Brasil/Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira (23)

23 junho 2014, Vermelho http://vermelho.org.br (Brasil)

Começam a valer nesta segunda-feira (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

A presidenta Dilma foi cumprimentada pelo criador do "WWW", o físico britânico 

Tim Berners Lee, ele considera o Marco Civil da Internet do Brasil 

um exemplo para o mundo (Foto: Nelson Almeida/AFP)

Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente

Brasil/Pelo Twitter, Dilma comemora aprovação do Marco Civil da Internet

26 março 2014, Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br (Brasil)

Luana Lourenço, Repórter da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff comemorou hoje (26) a aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) pela Câmara dos Deputados na noite de ontem (25) e disse que o projeto mostra o protagonismo do Brasil nas discussões sobre a rede mundial.

“A aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados é uma vitória de toda a sociedade brasileira. O projeto mostra o protagonismo do Brasil em um tema que o mundo debate: a segurança, a privacidade e a pluralidade na rede”, escreveu Dilma há pouco em seu perfil no Twitter.

O marco civil define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

“O marco civil é uma ferramenta da liberdade de expressão, da privacidade do indivíduo e do respeito aos direitos humanos”, escreveu Dilma no microblog.

Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para os setores de marketing ou vendas.

Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta;

Brasil/Ativistas bloqueiam a Vivo para exigir Marco Civil da Internet

6 outubro de 2013, Marco Civil http://marcocivil.org.br (Brasil)

Acontece nesta quarta-feira (16), às 17h, o ato de Bloqueio da Vivo, organizado por diversas entidades, movimentos sociais e de comunicação para chamar a atenção sobre o projeto de lei 2126/11, que institui o Marco Civil da Internet, um conjunto de direitos e deveres civis na rede. Mesmo sob de chuva, os manifestantes se concentrarão em frente da Vivo, no Paraíso, em São Paulo. No local, caso a chuva continue, decidirão se seguem para o vão livre do Masp.

Campanha da página Marco Civil Já: o Jogo Sujo das Teles/imagem: divulgação

 Há dois anos tramitando na Câmara, agora ele segue em regime de urgência. As empresas de telecomunicações querem alterar o texto para lucrarem ainda mais. Por isso, os ativistas exigem: Marco Civil com igualdade, liberdade de expressão e privacidade na rede.

O Marco Civil foi construído em plataforma colaborativa por diversos setores, incluindo governo e representantes da iniciativa privada, além de representantes da comunidade acadêmica, organizações e pessoas da sociedade civil. Após as revelações feitas pelo ex-técnico da NSA, Edward Snowden, sobre a rede internacional de espionagem, o governo Dilma Rousseff cobrou a aprovação da legislação em regime de urgência na Câmara dos Deputados e se manifestou favoravelmente aos princípios fundamentais do projeto.

O PL deve ser votado até o dia 28 de outubro, sob pena de trancar a pauta da Casa. Ele recebeu 34 emendas, que somadas aos interesses das empresas de telecomunicações na quebra da neutralidade e ao parágrafo 2º do artigo 15 - incluido pelo poderoso lobby da indústria do copyright e da Rede Globo, representam sérias ameaças aos pilares do Marco Civil da Internet, a privacidade e segurança dos usuários.

No parágrafo 2º do artigo 15 da versão final do marco o que se pretende aprovar permite a remoção de conteúdos da internet com base na lei de direitos autorais, sem a necessidade de uma ordem judicial. Com isso, há o risco de uma verdadeira indústria da censura instantânea se instalar no país, uma vez que os provedores, que somente querem lucrar, podem retirar conteúdos a pedido de terceiros.

      
Cabe agora à sociedade pressionar para que ele seja aprovado em sua proposta original, preservando a integridade dos três princípios fundamentais do projeto: NEUTRALIDADE DA REDE, PRIVACIDADE e LIBERDADE DE EXPRESSÃO. O encontro destes pontos permite que a internet seja como surgiu: aberta, democrática, descentralizada e propensa à inovação, garantindo os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais.

Espionagem: EUA rejeitam acordo com o Brasil e com o mundo

30 agosto 2013, Vermelho http://www.vermelho.org.br (Brasil)

Os Estados Unidos se negaram a fazer um acordo de reciprocidade com o Brasil para regrar a atuação na coleta de dados telefônicos e da internet nos dois países. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, após uma série de reuniões com autoridades estadunidenses, esta semana, em Washington, declarou que o Brasil continua insatisfeito com os Estados Unidos, que foram acusados de espionar, para fins políticos e econômicos, dados eletrônicos e de telefonia no Brasil. 

“O Brasil continua insatisfeito com os EUA, a menos que tivemos acordo que pudesse disciplinar e regrar essa questão que consideramos tão importante”, disse o ministro, anunciando que o acordo proposto pelo governo brasileiro e rejeitado pelos Estados Unidos estabelecia que a coleta de dados só poderia ocorrer quando houvesse indícios de dados ilícitos e autorizada sempre pelo Poder Judiciário.

O governo dos Estados Unidos disse que não faria acordo nesses termos nem com o Brasil e nenhum outro país do mundo. E que agem de acordo com a legislação deles,