Brasil/PEC 241 é inconstitucional, diz nota da PGR encaminhada à Câmara

9 outubro 2016, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos. 

A matéria, aprovada na comissão especial na Câmara na mesma sexta-feira, já foi questionada pela oposição em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta a inconstitucionalidade da PEC 241.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avisa no texto que vai pedir

Moçambique/PGR vai indicar peritos para investigar dívidas não declaradas

14 julho 2016, Portal do Governo http://www.portaldogoverno.gov.mz (Moçambique)

Maputo (AIM) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou hoje que vai indicar peritos nacionais e internacionais para investigar as dívidas contraídas pelo governo anterior, estimadas em 1,4 biliões de dólares, no período compreendido entre 2013 e 2014, à revelia da Assembleia da República, o parlamento moçambicano.

A informação foi avançada hoje, em Maputo, pelo Procurador-Geral adjunto e porta-voz da PGR, Taíbo Mucobora, à margem do I Seminário

Angola e Portugal/PROCESSOS EM LUME BRANDO

1 de Novembro, 2013 (Angola) Jornal de Angola http://jornaldeangola.sapo.ao

  

Paulo Morais e Silva*

A Fundação Pró-Justitiae, com sede no Porto e uma já longa e consolidada história de relações culturais, formativas e institucionais com entidades dos chamados países lusófonos, tem assistido com apreensão e estupefacção ao agravamento das relações formais entre Portugal e Angola, baseado em clamorosas ineficácias públicas com repercussões em orgulhos estremados, dos quais o nosso país surge como o protagonista.

Se se disser que o problema tem origem na incomodidade de Angola por altas figuras públicas daquele país estarem a ser alvo de inquéritos judiciais em Portugal está-se a dizer apenas uma parte da verdade.

Porque falta dizer que os referidos inquéritos têm permanecido em “fogo lento” ou mesmo esquecidos algures nos meandros da Procuradoria-Geral da República portuguesa, donde só se sabe notícia quando, periodicamente, lá sai uma das costumadas fugas de informação para lembrar que Portugal investiga criminalmente dirigentes angolanos.

E também se se disser apenas isto não se está a dizer toda a verdade. Falta acrescentar que