O que começou com um questionamento do transporte público nas capitais, pas­sou por uma solidariedade às vítimas de violência policial e desaguou numa crise de representatividade dos que estavam nas ruas contra os partidos políticos.

Abr “Jornadas de junho” em 2013

As placas de “não me representam” to­maram conta das ruas por todo o Brasil chegando, inclusive, a fazer a presidenta Dilma Rousseff chamar uma rede nacio­nal para se posicionar e procurar dar res­posta às ruas. Em um dos cinco pontos levantados, a presidenta anunciou a con­vocação da criação de um plebiscito po­pular para uma Constituinte exclusiva do sistema político.

Resumindo, o governo faria uma con­sulta em que questionaria a população de seu desejo de eleger um Congresso exclu­sivamente para traçar um novo sistema político no Brasil. Horas depois, deputa­dos, ministros e até o vice-presidente da República jogavam água fria na ideia da presidenta.

Acontece que a sociedade aproveitou o espaço aberto na discussão para