Brasil/"PEC 55 É INCONSTITUCIONAL", afirma consultoria jurídica do Senado

7 novembro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a PEC 55, que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241, é "inconstitucional". Enviada pelo governo de Michel Temer, a PEC quer congelar os investimentos públicos por 20 anos, afetando principalmente a saúde e educação. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora tramita no Senado, sob a relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça.

"O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta parecer.

E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

Ainda de acordo com o parecer assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior -- consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional,

Brasil/Juízes para Democracia condenam repressão a ocupações

2 novembro 2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)

 

Associação Juízes para a Democracia (AJD) defendeu a legitimidade das ocupações de escolas e instituições de ensino públicas, feitas por em sua maioria por estudantes contrários à política do governo Michel Temer; para a entidade, presidida por André Augusto Bezerra, as ocupações "representam legítima expressão do direito à livre manifestação, clamando para que o Estado promova o diálogo efetivo com estudantes"

247 -A Associação Juízes para a Democracia (AJD) defendeu as ocupações de escolas e instituições de ensino públicas, em protesto contra PEC 241, que congela por 20 anos os gastos públicos, e a reforma do ensino médio. Até o momento são 152 universidades ocupadas (veja lista abaixo).

Para a entidade, presidida por André Augusto Bezerra, o movimento não transgride a lei brasileira. "As ocupações, na forma que sucedem em escolas e universidades, consistem em exercício de liberdade de expressão que permite, aos coletivos, grupos e movimentos sociais, a atenção do Estado e da sociedade para as suas demandas. Representam, em outros termos, legítimo direito tutelado pela Constituição da República", dizem os juízes.

Em nota, a AJD condena com veemência a repressão e a truculência que

Brasil/DEZ QUESTÕES QUE DESMONTAM A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 241 (PEC 241)

13 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

por Laura Carvalho

A economista Laura Carvalho organizou uma lista de perguntas e respostas sobre a Proposta de Emenda Constitucional  (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos. De forma didática, ela tira as principais dúvidas sobre o assunto e ajuda a desconstruir alguns mitos em relação ao tema. O Portal Vermelho publica abaixo.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?
Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos – 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de

Brasil/PEC 241 é inconstitucional, diz nota da PGR encaminhada à Câmara

9 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos. 

A matéria, aprovada na comissão especial na Câmara na mesma sexta-feira, já foi questionada pela oposição em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta a inconstitucionalidade da PEC 241.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avisa no texto que vai pedir

Brasil/Vídeo mostra os reflexos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 na vida da população

5 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

Durante manifestação contra a PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, nesta quarta-feira (5), na Câmara dos Deputados, foi exibido um vídeo que explica didaticamente à população quais os reflexos da medida do governo golpista Michel Temer na vida dos brasileiros e brasileiras. A chamada PEC do desmonte do Estado brasileiro é o maior ataque aos direitos sociais da história do Brasil.

Também foi anunciado o lançamento de uma petição pública para que a população possa se manifestar contra a Proposta de Emenda à Constituição que, ao invés de limitar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública, que só beneficia os banqueiros, limita os valores a serem investidos nos serviços públicos como saúde, educação e benefícios previdenciários, afetando diretamente a população brasileira.

Assista ao vídeo e descubra o que representa a PEC 241 para a sociedade brasileira:

Brasil/“TEMER PODE PROVOCAR UMA GUERRA CIVIL NO BRASIL” -- Requião

18 agosto 2016, Brasil 247 http://www.brasil247.com (Brasil)

Por Esmael Morais

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), em discurso nesta quinta (18), alertou que o interino Michel Temer (PMDB) promoverá uma guerra civil se congelar gastos públicos por 20 anos, como prevê a PEC 241.

“É a proposta mais idiota e desumana em toda a História”.

Abaixo, assista ao vídeo: 

“Falando português claro e sem eufemismo, na verdade, é a proposta legislativa mais idiota e mais desumana que eu já vi tramitar no Congresso por iniciativa do Executivo, em toda história do Brasil”, fuzilou o senador.

Requião disse que

Brasil/REGRA FISCAL DE TEMER IMPLANTARÁ “BARBÁRIE SOCIAL” NO PAÍS -- José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde

19 julho 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

O ex-ministro da Saúde, José Gomes Temporão, avaliou que aprovar a PEC 241 – que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação – significará “Implantar uma barbárie social” no país. Para ele, a regra fiscal proposta por Michel Temer terá “impacto brutal no cotidiano das pessoas, especialmente das mais pobres”, acarretando restrição de acesso a políticas e programas de saúde pública, além da perda de conquistas.

“Se essa regra vigesse há 20 anos, não teríamos o programa nacional de imunizações que é o maior do mundo, não teríamos o programa de aids que é um dos mais respeitados do mundo, não seríamos o segundo maior país em transplantes de órgãos, não teríamos os 100 milhões de brasileiros cobertos pelo Programa de Saúde da Família e o impacto, dando só um exemplo, da redução dramática da mortalidade infantil (...) Eu diria que viveríamos uma situação de barbárie social, simplesmente”, disse, nesta segunda-feira (18), durante o seminário Austeridade contra a Cidadania, em São Paulo.

Temporão teceu duras críticas à visão do atual presidente Michel Temer de que “os direitos sociais não cabem no orçamento”. De acordo com ele, o que há é uma disputa pela apropriação dos fundos